A proposta tira a obrigatoriedade dos deputados destinarem 6,5% das emendas para o esporte

Deputado Faisal (PV)-Foto: Assessoria

O deputado estadual Faissal Calil (PV) apresentou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso, durante a sessão plenária desta terça-feira (12), um projeto de emenda constitucional (PEC) que altera o parágrafo 16 e incisos do art. 164 da Constituição do Estado.

Atualmente, as emendas impositivas pagas pelo governo de Mato Grosso correspondem a 1% da receita corrente líquida do estado, ou seja, cerca de R$ 5 milhões por deputado.

Os valores das emendas atualmente são divididas da seguinte forma: 50% com caráter impositivo, sendo 12% desse montante destinados a saúde; 6,5% para a cultura; 6,5% para o esporte; 25% para a educação, e os outros 50% sem caráter impositivo, podendo os parlamentares destinar da forma que lhes convém.

Em princípio, o PEC proposto por Faissal  previa a distribuição das emendas impositivas em 25% para a educação e 25% para a saúde, podendo os 50% restantes  serem utilizados para cultura, esportes e outros setores.

Porém, no Colégio de Líderes, os demais parlamentes solicitaram a alteração em 12% para a saúde e 25% para a educação, aumentando para 63% o montante passível de ser destinado conforme a demanda do parlamentares.

Por meio desta medida, mantém-se a obrigatoriedade de destinação de aproximadamente R$ 1,75 milhão de cada deputado estadual para saúde e educação, ou seja, R$ 42 milhões por ano continuarão sendo destinados a essas áreas consideradas frágeis, devido à falta de recursos, e fundamentais para o que o cidadão mato-grossense viva com qualidade. Ao mesmo tempo, possibilita que os parlamentares atentos a essa relevante questão social tenham mais recursos financeiros para alocar nesses setores.

O PEC é necessário, considerando que a LOA 2019, aprovada recentemente pela Casa Legislativa, aponta para um déficit do estado estimado em aproximadamente R$ 1,6 bilhão.

Para Faissal, diante de um quadro financeiro tão grave é inadmissível, por exemplo, que uma cidade como Barra do Bugres, para a qual foi encaminhado o valor R$ 850 mil para a realização de eventos festivos, por meio de emendas parlamentares, padeça por falta de recursos, o que prejudica e muito o município devido à falta de verbas para o hospital municipal que atende a cidade e região.

“No decorrer dos últimos anos, a unidade hospitalar foi gravemente prejudicada devido a paralisações pela falta de estrutura, medicamentos e falta de pagamento de salários que já somam mais de cinco meses de atraso. Mato Grosso está cheio de outras cidades que receberam emendas parlamentares para eventos festivos e que, no entanto, deixaram de receber investimentos na área de saúde, cujas situações se assemelham e são de conhecimento público, tais como: Primavera do Leste, Terra Nova do Norte, Campinápolis e Ribeirão Cascalheira entre outras”, afirma o pevista.

Faissal ressalta que cada festividade tem a sua importância para a região onde é realizada e recebe os investimentos, porém o momento em que Mato Grosso enfrenta uma situação caótica principalmente na área da saúde, é fundamental que a aplicação de recursos venha ao encontro da necessidade real da população.

“Tenho o compromisso de honrar cada voto depositado em mim. Me comprometi em priorizar setores importantes para a população, como a saúde e a educação”, pontuou o parlamentar.

Durante esta semana, Faissal visitou a Santa Casa de Cuiabá, onde 95% do atendimento é público, pelo SUS, e está suspenso visto que desde novembro os salários dos servidores não são pagos e nem têm previsão.

“É muito triste ver uma estrutura física tão boa com pacientes sofrendo, aguardando atendimento, precisamos fazer alguma coisa e tenho certeza que a distribuição de recurso proposta no PEC é uma boa solução para que consigamos tirar a saúde de Mato Grosso da UTI”, comentou Faissal.

A proposta também se mantém atenta à finalidade de se evitar qualquer contingenciamento do Poder Executivo sobre as emendas regularmente aprovadas no âmbito do Poder Legislativo. Portanto, o PEC mantém a obrigatoriedade na execução da programação orçamentária anual decorrente de emendas parlamentares, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.

A emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.