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Deputados aprovam redução de penalidades e multas acessórias em Mato Grosso

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Foto: Ronaldo Mazza

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou ontem, em duas votações, o Projeto de Lei 980/2019, de autoria do governo do estado, que reduz o valor das penalidades, das multas acessórias e que institui a autorregularização e o parcelamento das dívidas em até 36 vezes junto à Secretaria de Estado de fazenda (Sefaz). A tramitação foi acelerada num esforço da liderança do governo, representada pelo deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), e contou com apoio unânime de todos os parlamentares.

“Eu acredito que esta é a melhor lei que aprovamos na Assembleia nos últimos anos. Vamos diminuir multas acessórias e penalidades para o setor empresarial de Mato Grosso e vamos ajudar bastante no trabalho dos contadores. Tenho que dar os parabéns ao governador Mauro Mendes por determinar que fosse feita esta revisão e agradecer aos deputados que ajudaram no desenvolvimento de Mato Grosso”, enfatizou Dilmar Dal Bosco.

A lei tem 36 páginas e chega a reduzir em até 50% alguns casos de penalidades aplicadas pela Sefaz em situações nas quais empresários deixam de entregar algum documento fiscal. Também reduz as multas em caso de reincidência, muitas vezes causadas por problemas técnicos na emissão dos dados.

O novo texto, que deve ser sancionado já na próxima semana, apresenta duas novidades. Os débitos poderão ser parcelados em até 36 vezes e foi instituída a autorregularização, que permite ao empresário normalizar a sua situação após ser notificado, antes de receber penalidade ou multa.   

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Refis – Dal Bosco também destacou a aprovação do projeto que renova o Programa de Recuperação de Crédito do Estado de Mato Grosso (Refis), um programa de regularização de débitos que permite o parcelamento de dívidas, inclusive de multas e penalidades, em até 60 vezes somente no mês de novembro. Fora do Refis, o parcelamento continua em 36 meses.   

“Quem está em débito com o Estado, vai ter um mutirão, um Refis novo, com exercício até 2016. Do dia 1º a 30 de novembro vamos fazer um grande mutirão fiscal para trazer estas pessoas para a regularidade. Com estas leis que nós aprovamos, quem estava com débitos extremamente absurdos vão vir para uma realidade pagável, inclusive com desconto e parcelamento dos débitos antigos”, concluiu o deputado.

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Convenção do MDB apresenta pré-candidatura de Léo Bortolin na próxima semana em Primavera do Leste

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Encontro será realizado na quinta-feira (23), na Chácara Vitória, contará com a presença da presidente estadual da sigla, Janaina Riva, e deverá reunir filiados, apoiadores e lideranças políticas

Foto- Assessoria

O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) realiza, na próxima quinta-feira (23), a Convenção Municipal do partido em Primavera do Leste para a oficialização da pré-candidatura do ex-prefeito Leonardo Bortolin a deputado estadual. O ato político será realizado na Chácara Vitória, com concentração a partir das 17h e início da solenidade oficial às 18h.

O encontro contará com a presença da presidente do MDB de Mato Grosso, Janaina Riva, e deverá reunir filiados, apoiadores e lideranças políticas de Primavera do Leste e de outros municípios do estado. Além das atividades previstas na convenção municipal, o evento marcará a apresentação da pré-candidatura de Bortolin para disputar uma vaga na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Conhecido como Léo Bortolin, ele foi vereador e prefeito de Primavera do Leste por dois mandatos, entre 2017 e 2024. Também presidiu, até março deste ano, a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), período em que ampliou sua atuação política e o contato com gestores e lideranças de diferentes regiões do estado.

AGENDA

O quê: Convenção Municipal do MDB e apresentação da pré-candidatura de Leonardo Bortolin a Deputado Estadual;

Presença confirmada: Presidente estadual do MDB-MT, Janaina Riva;

Quando: quinta-feira, 23 de julho, a partir das 17h;

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Onde: Chácara Vitória – Avenida dos Trabalhadores, nº 1840, Primavera do Leste – MT;

Programação: Concentração a partir das 17h | Solenidade oficial e início das atividades às 18h.

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Republicanos de MT marca convenção para o dia 4 de agosto em Cuiabá 

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Agendado para as 18h, evento ocorrerá no Ginásio Dom Aquino com lideranças e apoiadores do partido  

Otaviano Pivetta

O partido Republicanos de Mato Grosso oficializou que a sua convenção partidária ocorrerá na terça-feira, dia 4 de agosto, às 18h no Ginásio Dom Aquino, para lançar os nomes à disputa eleitoral deste ano.  

Nessa data, a agremiação vai oficializar a candidatura à reeleição do governador Otaviano Pivetta. 

Além disso, o partido pretende confirmar os nomes que disputarão cadeiras na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Atualmente, o Republicanos tem cinco deputados com mandato ativo (Diego Guimarães, Dr. Eugênio, Nininho, Paulo Araújo e Valmir Moretto) e é a maior bancada do parlamento. A sigla também oficializa na data as candidaturas a deputados federais.  

O evento contará com as principais personalidades do partido, além de siglas aliadas e lideranças que apoiam os projetos políticos apresentados. 

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Wilson Santos contesta cobrança de novo pedágio e alerta para injustiça social

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O deputado estadual Wilson Santos (PSD) fez um pronunciamento contundente na tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta quarta-feira (15), contra a proposta de instalação de novas praças de pedágio entre os municípios de Nossa Senhora do Livramento, Poconé e a comunidade do Chumbo. Ele afirmou que não é contrário ao sistema de concessões e à cobrança deste tipo de serviço, mas criticou a ausência de uma política socioeconômica que considere as diferenças de renda da população a ser impactada com a cobrança.

O parlamentar alertou para o avanço gradual da política de implantação de pedágios no Estado e demonstrou preocupação com a expansão das cobranças para regiões marcadas pela vulnerabilidade social. “A vida é mais ou menos assim, começa devagarinho, de forma discreta, lentamente, aos poucos vai tomando velocidade. Aí, vai ganhando corpo e vai comendo tudo. Eu sempre digo e vou repetir a frase: quando a esperteza é demais, ela come o próprio dono. Essa questão de pedágios em estradas em Mato Grosso começou lentamente. Agora querem colocar pedágio na região da comunidade Chumbo, uma das regiões mais pobres de Mato Grosso”, pronunciou.

Wilson Santos destacou também que Poconé apresenta um dos menores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) do Estado e defendeu que decisões dessa natureza levem em consideração a realidade econômica das comunidades diretamente atingidas. “O município de Poconé tem um dos piores índices de desenvolvimento humano do país, comparado às regiões mais pobres da África. Eu não sou contra a política de pedágios. Mas é preciso haver responsabilidade, planejamento, equilíbrio e bom senso”, declarou.

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Na avaliação dele, a atual forma de cobrança desconsidera completamente a capacidade financeira dos usuários das rodovias, impondo o mesmo valor tanto para grandes empresários quanto para cidadãos de baixa renda. “O pedágio não tem um perfil econômico-social. Ele cobra do produtor de 500 mil hectares de soja o mesmo que cobra alguém que recebe Bolsa Família. Não há justiça no pedágio. O estudante universitário, um pequeno produtor rural, um produtor de leite e um pequeno comerciante. Todos pagam o mesmo valor de um grande produtor e industrial”, justifica.

Ao encerrar a sua manifestação em plenário, o parlamentar classificou como inadequada a proposta de implantação das novas praças de cobrança na região de Nossa Senhora do Livramento e Poconé. Logo com o seu posicionamento e demais colegas parlamentares, o Governo de Mato Grosso suspendeu imediatamente a decisão tomada em cobrar pedágios na região.

Lei – Embora tenha criticado a proposta da gestão estadual, Wilson Santos ressaltou que seu posicionamento não representa oposição ao sistema de pedágios. Tanto que ele é autor da Lei Estadual nº 11.491/2021, que garante aos usuários das rodovias estaduais o direito de efetuar o pagamento das tarifas por meio de Pix e cartões, ampliando as formas de quitação nas praças de cobrança.

A legislação foi sancionada em 2021 e passou a ser efetivamente aplicada nas praças administradas pela concessionária Nova Rota do Oeste a partir de setembro de 2025, após cobranças feitas pelo deputado. “Lembro que, no ano de 2024, em uma viagem entre Rondonópolis e Cuiabá, fiquei parado no pedágio por falta de outras opções para efetuar o pagamento. Cobrei a aplicação da nossa lei para que os motoristas pudessem pagar seus pedágios de forma simples e rápida. Agora, eles têm um acesso mais fácil e maior comodidade, como exige a lei”, comentou.

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Para Wilson Santos, a discussão não deve se limitar à cobrança de tarifas, mas sim à construção de uma política pública que concilie o financiamento da infraestrutura rodoviária com justiça social. Atualmente, Mato Grosso possui praças de pedágio em rodovias federais, como a BR-163, administrada pela Nova Rota do Oeste, e também em rodovias estaduais concedidas à iniciativa privada.

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