Para garantir o bom andamento nos trabalhos da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou em sessão plenária da última quarta-feira (7), o Projeto de Lei n.º 786/2025 que estabelece punição aos agentes públicos ou privados que obstruírem a fiscalização de deputados em órgãos públicos de Mato Grosso. A proposta vai garantir o acesso de documentos, relatórios ou informações necessárias para atender o exercício da função do parlamentar no Legislativo.

O deputado esclarece que o Poder Executivo estadual atende a maioria das demandas dos parlamentares, mas existem momentos que é preciso informações em um prazo de cinco a 10 dias e acaba se estendendo por 30, 60 e 90 dias, o que interfere na execução da atividade. “Nós queremos deixar uma legislação mais clara e objetiva para que estes deputados e os próximos que virão, possam ter uma lei que obriga, determina e puna aquele secretário ou servidor que coloca obstáculos para conceder informações. Essa legislação não é só para o momento e, sim, para sempre. Estamos dando mais estrutura e mais condições de trabalho para o parlamentar”, explicou.

De acordo com a proposta, a punição contra um agente público ou privado poderá ocorrer quando houver recusa para o acesso a documentos ou informações necessárias durante a fiscalização do parlamentar. Também, quando ele impedir a presença do deputado estadual ou seus representantes nas dependências da Administração Pública seja nas esferas federal ou municipal e exigir formalidades ou processos administrativos desnecessários ou que não se aplicam à atividade inspecionada.

Wilson Santos esclarece que, caso o agente não atenda o que é imposto pela matéria, ele poderá responder por irresponsabilidade administrativa. Conforme o projeto, o servidor público poderá ter a suspensão temporária de suas funções por até 30 dias, multa a ser aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, em caso de reincidência, conforme o regulamento do cargo ou função exercida – e outras penalidades.

No caso do agente privado, a proposta aponta multa administrativa proporcional à gravidade de obstrução, suspensão temporária da participação em contratos com o Estado por até 12 meses e será proibido de realizar novos contratos e convênios com o Poder Público Estadual durante cinco anos, em caso de reincidência.

Fonte: ALMT – MT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apreciou 36 proposições durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (13), sendo 34 Projetos de Lei (PL), um Projeto de Lei Complementar (PLC) e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Os deputados Eduardo Botelho (União), Diego Guimarães (Republicanos) e Dr. Eugênio (PSB), presentes na reunião, aprovaram pareceres favoráveis a 24 proposições e contrários a 11. Também foi aprovado pedido de vistas feito por Botelho ao Projeto de Lei 1246/2023, que dispõe sobre a isenção quando houver transferência de bens por falecimento, de imóvel rural de pequeno agricultor familiar, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Entre as matérias com pareceres favoráveis aprovados, estão os PLs 2091/2023, 2275/2023, 1584/2023 e 1805/2023, que têm como foco a promoção da acessibilidade, inclusão e defesa de direitos das pessoas com deficiência.

De autoria do deputado Dr. Eugênio, o PL 1805/2023 institui o Selo do Amigo do Turismo Acessível, em reconhecimento as iniciativas favoráveis à inclusão de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

“Todos os projetos voltados para pessoas com deficiência têm um apelo muito grande da nossa parte para serem aprovados, porque existe, de fato, um número muito grande de pessoas com deficiência, em todos os níveis, desde deficiências mais leves até deficiências mais profundas e limitantes. Quando falamos de turismo em Mato Grosso, basta visitarmos um desses pontos turísticos mais conhecidos que percebemos a carência de infraestrutura. Imagine aqueles que ainda não fazem parte da rota turística ou do programa de turismo. Esses, sim, são completamente inviáveis, especialmente para portadores de deficiência nos membros inferiores, que têm limitações reais de locomoção”, ressaltou o parlamentar.

Também foram aprovados pareceres favoráveis ao PLC 12/2024, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar 631/2019 para impedir que empresas ou pessoas físicas incluídos no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão recebam benefícios fiscais do governo do estado; e à PEC 2/2025, que tem como objetivo ampliar a imunidade tributária para entidades religiosas na Constituição estadual.

Licença – O deputado Eduardo Botelho comunicou que se afastará temporariamente da presidência da CCJR, após ter seu pedido de licença aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa. Durante o período de afastamento, os trabalhos da comissão serão conduzidos pelo vice-presidente, Diego Guimarães.

“A nossa missão é dar sequência a esse trabalho e manter a frequência, afinal de contas essa comissão é a principal, é o coração da Assembleia. Os projetos de lei não andam se não passarem por aqui. Então, nossa missão vai ser essa: manter a frequência de trabalho, lidar com todos os assuntos, independentemente de serem assuntos pouco ou muito relevantes, pouco ou muito polêmicos. Estamos prontos para enfrentar, juntamente com os colegas, para debater, votar e deixá-los aptos para serem votados em Plenário”, declarou Guimarães.

Fonte: ALMT – MT

Cáceres deu mais um passo em direção à consolidação de seu potencial fronteiriço com a proposta de instalação de uma loja franca – o chamado free shop – no município. A reivindicação ganhou força em uma reunião realizada nesta segunda-feira (12), no Palácio Paiaguás, na capital, que reuniu prefeitos da região Oeste, parlamentares, representantes do comércio local, lideranças civis, o vice-governador Otaviano Pivetta (Republicanos) e o governador Mauro Mendes (União.

A proposta é capitaneada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Max Russi (PSB), que reforçou a importância do projeto para gerar emprego, atrair turistas, movimentar a economia e consolidar Cáceres como referência na fronteira Brasil–Bolívia.

“Essa reunião foi provocada pelas associações da região, com o apoio dos prefeitos e empresários. Nosso objetivo é sensibilizar o governo para a importância estratégica desse empreendimento. Estamos falando de um novo vetor de desenvolvimento para Cáceres e todo o Oeste do estado”, afirmou Max Russi.

Durante o encontro, o deputado destacou que a proposta não é recente. Ela remonta aos estudos realizados desde 2019, quando Cáceres e San Matías (na Bolívia) foram reconhecidas como cidades-gêmeas, o que garante o respaldo legal para a instalação do free shop. Mesmo com esse marco, a efetivação ainda depende da legislação estadual.

“Fazer política com responsabilidade é ouvir, dialogar e construir soluções reais. O free shop não pode ser apenas um projeto bonito no papel. Precisa ser viável, seguro e, acima de tudo, benéfico para quem vive aqui. Estamos aqui para garantir que a decisão final seja embasada, transparente e pensada para o bem comum”, afirmou.

A prefeita de Cáceres, Eliene Liberato, reforçou o apelo ao governador e lembrou que o município, apesar de ser um dos polos de turismo e educação do estado, ainda carece de instrumentos concretos para impulsionar sua economia.

“Temos duas universidades com cursos de Medicina, um grande rebanho bovino, somos cidade turística, mas ainda precisamos de mais atrativos. O free shop é uma oportunidade concreta de dinamizar o comércio e atrair investimentos. É algo que vai impactar toda a região”, disse.

Representantes do setor produtivo, do comércio, entidades como a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), sindicatos e consórcios municipais também defenderam a instalação da loja franca. A proposta prevê a comercialização de produtos importados com isenção de tributos federais, estaduais e municipais, como já ocorre em outras cidades-gêmeas brasileiras, fortalecendo a vocação fronteiriça de Cáceres.

O governador Mauro Mendes e técnicos do governo estadual ouviram atentamente os argumentos e prometeram analisar os dados e estudos apresentados. Segundo o deputado Max Russi, o próximo passo será encaminhar formalmente o projeto de lei com base nas manifestações colhidas.

“Nosso papel é abrir caminhos. E quando a sociedade civil, o setor público e os empreendedores caminham juntos, as chances de sucesso são muito maiores. Estou ao lado de Cáceres nessa luta, e vamos trabalhar para que esse sonho se torne realidade”, concluiu Max.

A audiência foi encerrada com a apresentação técnica da proposta por representantes da Associação Comercial de Cáceres e do Sindicato do Comércio Varejista, que destacaram estudos de impacto econômico e viabilidade legal.

O evento contou com a presença de dezenas de autoridades, incluindo o cônsul boliviano Vladimir Pérez, reforçando o caráter binacional da proposta. O clima foi de otimismo, união e engajamento por parte de todos os envolvidos, que agora aguardam os próximos desdobramentos por parte do Executivo estadual.

Fonte: ALMT – MT