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Direito das crianças em pauta na CCJR

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Foto: Helder Faria

Três projetos de lei que tratam sobre direitos da criança e do adolescente estiveram presentes da pauta da 7ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada nesta terça-feira (3), na sede da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Os projetos tratam sobre publicidade de alimentos voltada para o público infantil, prioridade de vagas em escolas públicas para crianças em situação de vulnerabilidade e sobre a criação da “Marcha Contra a Pedofilia”.

O projeto de lei 253/2019, de autoria do deputado estadual Sebastião Rezende (União), foi aprovado na ALMT em março deste ano, porém o governo estadual vetou parcialmente a proposta, sobre alegação de que poderia gerar despesa pública sem citar o impacto financeiro. Na CCJR, porém, o veto foi derrubado e agora deverá ser apreciado em Plenário.

O autor da proposta e vice-presidente da CCJR, Sebastião Rezende, defendeu a derrubada do veto por entender que a iniciativa ser relevante para conscientização e prevenção da pedofilia em Mato Grosso. “A própria assessoria técnica da CCJR manifestou parecer pela derrubada do veto e vamos trabalhar para que seja derrubado em Plenário. É precisou fazer esse trabalho de conscientização contra a pedofilia que, infelizmente, ainda continua acontecendo”.

Os membros da CCJR aprovaram parecer favorável ao projeto que disciplina a publicidade de alimentos voltados para o público infantil. De autoria do deputado Dr. Eugênio (PSB), a proposta veta a propaganda de produtos de baixo valor nutritivo em estabelecimentos de ensino ou o uso de personagens e celebridades para divulgar comida para crianças. O projeto de lei 230/2021 estabelece que o descumprimento da lei seja punido por multa e suspensão da veiculação da publicidade.

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Outra proposta aprovada estabelece que crianças em situação de vulnerabilidade tenham prioridades na distribuição de vagas em escolas que funcionam em período integram. De acordo com a justificativa do PL 580/2020, do deputado Dr. João (MDB), que jovens expostos à situações como negligência, violência, abusos ou maus-tratos, entre outros fatores, acabam resultando na falta de uma perspectiva de melhoria de vida.

Mais do que segurança, o autor da proposta defende que as escolas dão “uma oportunidade de superação e de busca efetiva da cidadania através da educação”.

Balanço – Ao todo, os deputados participantes da 7ª reunião da CCJR apreciaram 20 proposituras em tramitação no Poder Legislativo, sendo que dez receberam parecer favorável, cinco parecer contrário e outros cinco vetos tiveram parecer pela derrubada aprovados.

Participaram da reunião os deputados Sebastião Rezende (União), Delegado Claudinei (PL) e Max Russi (PSB).

Fonte: ALMT

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Áreas são levantadas para a construção de Batalhão da PM na Vila Operária de Rondonópolis

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O deputado estadual Thiago Silva reivindicou a necessidade de um batalhão na Vila Operária devido ao aumento populacional e desenvolvimento da região

Foto: Assessoria

Desde o início do mandato parlamentar, uma das lutas na área da segurança do deputado estadual Thiago Silva (MDB) é a instalação de um Batalhão da Polícia Militar no distrito da Vila Operária, em Rondonópolis. Tanto que ele reivindicou essa demanda com a indicação de n. º 156/2019 à Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp). Essa região hoje conta com mais de 70 bairros e 80 mil habitantes.

Com o aumento populacional e desenvolvimento do distrito que possui vários estabelecimentos comerciais e agências bancárias, o parlamentar avalia o avanço da criminalidade na região. “A Vila Operária é uma região que chega a ser maior que muitos municípios de nosso Estado e precisa dessa atenção. Desde que eu fazia parte do movimento comunitário e como vereador, luto por essa causa. E continuo firme até concretizá-la. Tanto que já reunimos por diversas vezes com o secretário de segurança, Alexandre Bustamante, que acenou favoravelmente a implantação do Batalhão”, declarou Thiago.

Trâmites

De acordo com o comandante e tenente coronel Joel Outo Matos, que pertence a Coordenadoria de Infraestrutura da Polícia Militar de Mato Grosso (PMMT), já estão sendo levantadas as áreas para a construção do Batalhão na Vila Operária. Ele avalia que as chances para concretizar a unidade são certas, pois os apontamentos indicam o crescimento populacional e a existência da necessidade de cobertura policial na região.

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Ele conta que a obra seguirá o modelo padrão da PM, como já realizado em outros municípios, como Jaciara e Primavera do Leste, sendo que o valor estimado é de R$ 5 milhões para a realização do processo construtivo. “Já temos um projeto que é um modelo padrão. Quando definir a área, temos que analisar a forma do terreno e solo e fazer as análises. Vamos só adaptar ao projeto, conforme o terreno que for definido”, explicou o tenente coronel.

Decreto

O Decreto de n.º 2.454/2010 dispõe sobre a organização básica da PMMT para criação de unidades militares, mediante proposta do comandante geral, seja para ativação, desativação ou remanejamento – se mantém em vigor.

Essa matéria garante a instalação do Batalhão na Vila Operária, sendo que, em 2001, teve a implantação da Companhia da PM que ficou na região por 16 anos até se tornar a 17° Companhia Independente, no ano de 2017, pelo 4° Comando Regional da PM. Há cerca de três anos, o prédio está desocupado por falta de condições para atender os propósitos da instituição quanto ao aspecto físico.

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Professor Allan destina emenda para reforma do ginásio poliesportivo em Santo Antônio de Leverger

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No ato de assinatura da ordem de serviço para a reforma do ginásio também foram entregues uniformes de passeio para atletas das escolas do município

Foto: Ronaldo Mazza

O Professor Allan Kardec (PSB-MT) destinou emenda de R$ 350 mil para a reforma do Ginásio Municipal de Santo Antônio de Leverger. A ordem de serviço para a obra foi assinada na quarta-feira (22) pelo deputado e a prefeita Francieli Magalhães Vieira Pires no município. 

No ato de assinatura da ordem de serviço para a reforma do ginásio também foram entregues uniformes de passeio para atletas das escolas do município. A ação fez parte do calendário de entrega de obras do aniversário da cidade, comemorado dia 13 de junho.

Após a reforma, a praça esportiva terá nome de Ugo da Conceição Padilha, Padilhão, pai do deputado, falecido em 2020 por complicações de covid-19. O nome foi aprovado na terça-feira pelos vereadores da cidade.

Durante o lançamento, o deputado parabenizou a prefeita pela gestão e investimentos no município e todos os vereadores pelo apoio e aprovação para colocar o nome do ginásio. Ele lembrou do trabalho coletivo da prefeita e da secretária de Educação, Esporte e Lazer, Carol Lima, para a efetivação da obra. 

Emocionado, o deputado lembrou que no local não apenas teve aulas de educação física com seu pai, Ugo Padilha, como jogou bola com ele. “Tive o prazer de jogar ao seu lado nessa praça esportiva. Joguei com ele nos jogos de servidores que fizemos”, disse.

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Durante 30 anos, Ugo Padilha foi professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFMT) e da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).

Prefeita

A prefeita Francieli agradeceu aos vereadores e ao deputado que têm levado recursos ao município. “Vamos nos unir e dar as mãos para dar melhor ao nosso município. Tenho grata satisfação de andar de cabeça erguida graças à parceria e união. Estamos vivendo um momento diferente no município. Obrigado a todos os vereadores e ao deputado Allan por trazer recurso ao município”, afirmou.

Professor Allan também ressaltou a importância da reforma do ginásio. “Ela é importante para os desportistas da nossa cidade continuarem suas atividades da manutenção da qualidade de vida. E para nossos atletas se aprimorar a fim de melhorar o desempenho quando representarem Santo Antônio em competições”, avaliou.

Fonte: ALMT

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Delegado Claudinei entrega mais de R$ 70 mil em equipamentos para Polícia Penal de Mato Grosso

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Ao todo, o deputado já disponibilizou quase R$ 5 milhões em emendas para a Segurança Pública do estado

Foto: Assessoria

Defensor das causas relativas à Segurança Pública de Mato Grosso, o deputado Delegado Claudinei (PL) efetuou a entrega de 145 raquetes corporais para detecção de metais e 16 banquetas para a Polícia Penal de Mato Grosso.

Esses equipamentos, importantes para evitar a entrada de materiais ilícitos nas unidades prisionais, como celulares, foram adquiridos através de emenda parlamentar do deputado Claudinei no valor de R$ 74,2 mil.

“Desde quando eu atuava como delegado que a gente sempre foi parceiro do Sistema Penitenciário. Agora como deputado sempre ajudando com nossas emendas a fortalecer a Segurança Pública, dessa vez, as nossas cadeias e penitenciárias”, comentou o deputado.

Deputado da Segurança

Por ter atuado por 18 anos como Delegado da Polícia Civil em Mato Grosso, o deputado Delegado Claudinei conhece de perto os anseios da Segurança Pública. Já destinou, inclusive, quase R$ 5 milhões em emendas para os órgãos ligados à segurança como Polícia Civil, Polícia Penal, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar.

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