Recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente serão destinados ao pagamento de horas delegadas do Corpo de Bombeiros Militar durante o período de estiagem, com prestação de contas mensal ao Conselho

CBMMT

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONSEMMA) aprovou, por unanimidade, a destinação de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente para reforçar as ações de prevenção e combate aos incêndios em Rondonópolis durante o período de seca. A decisão foi tomada na 7ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada no dia 8 de julho de 2026.

Conforme a ata da reunião, os recursos serão utilizados para custear horas delegadas dos militares do Corpo de Bombeiros Militar, ampliando a capacidade operacional da corporação diante do aumento expressivo de ocorrências de incêndios florestais e urbanos registrados durante a estiagem.

O valor aprovado é de até R$ 60 mil por mês, condicionado à disponibilidade de efetivo e às necessidades operacionais, podendo ser utilizado até 30 de outubro de 2026 exclusivamente nas ações de enfrentamento aos incêndios.

Durante a reunião, o presidente do CONSEMMA, Álvaro José Fachim Correia Farias, destacou que o reforço operacional, aliado à contratação de brigadistas, permitirá ampliar a capacidade de resposta do município, fortalecer as ações preventivas e garantir maior proteção à população, ao patrimônio público e aos recursos naturais.

Representando o Corpo de Bombeiros Militar, o capitão Roberto apresentou o projeto aos conselheiros e explicou que o efetivo atualmente disponível não é suficiente para atender à crescente demanda registrada no período crítico da seca. Segundo ele, o investimento permitirá aumentar a atuação das equipes em ações de combate aos focos de incêndio.

Após a apresentação, os conselheiros reconheceram a importância da medida, ressaltando que o reforço das equipes contribuirá para reduzir as queimadas e seus impactos ambientais, econômicos e sociais.

Também foi destacado que a diminuição dos incêndios tende a reduzir a emissão de fumaça, beneficiando a saúde pública, especialmente de crianças, idosos e pessoas com doenças respiratórias.

Como forma de garantir transparência na aplicação dos recursos públicos, ficou estabelecido que o Corpo de Bombeiros deverá apresentar ao CONSEMMA uma prestação de contas mensal da execução financeira e operacional do projeto.

A reunião contou com representantes do SANEAR, OAB, Polícia Militar Ambiental (PMA), Loja Maçônica, Secretaria Municipal de Infraestrutura (SINFRA), Corpo Docente, Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Rondonópolis (ACIR) e do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, na condição de convidado.

Foto-Assessoria

Com o objetivo de fortalecer o comércio local e preparar os empresários para a maior campanha promocional de Rondonópolis, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) realiza, nas próximas semanas, uma agenda de capacitações voltada aos associados que participarão do Liquidaqui 2026.

Os treinamentos contam com o apoio direto do Sebrae e serão realizados no auditório da CDL, sempre às 19 horas, abordando temas estratégicos para impulsionar as vendas e melhorar a experiência do consumidor durante a campanha.

A programação contempla três encontros:

* 21 de julho – Capacitação em Marketing;
* 13 de agosto – Capacitação em Atendimento;
* 1º de setembro – Capacitação em Vendas.

As capacitações foram planejadas para oferecer conhecimentos práticos e atualizados, contribuindo para que os participantes aproveitem ao máximo as oportunidades proporcionadas pelo Liquidaqui. A proposta é preparar as equipes para atrair clientes, oferecer um atendimento de excelência e potencializar os resultados durante o período da campanha.

A iniciativa reforça o compromisso da CDL em apoiar o desenvolvimento dos associados, investindo não apenas em ações promocionais, mas também na qualificação dos empresários e colaboradores do comércio.

O presidente da CDL de Rondonópolis, Leonardo Santos Resende, destaca que o sucesso do Liquidaqui está diretamente ligado à preparação das empresas participantes.

“O Liquidaqui é uma grande oportunidade para movimentar as vendas, mas os melhores resultados acontecem quando o empresário investe também em planejamento, atendimento e estratégias de comercialização. Por isso, essa parceria com o Sebrae é fundamental para capacitar nossos associados e fortalecer ainda mais o comércio de Rondonópolis.”

Ainda dá tempo de participar

O empresário que ainda não é associado da CDL e deseja participar do Liquidaqui 2026 ainda pode se associar à entidade e garantir presença na maior campanha promocional do comércio de Rondonópolis, aproveitando todos os benefícios oferecidos pela CDL, incluindo as capacitações preparatórias e as ações de divulgação da campanha.

Decisão unânime do Órgão Especial restabelece competência do Executivo sobre a execução orçamentária e anula integralmente norma aprovada pela Câmara Municipal

Foto- Assessoria

Câmara extrapolou função legislativa, diz Tribunal

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 14.475/2025, que disciplinava a execução das emendas parlamentares impositivas em Rondonópolis. A decisão foi proferida em 9 de julho e anulou integralmente a norma promulgada pela Câmara Municipal após a derrubada do veto do prefeito Cláudio Ferreira (PL).

Com o julgamento, o Tribunal restabeleceu a competência exclusiva do Poder Executivo para administrar a execução orçamentária do município.

Prefeito alegou invasão de competência

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o prefeito sustentou que a lei invadia atribuições privativas do Executivo ao estabelecer regras sobre empenho, pagamento, remanejamento de recursos e execução das emendas parlamentares.

A ação também argumentou que a legislação municipal contrariava normas federais de responsabilidade fiscal e reproduzia dispositivos já considerados inconstitucionais pelo próprio TJMT em julgamento anterior.

Relatora aponta violação da separação dos Poderes

Em seu voto, a relatora do processo, desembargadora Clarice Claudino da Silva, concluiu que a Câmara Municipal extrapolou sua competência legislativa ao criar mecanismos que interferiam diretamente na administração financeira e orçamentária do município.

Entre os dispositivos considerados inconstitucionais estavam a possibilidade de vereadores alterarem a destinação de emendas por meio de simples ofício, a dispensa de parecer jurídico prévio para determinadas despesas, a flexibilização de exigências de regularidade fiscal e a atribuição à Mesa Diretora da Câmara da gestão das emendas em situações específicas.

Segundo a magistrada, essas medidas afrontam o princípio constitucional da separação dos Poderes ao transferirem ao Legislativo competências exclusivas do Executivo.

STF e TCE-MT embasaram entendimento

A relatora ressaltou que a execução do orçamento público é atribuição privativa do Poder Executivo, entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O voto também observou orientações técnicas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) voltadas à transparência, ao controle e à rastreabilidade das emendas parlamentares.

Lei perde validade desde a origem

Com a decisão, a Lei Municipal nº 14.475/2025 foi declarada integralmente inconstitucional, com efeitos retroativos (ex tunc), como se nunca tivesse produzido efeitos jurídicos.

O Órgão Especial também manteve a liminar que havia suspendido a eficácia da norma durante a tramitação da ação e rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da decisão.