Política MT

Entenda como o Poder Legislativo contribui com o orçamento estadual

Publicado

A Constituição do Estado de Mato Grosso prevê que as emendas parlamentares ao PLOA, de execução obrigatória, sejam aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

As emendas parlamentares são o instrumento por meio do qual os deputados estaduais podem participar da elaboração do orçamento do Estado – definido na Lei Orçamentária Anual (LOA) -, sugerindo a alocação de recursos para determinadas áreas e ações, conforme as prioridades de seus mandatos.

Tais emendas podem acrescentar, suprimir ou modificar trechos do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) enviado pelo Executivo e devem ser apresentadas durante o período de tramitação do texto no Poder Legislativo, que tem a obrigação constitucional de discuti-lo e votá-lo.

A Constituição do Estado de Mato Grosso prevê que as emendas parlamentares ao PLOA, de execução obrigatória, sejam aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. 

O valor total é dividido pelos 24 parlamentares eleitos pela população mato-grossense. Em 2022, cada deputado estadual tem direito a aproximadamente R$ 9 milhões.

As emendas apresentadas pelos deputados são analisadas pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que emitem pareceres favoráveis ou contrários à continuidade de sua tramitação. 

Ainda conforme a Constituição Estadual, somente podem ser aprovadas emendas que sejam compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); que indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para os municípios; e que sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Veja Mais:  CPI vai requerer denúncia do MPE contra ex-governador e ex-secretários

O pagamento das chamadas emendas impositivas somente poderá deixar de ser realizado em sua totalidade em três situações. A primeira, nos casos de impedimento de ordem técnica, legal ou operacional, que torne impossível a sua execução. A segunda, quando constatado que o montante previsto poderá resultar no não cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO, situação em que as emendas parlamentares poderão ser reduzidas em até 50% (cinquenta por cento) sobre o conjunto das despesas discricionárias. 

Por fim, os valores também podem não ser pagos quando houver impedimentos de ordem técnica, legal ou operacional. Nesses casos, os órgãos e entidades executores enviarão ao órgão responsável do Poder Executivo as justificativas do impedimento, para fins de comunicação ao parlamentar autor da emenda e à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa. 

Mudanças na Constituição – Até o ano de 2021, quando foi elaborado o orçamento para 2022, a Constituição de Mato Grosso estabelecia a obrigatoriedade de destinação de 25% das emendas parlamentares para a educação, 12% para a saúde, 6,5% para o esporte e 6,5% para a cultura. No entanto, a Emenda Constitucional n° 102, de dezembro de 2021, revogou o artigo que versava sobre o assunto.

A mesma norma também instituiu as emendas de iniciativa de bancada e de bloco parlamentar, no montante de até 0,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, devendo a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa fazer a gestão plena das mesmas de forma centralizada. 

Veja Mais:  Deputados começam analisar PLDO/2020

Sendo assim, a partir de 2023, o total destinado pelo Poder Executivo para emendas parlamentares, sejam individuais, de bancada ou de bloco, será de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. Além disso, a Emenda Constitucional nº 101, publicada no dia 27 de outubro de 2021, autorizou o remanejamento de emendas à lei orçamentária nos casos que especifica.

Regulamentação das emendas – Os critérios para apresentação e aprovação das emendas parlamentares são estabelecidos pela Lei 10.587/2017, que dispõe sobre a regulamentação das emendas parlamentares, e pelas leis 10.782/2018 e 11.561/2021, que alteram dispositivos da primeira.

A Lei 11.600/2021, por sua vez, estabelece que as emendas parlamentares impositivas que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) não estão sujeitas à deliberação da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso (CIB/MT) ou da Comissão Intergestores Regional (CIR).

Além disso, tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei 662/2022, que prevê o acréscimo de dois impedimentos de ordem técnica, que podem inviabilizar o pagamento das emendas. São eles: a ausência de justificativa que demonstre a importância da ação para o desenvolvimento econômico, social e cultural do estado de Mato Grosso e a ausência de anuência expressa do parlamentar autor da emenda quanto ao plano de trabalho apresentado pelo beneficiário.

Força-tarefa para pagamento das emendas – Em 2021, a ALMT criou uma Consultoria Institucional de Acompanhamento Financeiro Orçamentário (Ciafo) para agilizar o processo de apresentação, aprovação e pagamentos das emendas parlamentares impositivas.

Veja Mais:  Claudinei sugere a integração de servidores do Socioeducativo e Penitenciário no Ciopaer

Em reuniões com técnicos dos poderes Executivo e Legislativo, foram discutidas alternativas para solucionar os entraves burocráticos que impediam o pagamento dos valores.

Fonte: ALMT

Comentários Facebook

Política MT

TVAL fará entrevistas com candidatos ao Senado e ao governo de MT

Publicado

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A TV Assembleia, canal 30.1, dá início, nesta terça-feira (16), às gravações de entrevistas com os candidatos ao Senado e ao governo de Mato Grosso. Todos os candidatos registrados para concorrer aos cargos foram convidados a participar, sendo sete ao Senado e quatro ao governo. 

As entrevistas serão conduzidas pelos jornalistas da TVAL Cláudio Oliveira e Narbal Guerreiro e integrarão a grade especial do programa Entrevista Coletiva. Cada uma terá duração de 30 minutos e será feita sem intervalos e sem edição (irá ao ar na íntegra). 

A todos os candidatos será apresentado um total de 13 perguntas, sendo elas iguais para concorrentes ao mesmo cargo. A contagem de tempo de cada entrevista será feita de forma regressiva e os candidatos terão, em média, dois minutos e quinze segundos para responder uma pergunta.

“As perguntas para os candidatos ao Senado e ao governo serão diferentes, levando em consideração a natureza e perfil de cada cargo, no entanto todos que concorrem ao mesmo cargo responderão exatamente aos mesmos questionamentos. As perguntas seguirão um roteiro pré-estabelecido e terão como foco os principais temas de interesse do eleitorado, como saúde, segurança e educação”, explica Cláudio Oliveira.

As entrevistas serão veiculadas na TVAL no período de 26 de agosto a 29 de setembro – respeitando a legislação eleitoral -, em seis horários diários de segunda a sexta-feira (6h30, 12h30, 17h, 19h50, 21h e 22h) e em sete horários distintos aos finais de semana, que serão preenchidos em forma de “carrossel de revezamento”.

Veja Mais:  Claudinei sugere a integração de servidores do Socioeducativo e Penitenciário no Ciopaer

“Dessa forma, cada candidato terá, no mínimo, 20 inserções até o dia da eleição”, frisa Oliveira.

Conforme o apresentador, a emissora decidiu ouvir todos os postulantes aos cargos – e não somente os candidatos mais bem colocados nas pesquisas – para proporcionar aos eleitores a oportunidade de conhecê-los, bem como as propostas que defendem.

“A preocupação da TVAL é o interesse público. Queremos que as pessoas conheçam quem está concorrendo aos cargos e, por isso, resolvemos ouvir todos. Assim, elas terão informações suficientes para comparar os candidatos e tomar suas decisões”, destaca.

Caso algum candidato não compareça à entrevista, os horários de veiculação serão divididos com aqueles que participarem.

Fonte: ALMT

Comentários Facebook
Continue lendo

Política MT

Lei para evitar nomeação de secretários condenados por violência contra a mulher tramita na AL

Publicado

Deputado Delegado Claudinei, autor do Projeto de Lei, derruba parecer contrário na CCJR e matéria vai para apreciação do plenário

O Projeto de Lei 348/2021 visa impedir a nomeação de secretários de estado condenados por crime de violência contra a mulher. O deputado estadual Delegado Claudinei (PL) defendeu o projeto de sua autoria que tinha parecer contrário do relator Dilmar Dal Bosco na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa. Por três votos a um, a CCJR derrubou o parecer e a matéria segue para segunda votação em Plenário.

O PL proíbe a nomeação de secretários que tenham sentenças transitado em julgado em duas leis federais: Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio

“Essa lei de nomeação de secretários veda crimes menos graves do que a violência contra a mulher. Crimes contra a economia popular, fé pública, contra o meio ambiente, crimes eleitorais. Nós só acrescentamos um crime que infelizmente no Brasil e no nosso estado tem muita incidência que é o crime contra a mulher ou de violência doméstica”, explicou Claudinei.

Claudinei explicou durante a sessão o objetivo do PL e convenceu mais dois membros da CCJR, Max Russi e Dr Eugênio, a votarem favorável.

Clique AQUI e entre no grupo de WhatsApp – Curta o nosso Facebook e siga a gente no Instagram

Comentários Facebook
Veja Mais:  Claudinei sugere a integração de servidores do Socioeducativo e Penitenciário no Ciopaer
Continue lendo

Política MT

Thiago Silva defende a isenção de impostos sobre veículos de mototaxistas em MT

Publicado

O deputado estadual propôs Projeto de Lei que isenta os mototaxistas de IPVA e de tributos na compra de novas motocicletas para o exercício da profissão

Foto: Assessoria

Com várias alternativas de transporte no país, o serviço de mototáxi tornou-se uma das opções aos usuários por ter preços acessíveis, rapidez e comodidade no deslocamento individual de passageiros para vários lugares dentro de uma cidade. Ao reconhecer a importância da atividade, o deputado estadual Thiago Silva (MDB), por meio do Projeto de Lei de n.º 392/2019, propôs a isenção de impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de tributos na compra de novas motocicletas a serem utilizadas pela categoria.

“A mobilidade urbana interfere diretamente com o bem-estar da população. E o trabalho de mototaxistas nos aponta a preferência por transportes individuais perante a população com as vantagens oferecidas pelo serviço. E, claro, temos que reconhecer a importância dessa atividade e dos profissionais que fazem parte dessa categoria. Eles merecem garantir novos direitos para exercer a profissão com dignidade”, posicionou o parlamentar.

Proposta

Thiago acrescenta que é preciso fomentar a economia com melhorias nas condições de trabalho aos mototaxistas, para que a atividade profissional seja acessível e garanta aumentos na competitividade dentro do mercado. “É notável os avanços na categoria e precisamos criar mecanismos de incentivo para expandir cada vez mais esse serviço que atende os interesses da sociedade e, também, possibilita um maior acesso ao mercado profissional – de forma regulamentada”, justifica.

Veja Mais:  Deputado Moretto homenageia policiais civis em Vila Bela da Santíssima Trindade

Para o mototaxista de Lucas do Rio Verde, Josias José de Lima, que atua há cerca de 13 anos na profissão, esse Projeto de Lei vai ajudar muito os profissionais da categoria. “Hoje, estou com uma moto seminova, mas antes eu estava com uma que estava dando muita despesa com manutenção. Tive que trabalhar muito para garantir uma moto em boas condições e, sei, que há outros colegas que enfrentam a mesma situação”, comenta.

Em relação a isenção de impostos, ele acredita que se der tudo certo com a proposta do Thiago na Assembleia Legislativa, vai animar os profissionais da categoria para adquirir novas motocicletas. “Vamos torcer para termos novos avanços, pois vai nos ajudar e muito. Só temos que agradecer o deputado Thiago por olhar para nós”, declarou Josias.

Projeto – De acordo com a matéria proposta por Thiago Silva, ficarão isentos do pagamento de ICMS, as saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos produtores ou meio de seus revendedores autorizados, de motocicletas equipadas com motor de até 500 cilindradas, destinadas ao transporte de passageiros na modalidade mototáxi.

A motocicleta deverá estar legalmente habilitada ao transporte privado de passageiros, limitada a isenção a um veículo por adquirente – em conformidade com as normativas impostas pela legislação vigente.

Clique AQUI e entre no grupo de WhatsApp – Curta o nosso Facebook e siga a gente no Instagram

Comentários Facebook
Continue lendo

ALMT – Campanha Fake News II

Rondonópolis

Polícia

Esportes

Famosos

Mais Lidas da Semana