Representando a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), a procuradora especial da mulher, deputada estadual Janaina Riva (MDB), e a subprocuradora, Francielle Brustolin, participam da 69ª Comissão sobre a Situação das Mulheres (CSW), que acontece entre os dias 10 e 21 de março, na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque, nos Estados Unidos.

O encontro reúne lideranças de diversos países e tem como principal objetivo a revisão e avaliação da implementação da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, formulada em 1995.

“Há 30 anos foi firmado o Acordo de Pequim e neste ano está sendo feita a atualização desse acordo. Foram muitos os avanços para as mulheres, especialmente em países como o nosso, mas ainda temos muitas nações onde as mulheres buscam liberdade. Nós já estamos buscando a igualdade e é por isso que agora esse pacto vai sofrer uma alteração e essa discussão está sendo feita aqui”, informou Janaina Riva.

A parlamentar destacou a importância da participação de uma representante do estado em um debate sobre políticas para as mulheres.

“Para Mato Grosso, que é um dos estados com as maiores taxas de feminicídio no Brasil, ter uma representante neste debate é muito importante para fortalecer e defender políticas públicas que garantam os direitos das mulheres. Isso significa, por exemplo, lutar por mais recursos no combate à violência contra a mulher, por legislações mais rigorosas e pela promoção de programas de empoderamento feminino. Espero aprender muito e levar boas referências sobre o que tem funcionado em outros países para aplicarmos em Mato Grosso”, disse.

Participam do evento as servidoras Quézia Limoeiro, Mariana Cunha Pereira, deputada Janaína Riva e a subprocuradora da mulher Francielle Brustolin

Foto: Felipe Lima/Assessoria de Gabinete

Conforme a subprocuradora da ALMT, Francielle Brustolin, diversos temas estão sendo discutidos durante o evento, como violência contra a mulher, violência digital, tráfico humano, prostituição de imigrantes, formulação de políticas públicas internacionais e utilização de inteligência artificial para prevenir a reprodução de padrões machistas e promovendo a inclusão e a igualdade de gênero.

Além dos painéis temáticos, nos quais estão sendo expostas as realidades dos países sob a perspectiva dos temas citados acima, a comitiva mato-grossense, composta ainda por técnicos da Procuradoria da ALMT, participou de uma reunião no consulado brasileiro, oportunidade em que pôde apresentar o Orçamento Mulher, uma portaria implementada no estado com objetivo de direcionar recursos para programas e das ações voltadas especificamente para as mulheres no estado de Mato Grosso.

“Estivemos no consultado brasileiro com a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e com a comitiva do Brasil, fazendo apontamentos que possam ser incorporados no documento que está sendo redigido pelo Ministério das Mulheres com contribuições para inclusão na Agenda de Ação Pequim+30. Tivemos, por exemplo, a oportunidade de falar sobre o Orçamento Mulher e explicamos a situação do estado de Mato Grosso, que serve de exemplo para outros estados brasileiros”, relatou Brustolin.

A subprocuradora afirmou que o evento tem sido uma grande oportunidade para comparar avanços e identificar boas práticas internacionais que poderiam ser aplicadas no Brasil e avaliou que o país tem registrado importantes progressos.

“Aqui nós podemos perceber que a violência contra a mulher atinge todos os países, de diferentes formas. Observando os demais países, vemos que o Brasil já deu um salto muito grande em termos de legislação, por exemplo […]. Participar desse evento tem sido uma experiência única e enriquecedora, que está permitindo que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso esteja alinhada com discussões globais sobre o tema. É muito importante ampliarmos a nossa consciência e buscarmos novas soluções para combater a violência contra a mulher no estado”, frisou Francielle Brustolin.

Entenda – A Comissão sobre a Situação das Mulheres (CSW) é a principal instância da Organização das Nações Unidas (ONU), dedicada exclusivamente a promover a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres em todo o mundo. Atua como um fórum internacional para o diálogo, avaliação de progressos, formulação de políticas e fomento de ações globais em prol dos direitos das mulheres.

A Declaração e Plataforma de Ação de Pequim foi elaborada em 1995 por 189 governos para alcançar a igualdade de direitos para todas as mulheres e meninas.

Em seu discurso durante abertura do evento, a diretora-executiva da ONU Mulheres e Subsecretária-Geral da ONU, Sima Bahous, explicou que a ONU Mulheres fez uma revisão detalhada de seus relatórios, com a participação de especialistas, para avaliar a situação atual das mulheres e meninas ao redor do mundo.

A partir dessa análise, foram identificadas seis ações principais e um imperativo transversal. Esses elementos compõem a Agenda de Ação Pequim+30, um plano estratégico voltado para promover mudanças concretas e criar um mundo mais justo e igualitário para as mulheres, digno de investimento e esforço coletivo. São eles:

1. Aproveitar a tecnologia para a igualdade — para uma revolução digital

2. Fim da pobreza

3. Tolerância zero à violência

4. Redefinir estruturas de poder para garantir pleno e igual poder de decisão

5. Mulheres, paz e segurança

6. Promover a justiça climática

Imperativo transversal: jovens mulheres e meninas como agentes de mudança

Fonte: ALMT – MT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por intermédio do deputado Adenilson Rocha (PSDB), realizou audiência pública, na manhã desta terça-feira (18), para debater e propor mudanças na Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre a organização e o estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso. Um dos pontos em discussão e que motivou a audiência pública foi a necessidade de unificação dos cargos de escrivão e investigador de polícia. A categoria solicitou o debate sobre o assunto com a finalidade de propor a criação de uma lei estadual que regulamente a lei federal já existente.

De acordo com o parlamentar, a ação partiu dos próprios escrivães e investigadores. “Eles querem que a lei estadual esteja em conformidade com a lei federal, porque houve uma atualização em 2023 e Mato Grosso, por ter uma lei própria, não a atualizou. A categoria quer que o Estado siga a Lei Federal como pilar principal e que adapte a lei estadual para ficar em conformidade”, revelou o deputado.

Consta atualmente na lei federal, a carreira unificada de investigador e escrivão, delegado de polícia e perito, enquanto que, em Mato Grosso, os cargos de investigador e escrivão são separados.

“A categoria diz que acaba gerando prejuízo na forma de execução dos trabalhos, ou seja, de investigação e execução do serviço. Após essa audiência, a Assembleia vai provocar o governo do estado para discutir o assunto com todos os envolvidos neste tema para que seja feita a atualização da lei, que hoje é uma das principais demandas da Polícia Civil”, apontou Rocha.

O presidente do Sindicato dos Investigadores da Polícia Civil de Mato Grosso, Gláucio de Abreu, citou algumas vantagens de se criar a categoria oficial investigador. “É uma inovação trazida pela Lei 14.735/2023, que regulamenta essa parte orgânica da Polícia Civil. E, nesse sentido, no atual sistema, onde um profissional investiga em campo e outro profissional faz essa formalização, nós entendemos que é uma ruptura da produção do conhecimento investigativo. Veja, não faz sentido atualmente, o investigador ir a campo e colher os resultados e no momento de se formalizar o trabalho é outro profissional”, disse Gláucio.

Segundo o presidente do Sindicato dos Investigadores, o Estado conta com aproximadamente 2.170 investigadores e 770 escrivães com cada um fazendo uma função. “Com a unificação dos cargos, nós teremos aproximadamente 2.900 profissionais que farão tanto a investigação, quanto a formalização dos trabalhos”, exemplificou ele.

Conforme informações de Gláucio de Abreu, ainda não há um prazo para que a lei estadual seja criada. “Não, não há prazo. O dispositivo que previa um limite de aplicação da lei foi vetado pelo atual governo federal, esse veto não foi derrubado”, afirmou ele.

O diretor da Confederação Brasileira de Policiais Civis, Humberto Mileip, explicou que a criação da lei unificando a carreira de investigador e escrivão pode trazer benefícios para o estado. “A ideia é trazer uma identidade para os cargos da Polícia Civil com essa unificação. Quem comanda os setores da Polícia Civil, normalmente são delegados bacharéis em direito, então a gente precisa colocar pessoas qualificadas, com especialização em cada área, para ter uma maior eficiência e modernização na Polícia Civil do Brasil”, detalha Mileip.

Para a presidente do Sindicato dos Escrivães da Polícia Civil de Mato Grosso, Cecília Bastos, com a unificação dos cargos, o Estado deverá ganhar nos trabalhos de investigação. “O profissional terá a oportunidade de acompanhar, desde cedo, todo o processo, isso vai ser um ganho. Agora, do ponto de vista regional, teremos um ganho muito maior para os municípios do interior, que sofrem muito com uma baixa disponibilidade de servidores. Então, quem vai ganhar com isso é a população que terá um atendimento mais ágil e eficaz no momento que a vítima chega numa delegacia e que busca atendimento”, disse ela.

“Neste contexto, a sociedade tem muito a ganhar com a unificação dos cargos. Para mim, o trabalho policial vai ficar mais eficaz, sendo que o Estado precisa colocar em prática essa iniciativa, que para a categoria será um marco inicial. Nós queremos expor qual a melhor forma de adequação dessa lei no estado, para adequarmos nossas condições de trabalho em Mato Grosso”, complementou ela.

Fonte: ALMT – MT

Foto: VANDERSON FERRAZ SANTOS

O deputado estadual Eduardo Botelho (União Brasil) anunciou, neste sábado (15), na Câmara de Vereadores de Porto Estrela (198 km de Cuiabá), um avanço histórico na regularização fundiária do município. A assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Prefeitura e Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) vai viabilizar a escrituração de imóveis na região.

A medida garante que os moradores recebam títulos definitivos sem custo, com recursos assegurados pela ALMT e Governo do Estado. “Porto Estrela merece essa atenção do Poder Público. É uma reivindicação antiga de políticos e moradores que vamos resolver ainda este ano”, afirmou Botelho.

O programa permite acesso a crédito, serviços públicos e valorização dos imóveis. O prefeito de Porto Estrela, Márcio Pescador, destacou os benefícios aos produtores rurais, que enfrentam dificuldades para legalizar as propriedades.

“Essa é uma grande oportunidade para garantir segurança jurídica. Com essa união de esforços, promovemos um futuro melhor para os produtores e para o município”, afirmou o prefeito.

O presidente do Intermat, Francisco Serafim, reforçou a importância do programa e elogiou o empenho de Botelho na ALMT. “Sem documentos, o produtor não consegue crédito nem investir na terra. O deputado Botelho tem sido fundamental para destravar esse processo”, destacou.

A ALMT deve investir cerca de R$ 15 milhões neste ano para dar continuidade ao programa. Antes de deixar a presidência da Assembleia, o deputado Max Russi garantiu a Botelho a manutenção da parceria, que pretende entregar 40 mil escrituras até o final de 2025.

A notícia foi aplaudida pela população, que lotou o plenário da Câmara Municipal. Os representantes de sindicatos rurais e comunidades dos distritos de Porto Estrela, incluindo os quilombolas, demonstraram confiança nas ações de legalização dos imóveis realizadas no Estado.

Etapas – O presidente do Intermat explica que o processo envolve etapas como: levantamento dos bairros e distritos a serem beneficiados por parte da prefeitura, medição dos terrenos, análise de documentos, e finalmente, a emissão das escrituras definitivas.

Parceiros – A regularização fundiária no estado conta com apoio de diversas instituições, entre elas, ALMT, Governo, por meio do Intermat, Consórcio Vale do Rio Cuiabá, a Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT), Defensoria Pública e a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT).

Fonte: ALMT – MT