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Rondonópolis

Estado investiga empresas por irregularidades em obras no Aeroporto de Rondonópolis

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Foto: Assessoria

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e a Controladora Geral do Estado (CGE-MT) instauraram processo administrativo para apurar a responsabilidade de duas empresas em supostas irregularidades na fase licitatória e na execução dos contratos (nº 22/2013 e 241/2013) de obras no Aeroporto de Rondonópolis.

Com base na Lei Anticorrupção (Lei Federal n° 12.846/2013), o processo foi instaurado pela Portaria nº 216/2019/CGE-COR/Sinfra, publicada no Diário Oficial de quarta-feira (11.09).

O Contrato nº 22/2013 tinha como objeto a ampliação e pavimentação do Aeroporto, no montante de R$ 20,8 milhões. Já o Contrato 241/2013 tinha como objeto a supervisão das obras de ampliação da pista de pouso e decolagem, pista de táxi, pátio e estacionamento de aeronaves do Aeroporto, no valor de R$ 1,2 milhão

Em relação ao primeiro contrato, a empresa vencedora da licitação teria superfaturado a obra no montante de R$ 7,2 milhões, inclusive por serviços não executados. Outra questão é que o primeiro termo aditivo, no valor de R$ 10,2 milhões, ou seja, 49,26% do montante do contrato original, extrapolou o limite de 25% do valor inicial do contrato estabelecido pela Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993)

Já em relação ao Contrato nº 241/2013, o termo de referência do procedimento licitatório foi elaborado com cronograma físico-financeiro divergente do período de execução das obras. Os serviços de supervisão teriam começado 178 dias após o início das obras.

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Outra irregularidade é que o Contrato 241/2013 foi aditivado durante o período de suspensão cautelar das obras, decorrente do Julgamento Singular n. 1475/AJ/2014/TCE-MT. O acréscimo, de 60 dias de execução dos serviços e valor de R$ 317,8 mil, teria ocorrido sem que as obras tivessem sido realizadas no período, o que gerou efetivo dano financeiro ao erário.

Além disso, a empresa não teria realizado de forma adequada os serviços de supervisão, o que acabou por colaborar na ocorrência de pagamento por serviços não prestados do Contrato nº  22/2013.

A apuração administrativa de responsabilidade das duas empresas foi motivada pelo processo de representação interna do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (protocolo TCE n. 162876/2014) e pelo Relatório de Auditoria n. 004/2015, da Controladoria Geral do Estado.

Também tem como fundamento o Termo de Declaração nº 11 do acordo de colaboração premiada do ex-governador Silval Barbosa autuado no Supremo Tribunal Federal (STF). No referido Termo de Declaração, o ex-governador afirma que a empresa do Contrato nº 22/2013 teria participado de esquema de pagamento de propina a agentes públicos para obtenção de facilidades na contratação com o Estado.

Penalidades

Ao final do processo de responsabilização, e depois de assegurados a ampla defesa e o contraditório, uma das eventuais penalidades é a aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto das empresas no exercício anterior ao da instauração do processo, além de reparação integral dos danos causados à administração pública. Outras sanções administrativas são: proibição de participar de licitações e de celebrar contratos com a administração pública.

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Servidores

Em parecer de admissibilidade, a CGE opinou também pela instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a conduta funcional de seis servidores estaduais nas irregularidades na ampliação, pavimentação e supervisão das obras do Aeroporto de Rondonópolis. Com isso, o processo deve ser publicado nos próximos dias no Diário Oficial do Estado.

Confira AQUI a íntegra da Portaria nº 216/2019/CGE-COR/Sinfra.

Rondonópolis

Rondon Plaza Shopping e comércio de rua terão horário especial para o feriado de 7 de Setembro

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Foto-Assessoria

O Rondon Plaza Shopping funcionará com funcionamento diferenciado na próxima segunda-feira, 7 de setembro de 2026, feriado nacional da Independência do Brasil. Os horários especiais visam contemplar o fluxo de visitantes no maior e mais completo centro de compras, entretenimento e serviços da região.

As lojas e quiosques funcionarão das 13h às 19h. De forma facultativa, conforme previsto no Código de Posturas do Município e mediante autorização em alvará, os lojistas têm a opção de estender o expediente, abrindo a partir das 12h e encerrando até as 20h.

Já a praça de alimentação segue o horário tradicional das 10h às 22h, com o espaço gastronômico Aldeia Rondon atendendo público das 17h às 23h. No setor de entretenimento, o Cine Vip.com exibe sessões das 13h às 22h30, e para as crianças o Planet Park e Bora Trampolim funcionam das 12h às 22h.

No segmento de serviços, a Lotérica Rondon abre das 13h30 às 19h, com a academia Smart Fit, que recebe os alunos entre 08h e 17h, o posto de combustível, aberto das 06h à meia-noite. Já a locadora de veículos atuará exclusivamente por atendimento online durante todo o feriado.

O comércio de rua funcionará de forma facultativa das 8 às 14 horas e os supermercados e açougues abrirão normalmente.

Outras informações pelos telefones (66) 3422-4000 (shopping) e (66) 99961-1997 (Sindicato do Comércio Varejista).

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Rondonópolis

Liquidaqui começa nesta sexta-feira com prêmios e vales-compras para atrair consumidores

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23ª edição da campanha da CDL Rondonópolis reúne empresas participantes e aposta em uma premiação renovada para movimentar o comércio local

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Começa nesta sexta-feira (4) a 23ª edição do Liquidaqui, uma das maiores ações promocionais do comércio de Rondonópolis. Realizada pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), a campanha segue até o dia 19 de setembro e convida os consumidores a circularem pela cidade, pesquisarem preços e aproveitarem as promoções preparadas pelas empresas participantes.

Neste ano, além das oportunidades de compra e dos descontos, o Liquidaqui chega com uma premiação renovada. Serão sorteados 10 iPhones 17, além de centenas de vales-compras, aumentando os atrativos para quem realizar compras durante o período da campanha.

Para participar dos sorteios, o consumidor deve baixar o aplicativo CDL Rondonópolis no celular, realizar o cadastro e registrar a nota fiscal da compra realizada em uma das empresas participantes. O procedimento é fundamental para garantir a participação nos sorteios, conforme as regras estabelecidas no regulamento da campanha.

Prêmios ampliam poder de atração

A premiação é um dos grandes destaques do Liquidaqui 2026. A possibilidade de concorrer a iPhones 17 e vales-compras transforma a experiência de compra em uma oportunidade ainda maior para o consumidor, que pode aproveitar as promoções e ainda concorrer aos prêmios.

A iniciativa também beneficia diretamente os estabelecimentos participantes, ao ampliar a visibilidade das empresas e estimular a circulação de consumidores. A expectativa é de que a campanha contribua para fortalecer as vendas e movimentar diferentes segmentos do comércio local.

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Outro ponto importante é a segurança e a transparência da promoção. Os sorteios serão realizados de acordo com o regulamento oficial do Liquidaqui, que estabelece as regras e condições para participação dos consumidores.

Como participar

Durante o período da campanha, o consumidor que realizar compras nas empresas participantes deve guardar a nota fiscal e fazer o registro pelo aplicativo CDL Rondonópolis.

O primeiro passo é baixar o aplicativo no celular, realizar o cadastro e, posteriormente, inserir os dados da nota fiscal, conforme as orientações disponíveis na plataforma. Com a participação registrada de acordo com o regulamento, o consumidor estará apto a concorrer aos prêmios da campanha.

Além de concorrer aos prêmios, o consumidor contribui para fortalecer o comércio da própria cidade ao escolher comprar nas empresas participantes do Liquidaqui.

A 23ª edição do Liquidaqui acontece de 4 a 19 de setembro, reunindo promoções, oportunidades de economia e uma premiação que promete chamar a atenção dos consumidores de Rondonópolis.

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Rondonópolis

Vereador em Rondonópolis apresenta ‘Seis Moções de Aplauso’ em regime de urgência: prioridade ou excesso?

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Foto- Assessoria

O vereador Welington Pereira protocolou o Requerimento de Urgência nº 0151/2026, solicitando que seis Moções de Aplauso de sua autoria sejam apreciadas e votadas em regime de urgência pela Câmara Municipal.

O pedido chama atenção não pelo conteúdo das homenagens, mas pela utilização do regime de urgência para seis matérias de caráter honorífico. A medida levanta um questionamento legítimo: é necessário acelerar a votação de moções de aplauso enquanto outras demandas de maior impacto para a população aguardam espaço na pauta?

As propostas, de números 0214 a 0219, não tratam, conforme o requerimento, de obras, serviços públicos, orçamento, saúde, educação ou outras medidas com efeito direto sobre a vida dos cidadãos. São homenagens, que possuem seu devido valor institucional, mas que poderiam seguir o trâmite ordinário.

O requerimento está amparado no artigo 196 do Regimento Interno, portanto, o questionamento não é sobre a existência de respaldo regimental, mas sobre a conveniência política de utilizar a urgência para esse tipo de matéria.

No fim, fica a pergunta: regime de urgência deve ser reservado para aquilo que realmente não pode esperar — ou também pode ser utilizado para acelerar homenagens políticas?

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