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Política MT

Faissal critica destinação de 1.4 milhão da AL para evento natalino

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Foto: Ronaldo Mazza

Durante sessão da Assembleia Legislativa, desta terça-feira (17), o deputado Faissal Calil (PV) expressou seu descontentamento em relação ao arquivamento do projeto de lei de sua autoria, que institui o Fundo Parlamentar de Amparo à Saúde e Educação da Assembleia Legislativa (Fupase-AL). Faissal destacou que o arquivamento,  além de ser um desrespeito à população mato-grossense e ao seu trabalho, fere o regimento interno da casa, tendo em vista que foi votado e arquivado durante o período em que ele esteve licenciado de seu trabalho parlamentar.

O Fupase-AL tem como objetivos a complementação de recursos financeiros destinados a diversos programas nas áreas de saúde e educação. O fundo prevê como principal fonte de recursos a renúncia da verba indenizatória dos deputados, que a exemplo de Faissal, abriram mão deste recurso para que ele fosse revestido em ações e projetos sociais.

Em seu discurso, Faissal também demonstrou indignação pelo fato de a Assembleia Legislativa ter contratado por R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil de reais) uma empresa para realizar um evento natalino e não destinar 200 mil reais para custear o projeto da Frente de Desenvolvimento do Vale do Rio Cuiabá.

“Como coordenador da Frente Parlamentar de Defesa do Desenvolvimento do Vale do Rio Cuiabá, que inclui 13 municípios da baixada cuiabana, eu fico triste de ver que o pedido de 200 mil reais que fiz para Mesa Diretora desta Casa,  visando recursos para elaboração de um Plano de Desenvolvimento para região da Baixada Cuiabana – com a doação de mais 200 mil reais pelo Sebrae – não tenha sido aprovado. Em contrapartida, vemos aqui a destinação de recursos da Assembleia Legislativa de quase um milhão meio para um evento natalino. Abrimos mão da verba indenizatória, mas queremos que ela seja revertida para a solução dos problemas mais urgentes da nossa população como saúde, educação e projetos voltados para o desenvolvimento dos municípios,”, destacou o deputado Faissal.

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Projeto permite requisitar administrativamente bens e serviços de pessoas físicas ou jurídicas durante pandemia

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Paulo Araújo (PP) apresentou, durante sessão remota da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na segunda-feira (6), projeto de lei n° 260/20 que autoriza o Poder Executivo estadual a requisitar administrativamente bens e serviços de pessoas físicas ou jurídicas, devido a emergência de saúde pública, de importância internacional, ao enfrentamento ao coronavírus (covid-19).

“A proposição tem o objetivo da prevenção e o enfrentamento à pandemia do coronavírus e se justifica tendo em vista que há que se privilegiar o interesse coletivo, que deve se sobrepor ao individual”, disse o parlamentar. 

Conforme a proposta, fica garantido ao particular o direito a indenização pelo uso do bem ou serviço. A requisição administrativa de que trata a lei sugerida deverá ser devidamente fundamentada e se consolidará por meio do ato próprio específico.

Na matéria fica estabelecido que o Poder Executivo regulamentará a presente legislação, que entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência Estadual para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus.

“Considerando a aprovação da matéria, que junta com os preceitos inscritos no ordenamento jurídico, espero contar com o imprescindível apoio dos nobres pares na aprovação”, finalizou Paulo Araújo.

Fonte: ALMT

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Política MT

PEC que dá celeridade transferência de recursos é aprovada

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Uma Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do presidente Eduardo Botelho (DEM), aprovada na sessão de segunda-feira (6), abrevia o repasse de emenda impositiva aos 141 municípios mato-grossenses. 

A PEC 31/2019 define que as emendas individuais impositivas apresentadas pelos parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) podem alocar recursos aos municípios por meio de transferência especial e com finalidade definida.   

De acordo com Botelho, as emendas podem ser repassadas diretamente aos municípios. Isso, segundo ele, já é feito com as emendas impositivas apresentadas pelos deputados federais e senadores ao orçamento anual da União.

“Hoje, aqui em Mato Grosso, tem que ser aprovado, depois disso tem que celebrar convênio. É uma dificuldade. Isso, muitas vezes, é aquela história: um manda rápido e outro não. Existe também aquele que tem mais interesse do que aquele que está no cargo. Agora os recursos podem ser repassados direto para os municípios”, explicou Botelho.

A PEC acrescenta o artigo 164-A à Constituição Estadual. Ela define ainda que os recursos transferidos aos municípios não podem ser utilizados para repartição e para o cálculos dos limites da despesa com pessoal ativo e inativos e no pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida.

Na transferência especial, os recursos devem ser repassados diretamente ao município beneficiado, independente de celebração de convênio. O capital deve ser aplicado em programação finalística de competência do município beneficiado.  A prefeitura pode firmar contratos de cooperação técnica para subsidiar a aplicação dos recursos.

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Os recursos, na transferência com finalidade definida, devem ser vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e, ainda, aplicados nas áreas de competência constitucional do Estado.

Tanto na transferência especial a aplicação dos recursos será fiscalizada pelos órgãos de controle interno, no Estado e no município, e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Enquanto que na transparência com finalidade definida, a aplicação dos recursos deve ser fiscalizada pelos órgãos de controle interno estadual e pelo TCE.

De acordo com a emenda constitucional, pelo menos 50% das transferências especiais devem aplicadas em despesas de capital (aquisição de máquinas, equipamentos, realização de obras).

Fonte: ALMT

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Governo atende indicação de Thiago Silva para realizar aulas virtuais na rede escolar estadual

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Foto: Assessoria

Após cobranças do deputado estadual e presidente da comissão de educação da Assembleia Legislativa, deputado Thiago Silva, o Governo do Estado anunciou que a rede estadual escolar terão aulas na modalidade on-line a partir do dia 13 de abril.

“Sabemos que os alunos estão parados em casa então precisamos usar a tecnologia em favor da educação e iniciar o quanto antes as aulas on-line para que o calendário escolar não seja prejudicado e os estudantes possam ter aprendizagem”, disse Thiago Silva.

Conforme explica a secretária de Estado de Educação, Marioneide Kliemaschewsk, as aulas serão ministradas via Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), disponibilizado no site da Seduc. “Estamos preparando algumas aulas virtuais com atividades complementares nas diversas áreas de conhecimento para serem disponibilizados aos alunos e aos pais”.

A secretária explica ainda que a Seduc está buscando parceria com a Assembleia Legislativa para disponibilizar essas videoaulas também por meio da TV. Outra forma será viabilizar aos alunos, que não têm acesso à internet e nem à TV, os materiais impressos por meio das 98 assessorias pedagógicas e dos 15 centros de formação e atualização dos profissionais da educação (Cefapros).

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