Mato Grosso
FEAFTUR começa com entrega de selos e debate sobre sustentabilidade no Vale do Rio Cuiabá
Nesta quinta-feira (05.6), no Dia Mundial do Meio Ambiente, teve início a programação da Feira da Agricultura Familiar e Turismo Rural (FEAFTUR), com o Fórum das Cadeias de Valor da Agricultura Familiar e Turismo Rural do Vale do Rio Cuiabá, dentro da programação da FIT Pantanal, que segue até domingo (08).
O evento é uma iniciativa do Governo de MT por meio da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf) e da Empaer (Empresa Mato-grossense de Assistência Técnica, Pesquisa e Extensão Rural), com apoio do Sebrae-MT, reunindo produtores, técnicos, gestores públicos e parceiros estratégicos em torno de uma agenda que alia desenvolvimento, inclusão social e sustentabilidade no campo.
Durante a abertura do Fórum, foram entregues dois selos do Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte (SIAPP), sendo um à produtora Sandra Maziero Cattani, do PA Pontal do Marape (Nova Mutum), e outro à produtora Lucimar Rosa da Silva Avícola, do PA Jatobazinho (Água Boa). Também foram entregues quatro selos Arte concedidos pelo Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA) e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) aos produtores da Quinta Cartucheira, pela produção dos queijos Ouro, Esmeralda, Rubi da Cartucheira e Diamante, fabricados em Nossa Senhora do Livramento pelos produtores Larissa Alves Berte Barbosa e Silas Barbosa.
“Quero parabenizar os produtores que receberam os selos Arte e SIAPP, essa conquista tem que ser comemorada, porque somente vocês têm noção do caminho que percorreram até aqui”, destacou a secretária da Seaf, Andreia Fujioka.
A secretária também ressaltou a importância do Fórum e dos investimentos realizados. “Esse evento tem sido construído com muito carinho. Hoje temos 148 atividades definidas dentro de 17 grandes programas, com R$ 270 milhões em recursos próprios da Seaf e mais R$ 35 milhões em emendas parlamentares. Com o programa MT Produtivo – Desenvolvimento e Sustentabilidade, em parceria com o Banco Mundial, estamos investindo R$ 500 milhões. E nós sabemos que daqui saíram outros projetos para somar com as ações que temos em andamento. A ordem do governador Mauro Mendes e do vice-governador Otaviano Pivetta é clara, gerar impacto real na ponta, porque onde há produção, haverá investimento e assistência técnica”, salientou.
Representando a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o deputado estadual Gilberto Catani destacou a valorização dos pequenos produtores. “Queremos facilitar o acesso à comercialização e ampliar as oportunidades. A Empaer hoje é exemplo de competência técnica e a Seaf em fomento e incentivo. O que está sendo feito por esses produtores é um passo gigantesco rumo à dignidade e à geração de renda no campo”, ratificou o parlamentar.
O presidente da Empaer, Suelme Fernandes, ressaltou o crescimento dos investimentos na agricultura familiar nos últimos anos. “Há seis anos a Seaf tinha apenas R$ 40 milhões de orçamento, hoje são R$ 300 milhões, com recursos garantidos por lei. A integração entre Seaf e Empaer rompe com o modelo assistencialista e foca no desenvolvimento. A FEAFTUR 2024 gerou quase R$ 500 milhões em negócios e, este ano, nossa meta é ultrapassar R$ 1 milhão”, observou.
Representando a Sema, a secretária adjunta Luciane Bertinatto, reforçou o compromisso ambiental e social. “Hoje, 126 mil propriedades em Mato Grosso estão abaixo de quatro módulos fiscais, ou seja, propriedades que estão diretamente na Agricultura Familiar. O nosso compromisso é com esses produtores e com a regularização fundiária. Em breve, lançaremos o CAR Assentamento, que trará avanços importantes.”
Já a presidente do Indea, Emanuele de Almeida também enfatizou a importância da formalização com os selos. “Esses selos são frutos de um trabalho conjunto para garantir a regularização e valorização dos produtos da agricultura familiar, e queremos entregar muito mais”, reforçou.
Roberto Dahmer, diretor de Administração e Finanças, destacou a importância das parcerias para o fortalecimento da Agricultura Familiar. “O Sebrae, em parceria com a Seaf e a Empaer, contribui com cursos e consultorias para os produtores da Agricultura Familiar. Em 2024, fizemos mais de um milhão de atendimentos, a maioria voltada aos produtores rurais, e queremos ampliar ainda mais esse alcance. Isso é possível graças às parcerias que mantemos”, afirmou.
Segundo Dahmer, durante a FIT, o espaço “Armazém” vai reunir produtos regionais e contar histórias como a do mel e de outros alimentos típicos. “A ideia é mostrar ao consumidor os desafios enfrentados pelo setor e valorizar a produção local”, completou.
A FEAFTUR encerra junto com a Fit Pantanal no domingo dia (08), já o Fórum será concluído no sábado (07).
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
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