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FHC chama Bolsonaro de autoritário e vê conivência com tragédia ambiental

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IstoÉ

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Reprodução/IstoÉ

FHC volta a atacar política de Bolsonaro


Fernando Henrique Cardoso estava no último final de semana em Buenos Aires, Argentina, para uma série de palestras, quando dirigiu-se ao quarto do hotel e ligou a televisão. “Só falavam da Amazônia ardendo. Os jornais do mundo inteiro também só falavam nisso”, disse o ex-presidente. A apreensão lhe consumiu. Mais ainda quando viu as reações de Jair Bolsonaro à crise ambiental sem precedentes: o presidente procurava negar a gravidade da situação, afirmando que o desmatamento era menor do que realmente é e que os incêndios florestais não seriam significativos. “Quando o presidente dá a sensação de que vale tudo, o pessoal toca fogo mesmo”, lamentou FHC.

Para quem já enfrentou a questão ambiental na Amazônia com mais rigor quando foi presidente, Fernando Henrique disse, em entrevista exclusiva à ISTOÉ, que Bolsonaro é conivente, pelo menos verbalmente, com a tragédia que está queimando as florestas no Norte do país. “Bolsonaro não está tendo uma postura de presidente, de estadista”, afirmou o tucano.

Aos 88 anos, o ex-presidente teme que a crise ambiental possa levar os países desenvolvidos, sobretudo os europeus, a impor retaliações comerciais aos produtos agrícolas brasileiros. Mas essa não é a única preocupação. Fernando Henrique está angustiado com os discursos polêmicos de Bolsonaro. “Essas disputas ideológicas são arcaicas”, diz FHC, para quem as controvérsias desarticulam também a base no Congresso, que acaba de dar uma grande vitória ao governo, com a aprovação da Reforma da Previdência na Câmara. “Tudo muito graças ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia”, reconheceu.

Para ele, ao manter a polarização política, Bolsonaro atrapalha as reformas, a recuperação da economia e a própria democracia. Segundo o ex-presidente, Bolsonaro adota posturas autoritárias. Em breve, o País pode ficar em xeque novamente. “Estamos vendo a volta de um tipo de monarquia”, disse ele enquanto manuseava peças de xadrez.

Como presidente de honra do PSDB, FHC não participa mais da vida orgânica do partido, mas mostra-se atento à necessidade de refundação da sigla. Dessa forma, o ex-presidente já vislumbra a sucessão presidencial em 2022: acha que o governador de São Paulo, João Doria, é o único nome do partido para a disputa e que o apresentador Luciano Huck tem chances de vencer desde que simbolize algo para o País. “Se simbolizar, ele leva”, vaticina.

ENTREVISTA
Fernando Henrique Cardoso, e x-presidente da República

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Reprodução/Facebook

Entrevista FHC


Como o senhor está vendo a crise provocada pelo desmatamento e queimadas na Amazônia?
Em parte, as queimadas são cíclicas e naturais. E, em parte, acontecem por causa do desmatamento, mas aí é crime. O governo emitiu sinais verbais de despreocupação. O mundo ficou assustado. Há interesses comerciais ao mesmo tempo. Junta tudo isso e deu essa confusão. Eu estava em Buenos Aires e liguei a televisão. Só falavam da Amazônia ardendo. Os jornais do mundo inteiro só falam nisso também. Claro que há um pouco de exagero, mas, por outro lado, a retórica do governo ajudou os interesses contrários à agricultura brasileira. A agricultura moderna sabe que tem que haver preservação do meio ambiente. Não há incompatibilidade, mas acho que o governo errou ao abrir brechas para que acontecesse o que está acontecendo. O governo demorou muito a reagir. Primeiro, demitiu o diretor do Inpe, negou o desmatamento, não disse a verdade. E criou esse clima. E tem outro risco: é como que a soberania implicasse em queimar. Não. A soberania implica em preservar e usar o que for possível.

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O presidente da França, Emmanuel Macron, disse que o problema se transformou em uma crise mundial.
Macron exagerou. Os franceses são os mais resistentes a um acordo com o Mercosul. Já era no meu tempo. Porque a França também é produtora agrícola, embora o Brasil seja mais competitivo. Há interesses no meio disso. Bolsonaro também extrapolou, fez piadinhas com a mulher dele. Quem é presidente tem que se comportar como tal. Precisa ter em conta que a palavra dele pesa muito e foi descuidado.

O senhor acha que os países desenvolvidos podem promover retaliações comerciais ao Brasil por descuidarmos da Amazônia?
Eu vi declarações do ex-ministro Blairo Maggi, recentemente, dizendo que os europeus podem usar o desmatamento como pretexto para dificultar as exportações brasileiras. O Brasil é uma potência ambiental. De repente, Bolsonaro deu a impressão para o mundo de que o governo lavou as mãos. Não pode.

O governo está sendo conivente com a tragédia?
Verbalmente sim. Não sei qual é a extensão real do desmatamento atual. Agora, a responsabilidade do governo é não entender as relações do Brasil com mundo. Quando o presidente dá a sensação de que vale tudo, o pessoal toca fogo mesmo. Os fazendeiros avançam nas terras que não podem. É crime. A defesa de nossa soberania implica em mostrar nossa preocupação. Bolsonaro não está tendo postura de presidente, de estadista.

O senhor acha que o presidente atrapalha com suas falas polêmicas?
Não tenha dúvida. Ele está tropeçando nele mesmo. Essas disputas ideológicas são arcaicas. Ele está lutando contra uma esquerda que não existe mais tal como ela era. Quem é o sustentáculo dessa esquerda que eles supõem que tomou conta do Brasil? Ninguém. O principal deles está na cadeia. Está aniquilada.

Quando Bolsonaro acusa os parlamentares de desejarem o toma lá dá cá, o presidente promove um clima hostil e atrapalha as reformas?
Ele foi deputado muitos anos. Eu nunca o vi na vida. Quando era deputado, era corporativista. Fazia agitação a favor de aumento de salário dos militares. Deveria conhecer o Congresso. Os presidentes que não percebem que o Congresso existe e tem força, se arriscam muito. Seja por incapacidade de dialogar, seja por prepotência, os dois casos não dão bons resultados. Agora, até ministros ele está fritando.

O senhor falou em fritura de ministros e temos visto que o presidente está deixando Sergio Moro em uma posição desconfortável.
Moro está ficando numa situação penosa. É o ministro com maior popularidade. O presidente teve uma crise de ego: eu mando, eu faço. Claro que o presidente manda, mas não precisa falar. Quem manda não fala, exerce o poder.

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O que se passa com o presidente?
É muito autoritarismo. O presidente no Brasil tem muito poder, até mais que o presidente americano, pois o Congresso lá é mais forte. Bolsonaro tem que convencer que o seu caminho é o melhor para o País. Não tem que dizer que tem poder, dou ordens, eu faço. Na democracia, para que a ordem seja cumprida, você tem que convencer
que aquilo é bom para o País.

Como o senhor está vendo a intervenção que o presidente tem feito nos órgãos públicos, como PF, Receita e Coaf, tudo para proteger o próprio filho Flávio?
Isso desorganiza o processo de comando. Entendo que o presidente tenha a liberdade e necessidade de sugerir as mudanças. É natural. Foi eleito para comandar. Não foi eleito só para ficar de Rainha da Inglaterra, como ele mesmo disse. Mas comandar na democracia não é a mesma coisa do que no autoritarismo. Não adianta só mandar. Está faltando o lado do convencimento.

O senhor acha que essas intervenções objetivam enfraquecer os órgãos públicos, com prejuízos para a Lava Jato?
Pode, mas não gosto de julgar intenções. Não sei o que ele tem na cabeça, mas acho que pode tirar a força da Lava Jato. Agora, ela também não pode extrapolar. Às vezes dá essa impressão. Por exemplo, o que foi feito com o ex-presidente Temer. Um escândalo à toa. Ele foi filmado sendo preso e não tinha nem sido condenado. Não é correto.

Esta semana anunciou-se que o Brasil poderia entrar em recessão técnica. Como o senhor vê essa situação?
Vejo com muita preocupação. Há riscos no mundo todo. Outros países estão em dificuldades. Juntando as nossas com as globais, ficamos numa situação embaraçosa. Fica mais evidente aqui porque a economia não cresce e o desemprego também não diminui por conseqüência. Isso cria um mal-estar. Enquanto não houver investimento, não haverá crescimento.

O senhor acha que a polarização política que Bolsonaro impõe pode retardar a recuperação da economia?
Claro. Quem tem dinheiro para investir tem medo de colocar o dinheiro onde há insegurança. E as falas do presidente têm gerado uma grande insegurança.

A reforma tributária, que o senhor também tentou fazer, ajudará nessa recuperação?
Eu tentei. Fizemos alguma coisa. O Everaldo Maciel (da Receita Federal) fez várias reformas, pouco a pouco. Mas vou dizer com sinceridade: a gente apanha mais tentando fazer uma grande reforma do que modificando aos poucos. A gente apanha e às vezes não passa no Congresso. A reforma tributária é muito difícil porque tem a burocracia dos diversos estados e o contribuinte também não quer. Um governador acusa o outro, porque todos acham que deve se tirar do outro.

O senhor acha que a reforma tributária terá dificuldades de passar no Congresso?
Não sei se vai passar, mas vai ter um desgaste grande do governo. Quem está no governo tem que estar sujeito a chuvas e trovoadas, tudo bem. O interesse nacional pesa mais do que o interesse político. Tem que enfrentar, mas não é fácil enfrentar sem ter apoio. No Congresso e no povo. Os deputados querem saber como vão se reeleger.Veja o caso da Previdência. A população levou um tempo de maturação para entender que ou se mexia na idade mínima ou não haveria dinheiro no caixa para pagar as aposentadorias. No fundo, precisamos de mais investimentos estrangeiros na economia.

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Qual é a razão da falta de investimentos no Brasil?
Falta credibilidade ao governo. No Brasil hoje me preocupa também é a falta de condução do projeto. Pela primeira vez estamos vendo a volta de um tipo de monarquia, uma família onde todos seus membros opinam sobre a condução do País. Família é sempre uma coisa complicada. Tem o sentimento filial e o sentimento público. Dificultam a ação pública.

Como o senhor vê a iniciativa do presidente em nomear um de seus filhos como embaixador em Washington?
Eu não conheço o deputado. Pode até ser competente, mas é claro que tem que ver que a relação de família atrapalha, não ajuda em nada. Por mais que ele tenha mais acesso ao presidente, isso vai ser visto com reservas pelos próprios diplomatas do Itamaraty. E a imprensa vai criticar, vai atacar, mesmo que ele seja bem intencionado. Acho um erro o presidente expor o filho.

Como presidente de honra do PSDB, como o senhor acompanhou a tentativa de expulsar o deputado Aécio Neves?

Eu já me manifestei sobre isso. Tem que seguir o estatuto do partido, de só expulsar depois de uma condenação. A situação do Aécio não é diferente de vários outros. Então, ou se aplica a regra a todos ou não se aplica a ninguém. Prejudica o partido? Claro que prejudica. O sistema partidário brasileiro é ruim, porque todos os partidos se meteram em muita confusão e o PSDB não ficou fora disso.

O governador de São Paulo, João Doria, que tem o controle da máquina partidária hoje, quer levar o PSDB mais para a direita?
Não sei se vai mais para a direita. Os partidos no Brasil sobrevivem quando têm candidatos a presidente. Obviamente, o governador Doria é candidato. Não vejo outro dentro do partido com o peso de Doria. Isso permite um certo alinhamento do partido em torno dele. Há gente por fora, como o Luciano Huck, o Ciro Gomes, o PT vai ter candidato, o Bolsonaro deve ser candidato à reeleição. Os partidos que não tiverem candidatos não terão chance de sobreviver.

O senhor chegou a dizer que, se Doria decidir ser candidato, Bolsonaro é o adversário. O senhor acha que ele deve romper com o presidente?
Não. Está muito longe. Falta muito tempo para as eleições. As coisas vão se colocar mais agudamente daqui a dois anos.

O senhor tem batido muito na tecla do centro, mas a polarização entre esquerda e direita ainda está muito forte.
Certamente, mas acho que as pessoas vão acabar se cansando. Precisamos ver é no campo das ideias. Por isso mencionei o Luciano Huck. Precisamos ver se ele vai simbolizar algo para o País. Se simbolizar, ele leva. Um candidato de centro precisa mostrar que essa polarização atrapalha o crescimento do Brasil e o emprego, além da própria democracia.

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Comissão aprova proposta para consórcios municipais de inovação

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A Comissão de Ciência e Tecnologia e de Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4076/25, do deputado José Medeiros (PL-MT), que autoriza municípios a celebrar convênios intermunicipais e contratar consórcios públicos para viabilizar projetos de tecnologia e inovação.

O texto altera a Lei de Inovação (Lei 10.973/04) para permitir que prefeituras se associem no desenvolvimento de produtos, processos e serviços inovadores. A medida busca facilitar o acesso de municípios, principalmente os de menor porte, a soluções tecnológicas.

A Lei de Inovação já permite que entes da Federação formem alianças estratégicas para o desenvolvimento de inovações. Essas parcerias podem contemplar redes e projetos internacionais de pesquisa tecnológica, ações de empreendedorismo e criação de ambientes de inovação, como incubadoras e parques tecnológicos.

Medeiros afirmou que municípios de menor porte têm dificuldades para desenvolver projetos de inovação pela falta de recursos, escala e expertise. Segundo ele, é comum a contratação separada de empresas de consultoria, apesar de as carências serem compartilhadas por várias prefeituras. “Devido a essa falta de integração, há uma dificuldade muito grande para que essas unidades federativas possam identificar, contratar, desenvolver e incorporar serviços e produtos inovadores”, disse.

Aliança estratégica
O texto foi aprovado com alteração do relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), para reforçar que os convênios e consórcios servem para viabilizar alianças estratégicas e desenvolvimento de projetos cooperativos. “A redação proposta reforça a segurança jurídica e a clareza do comando normativo, sem alterar o mérito da iniciativa, mas aprimorando sua aderência ao ordenamento vigente e sua aplicabilidade prática”, afirmou.

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Para Ramos, a proposta dialoga diretamente com a necessidade de fortalecimento das capacidades institucionais locais, especialmente nos municípios de menor porte, por meio da atuação em rede e do compartilhamento de recursos, competências e infraestrutura.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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Comissão pode votar regulamentação do trabalho por aplicativo; conheça a proposta

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A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regulamentação dos serviços de transporte e entrega por aplicativo no país poderá votar, na próxima terça-feira (14), o parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), ao Projeto de Lei Complementar 152/25, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

Em relação à primeira versão, de dezembro de 2025, o novo parecer publicado no último dia 7 de abril enfatiza ainda mais o caráter autônomo do trabalho e redefine a abrangência e o peso de certas obrigações. Segundo Coutinho, as mudanças refletem o resultado dos debates e o empenho por um consenso que permita a aprovação da matéria.

“O novo substitutivo materializa o esforço de buscar um texto politicamente viável que, ao mesmo tempo, mantenha conquistas importantes para os trabalhadores”, diz o relator no parecer.

A nova versão consolida o termo “trabalhador autônomo plataformizado”, reforçando que a relação intermediada pela plataforma não cria vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa ou o usuário.

O texto deixa claro o direito do trabalhador de gerenciar livremente seu tempo e de se cadastrar em múltiplas plataformas. Proíbe também metas de tempo mínimo de trabalho e punições para quem recusar serviços ou ficar offline.

Entre outras alterações, o substitutivo foca apenas no transporte de passageiros e em entregas de bens, eliminando a categoria genérica de “outros serviços” via plataformas; e exclui diversos dispositivos relacionados aos direitos dos usuários, remetendo, nesses casos, ao Código de Defesa do Consumidor.

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Pontos de apoio e infraestrutura para motoristas, que eram direitos garantidos na primeira versão do parecer, passam a ser “diretriz de política pública” na nova versão, que prevê instalação gradual e sem exigência imediata.

Fernando Frazão/Agência Brasil
Pontos de apoio e infraestrutura para motoristas passam a ser “diretriz de política pública”

A nova versão estrutura as regras nos seguintes eixos centrais:

Previdência Social

  • Trabalhador autônomo plataformizado: é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual. Paga 5% sobre o salário de contribuição, que corresponde a 25% de sua remuneração bruta mensal.
  • Plataformas: a regra geral é o recolhimento de 20% sobre a mesma base de cálculo (os 25% da remuneração bruta do trabalhador).
  • Modelo alternativo: as plataformas podem optar por contribuir com 5% sobre a receita bruta obtida no mercado brasileiro.

Ganhos, taxas e remuneração

  • Natureza dos ganhos: os ganhos do trabalhador são divididos em duas partes:
    • 25% são considerados renda (base para impostos e Previdência)
    • 75% servem para cobrir custos, como combustível e manutenção
  • Taxas de retenção: as plataformas podem cobrar uma taxa mensal fixa ou taxas por serviço. No caso de taxas por serviço, a média não pode ultrapassar 30% (ou 15% em modelos híbridos com taxa mensal). O cálculo deve ser feito de forma individualizada a cada sete dias.
  • Remuneração para entregas:
    • por serviço — piso de R$ 8,50 para trajetos de até 3 km (automóvel) ou até 4 km (moto, bicicleta ou a pé).
    • Por tempo trabalhado — valor não inferior ao proporcional a dois salários-mínimos por hora efetivamente trabalhada (contada do aceite à entrega).
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Gorjetas e promoções: as gorjetas devem ser repassadas integralmente e não integram a remuneração bruta. Descontos e promoções oferecidos pela plataforma aos usuários não podem ser descontados do trabalhador ou usados para abater o limite das taxas.

Benefícios adicionais

  • Benefícios fiscais: isenção de IPI e IOF na compra de carros e motocicletas nacionais para profissionais que comprovem ao menos 2.000 horas de serviço nos últimos 12 meses.
  • microempreendedor: motoristas enquadrados como trabalhadores autônomos plataformizados não podem ser microempreendedores individuais (MEI).

Foram excluídos da nova versão benefícios como a gratificação de 30% em dezembro, os adicionais para trabalho noturno, domingos e feriados, e a possibilidade de formação de reserva (poupança) custodiada pela plataforma.

Trabalho, segurança e transparência

  • Justiça: compete à Justiça do Trabalho julgar casos envolvendo os contratos dos trabalhadores autônomos plataformizados.
  • Seguro: obriga as plataformas a contratarem seguro de vida e integridade física com capital mínimo de R$ 120 mil.
  • Transparência: assegura aos motoristas direito de receber relatórios detalhados (por serviço e consolidados a cada 30 dias) com valores, taxas e retenções. Decisões automatizadas sensíveis (como bloqueios) devem ser passíveis de revisão humana.
  • Dever de Diligência: obriga as empresas a prevenirem cadastros falsos e garantirem a identidade real do trabalhador.

Regras para punições

  • Contratos: exige contrato escrito e claro definindo prazos, formas de remuneração, obrigações de conduta e critérios para distribuição de ofertas de serviços.
  • Bloqueios e suspensões: antes de suspender, bloquear ou punir trabalhadores, as plataformas devem prever sanções em contrato, notificar o trabalhador dos fatos, conceder prazo para defesa e decidir apenas após avaliá-la — proibindo cláusulas genéricas e vagas.
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Por fim, foram removidos na nova versão o limite de jornada de 12 horas, o tempo mínimo de 15 segundos para aceite, o botão de pânico obrigatório no aplicativo e o direito de mulheres atenderem apenas mulheres.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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Nutricionistas pedem jornada de 30 horas e piso salarial em audiência na Câmara

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Em debate realizado na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados na terça-feira (7), representantes dos nutricionistas defenderam a aprovação do Projeto de Lei 6819/10, que prevê jornada de 30 horas semanais e piso salarial nacional para a categoria.

A audiência pública foi solicitada pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) e reuniu representantes do governo, conselhos profissionais e sindicatos para discutir as condições de trabalho dos nutricionistas. Os participantes relataram condições precárias de trabalho e defenderam mudanças na legislação para valorizar a categoria.

A diretora da Federação Nacional dos Nutricionistas, Ana Paula Mendonça, afirmou que o projeto aguarda votação no plenário após receber apoio para tramitação mais rápida.

“Um nutricionista valorizado é um profissional mais presente, motivado e capaz de oferecer à população um cuidado mais qualificado”, disse.

A deputada Sâmia Bomfim afirmou que valorizar esses profissionais pode reduzir gastos públicos ao prevenir doenças no Sistema Único de Saúde (SUS).

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Condições de trabalho dos Nutricionistas. Presidente - Sindi-Nutri | SP, Maria Da Consolação Machado Furegatti
Maria da Consolação Machado denunciou condições precárias de trabalho

Precarização e pejotização no setor
A presidente do Sindicato dos Nutricionistas do Estado de São Paulo, Maria da Consolação Machado, relatou condições precárias de trabalho.

Segundo ela, há casos de desvio de função, com profissionais que chegam a realizar tarefas de limpeza. Também há registros com cargos genéricos para evitar o pagamento do piso da categoria.

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Outro problema apontado foi a contratação como pessoa jurídica (pejotização) e a informalidade.

Representante do Ministério da Saúde, Lívia Angeli Silva informou que mais de 50% dos vínculos de nutricionistas no setor de saúde são informais.

Segurança alimentar
As participantes afirmaram que a nutrição é essencial para a segurança alimentar.

A conselheira do Conselho Regional de Nutrição da 3ª Região, Jozelma Rodrigues dos Santos, destacou a atuação desses profissionais em áreas como alimentação escolar e atendimento em unidades de terapia intensiva.

A presidente do Conselho Federal de Nutrição, Manuela Dolinsky, apresentou dados sobre a categoria:

  • entre 93% e 95% dos profissionais são mulheres;
  • o Brasil tem cerca de 270 mil nutricionistas e 21 mil técnicos;
  • no SUS, atuam mais de 35 mil nutricionistas, número considerado insuficiente.

Apoio do governo
O representante do Ministério do Trabalho e Emprego, Miqueias Freitas Maia, disse que o ministério não se opõe à limitação da jornada e ao piso salarial.

Ele informou que a revisão da norma sobre insalubridade está prevista para 2027 e que o governo acompanha riscos psicossociais e casos de assédio no trabalho.

Ao final da audiência, a deputada Erika Kokay (PT-DF) sugeriu a criação de uma frente parlamentar em defesa dos nutricionistas.

A proposta é dar caráter suprapartidário ao tema e acelerar a análise de projetos, como o que permite a solicitação de exames laboratoriais por nutricionistas em planos de saúde.

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Da Redação – GM

Fonte: Câmara dos Deputados

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ALMT Segurança nas Escolas

Rondonópolis

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