Mato Grosso
Governador assina ordem de serviço para obras de duplicação do último trecho na BR-163
O governador Mauro Mendes assinou, na noite desta segunda-feira (24.3), a ordem de serviço para o início das obras de duplicação de 50,8 km da BR-163, entre os municípios de Lucas do Rio Verde e Sorriso. O investimento na obra é de R$ 428 milhões. Este é o último pacote de obras para garantir 100% da duplicação do trecho da BR-163 sob concessão da Nova Rota do Oeste.
A assinatura ocorreu durante a abertura da feira agropecuária Show Safra, em Lucas do Rio Verde.
O governador observou a importância de Mato Grosso para a produção de alimentos no país e o papel fundamental da BR-163 para a produção estadual e o trânsito dos moradores, e ressaltou que os investimentos do Governo para levar melhorias para a população são frutos do comprometimento e da seriedade da gestão.
“Quando eu ando nessa região e em outras de Mato Grosso, tenho a certeza que estamos na direção correta e que o Governo, hoje, representa aquilo que verdadeiramente é o nosso povo: um governo que toma as decisões com coragem, que trabalha muito, que aplica corretamente o dinheiro e que está entregando benefícios como este para a população”, afirmou o governador.
O presidente do Conselho Administrativo da concessionária Nova Rota do Oeste, Cidinho Santos, destacou os desafios do Governo estadual e o comprometimento da concessionária para a duplicação da rodovia, eliminando um importante gargalo na logística da população.
“Nós conseguimos assumir essa concessão e transformar esse patinho feio em cisne, principalmente graças ao respeito que o Governo de Mato Grosso tem, que é o principal dono da concessão, e hoje completamos nosso compromisso de contratação das obras do Posto Gil até a passagem da Conceição. São 336 quilômetros e já entregamos 100 quilômetros. É o resultado da seriedade da equipe da Nova Rota do Oeste”, afirmou.
O vice-governador Otaviano Pivetta, que já foi prefeito de Lucas do Rio Verde, lembrou que a BR-163 era um gargalo antigo do Estado, oferecendo riscos à população que trafegava pela via e perdas no escoamento da produção agrícola. Contudo, com os investimentos do Governo para a duplicação da via, a realidade mudou.
“Agora a BR-163 deu frutos. Apesar de ter sido um ambiente inóspito e hostil por muitos anos, graças à coragem deste governo, estamos mudando esse quadro e virando essa página triste da história”, afirmou.
O investimento para as obras de duplicação do trecho de 50,8 km entre Lucas do Rio Verde e Sorriso é de R$ 428 milhões. O montante também contempla a recuperação da pista existente e a construção de dois viadutos: um no entroncamento de Sorriso com a MT-560 e outro no Distrito de Primavera. Ainda, a implantação de 5,53 km de vias marginais nos dois lados da rodovia e a construção de uma ponte sobre o Rio Teles Pires.
O prazo para a execução dos serviços é de 24 meses a partir da assinatura do contrato.
Contorno viário
Durante a solenidade, o presidente do Conselho Administrativo da Nova Rota do Oeste, Cidinho Santos, anunciou que a concessionária também vai executar a implantação de um contorno viário na BR-163. O prefeito de Lucas do Rio Verde, Miguel Vaz, destacou a importância da obra para o município.
“Para nós já estava bom com a assinatura da ordem de serviço da duplicação de mais um trecho da BR-163, mas ficou muito melhor com o anúncio do nosso contorno. Essa é uma obra importantíssima para o futuro de Lucas do Rio Verde, porque vamos tirar o volume de caminhões do centro da cidade e levá-lo para onde tem o maior volume de cargas. Isso vai dar uma nova conexão para fazermos um novo setor de indústria e comércio nessa região, organizando melhor a cidade e preparando ela para o futuro”, apontou.
Obras a todo vapor
Desde que o Governo de Mato Grosso assumiu o controle acionário da concessionária Nova Rota do Oeste, em maio de 2023, o Estado já investiu mais de R$ 2,3 bilhões para as obras de duplicação da BR-163.
Os primeiros 100 quilômetros duplicados foram entregues oficialmente em dezembro do ano passado, previstos em dois contratos: duplicação de um trecho de 86 quilômetros entre Diamantino e Nova Mutum, e outro trecho de 88 quilômetros entre Nova Mutum e Lucas do Rio Verde.
Somente com esses primeiros quilômetros duplicados houve uma expressiva redução no número de mortes entre Diamantino e Nova Mutum, de 82%, conforme a concessionária Nova Rota do Oeste.
Outras obras da concessionária: duplicação de 16 km da Rodovia dos Imigrantes, em Cuiabá; contratação da duplicação de outros 11 km da Rodovia dos Imigrantes; duplicação de 26 km da BR-163 em Sinop.
Solenidade
Participaram do ato de assinatura da ordem de serviço o vice-governador Otaviano Pivetta; senador Wellington Fagundes; deputado federal Nelson Barbudo; prefeitos Miguel Vaz (Lucas do Rio Verde), e Alei Fernandes (Sorriso); deputados estaduais Elizeu Nascimento, Paulo Araújo, Hugo Garcia, Cláudio Sena, Adenilson Rocha e Chico Guarnieri; diretor-presidente da Nova Rota do Oeste, Luciano Uchôa; o presidente da MT Par, Wener Santos; presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso; os secretários de Estado Fábio Garcia (Casa Civil), Laice Souza (Comunicação), César Roveri (Segurança) e Vitor Hugo (Justiça); o comandante-geral dos Bombeiros, coronel Flávio Gledson Bezerra; e o diretor da Politec, Jaime Trevizan.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
16 de Julho de 2026 – 16:08Foto: Janaiara Soares
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