Mato Grosso
Governador assina parceria com ABNT para a certificação de empresas “carbono neutro” de Mato Grosso
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, assinou na manhã desta quinta-feira (12.05) um memorando de entendimento com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para a certificação de neutralidade de carbono. Com isso, quem aderir ao programa Carbono Neutro MT terá o seu “selo” com reconhecimento nacional e internacional.
O acordo foi firmado durante a 107ª reunião da Associação das Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), que ocorreu em Cuiabá. Além do governador, participaram da assinatura o presidente da ABNT, Mario William Esper, e a presidente da Abema e secretária do Meio Ambiente de Mato Grosso, Mauren Lazzaretti.
Mendes agradeceu a todos os secretários e autoridades presentes na agenda, e destacou a missão de Mato Grosso, de fortalecer os compromissos ambientais. Ele ainda citou a importância do Programa Carbono Neutro MT e a necessidade de separar a abertura de áreas dentro da legalidade do que é um desmate ilegal.
“O esforço do governo é para preservar e cumprir a legislação, mas sem ser uma ‘pedra no sapato’ dos que querem produzir e empreender de modo legal, e valorizar a nossa reserva legal que está sendo mantida. Produzir alimentos e preservar o planeta, cuidar do meio ambiente e da sua normatização vai ganhar cada vez mais relevância”, afirmou o governador.
Conforme o presidente da ABNT, Mario William Esper, esta parceria já nasce com bons resultados. “No momento em que o Brasil é extremamente criticado pelo mundo todo por uma ausência de política ambiental, MT adota uma política de mudanças climáticas de vanguarda com esse decreto, que estabelece o programa de carbono neutro e redução dos gases de efeito estufa”, discursou.
Ele destacou que é interessante para o País que Mato Grosso tenha assumido metas voluntárias a serem cumpridas pelo setor produtivo. Com a parceria, será elaborada pela ABNT a primeira norma nacional que prevê o processo de verificação das empresas para saber se elas estão cumprindo com a descarbonização programada.
A secretária de Estado de Meio Ambiente pontuou que a criação do programa de certificação de neutralização de carbono é essencial para que Mato Grosso alcance a meta de neutralizar as emissões de gases do efeito estufa até 2035.
“Esta parceria vai possibilitar que os selos emitidos por Mato Grosso tenham reconhecimento nacional e internacional, de que as nossas empresas neutralizam a emissão de carbono. Lançamos inclusive na última segunda-feira o sistema digital para que todos possam aderir ao Carbono Neutro de forma facilitada, pela internet”, disse.
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) também busca uma aproximação com os Estados do Cerrado para desenvolver ações de pagamento por reduções nos moldes do que já está em andamento na Amazônia Legal. A Secretária da Amazônia e Serviços Ambientais, Marta Giannichi, também relatou as operações nacionais feitas pelo governo federal contra o desmatamento.
O trabalho técnico conjunto para esta regulamentação ocorre desde dezembro de 2021, quando foi assinado um protocolo de intenções entre Mato Grosso e a ABNT, com o objetivo de alavancar o programa rumo à meta de redução da emissão de gases de efeito estufa.
Carbono Neutro MT
Mato Grosso lançou o Programa Carbono Neutro com a meta de estimular ações de sustentabilidade para neutralizar as emissões de carbono até 2035. Interessados em aderir ao Programa podem realizar o procedimento pela internet por meio do novo Sistema de Adesão.
O certificado também é disponibilizado no site da Sema-MT (www.sema.mt.gov.br) nas versões inglês e português, com um QR Code que atesta a veracidade do documento.
São três modalidades de selos concedidos a quem aderir ao programa: financiador, apoiador e compromissário. Aqueles que já possuem ações de descarbonização implantadas e querem ser certificados como Carbono Neutro devem aderir como compromissário e cumprir os requisitos previstos na legislação.
Reunião Ordinária da Abema
Secretários e presidentes de autarquias de meio ambiente de todo o país se reuniram, no Palácio Paiaguás, em Cuiabá, para a 107ª reunião ordinária da Abema. Além de medidas de descarbonização para os estados, foram discutidos o Plano RegularizAgro, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, o combate integrado aos ilícitos ambientais, e a Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD).
“Nestes anos que estou à frente da Abema pude perceber a importância dessa atuação para nos unir, nos aproximar, e que essa integração traga benefícios para os estados. Temos sido protagonistas das decisões fundamentais do Brasil para cumprir os compromissos ambientais”, relatou a presidente da entidade, Lazzaretti.
Fundada em 1985, a Abema é uma associação civil de direito privado, sem fins econômicos, representante dos órgãos estaduais de meio ambiente, que reúne 48 entidades, sendo 26 secretarias de estado e 22 autarquias e fundações.
Estiveram presentes representantes dos 26 estados, e do distrito federal, além do vice-governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, e outras autoridades estaduais.
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
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