Mato Grosso
Governo de MT autoriza mais investimentos em 11 municípios do Médio-Norte e Sudoeste
A Comitiva do Governo de Mato Grosso cumpre, entre quinta-feira (12.2) e sábado (14.4), uma extensa agenda em 11 municípios do Médio Norte e Sudoeste do Estado, com inaugurações, entregas, assinaturas de convênios e autorizações de mais investimentos.
Ao longo dos três dias, a comitiva percorre as cidades de Nova Olímpia, Santo Afonso, Nova Marilândia, Nortelândia, Arenápolis, Denise, Barra do Bugres, Lambari d’Oeste, Rio Branco, Salto do Céu e Tangará da Serra, com ações sociais do programa SER Família, infraestrutura, habitação, educação e apoio à agricultura familiar.
Nos últimos sete anos, os 11 municípios já receberam cerca de R$ 3 bilhões em obras e ações do Governo de Mato Grosso.
Confira abaixo a agenda completa para a região:
Quinta-feira (12.2)
7h30 – Chegada em Nova Olímpia
7h45 – Evento de assinaturas e entregas. Local: Auditório Municipal
– Entrega de ações do Programa SER Família
– Autorização para asfaltamento de ruas
– Assinatura de convênio para asfaltamento de ruas e avenidas
– Autorização para concessão de subsídios pelo SER Família Habitação para 96 casas dos Residenciais Ouro Verde 2 e Jardim Itamarati 2
10h15 – Chegada em Santo Afonso
Evento de entregas e assinaturas. Local: Centro de Eventos Silvio Souto Felisbino
– Entrega de ações do Programa SER Família
– Repasse de dois caminhões basculantes para agricultura familiar
– Assinatura de convênio para asfaltamento de 10,4 km da Estrada Boa Esperança
– Lançamento das obras de asfaltamento de 10 km da estrada municipal NM-100, entre Nova Marilândia e Santo Afonso
12h10 – Chegada em Nova Marilândia
Evento de entregas e assinaturas. Local: Centro de Eventos Hilário Dalfior
– Entrega de ações do Programa SER Família
– Entrega de escavadeira hidráulica e caminhão basculante e repasse de veículo para agricultura familiar
– Autorização para licitação da construção das pontes sobre Ribeirão São Francisco de Paula (15m) e Córrego Sucuri (15m), na MT-160
– Autorização para construção da Praça Primavera no Bairro Jardim Planalto II
– Autorização para asfaltamento, drenagem e sinalização de ruas do Bairro Flor de Liz
– Autorização para reforma do Centro de Convivência para Crianças e Adolescentes
– Autorização para construção de creche municipal
– Autorização para concessão de subsídios pelo SER Família Habitação para 404 casas do Residencial Vida
– Lançamento das obras de asfaltamento de 10 km da estrada municipal NM-100, entre Nova Marilândia e Santo Afonso
– Autorização para construção de 100 unidades habitacionais pelo SER Família Habitação
15h – Chegada em Nortelândia
Evento de entregas e assinaturas. Local: Casa do Idoso
– Entrega de ações do Programa SER Família
– Autorização para compra de material para asfaltamento de ruas e avenidas
– Autorização para obras de canalização e drenagem da Grota Santa Luzia e Santana
16h – Chegada em Arenápolis
Evento de entregas e assinaturas. Local: Salão Vale do Lago
– Entrega de ações do Programa SER Família
– Entrega de caminhão pipa e repasse de caminhão basculante para agricultura familiar
– Autorização para obras de asfaltamento e drenagem de ruas do Bairro Jardim Canaã
– Autorização para licitação para obras de duplicação e recuperação em 9,1 km da MT-240 e alargamento da ponte sobre o Rio Santana (101m), entre Arenápolis e Nortelândia
– Autorização para concessão de subsídios pelo SER Família Habitação para 75 casas do Residencial Jardim das Figueiras
– Autorização para construção de ponte sobre o Rio Sucuri (52m)
– Autorização para obras de asfaltamento nos bairros Novo Horizonte, Campina e Bela Vista
18h – Chegada em Denise
Inauguração da nova Escola Estadual Dr. Joaquim Augusto da Costa Marques e evento de entregas e assinaturas
– Entrega de ações do Programa SER Família
– Entrega de retroescavadeira e repasse de veículo para agricultura familiar
– Autorização para asfaltamento e drenagem de ruas e avenidas
– Autorização para concessão de subsídios pelo SER Família Habitação para 103 casas do Residencial Jardim Alvorecer
– Entrega de 342 escrituras definitivas de casas
20h15 – Chegada em Barra do Bugres
Sexta-feira (13.2)
7h – Entrevista para Rádio Ativa
8h – Evento de entregas e assinaturas. Local: Colégio Júlio Muller
– Entrega de ações do Programa SER Família
– Autorização para obras de asfaltamento e drenagem da Estrada 4 marcos”, entre a MT-246 e a Avenida Senador Filinto Müller
– Autorização para licitação para obras de asfaltamento de 43,9 km da MT-246 e de construção da ponte sobre o Rio Branco (56m)
– Autorização para asfaltamento de 35,6 km da MT-160, no entroncamento das MTs- 246 e 409
– Autorização para construção de quadras poliesportivas nas Escolas Estaduais João de Campos Borges e Jula Paré
– Autorização para retomada das obras de construção de 50 unidades habitacionais
9h15 – Vistoria às obras de reforma total do Parque da Barra, na Vila Miranda
10h45 – Chegada em Lambari D’Oeste
Evento de entregas e assinaturas. Local: Quadra da Escola Municipal Luiz Carlos
– Entrega de ações do Programa SER Família
– Autorização de reforma do Estádio Municipal Luiz Vitorazzi
– Autorização para obras de construção de pista de caminhada e academia ao ar livre
– Autorização para licitação de asfaltamento de 42,6 km da MT-339/248, entre São José dos Quatro Marcos e Lambari D´Oeste
– Autorização para reforma e ampliação da Escola Municipal Luiz Carlos Alves da Cruz
– Autorização para recuperação da Avenida Principal (MT-170)
12h30 – Chegada em Rio Branco
Evento de entregas e assinaturas. Local: Quadra da Igreja Católica
– Entrega de ações do Programa SER Família
– Autorização para recuperação de ruas e avenidas
– Autorização para asfaltamento de ruas e avenidas
– Autorização para licitação de asfaltamento de 8,7 km da MT-247, no entroncamento da MT-405 e a Vila Roncador
– Autorização para reforma do Estádio Municipal Odair Lopes Pinheiro, no Bairro Vila Maria
– Autorização para construção da creche Maria Tereza de Calcutá
– Autorização para construção de 30 casas pelo programa SER Família Habitação
15h15 – Chegada em Salto do Céu
Inauguração da reforma e ampliação da Escola Municipal Simão Bororó
Inauguração da reforma e ampliação da Escola Estadual Dep. Francisco Villanova e evento de entregas e assinaturas
– Entrega de ações do Programa SER Família
– Entrega de pá carregadeira e repasse de veículo para agricultura familiar
– Inauguração da ponte sobre o Rio Branco (60m), na MT-246
– Autorização para construção de 6 pontes sobre o Rio Branco
– Autorização para recuperação de ruas e avenidas
– Autorização para construção de 30 casas pelo programa SER Família Habitação
– Vistoria no asfaltamento de ruas do Bairro Boa Esperança
19h30 – Chegada em Tangará da Serra
Sábado (14.2)
7h – Entrevista para Rádio Band
8h – Evento de entregas e assinaturas. Local: Centro de Eventos
– Entrega de ações do Programa SER Família
– Autorização para construção do Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE)
– Entrega de escavadeira hidráulica, motoniveladora, caminhão e semirreboque e repasse de pá carregadeira para agricultura familiar
– Autorização para asfaltamento das estradas municipais TS-08 (Canta Galo) e TS-10 (Água Branca), no entroncamento das MTs-358 e 240, e de 7,4 km do Contorno Oeste do Distrito de São Joaquim do Boche
– Autorização para asfaltamento da estrada municipal TS-42
– Autorização para asfaltamento de ruas do Distrito de Progresso
– Autorização para asfaltamento da Avenida Devanir Barbato e da estrada municipal TS-24
– Autorização para recuperação de ruas do Setor E – Etapa 1 e de ruas e avenidas do Bairro Alto da Boa Vista
– Autorização para licitação para obras de duplicação da Ponte sobre o Rio Sepotuba (89,5m), na MT-426
– Autorização para recuperação da pista de pouso e construção da pista de taxiway e pátio de aeronaves do aeroporto municipal
– Autorização para construção da nova sede do Centro Municipal de Educação Cecília Maria de Barcellos
– Autorização para construção dos Colégios Estaduais Integrados (CEI) Escola Estadual Militar Tiradentes 1° Ten. PM Salomão Fernandes Ferreira e Escola Estadual Jada Torres
– Autorização para concessão de subsídios pelo SER Família Habitação para 2.304 apartamentos dos Residenciais Morada da Conquista, Viver, Morada da Primavera e Recanto das Colinas
9h30 – Vistoria às obras de construção do Hospital Regional
10h – Vistoria às obras de construção de 384 apartamentos do Residencial Solaris I e II pelo programa SER Família Habitação
10h45 – Chegada na Fazenda Itamaraty Norte
11h – Inauguração do asfaltamento de 54,3 km da MT-358, ligando o entroncamento das MTs-358/170 com a BR-364
11h30 – Evento de inauguração. Local: Fazenda Querência
14h – Retorno para Cuiabá
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
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