Mato Grosso
Governo de MT entrega cheque simbólico de R$ 23,3 mil à Apae de Sorriso por meio do Programa Nota MT
A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT) e a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) entregaram, nesta terça-feira (1º.7), o cheque simbólico de R$ 23,3 mil, oriundo do Programa Nota MT, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), no município de Sorriso.
O Programa é uma iniciativa do Governo de Mato Grosso que prevê premiação em dinheiro, mediante sorteios, ao cidadão como forma de estimular a solicitação de documento fiscal pelo consumidor durante as aquisições de mercadorias e na compra de passagens rodoviárias intermunicipal e interestadual. Ao se cadastrar no Nota MT, o cidadão pode indicar a associação que irá receber 20% do valor da premiação, caso ele seja sorteado.
A primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, destacou a importância de apoiar instituições que trabalham com responsabilidade e afeto no acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade. Ela reforçou o compromisso da gestão estadual com ações que promovem dignidade, inclusão e solidariedade.
“A Apae de Sorriso é uma instituição que nos enche de orgulho pelo trabalho humanizado e pela dedicação de toda a equipe que cuida com tanto carinho de crianças, jovens e adultos com deficiência. Ver de perto essa realidade e poder contribuir, por meio do Programa Nota MT, é motivo de muita alegria. Nosso compromisso é continuar fortalecendo quem já faz um trabalho sério e transformador. A solidariedade é o caminho para uma sociedade mais justa, e essa entrega simboliza exatamente isso: união, respeito e amor ao próximo”, afirmou.
Foto: Junior Silgueiro | Setasc-MT
O secretário da Setasc, Klebson Gomes Haagsma, ressaltou o investimento em ações sociais e a importância da solidariedade.
“A primeira-dama Virginia Mendes tem nos orientado a olhar com atenção para quem mais precisa. Esse cheque representa mais do que um valor financeiro, é a presença do Governo do Estado investindo no social, respeitando e valorizando quem faz a diferença no cuidado ao próximo, como a APAE de Sorriso”, afirmou Klebson.
O valor é referente à premiação de um morador do município que indicou a Apae como instituição beneficiada. Durante a solenidade, realizada na sede da entidade, o cheque foi entregue pelas mãos dos secretários de Estado à presidente da Apae de Sorriso, Maria Inês Ferlin.
Durante o evento, Maria Inês emocionou os presentes com um discurso de gratidão e reconhecimento ao trabalho dos profissionais e voluntários que atuam na instituição.
Foto: Junior Silgueiro | Setasc-MT
“Agradeço a toda a diretoria, aos colaboradores e à nossa coordenadora Renata Rosana. Sem o esforço conjunto, a Apae não existiria. Temos orgulho de atender com carinho nossas crianças – como costumo dizer, eternas crianças. Hoje, temos alunos conosco há mais de 30 anos. Isso mostra a dedicação com que cuidamos de cada um. Este recurso chega em boa hora, pois ajuda a manter e ampliar nossos serviços”, declarou.
Maria Inês também destacou a construção da nova sede da Apae de Sorriso, com mais de 5 mil metros quadrados, prevista para ser concluída em 2027.
“O projeto ‘Construindo um Sonho’ saiu do papel. Com apoio do Estado, da Prefeitura, de parceiros e da comunidade, a obra está acontecendo. Será um espaço mais amplo e moderno para atender com ainda mais qualidade a nossa população”, completou.
O secretário adjunto da Sefaz, Vinícius Simioni, explicou que o objetivo do evento foi valorizar publicamente o trabalho da instituição.
Foto: Junior Silgueiro | Setasc-MT
“O Nota MT permite que o cidadão indique uma entidade social ao se cadastrar. Um morador premiado escolheu a Apae, reconhecendo o trabalho transparente e sério realizado aqui. Agradecemos à Maria Inês e toda equipe. Vocês fazem a diferença na vida de tantas famílias. Que mais pessoas participem do programa e fortaleçam esse ciclo de solidariedade e cidadania”, disse.
O prefeito de Sorriso, Alei Fernandes reforçou o apoio da gestão municipal à nova sede da instituição.
“A Apae de Sorriso é uma referência. A presidente Maria Inês está há mais de 17 anos à frente da entidade, com garra e dedicação. Recentemente, o governador Mauro Mendes atendeu nosso pedido e destinou R$ 2 milhões para ajudar na construção da nova sede. A prefeitura também está ao lado dessa causa. Vamos seguir apoiando essa missão de cuidar de pessoas com amor e dignidade”, destacou.
Foto: Junior Silgueiro | Setasc-MT
A programação também contou com apresentação do Hino da Apae e uma visita guiada pelas instalações, incluindo a sala de Estimulação Precoce, o espaço de Equoterapia e a sala de Fisioterapia, onde os visitantes puderam conhecer o trabalho feito pelos profissionais e educadores especializados.
Também participaram da solenidade a primeira-dama do município, Mara Fernandes, o presidente da Câmara de Vereadores, Rodrigo Materazzi, o vice-presidente da APAE, Cloves Antônio Cenedése, a diretora da unidade, Renata Loureiro Machado, o deputado estadual Xuxu Dal Molin e o padre Valdivino, da Paróquia Santa Luzia.
Cadastro das entidades
Entidades sem fins lucrativos interessadas em se cadastrar no Programa Nota MT, fazerem parte do banco de dados da Setasc, ou atualizar informações, devem encaminhar um e-mail para o endereço: [email protected] , colocando no título “Cadastramento de Entidade – Nome da Entidade”, encaminhando toda a documentação exigida pelo Edital 001/2023. A documentação deverá estar legível em PDF.
Para demais informações ligar no telefone (65) 3613-5726 ou ainda procurar a secretaria, no setor Cidadania e Inclusão Socioprodutiva. A Setasc está localizada na Rua Jornalista Amaro de Figueiredo Falcão, nº 503 – bairro CPA 1 – Cuiabá-MT.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
16 de Julho de 2026 – 16:08Foto: Janaiara Soares
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