Mato Grosso
Governo de MT investiu R$ 720 milhões na agricultura familiar
O Governo de Mato Grosso já investiu R$ 720 milhões na agricultura familiar nos últimos seis anos. Os recursos possibilitaram a entrega de 7.709 máquinas e equipamentos, fortalecendo a produção no campo e impulsionando o uso de tecnologia para ampliar a produtividade. Os investimentos são realizados por meio da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf).
Entre as máquinas e equipamentos cedidos ao longo da gestão, estão, por exemplo, patrulhas mecanizadas, caminhões, caminhonetes, plantadeiras, ordenhadeiras e unidades de resfriamento. O Governo ainda distribuiu 28 mil doses de sêmen e 2.875 embriões bovinos. Também, 1.894 novilhas prenhes.
Foto por: Mayke Toscano/Secom-MT
Entre as entregas realizadas estão mais de 61 mil toneladas de calcário e 991,5 mil mudas de cacau, café e banana. A distribuição de mudas é feita por meio do programa MT Produtivo, que atende, entre os beneficiários, comunidades quilombolas e indígenas.
A produção em diversas regiões do Estado tem se transformado, como destaca Francisco Costa, agricultor familiar e cooperado da Cooperativa de Produtores Familiares de Várzea Grande (Coopeveg).
“Os investimentos do Governo melhoraram muito a nossa produção. Eu e minha família vivemos da agricultura familiar. A Seaf e a Empaer (Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural) são fundamentais para nós, e hoje vivemos 100% dessa maravilha”, afirmou.
Francisco Costa, da Coopeveg – Foto: Marcus Mesquita
A Coopeveg foi apoiada pelo Governo de Mato Grosso com a entrega de três caminhões, o que segundo os cooperados, melhorou significativamente a logística.
“A gente agradece muito o apoio e o suporte que o Governo nos dá com a Seaf e a Empaer, que não medem esforços para nos atender”, completou Francisco.
Outro destaque é o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar (Fundaaf), que está em fase de implantação e será sustentado por dotações orçamentárias do Tesouro Estadual. Serão destinados 4% do Fethab em 2025 e 5% em 2026, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento rural sustentável de forma contínua.
Além disso, está em fase de conclusão o programa MT Produtivo, em parceria com o Banco Mundial, que prevê mais de R$ 500 milhões em investimentos para o fortalecimento da produção sustentável de alimentos, com foco na geração de renda, inclusão produtiva e sustentabilidade.
Além da infraestrutura, a Empaer tem sido fundamental para o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar com assistência técnica. O apoio especializado oferecido aos produtores garante mais eficiência, qualidade e renda para as famílias que vivem no campo, incluindo povos indígenas e comunidades quilombolas.
O impacto também é sentido por quem consome os produtos da agricultura familiar. “Conseguimos agregar valor ao produto e à mão de obra do produtor. Em Colniza, a produção de café está a todo vapor e o apoio do Governo fez toda a diferença”, afirmou Rogério Alexandre, consumidor e entusiasta da produção local.
Rogério Alexandre – Foto por: Marcus Mesquita
Com ações integradas, o Governo de MT segue seu compromisso com o fortalecimento da agricultura familiar, promovendo inclusão social, segurança alimentar e desenvolvimento sustentável no Estado.
Acesso ao crédito
Outra iniciativa do Governo do Estado para os pequenos produtores é a linha de crédito Desenvolve Rural, por meio da agência de fomento do Estado, a Desenvolve MT. A linha oferece crédito de até R$1,5 milhão tanto produtores rurais que trabalham com culturas temporárias, como a soja e o milho, quanto as permanentes, como a banana, além da pecuária e piscicultura. O recurso pode ser utilizado para compra de máquinas e implementos agrícolas.
Tecnologia na análise de Solo
A Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) desenvolveu uma tecnologia inovadora que promete transformar o manejo do solo na agricultura familiar. Com o uso de drones e mapeamento digital, a nova técnica permite reduzir significativamente a necessidade de coletas físicas de solo, tornando o diagnóstico mais rápido, acessível e sustentável.
A pesquisa, liderada pelo pesquisador da Empaer Wininton Mendes, foi realizada na comunidade quilombola de Mata Cavalo, em Nossa Senhora do Livramento (MT), com apoio financeiro do Programa REM Mato Grosso, que investe em práticas sustentáveis de uso da terra.
Segundo Mendes, a ação contou com um processo eficiente de levantamento e análise de dados para caracterização do solo da região.
A iniciativa representa um avanço significativo na integração entre tecnologia e agricultura familiar e deve servir como modelo para aplicação em outras comunidades rurais e quilombolas do Estado.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
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