Mato Grosso
Governo de MT lança novo Portal de Serviços e outras cinco plataformas digitais

O Governo de Mato Grosso lançou seis novos portais digitais durante o evento Tech Gov Forum MT, voltado à transformação digital no setor público. O evento foi realizado no dia 3 de março, das 9h às 18h30, no Espaço de Eventos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT).
Os lançamentos dos portais ocorreram durante o painel “Do Estado conectado ao Estado inteligente”, apresentado pelo secretário de Planejamento e Gestão de Mato Grosso, Basílio Bezerra, do secretário adjunto de Transformação Digital e Inovação Fazendária da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso, Kleber dos Santos, e pelo secretário adjunto de Planejamento e Governo Digital da Seplag, Sandro Brandão.
Durante o painel foram apresentados seis portais que integram a estratégia de governo digital do Estado, com foco na ampliação do acesso aos serviços públicos e na organização das informações institucionais em ambientes digitais integrados. A produção dos portais contou com a colaboração da Secretaria de Estado de Comunicação Social de Mato Grosso (Secom), Controladoria Geral do Estado (CGE) e Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI).
Entre as novidades está o novo Portal de Serviços, que reúne informações sobre 775 serviços públicos estaduais em um único ambiente, com orientações sobre requisitos, documentos, prazos e formas de atendimento. A plataforma também permite avaliação dos serviços e acesso a aplicativos oficiais do governo, além de seguir diretrizes de acessibilidade e proteção de dados.
Outro lançamento é o novo modelo de Portal Institucional, que padroniza os sites das secretarias e entidades do Poder Executivo Estadual. O portal da Seplag foi apresentado como referência para implementação nas demais pastas, com estrutura que facilita a navegação e o acesso às informações públicas e serviços digitais.
Também foi apresentado no referido painel o portal Dados MT, que reúne informações socioeconômicas, demográficas, ambientais e territoriais produzidas por órgãos estaduais e instituições nacionais, organizadas por temas para facilitar o acesso público. A iniciativa busca ampliar a transparência e apoiar a formulação de políticas públicas e a tomada de decisões.
A plataforma Geodados é outra solução que foi lançada. O sistema permite integrar, analisar e compartilhar mapas e dados geográficos do Estado, contribuindo para decisões mais precisas e para o planejamento de políticas públicas com base em informações espaciais.
O Anuário Estatístico digital também integrou os lançamentos. A publicação reúne dados atualizados sobre aspectos socioeconômicos, geográficos e ambientais de Mato Grosso, servindo como fonte de informação para gestores públicos, pesquisadores, empresas e cidadãos.
Completa o conjunto de sites lançados o Portal de Dados Abertos, que disponibiliza informações públicas em formatos abertos, permitindo reutilização, análise e compartilhamento pela sociedade. O ambiente reúne dados de áreas como saúde, educação, segurança, receitas e despesas públicas, com foco na transparência e no controle social.
O secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, destacou que os novos portais ampliam o acesso às informações pela população. Segundo ele, a integração das plataformas fortalece a transparência, a eficiência administrativa e a relação entre Estado e cidadão.
“Estamos dando um passo importante para consolidar um governo mais conectado, inteligente e acessível. Nosso objetivo é facilitar a vida do cidadão, organizar as informações públicas em ambientes digitais integrados e garantir que os serviços estejam cada vez mais próximos da população”, afirmou o secretário.
Para o secretário adjunto de Planejamento e Governo Digital, Sandro Brandão, o lançamento dos novos portais do Governo de MT marca um avanço decisivo na estratégia de transformação digital.
“Estamos entregando à sociedade um ecossistema integrado que amplia a transparência, fortalece o uso estratégico de dados e simplifica o acesso aos serviços públicos. Mais do que modernizar plataformas, estamos estruturando as bases de um Estado mais inteligente e eficiente, colocando a tecnologia a serviço da gestão pública e da melhoria concreta da vida do cidadão mato-grossense”, destacou Sandro Brandão.
Além dos portais, foi apresentada a nova identidade visual da assistente virtual Ixpia, inteligência artificial do Portal do Governo que auxilia os cidadãos na busca por serviços públicos de forma contínua. Assim, Ixpia busca transformar a interação digital com o Governo de Mato Grosso em uma experiência mais humana e eficiente.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Governador Otaviano Pivetta convoca mais 283 policiais penais e anuncia novo concurso

Foto- Assessoria
O governador Otaviano Pivetta anunciou, nesta terça-feira (9.6), a convocação de mais 283 policiais penais, oriundos do concurso de 2016 para atuação no Sistema Penitenciário. E também autorizou a realização de um novo concurso público para a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT).
“Estou convocando hoje 283 policiais penais para cuidar dos nossos presídios, e estou também assinando um novo concurso público para o sistema prisional. São medidas que integram o conjunto de ações que já estamos adotando nos últimos sete anos, voltadas ao fortalecimento da segurança pública e à ampliação da capacidade operacional das unidades prisionais”, afirmou o governador.
Para o secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado, o reforço no quadro de servidores é considerado fundamental para acompanhar o crescimento da capacidade instalada e garantir a segurança nas unidades.
“A convocação desses 283 policiais penais e o anúncio de um novo concurso público demonstram o compromisso do Governo de Mato Grosso com o fortalecimento do sistema prisional. Estamos ampliando a estrutura física das unidades e, ao mesmo tempo, investindo em pessoas, garantindo que tenhamos profissionais qualificados para atuar na segurança, na disciplina e nas ações de ressocialização. Esse reforço permitirá oferecer melhores condições de trabalho aos servidores e mais eficiência na gestão penitenciária”, destacou o secretário.
O Governo de Mato Grosso ampliou o número de servidores no Sistema Penitenciário. Em 2019, eram 521 servidores, e em 2025, o número passou para 805. Além disso, desde 2019, Mato Grosso criou 6.516 novas vagas no sistema prisional e mantém obras em andamento que irão acrescentar outras 1.728 vagas nos próximos meses.
Mato Grosso
Circuito do Varejo promove capacitação sobre atendimento e vendas digitais em Lucas do Rio Verde, Alta Floresta, Colíder e Água Boa

Mato Grosso
Leis aprovadas por Câmaras são declaradas inconstitucionais em MT

Foto- Assessoria
Leis aprovadas em câmaras municipais que avançam sobre atribuições típicas do Poder Executivo continuam sendo alvo de questionamentos no Judiciário, com reiterado reconhecimento de inconstitucionalidade por vícios formais. Em decisões recentes envolvendo municípios mato-grossenses, a exemplo de Sinop e Rondonópolis, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reafirmou os parâmetros que delimitam a atuação do Legislativo local.
Nesse contexto, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) tem se manifestado em ações diretas de inconstitucionalidade apontando irregularidades em leis de iniciativa parlamentar que tratam da execução de políticas públicas. Foi o que ocorreu nos casos das Leis Municipais nº 3.599/2025, que instituiu a denominada Escola Ambiental, e nº 3.641/2026, que criou o Programa Oftalmologia nas Escolas, ambas no município de Sinop.
As análises jurídicas indicam que essas normas apresentaram vício formal de iniciativa, uma vez que trataram de matérias cuja proposição é reservada ao chefe do Poder Executivo. A Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso estabelecem que cabe privativamente ao Executivo propor leis que disponham sobre organização administrativa, funcionamento de órgãos públicos e implementação de políticas governamentais, entendimento que se aplica aos municípios por simetria constitucional.
Nos casos analisados, as leis não se limitaram à criação de diretrizes gerais, mas passaram a disciplinar a execução das políticas públicas. Entre os pontos identificados estão a definição de periodicidade de serviços, a imposição de atividades específicas por secretarias e a vinculação direta de ações à estrutura administrativa do município. Esse tipo de previsão normativa caracteriza ingerência indevida na esfera do Executivo, ao restringir a margem de decisão administrativa quanto à conveniência, oportunidade e viabilidade das medidas.
Situação semelhante foi verificada em Rondonópolis, onde a Lei Municipal nº 14.224/2025 instituiu o projeto “Bem-Estar Rural”, determinando a realização de atividades físicas e de lazer para a população, com frequência mínima semanal e execução a cargo de secretaria municipal. O entendimento consolidado foi de que a norma, também de iniciativa parlamentar, impôs obrigações concretas ao Executivo, interferindo na gestão administrativa, no planejamento de políticas públicas e na alocação de recursos humanos, além de exigir contratação de profissionais.
Nessa hipótese, assim como em Sinop, o Ministério Público apontou que, embora a iniciativa legislativa tenha sido orientada por finalidade social relevante, a forma adotada acabou por invadir a esfera de competência do Executivo, comprometendo o equilíbrio entre os poderes e retirando do gestor público a possibilidade de avaliar a melhor forma de execução da política pública.
Outro ponto comum nos casos analisados é a violação ao princípio da separação dos poderes. Embora o Legislativo tenha papel essencial na formulação de normas e na representação da sociedade, sua atuação encontra limites constitucionais. Quando a lei estabelece comandos operacionais específicos, substitui a discricionariedade administrativa por obrigações previamente definidas, caracterizando interferência indevida na gestão pública.
Além disso, foi constatada a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro em leis que criavam despesas públicas obrigatórias e continuadas. A exigência constitucional de apresentação desse estudo busca garantir o equilíbrio das contas públicas e a compatibilidade com o planejamento orçamentário. A inobservância desse requisito tem sido considerada vício suficiente para invalidar as normas.
A atuação do Ministério Público nesses casos busca assegurar que o processo legislativo observe os parâmetros constitucionais, contribuindo para a produção de normas eficazes e juridicamente válidas, sempre reconhecendo o importante papel das câmaras municipais na elaboração de leis que estabeleçam diretrizes gerais e políticas públicas em sentido amplo.
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