Mato Grosso
Governo de MT reforça presença no Médio-Norte com novas obras e investimentos para 11 municípios

O governador Mauro Mendes cumpre, entre quinta (5.3) e sexta-feira (6.3), uma série de agendas estratégicas na região Médio-Norte do Estado, com entregas, inaugurações e autorizações de obras em 11 municípios.
Participam também da agenda a primeira-dama Virginia Mendes e o vice-governador Otaviano Pivetta. Também acompanham a comitiva deputados estaduais, secretários de Estado e outras autoridades.
Nos dois dias, a comitiva irá percorrer Nova Maringá, São José do Rio Claro, Tapurah, Itanhangá, Ipiranga do Norte, Sorriso, Santa Carmem, Vera, Feliz Natal, Nova Ubiratã e Sapezal.
Nos últimos sete anos, esses 11 municípios receberam mais de R$ 4,7 bilhões em obras e ações do Estado, reforçando a presença do Estado na região.
Confira a agenda completa:
Quinta-feira, 5/3
7h15 – Chegada em Nova Maringá
7h45 – Inauguração do Residencial Mario Duilio Henri
8h – Evento de assinaturas e entregas. Local: Clube do Vovô Mateus Boninho
– Entrega de ações do Programa SER Família
– Repasse de pá carregadeira, pick-up, trator e caminhão pipa para agricultura familiar
– Autorização para asfaltamento de ruas e avenidas
– Autorização de asfaltamento de 8,3 km da Agroestrada Boa Sorte
– Autorização para lançamento da licitação para asfaltamento de 72,4 km da MT-242, entre Brianorte e Itanhangá
– Autorização para lançamento das licitações para asfaltamento de 100 km da MT-488, entre Nova Maringá e Tapurah
– Lançamento das obras de asfaltamento de 91,7 km da MT-160, entre Nova Maringá e Brianorte
10h15– Chegada em São José do Rio Claro
Inauguração de nova Escola Municipal e evento de assinaturas e entregas
– Entrega de ações do Programa SER Família
– Repasse de caminhão pipa para agricultura familiar
– Autorização para construção do CRAS
– Autorização para asfaltamento do anel viário
– Autorização para reforma e ampliação da Escola Estadual São José do Rio Claro
– Autorização para construção do Centro Municipal de Educação Infantil
12h – Chegada em Tapurah
12h15 – Evento de entregas e assinaturas. Local: Clube Canecão
– Entrega de ações do Programa SER Família
– Repasse de caminhão basculante para agricultura familiar
– Autorização para construção do hospital municipal
– Autorização para construção de ginásio esportivo
– Autorização para concessão de entrada facilitada pelo SER Família Habitação para 395 casas do Residencial Jardim Nova Esperança
– Autorização para repasse de material para asfaltamento de ruas
15h20 – Chegada em Itanhangá
15h30 – Evento de entregas e assinaturas. Local: Igreja Matriz
– Entrega de ações do Programa SER Família
– Entrega de retroescavadeira
– Autorização para asfaltamento da Avenida Brasília
– Autorização para asfaltamento de ruas do Bairro Nova Conquista
– Autorização para lançamento da licitação para asfaltamento de 72,4 km da MT-242, entre Brianorte e Itanhangá
– Lançamento das obras de asfaltamento de 38,4 km da MT-222, entre Porto dos Gaúchos e Itanhangá
17h50 – Chegada em Ipiranga do Norte
18h – Evento de entregas e assinaturas. Local: Ginásio da Escola Estadual André Antônio Maggi
– Entrega de ações do Programa SER Família
– Entrega de motoniveladora e repasse de pá carregadeira e trator para agricultura familiar
– Lançamento das obras de asfaltamento de 38,4 km da MT-222, entre Porto dos Gaúchos e Itanhangá
– Autorização para construção de pronto atendimento
– Assinatura da ordem de serviço para construção de ponte sobre o Rio Branco (65m), na MT-491, entre Rio Branco e Ipiranga do Norte
– Autorização para concessão de entrada facilitada pelo SER Família Habitação para 110 casas Residencial Renascer
20h30 – Chegada em Sorriso
Sexta-feira, 6/3
7h – Entrevista
7h30 – Evento de entregas e assinaturas. Local: Escola Estadual Mario Raiter
– Entrega de ações do Programa SER Família
– Autorização para asfaltamento de ruas do Distrito Primavera do Norte (Primaverinha)
– Entrega de caminhão para agricultura familiar
– Autorização para obras de asfaltamento da Rua Nova Lacerda e das Avenidas Márcio Lacerda e Jaime Barrichello
– Autorização para obras de recuperação de ruas e avenidas
– Autorização para asfaltamento e obras de drenagem na Rua Nova Lacerda e Avenidas Marcio Lacerda e Jaime Barrichello
– Autorização para licitação de asfaltamento de 17,8 km de estrada municipal
– Autorização para construção da nova Ciretran
– Autorização para concessão de entrada facilitada pelo SER Família Habitação para 192 apartamentos do Prisma Residence – Módulos II e III
– Autorização para obras de asfaltamento de 55,9 km da MT-222, entre MT-010 e Rio Teles Pires (divisa de Sinop e Sorriso)
9h35 – Chegada em Santa Carmem
9h45 – Evento de entregas e assinaturas. Local: Associação Comunitária (Clube do Idoso)
– Entrega de ações do Programa SER Família
– Autorização para recuperação de ruas do Distrito Sede e Casulo
– Autorização para asfaltamento de 10,8 km de estrada municipal, sentido União do Sul
– Entrega de caminhão pipa para agricultura familiar
– Autorização para concessão de entrada facilitada pelo SER Família Habitação para 70 casas do Residencial Portal Brasil
– Autorização para construção de Escola Municipal
11h15 – Chegada em Vera
Inauguração da Escola Municipal Aloisio Jacob Webler e evento de entregas e assinaturas
– Entrega de ações do Programa SER Família
– Autorização para recuperação de ruas e avenidas
– Autorização para asfaltamento de ruas do loteamento Jardim Aeroporto
– Entrega de retroescavadeira e motoniveladora e repasse de pá carregadeira para agricultura familiar
– Autorização para concessão de entrada facilitada pelo SER Família Habitação para 100 casas do Residencial Aeroporto
– Autorização para construção da Escola Estadual Nossa Senhora do Perpétuo Socorro
12h15 – Almoço
13h – Inauguração do asfalto novo em 41,5 km da MT-140, entre Vera e Nova Ubiratã
13h55 – Chegada em Feliz Natal
14h – Evento de entregas e assinaturas. Local: Centro de Eventos (ao lado do Centro de Especialidades Médicas)
– Entrega de ações do Programa SER Família
– Entrega de motoniveladora para agricultura familiar
– Autorização para construção do ginásio de esportes
– Autorização para obras de asfaltamento de 10 km da estrada municipal FN-44 Rio Ferro
– Autorização para licitação das obras de asfaltamento de 33,5 km da MT-130, entre o Rio Ronuro e a MT-225 (divisa de Paranatinga e Nova Ubiratã)
15h45 – Chegada em Nova Ubiratã
16h – Evento de entregas e assinaturas. Local: ao lado do Hospital Municipal
– Entrega de ações do Programa SER Família
– Repasse de trator e veículo para agricultura familiar
– Assinatura da ordem de serviço para construção da segunda etapa e compra de equipamentos do Hospital Municipal
– Autorização para licitação das obras de asfaltamento de 33,5 km da MT-130, entre o Rio Ronuro e a MT-225 (divisa de Paranatinga e Nova Ubiratã)
– Autorização para construção do Centro Municipal Educação Infantil Professora Monica Bianquini de Freitas
– Autorização para concessão de entrada facilitada pelo SER Família Habitação para 200 casas do Residencial Jardim Vitória II
– Autorização para asfaltamento de 111 km da MT-242, entre Nova Ubiratã e entroncamento com as MTs-130 e 540 e a BR-242
– Anúncio da entrega do asfalto novo em 55,8 km da MT-140, entre Nova Ubiratã e Vera
17h50 – Chegada em Sapezal
18h – Evento de entregas e assinaturas. Local: CTG
– Entrega de ações do Programa SER Família
– Autorização para construção da creche do bairro Cidezal IV
– Entrega de retroescavadeira para agricultura familiar
– Autorização para construção da feira municipal
– Autorização para reforma e ampliação da Arena Municipal
– Autorização para asfaltamento de 35 km da MT-183
– Autorização para concessão de entrada facilitada pelo SER Família Habitação para 532 casas do Residencial Jardim Primavera I e II
– Anúncio da entrega do asfaltamento de 25 km da estrada municipal SZL-09
20h – Retorno para Cuiabá
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Leis de Sinop e Alta Floresta são consideradas inconstitucionais

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou a inconstitucionalidade de normas editadas pelos municípios de Sinop e Alta Floresta, em ações diretas de inconstitucionalidade que contaram com a atuação do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). As decisões reforçam a necessidade de observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e o processo legislativo.
Um dos casos que o TJMT julgou procedente envolve o município de Alta Floresta, em ação proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso contra a Lei Municipal nº 2.938/2024, que disciplinava a regularização de loteamentos rurais destinados a atividades como agricultura familiar, lazer e turismo.
Na análise do processo legislativo que resultou na norma, o Tribunal identificou vício formal decorrente da ausência de participação popular. A legislação urbanística exige a realização de audiências públicas e mecanismos efetivos de consulta à sociedade, especialmente quando há alterações no uso e na ocupação do solo. A inexistência dessas etapas compromete a legitimidade democrática da norma.
Também foi reconhecida a ocorrência de invasão de competência legislativa da União, uma vez que o município estabeleceu regras para o parcelamento do solo rural sem observar exigências previstas em legislação federal, como a necessidade de prévia audiência do Incra.
No campo material, a lei foi considerada incompatível com a ordem constitucional por dispensar a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a regularização dos loteamentos. O Tribunal destacou que esse tipo de empreendimento gera impactos significativos e exige avaliação técnica prévia, sob pena de risco ao meio ambiente e à qualidade de vida da população.
Já em ação envolvendo a Lei nº 3.644/2026, do município de Sinop, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) se manifestou pela procedência do pedido, apontando a existência de vícios tanto de natureza formal quanto material na norma questionada.
Na manifestação encaminhada ao TJMT e acolhida no julgamento, o MPMT sustentou que a lei, de iniciativa da Câmara Municipal, interferiu indevidamente em matéria cuja iniciativa legislativa é privativa do chefe do Poder Executivo.
Segundo o parecer, a Constituição Estadual estabelece que compete exclusivamente ao prefeito propor leis que tratem do regime jurídico dos servidores públicos, incluindo aspectos relacionados ao provimento de cargos e à organização administrativa.
Diante do conjunto de irregularidades, o Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade integral das leis.
Mato Grosso
MP recomenda suspensão de aumento na tarifa de água em Cuiabá

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio da 6ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Consumidor de Cuiabá, recomendou à concessionária Águas Cuiabá a suspensão do reajuste de 11,93% nas tarifas de água e esgoto, previsto para entrar em vigor no dia 27 de junho, próximo sábado.
A recomendação é assinada pela promotora de Justiça Valnice Silva dos Santos e tem como finalidade evitar impactos no orçamento da população, especialmente entre consumidores em situação de maior vulnerabilidade.
“O acesso à água é um serviço essencial e deve ser garantido de forma adequada e acessível. Um reajuste dessa magnitude pode comprometer o orçamento das famílias, especialmente das mais vulneráveis”, destacou a promotora.
O reajuste foi autorizado após decisão arbitral que reconheceu o direito da concessionária ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
No entanto, o Ministério Público avalia que a medida pode gerar impactos econômicas significativos para os consumidores da capital.
Na recomendação, a promotoria orienta que a empresa reavalie a aplicação do aumento e, de forma voluntária, deixe de implementá-lo. Caso entenda pela impossibilidade de suspensão, a concessionária deverá, em conjunto com o poder concedente, adotar medidas para minimizar os impactos financeiros decorrentes do reajuste.
Além disso, o Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar os aspectos relacionados à decisão arbitral que resultou na definição do índice de reajuste.
A Águas Cuiabá deverá apresentar, no prazo de cinco dias, manifestação formal sobre o acatamento da recomendação, acompanhada das providências eventualmente adotadas.
Mato Grosso
Justiça Eleitoral cassa mandato de vereador condenado por racismo em MT

O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria da 8ª Zona Eleitoral, garantiu a extinção do mandato do vereador Michel Lucas Rocha Souza, de Alto Taquari, após o trânsito em julgado de condenação por injúria eleitoral qualificada e racismo. Condenado a um ano, dois meses e 25 dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, o parlamentar teve a decisão tornada definitiva em 14 de maio de 2026, depois que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não conheceu o recurso especial interposto pela defesa.
Após ser comunicada oficialmente sobre o trânsito em julgado da condenação, a Câmara Municipal de Alto Taquari instaurou procedimento administrativo interno e concedeu prazo para manifestação do vereador. O Ministério Público Eleitoral, contudo, sustentou que a suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal definitiva produz efeitos automáticos, conforme previsto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.
Diante da situação, o promotor de Justiça Eleitoral Elton Oliveira Amaral manifestou-se nos autos e requereu ao Juízo da 8ª Zona Eleitoral a adoção das medidas necessárias para o cumprimento imediato da determinação legal. O MPE argumentou que a extinção do mandato ocorreu automaticamente com o trânsito em julgado da condenação, cabendo à Presidência da Câmara apenas formalizar esse reconhecimento.
Na manifestação, o Ministério Público Eleitoral também destacou que a regra constitucional que exige deliberação da respectiva Casa Legislativa para perda de mandato aplica-se exclusivamente aos membros do Congresso Nacional, não alcançando vereadores. Além disso, alertou para a possibilidade de configuração do crime de desobediência eleitoral em caso de descumprimento da determinação judicial.
Com base nos fundamentos apresentados pelo Ministério Público Eleitoral e na decisão da Justiça Eleitoral, o presidente da Câmara Municipal de Alto Taquari declarou a extinção do mandato de Michel Lucas Rocha Souza em 19 de junho de 2026. O ato foi publicado no Diário Oficial nº 29.257, de 22 de junho de 2026, e determinou a convocação imediata do suplente para assumir a vaga.
Foto: Câmara Municipal de Alto Taquari.
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