Mato Grosso
Governo muda regras para compras públicas do Estado
Com o objetivo de desburocratizar e deixar os processos de compra mais céleres, eficientes, autônomos e promover maior segurança jurídica, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão, alterou o decreto que regulamenta as modalidades licitatórias vigentes, as aquisições de bens, contratações de serviços, locações de bens móveis, imóveis e o Sistema de Registro de Preço do Estado.
Entre as principais modificações publicadas nesta quinta-feira (22.08) no Diário Oficial, está a exigência de uma análise crítica do mapa comparativo de preços, visando certificar que o objeto orçado possui a especificação compatível com aquele a ser licitado, e que seu valor esteja condizente com o praticado no mercado. Esta análise deverá ser realizada por servidor ou setor diverso daquele que elaborou o mapa comparativo.
Ainda sobre a definição do preço de referência, houve mudança referente à aceitação de preços públicos, passando a ser admitidos aqueles que decorram de atas ou contratos cuja vigência tenha se expirado em até 180 dias anteriores à data de realização da pesquisa de preços, o que amplia a base de pesquisa, uma vez que, de acordo com a regra anterior, somente contratos e atas vigentes eram aceitos.
Destaca-se também a criação de parâmetros para análise da viabilidade das propostas de preços, mais objetivos e eficientes para a pesquisa, com definição dos valores mínimo e máximo, que não poderão ser inferiores a 70% e nem ultrapassar 30% da média de preços.
Os valores considerados muito baixos ou excessivamente elevados não serão utilizados na elaboração do mapa de preços, evitando a distorção do valor médio a ser adotado pelo órgão licitante.
Para o secretário Basílio Bezerra as mudanças aumentarão a concorrência e trarão agilidade aos processos de registro de preços. “Desburocratizamos determinados procedimentos da pesquisa de demanda conferindo maior celeridade aos processos de registro de preços. Isso trará mais rapidez aos órgãos na hora de realizar as compras públicas e, consequentemente, maior eficiência e economia”.
O decreto também fixou prazo limite de cinco dias úteis para resposta dos órgãos à Pesquisa de Quantitativo, que passará a ser eletrônica e exclusivamente pelo Sistema de Aquisições Governamentais (Siag), tornando mais rápido o procedimento de levantamento da demanda das unidades estaduais.
Também foram criadas regras de maior controle para evitar que empresas suspensas ou impedidas de licitar com o poder público participem das licitações, afastando a possibilidade de contratações de empresar que não estejam comprometidas em prestar bom atendimento às necessidades do Estado.
Novas regras também incidirão sobre as dispensas de licitação por menor valor, mais conhecidas como compras diretas, uma vez que passa a ser assegurado o período mínimo de 48h para que as empresas interessadas possam ofertar suas propostas no sistema, fomentando a competitividade nos processos de aquisição.
Neste sentido, ações deverão ser desenvolvidas pela Seplag de modo a estimular que mais empresas procurem a Secretaria Adjunta de Aquisições Governamentais para que promovam sua inscrição junto ao Cadastro Geral de Fornecedores, requisito previsto no decreto e que viabiliza a participação das empresas nas disputas.
“Essas mudanças refletem o compromisso do governo com a dinamicidade e eficiência na tramitação dos processos de aquisição, preservando os princípios que regem a administração pública”, finaliza Basílio.
Mato Grosso
Recursos da Feijoada Solidária garantem a entrega de mais de 600 cobertores na Baixada Cuiabana
Mato Grosso
Defensoria alerta para os primeiros sinais de violência contra a mulher
Com o aumento dos casos de violência psicológica, perseguição e tentativa de feminicídio, DPEMT destaca a importância de buscar ajuda no início para interromper ciclo

Por Alexandre Guimarães
A violência contra a mulher nem sempre começa com agressões físicas. Ameaças, perseguições, humilhações, controle da vida da vítima e o descumprimento de medidas protetivas são formas de violência que podem evoluir para situações ainda mais graves.
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado

A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
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