Mato Grosso
“Governo não tem medido esforços para investir cada vez mais na saúde em benefício de toda a população”, afirma secretário de Saúde
Segundo o gestor, os investimentos expressivos que estão sendo realizados ao longo da gestão do governador Mauro Mendes têm melhorado de forma substancial a assistência em saúde no Estado, e a entrega dos novos hospitais e a realização do concurso público na Saúde vão contribuir ainda mais com a melhora na prestação de serviços.
“Com certeza, este deverá ser um dos maiores concursos a ser realizado pelo Governo de Mato Grosso. Faremos a contratação de 400 novos servidores, e manteremos uma lista reserva para caso o Estado tenha a necessidade de mais profissionais”, ressaltou.
Confira a entrevista na íntegra:
O Governo de Mato Grosso está construindo seis novos hospitais, sendo que dois estão localizados na Capital e estavam com as obras paralisadas há anos: o Hospital Central e o Júlio Muller. A previsão é de que as unidades comecem a entrar em funcionamento a partir do ano que vem. O mato-grossense vai de fato ver uma saúde melhor com esses novos hospitais?
Não há a menor dúvida sobre isso. Quando nós fizemos os estudos, no início da gestão do governador Mauro Mendes, nós identificamos vazios assistenciais e que precisaríamos fazer melhorias substanciais nos hospitais existentes, além de colocar em funcionamento novos hospitais.
O Hospital Júlio Miller, que está sob a responsabilidade da Universidade Federal de Mato Grosso, terá condições muito melhores para atender a população, já que será o maior hospital do Estado fisicamente. A obra estava parada no início da gestão, a Sinfra assumiu e agora a construção já está em franco desenvolvimento.
O Hospital Central, que é emblemático e estava com a obra abandonada havia 34 anos, será um hospital vocacionado e vai atender todo o Estado na alta complexidade.
Nós temos convicção que com esses dois hospitais, com os outros quatro regionais que estamos construindo em Alta Floresta, Juara, Confresa e Tangará da Serra, vamos melhorar a assistência em saúde no Estado de Mato Grosso.
O governador Mauro Mendes autorizou a realização de concurso para a Saúde depois de cerca de 20 anos sem um concurso na área. Para quando podemos esperar a abertura do edital?
Nosso planejamento é para que no mês de setembro seja contratada a instituição que vai coordenar o concurso, e muito provavelmente, até o final de setembro, no máximo início de outubro, façamos a publicação do edital para a seleção de 400 profissionais, muitos especialistas para a nossa rede, mas também com uma lista reserva para caso o Estado tenha a necessidade de mais profissionais. Com certeza este deverá ser um dos maiores concursos a ser realizado pelo Governo de Mato Grosso.
O Governo lançou o programa Fila Zero na Cirurgia, com o objetivo de reduzir o tempo de espera de pacientes que precisam de procedimentos de média e alta complexidade. Como está a adesão dos municípios ao programa e quantas cirurgias já foram e ainda podem ser realizadas em todo Estado?
Esse é um dos maiores desafios enfrentados pelo Governo de Mato Grosso na gestão do governador Mato Mendes. Nós queremos, se possível, que nenhum paciente tenha que aguardar por mais de seis meses por um procedimento cirúrgico.
Nós temos, hoje, um número muito grande de pacientes que se acumularam ao longo do tempo nessa fila, e o Governo do Estado vai investir R$ 200 milhões para reduzir de forma substancial essa fila, com o programa Fila Zero.
Nós já aprovamos 8 planos de execução com parceria com municípios, com consórcios intermunicipais de saúde, o que simboliza R$ 105,9 milhões dos 200 milhões de reais destinados para esse programa.
Nessas propostas apresentadas já estão previstos 105 mil procedimentos, entre cirurgias, exames de alta complexidade, consultas, etc, e ainda pretendemos ampliar de forma substancial esse programa com o lançamento de um edital de credenciamento para que todas as entidades, sejam elas públicas ou privadas, possam contratualizar diretamente com o Governo do Estado, e a gente possa, de forma substancial, ampliar o atendimento a todos aqueles que aguardam por um procedimento de alta, de média e de baixa complexidade.
Os municípios também participam do programa Imuniza Mais MT, lançado em 2021 para que as prefeituras incentivem a vacinação. Como esse programa contribui com a segurança e a qualidade de vida da população?
Historicamente, o nosso país sempre teve altas taxas de cobertura vacinal. Antes da pandemia, éramos caso de sucesso mundial, exemplo para o mundo, mas, por evento da pandemia, tivemos queda substancial nas taxas de cobertura vacinal de todas as vacinas praticamente.
É muito importante essa iniciativa da população para não permitir a volta de doenças que já tinham sido erradicadas e para que a gente não sobrecarregue o sistema hospitalar devido à falta de proteção da população que não se vacina.
O Governo do Estado, o Ministério Público, Tribunal de Contas, enfim, diversas instituições estão, nesse momento, fazendo um grande esforço para atuar junto a gestores municipais e a população para que voltemos a valorizar as vacinas existentes no plano nacional e, por conseguinte, evitar uma corrida de pessoas aos postos de saúde, aos hospitais, por estados desguarnecidos.
Para auxiliar, a SES tem duas unidades móveis que ficam à disposição para participar de programas nos municípios. Também estamos, nesse momento, desenhando uma nova iniciativa dentro do Programa Imuniza MT para que tenhamos, no mínimo, para cada município, uma unidade móvel para atendimento remoto em escolas e comunidades rurais, para que a gente possa avançar nas coberturas vacinais dentro do Programa Imuniza MT.
Secretário, na primeira gestão do governador Mauro Mendes a Secretaria de Saúde regularizou pagamentos de fornecedores e repasses aos municípios, e agora está modernizando os hospitais regionais e fazendo outros investimentos importantes. Como o senhor avalia as ações adotadas na área até o momento?
Nós reconhecemos que, dentro do princípio da melhoria contínua, ainda temos muito para melhorar. A saúde é complexa. Você resolve alguns problemas e as demandas surgem. O SUS é um gigante que tem um coração pequeno para bombear sangue para esse corpo todo, e a demanda pela saúde, de forma universal, é muito robusta. A Constituição diz que é um direito da população e obrigação do Estado, mas aquilo que foi instituído e pactuado no SUS não é condizente com a totalidade das demandas da população. Então, há um esforço contínuo.
Nós acreditamos que, ao modernizar as unidades de saúde, construir novos hospitais, prover os hospitais com medicamentos e materiais necessários para funcionarem, e ter a contratação de serviços especializados para atender a população, vamos melhorando gradativamente, e quando já tivermos colocando em operação esses seis novos hospitais, conseguiremos atender a população de Mato Grosso em sua quase totalidade.
Todos os nossos hospitais, as nossas unidades especializadas, os escritórios regionais já passam ou passarão por esse programa de modernização, e esperamos que até o final da gestão do governador Mauro Mendes nós tenhamos vencido esse grande desafio de construção de novos hospitais e reforma total das nossas estruturas.
E para os próximos anos, quais são os planos para a Saúde de Mato Grosso? O que a população pode esperar?
Pode esperar entregas substanciais já definidas no nosso plano de prioridade. Quero crer que a maioria dos hospitais comece a entrar em operação em 2025. O Hospital Central no próximo ano já entrará em operação, e as melhorias nos hospitais existentes permitirão que a gente ofereça à população um atendimento de qualidade como já está sendo naqueles hospitais que passaram pela modernização e pelas reformas.
O Governo de Mato Grosso não tem medido esforços para investir cada vez mais na saúde e amenizar o sofrimento daqueles que necessitam do SUS.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
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Mato Grosso
Leis aprovadas por Câmaras são declaradas inconstitucionais em MT

Foto- Assessoria
Leis aprovadas em câmaras municipais que avançam sobre atribuições típicas do Poder Executivo continuam sendo alvo de questionamentos no Judiciário, com reiterado reconhecimento de inconstitucionalidade por vícios formais. Em decisões recentes envolvendo municípios mato-grossenses, a exemplo de Sinop e Rondonópolis, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reafirmou os parâmetros que delimitam a atuação do Legislativo local.
Nesse contexto, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) tem se manifestado em ações diretas de inconstitucionalidade apontando irregularidades em leis de iniciativa parlamentar que tratam da execução de políticas públicas. Foi o que ocorreu nos casos das Leis Municipais nº 3.599/2025, que instituiu a denominada Escola Ambiental, e nº 3.641/2026, que criou o Programa Oftalmologia nas Escolas, ambas no município de Sinop.
As análises jurídicas indicam que essas normas apresentaram vício formal de iniciativa, uma vez que trataram de matérias cuja proposição é reservada ao chefe do Poder Executivo. A Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso estabelecem que cabe privativamente ao Executivo propor leis que disponham sobre organização administrativa, funcionamento de órgãos públicos e implementação de políticas governamentais, entendimento que se aplica aos municípios por simetria constitucional.
Nos casos analisados, as leis não se limitaram à criação de diretrizes gerais, mas passaram a disciplinar a execução das políticas públicas. Entre os pontos identificados estão a definição de periodicidade de serviços, a imposição de atividades específicas por secretarias e a vinculação direta de ações à estrutura administrativa do município. Esse tipo de previsão normativa caracteriza ingerência indevida na esfera do Executivo, ao restringir a margem de decisão administrativa quanto à conveniência, oportunidade e viabilidade das medidas.
Situação semelhante foi verificada em Rondonópolis, onde a Lei Municipal nº 14.224/2025 instituiu o projeto “Bem-Estar Rural”, determinando a realização de atividades físicas e de lazer para a população, com frequência mínima semanal e execução a cargo de secretaria municipal. O entendimento consolidado foi de que a norma, também de iniciativa parlamentar, impôs obrigações concretas ao Executivo, interferindo na gestão administrativa, no planejamento de políticas públicas e na alocação de recursos humanos, além de exigir contratação de profissionais.
Nessa hipótese, assim como em Sinop, o Ministério Público apontou que, embora a iniciativa legislativa tenha sido orientada por finalidade social relevante, a forma adotada acabou por invadir a esfera de competência do Executivo, comprometendo o equilíbrio entre os poderes e retirando do gestor público a possibilidade de avaliar a melhor forma de execução da política pública.
Outro ponto comum nos casos analisados é a violação ao princípio da separação dos poderes. Embora o Legislativo tenha papel essencial na formulação de normas e na representação da sociedade, sua atuação encontra limites constitucionais. Quando a lei estabelece comandos operacionais específicos, substitui a discricionariedade administrativa por obrigações previamente definidas, caracterizando interferência indevida na gestão pública.
Além disso, foi constatada a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro em leis que criavam despesas públicas obrigatórias e continuadas. A exigência constitucional de apresentação desse estudo busca garantir o equilíbrio das contas públicas e a compatibilidade com o planejamento orçamentário. A inobservância desse requisito tem sido considerada vício suficiente para invalidar as normas.
A atuação do Ministério Público nesses casos busca assegurar que o processo legislativo observe os parâmetros constitucionais, contribuindo para a produção de normas eficazes e juridicamente válidas, sempre reconhecendo o importante papel das câmaras municipais na elaboração de leis que estabeleçam diretrizes gerais e políticas públicas em sentido amplo.
Mato Grosso
Estado é condenado a reformar Cadeia Pública feminina de Cáceres
A pedido da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres (a 225 km de Cuiabá), a Justiça determinou que o Estado de Mato Grosso apresente, no prazo de até 90 dias, um plano completo para sanar irregularidades estruturais, sanitárias e de segurança na Cadeia Pública Feminina de Cáceres, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A 4ª Vara Cível da comarca julgou procedente a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso. A sentença foi proferida em 21 de maio.
A decisão judicial estabelece que o Estado deve elaborar, apresentar e implementar um Plano de Adequação Estrutural e Funcional, no qual deverão constar, de forma detalhada, todas as intervenções necessárias para a regularização da unidade, incluindo obras, reparos e medidas voltadas ao cumprimento das normas de segurança contra incêndio, das condições sanitárias e das exigências estruturais. O cronograma deverá indicar, ainda, os prazos de início e conclusão de cada etapa, a estimativa de custos, as fontes de financiamento e os órgãos responsáveis pela execução.
Além disso, o Estado deverá comprovar periodicamente o andamento das ações por meio da apresentação de relatórios técnicos e registros fotográficos a cada 60 dias, evidenciando a evolução das medidas adotadas. Na sentença, o juízo também fixou multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil, em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos.
De acordo com a ação, a investigação teve início após a 1ª Promotoria de Justiça Criminal identificar irregularidades relevantes na unidade durante fiscalizações de rotina, especialmente relacionadas à estrutura física, à segurança e ao funcionamento, com risco à integridade de custodiadas e servidores. Diante desse cenário, a 1ª Promotoria de Justiça Cível instaurou procedimento para acompanhar a situação e cobrar providências do Estado, responsável pela gestão do sistema prisional.
As apurações revelaram um quadro crônico de precariedade estrutural, com edificações deterioradas, problemas nas instalações elétricas, ausência de sistemas adequados de prevenção a incêndios e falhas nas condições sanitárias. Relatórios técnicos e vistorias realizadas por órgãos como o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e o Centro de Apoio Operacional do Ministério Público (CAO-MP) confirmaram os riscos. Na cadeia feminina, foram registrados, entre outros problemas, fiação exposta e sobrecarga elétrica, fatores que motivaram, inclusive, pedido de interdição parcial.
“As irregularidades estruturais constatadas pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público expõem de forma permanente pessoas privadas de liberdade, servidores e demais usuários das unidades prisionais a riscos concretos à vida e à integridade física, especialmente em razão da precariedade das edificações, da ausência de manutenção preventiva e da deficiência das instalações elétricas e estruturais.”, narra a ação.
Segundo o MPMT, as medidas adotadas pelo Estado ao longo da investigação foram pontuais e insuficientes para solucionar as irregularidades. O Ministério Público também buscou uma solução extrajudicial, por meio da proposta de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas não obteve resposta do poder público.
Foto: Reprodução.
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