Mato Grosso
Governo regulariza transporte intermunicipal pela primeira vez em MT
Com um modelo de concessão inédito no país, Mato Grosso caminha para ter todas as linhas de transporte intermunicipal licitadas pela primeira vez. O modelo mato-grossense garante um processo transparente, o que resulta em um melhor serviço prestado ao cidadão e benefícios para os cofres públicos.
“Essa é mais uma prova do zelo com o dinheiro público da atual gestão. Antigamente, as concessões funcionavam por autorização. A empresa chegava aqui, entregava a documentação e o Estado concedia a autorização para o funcionamento da linha, muitas vezes sem atender os interesses da população. Agora, pela primeira vez, vamos ter todo o transporte regularizado”, afirma o secretário Marcelo de Oliveira.
O Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso (STCRIP-MT) está dividido em oito mercados, sendo que em cada um deles são operadas linhas na modalidade básica e diferenciada. Esta última possibilita viagens mais rápidas e confortáveis, com veículos com ar-condicionado, espaçamento e tarifa maior em relação a categoria básica. Ou seja, há 16 mercados a serem explorados.
A Secretaria de Estado de Logística e Infraestrutura (Sinfra-MT) licitou e concedeu oito desses mercados e outros cinco estão em fase final do processo licitatório. Outros três devem ter a concorrência lançada em 2023 e com isso todas as regiões de Mato Grosso terão um transporte intermunicipal em operação de maneira transparente.
A forma como as autorizações funcionavam antigamente, rendeu operações policiais e denúncias de pagamento de valores indevidos. Até por isso, foi assinado, ainda em 2007, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público para alterar a forma de contratação. “O TAC foi assinado em 2007, mas apenas essa gestão fez com que ele fosse colocado em prática”, concluiu o secretário Marcelo.
Fonte: GOV MT
Mato Grosso
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Mato Grosso
MPMT investiga contratações temporárias na Educação
A 8ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa da Educação de Cuiabá instaurou três inquéritos civis para apurar as condições de contratação de profissionais da educação nas redes estadual de Mato Grosso e municipais de Cuiabá e Acorizal. O objetivo é verificar a realização de concursos públicos ou processos seletivos, bem como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), política criada pelo Ministério da Educação (MEC) em 2026 para aprimorar a seleção de professores da educação básica no país.
Conforme o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, a iniciativa busca levantar informações para avaliar a possível dependência de contratações temporárias, a eventual ausência de concursos públicos regulares, a adesão à política nacional de seleção de docentes (PND) e a existência de planejamento estruturado para a valorização da carreira.
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) determinou o envio de ofícios à Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), e às secretarias municipais de Educação de Cuiabá e de Acorizal, requisitando informações como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), ou, em caso negativo, as justificativas e a previsão de adesão; a data de realização do último concurso público ou processo seletivo; e a existência de previsão para novas seleções, com a apresentação de cronograma.
As instituições também deverão encaminhar relação atualizada dos profissionais da educação, com detalhamento por função, local de lotação e tipo de vínculo (efetivo ou temporário). O MPMT requisitou ainda informações sobre o planejamento de políticas de valorização da categoria, incluindo estruturação de carreiras, recomposição do quadro efetivo e adoção de processos seletivos mais técnicos, transparentes e impessoais.
O promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior considerou que que dados do Censo Escolar indicam que, nos últimos anos, tem havido aumento no número de professores temporários no país, em desacordo com a previsão constitucional e legal. Em algumas redes estaduais, mais de 70% do corpo docente possui vínculo precário.
Considerou também levantamento baseado em painel de Business Intelligence (BI) do MEC aponta que Cuiabá está classificada como Prioridade 3, com 5,5% de inadequação docente, 83% de profissionais concursados e último concurso realizado entre seis e oito anos. Já o município de Acorizal também figura na Prioridade 3, com 53,5% de inadequação docente, 64% de profissionais concursados e ausência de informações sobre o último concurso público na área da educação, bem como sobre a existência de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para a categoria.
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