Mato Grosso
Investimentos e planejamento fizeram a diferença na Segurança Pública
O governador Pedro Taques recebeu nesta segunda-feira (10.12) a equipe da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) para conferir o balanço das ações desenvolvidas pela pasta entre 2015 e 2018. Entre os principais avanços apontados, estão os investimentos em inteligência e a integração do sistema de segurança.
Mato Grosso criou em 2016 o Plano Estadual de Inteligência (PEI), com vigência até 2019, um dos primeiros a serem elaborados no país. O Plano é dividido em 10 eixos, que são trabalhados em conjunto por células organizadas de inteligência, em que participam representantes da Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Perícia e Identificação Técnica (Politec).
Além disso, de janeiro de 2015 a setembro de 2018 o Governo do Estado investiu mais de R$ 3,9 milhões em inteligência. Como resultado, nesse período houve uma redução nos índices de criminalidade em todo o estado. Os latrocínios reduziram 21% e os roubos 23,4% em Mato Grosso.
“Em 2014 tínhamos uma média de 1.300 homicídios ao ano no estado. Nós vamos entregar o governo com menos de mil mortes ao ano, cerca de 28 mortos por 100 mil habitantes, abaixo da média nacional que é de 30,3 para 100 mil. Podemos afirmar que nossas ações foram vitais para preservar vidas, pois esta gestão olhou para o bem estar do cidadão”, destacou o secretário de Segurança Pública, Gustavo Garcia.
Integração e combate ao crime organizado
O Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp) atendeu 1.970.335 ocorrências de janeiro de 2015 a setembro de 2018 por meio da Polícia Militar (PM), Polícia Judiciária Civil (PJC) e Corpo de Bombeiros Militar. A maior parte dos atendimentos, cerca de 69%, foram realizados pela PM.
Em 2017 foram realizadas 44 operações integradas entre as forças, que resultaram na apreensão de 1,3 tonelada de drogas, 2.670 veículos e 478 armas de fogo. Além disso, 611 veículos roubados foram recuperados.
Só de janeiro a julho de 2018, 54 operações foram feitas, com apreensões de 1.699 veículos e 228 armas de fogo e a prisão de 1.923 pessoas. Entre janeiro e outubro de 2018, foram apreendidos 11.589,394 quilos de drogas.
“Esta integração das forças foi uma das marcas do governo Pedro Taques. Hoje fazemos operações que enfrentam o crime organizado com inteligência, voltadas a desarticular, de fato, esses grupos. Trabalhando juntos a gente conseguiu fortalecer todo o sistema de segurança pública e, por consequência, fortalecer o sistema de justiça criminal”, apontou.
Pessoal mais qualificado
Segundo o chefe da pasta, outro fator importante foi o aumento do efetivo. Entre 2015 e 2018 as forças de segurança tiveram um incremento de 3.663 servidores, lotados na Policia Militar, Polícia Judiciária Civil, Departamento de Trânsito (Detran), Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) e Corpo de Bombeiros Militar.
“A vinda desses novos servidores deu um oxigênio muito importante para que a gente alcançasse bons resultados. Mas a capacitação também foi uma constante nessa gestão. Foram diversas ações que permitiram a atualização, aperfeiçoamento e especialização dos servidores públicos, além de fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias para a Segurança Pública”.
No primeiro ano da gestão Pedro Taques foi criado o Núcleo da Escola Superior de Inteligência de Mato Grosso (Esimat). Da data de sua criação até outubro de 2018, a Esimat capacitou 2.504 profissionais em 53 cursos, palestras, pós-graduações e seminários.
Segurança nas ruas
Entre janeiro de 2015 e setembro de 2018 foram realizadas 188 operações Lei Seca, principalmente durante feriados prolongados e fins de semana. Nesse período, 671 motoristas foram presos, a maioria por dirigir sob influência de álcool. Outras infrações, como dirigir sem cinto de segurança, geraram 6.209 autos de infração de trânsito (AIT) em blitzes realizadas em 16 municípios.
As ações são um trabalho conjunto da Delegacia Especializada de Delitos de Trânsito (Deletran), Batalhão de Policiamento de Trânsito Urbano e Rodoviário (BPMTRAN), Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e, em alguns municípios, das secretarias municipais de trânsito e/ou mobilidade urbana. Além disso, foram adquiridas 14 câmeras full HD GoPro para garantir a transparência durante as abordagens e gerar provas no caso de flagrantes.
“Consideramos nossa missão cumprida, com uma trajetória séria e transparente e com um planejamento técnico muito bem elaborado. No quesito segurança pública, conseguimos entregar, de fato, um estado muito melhor do que recebemos”, concluiu Gustavo Garcia.
Acompanhe outras ações de Segurança Pública no estado por meio do site da Sesp-MT: http://www.seguranca.mt.gov.br/.
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
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