Mato Grosso

Julgadas regulares contas de gestão da Sefaz sob o comando de Gustavo Oliveira

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Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GESTAO ESTADUAL
Interessado Principal:
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Julgadas regulares pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso as Contas Anuais de Gestão da Secretaria de Estado de Fazenda, referentes ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do então secretário Gustavo Pinto Coelho de Oliveira; do ex-secretário adjunto do Tesouro, Francisco Serafim de Barros; do ex-secretário adjunto do Tesouro, Carlos Antônio da Rocha; da superintendente de Gestão Financeira do Tesouro, Cleide Regina da Costa; e da superintendente de Gestão da Contabilidade, Anésia Cristina Batista.

As contas de gestão da Sefaz/MT (Processo nº 272728/2018) foram julgadas na sessão plenária de terça-feira (11/06). Ex-secretário adjunto do Tesouro, Carlos Antônio da Rocha foi afastado do rol de responsáveis, pelo fato de ter exercido a função apenas no mês de janeiro de 2017 e mesmo assim em gozo de férias, não tendo praticado atos administrativos nesse período.

O relator do processo, conselheiro interino Moises Maciel, considerou sanadas as irregularidades referentes a registro contábil, imputados à gestora da Contabilidade, Anésia Cristina Batista, em razão das explicações prestadas no momento da defesa. Foram mantidas irregularidades relativas a atrasos e não repasses da cota-parte dos Municípios na arrecadação do ICMS e IPVA, sem aplicação de multas aos responsáveis, Gustavo Pinto Coelho de Oliveira, Francisco Serafim de Barros e Cleide Regina da Costa.

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Foi determinado à atual gestão da Sefaz que aperfeiçoe o sistema de repasses constitucionais aos Municípios, automatizando-o sob critérios objetivos, a fim de garantir efetivamente que as transferências dos recursos referentes a tais repasses se deem de maneira regular e transparente, bem como nos percentuais e nas datas legais.

Também que no momento da abertura de créditos adicionais por superavit financeiro faça constar os valores apurados por fontes e por destinação em quadros componentes e auxiliares do Balanço Patrimonial, conforme dispõe a IPC 04 – Metodologia para Elaboração do Balanço Patrimonial, disponibilizando a referida peça contábil na prestação de contas anual enviada ao TCE-MT.

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Mato Grosso

Apiacás anuncia classificação de seletivo para credenciamento de fisioterapeuta

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A Comarca de Apiacás (963 Km da Capital) divulgou o resultado do processo seletivo para credenciamento de pessoa física na área de Fisioterapia. De acordo com a comissão de apoio ao seletivo, Antônio Carlos do Nascimento Lima é o profissional classificado. 
 
Conforme o juiz-diretor substituto do Fórum, Lawrence Pereira Midon, serão admitidos recursos no prazo de dois dias, contados da publicação do resultado final do processo. O profissional classificado atuará na unidade judicial.
 

Álvaro Marinho

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Mato Grosso

Violência doméstica: guia prático é lançado em colóquio da Rede de Enfrentamento

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Qual a porta de entrada para o atendimento de mulheres que sofreram uma violência doméstica? Após o primeiro contato para onde a vítima deve ser encaminhada? Há necessidade de solicitar medida protetiva? As respostas destas perguntas integram o fluxograma elaborado pela Rede de Acolhimento às Vítimas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, publicado em um Guia Prático, lançado nesta quarta-feira (10).
 
O lançamento ocorreu durante o “Colóquio sobre Políticas Públicas e a Rede de Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”, realizado no Auditório da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e organizado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Tribunal de Justiça (Cemulher-MT) e demais integrantes da Rede de Enfrentamento.
 
“Este é o primeiro evento oficial da Rede Municipal de Cuiabá, uma oportunidade para discutirmos políticas públicas para avançar no enfrentamento da violência doméstica familiar e diminuir o número de casos”, afirma a coordenadora da Rede de Enfrentamento, a juíza da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá, Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa. “A lei Maria da Penha completou 16 anos no dia 07 de agosto e apesar de ser considera a uma das três melhores leis do mundo, o Brasil ainda é o quinto país que mais mata mulheres.”
 
A magistrada explicou que há políticas públicas primárias, voltadas para a prevenção da agressão, as secundárias, que são direcionadas para população de risco e as políticas públicas terciárias, pensadas para pessoa que já sofreu a violência ou já praticou a violência. “Em 2021 a Lei Maria da Penha sofreu uma alteração. Agora há a obrigatoriedade de discutir nos bancos escolares a questão a violência doméstica. Dessa forma, tratamos do assunto com crianças para que no futuro não venha a reproduzir uma violência e ser processado ou para que não se torne uma vítima de violência doméstica familiar”, descreveu. A juíza cita os grupos reflexivos para homens agressores como um dos exemplos de políticas públicas terciárias.
 
Também participaram do evento a coordenadora do Gabinete de Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública (GGI/Sesp); major PM Monalisa Furlán, a promotora de Justiça Elisamara Portela e a defensora pública Rosana Leite.
 
A Rede de Enfrentamento foi criada pelo Cemulher-MT, coordenado pela vice-presidente do TJMT, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro. É composta por representantes de instituições envolvidas na causa de combate à violência contra a mulher (Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, Polícia Militar, Polícia Civil, OAB, Secretaria da Mulher da mulher de Cuiabá e universidades).
 
O guia prático será digitalizado e ficará disponível no Portal do Cemulher. Conheça o site neste link. 
 
Agosto Lilás – O colóquio integra as ações programadas pela Rede de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher para marcar o Agosto Lilás. Campanha criada para divulgar a sanção da Lei Maria da Penha (Nº 11.340/2006), que compeltou 16 anos de promulgação. O objetivo é sensibilizar instituições, gestores(as) e mulheres da sociedade sobre o tema. Visa também compartilhar dados e informações sobre a violência contra a Mulher no Estado, a implementação de políticas públicas, serviços e projetos sociais que se destacam na Rede de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Violência.
 
#Paratodosverem Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagem: Foto1: Horizontal e colorida da abertura do colóquio. Sentadas em cadeiras estão a defensora, a juíza Ana Graziela com o microfone em uma das mãos, a promotora e a delegada Jannira Laranjeira. Foto 2: Vertical colorida. A juíza Ana Graziela concede entrevista. Foto 3: Vertical colorida. A promotora Elisamara fala com a imprensa. Foto 4: Horizontal colorida da defensora pública. Foto 5: Vertical colorida da coordenadora do GGI. Foto 6: Horizontal e colorida do guia prático em uma das cadeiras.
 
Leia outras matérias sobre o tema nos links abaixo:
 
 
Alcione dos Anjos/ Foto: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Mato Grosso

Centro Especializado do Fórum de Cuiabá encaminha vítimas de crimes à rede de apoio

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Um dos serviços ofertados pelo Centro Especializado de Atendimento às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais é o encaminhamento do público à rede de apoio e atenção, por meio de programas sociais, encaminhamentos para profissionais de saúde, orientações sobre garantia de direitos e cidadania.
 
Esse é um dos principais eixos de atuação do setor, que foi inaugurado no Fórum de Cuiabá no dia 27 de julho, conforme explica a juíza-coordenadora do Centro, Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa.
 
“Não é apenas uma sala de espera, um espaço diferenciado. É um local onde a vítima encontra profissionais já qualificados para encaminhamento, como por exemplo, para psicólogos. Nossa expectativa é que elas usem o espaço e os serviços e que sejam dados todos os encaminhamentos necessários para essa vítima”, destaca a magistrada.
 
Antes da criação do Centro, muitas vítimas ficavam nos corredores do fórum, ao lado de outras testemunhas, outros criminosos. Agora, há um espaço adequado, com profissionais capacitados e preparados para fazer todo o encaminhamento necessário para a rede.
 
Contato – Os interessados podem entrar em contato com o Centro de Atendimento Especializado às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais pelo telefone (65) 3648-6598 ou pelo e-mail [email protected]
 
Leia nos links abaixo matérias sobre o Centro Especializado de Atendimento:
 
 
 
 
Mylena Petrucelli
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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ALMT – Campanha Fake News II

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