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Justiça de MT condena TV por assinatura por uso indevido de imagem de árbitro assistente

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) condenou uma operadora de TV por assinatura a pagamento de indenização por danos moral e material por uso indevido de imagem de um árbitro assistente de futebol. A decisão foi proferida pela Terceira Câmara de Direito Privado do TJMT, que por unanimidade, proveu parcialmente o recurso.
A operadora de TV deve indenizar o assistente no valor de R$ 30 mil por dano moral e mais um valor a ser apurado em liquidação de sentença, consistente no valor devido a cada árbitro e assistente em rateio, considerado o número de partidas em que atuaram vestindo o uniforme com a logomarca da TV por assinatura, do percentual de 50% do valor referente ao contrato entre a operadora e a empresa detentora dos direitos comerciais cedidos pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) ano a ano.
De acordo com os autos, o profissional da arbitragem demonstrou que atuou como árbitro assistente de futebol nas competições nacionais entre os anos de 1997 a 2014, e encerrou a carreira aos 45 anos. Mas a partir de 2012, a operadora de TV vinculou a sua marca nos uniformes de todos os árbitros do país, com fins publicitários e econômicos em todos os jogos organizados pela CBF.
Relata que no período de 2012 a 2014, atuou em 44 partidas oficiais que foram transmitidas e retransmitidas nos meios de comunicação, de modo que houve a reiterada divulgação da marca, através de sua imagem, sem a devida autorização, nunca tendo percebido qualquer tipo de remuneração.
A defesa aponta que decisão de piso considerou apenas de que a exibição do autor no contexto das partidas de futebol se traduz em condição sine qua non para o exercício da arbitragem, não necessitando de autorização expressa para a referida exposição, bem como considerando o contrato denominado “Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Exibição e de Utilização de Espaço Publicitário e Outras Avenças”, no qual figura a ré como adquirente dos direitos de utilização e exibição da marca nas duas mangas das camisetas dos árbitros e auxiliares, por tanto julgou improcedente a demanda, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorário advocatício no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa.
Inconformado com a decisão do juiz, o arbitro recorreu ao Tribunal de Justiça pedindo a nulidade da sentença, sob a alegação de julgamento extra petita, sustentando que o ato sentencial fundou-se em razões de decidir diversas da matéria trazida à inicial, pois transferiu a responsabilidade a um terceiro que sequer figurou nos autos. Assevera, ainda, que a premissa utilizada para improceder a pretensão, também restou equivocada, pois analisou sob a ótica da reprodução da imagem dos árbitros pelas emissoras de TV, e não pelo uso indevido da imagem com fim de exploração comercial.
O desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, relator do recurso, entendeu que “o direito à própria imagem é personalíssimo, de acordo com o art. 5º, inc. V, da Constituição Federal, não podendo se admitir a sua utilização por terceiros sem a autorização dela própria ou de seu responsável legal”, disse em trecho do seu voto.
“Assim, é direito fundamental do indivíduo a inviolabilidade de sua intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, de acordo com o que dispõe o inc. X, do art. 5º, da CF, de modo que a violação desse direito implica na obrigação de reparação do dano moral sofrido pelo ofendido”, arguiu.
O relator destaca que apesar da empresa de comunicação por assinatura refutar a relação jurídica com árbitros e assistentes de foram individual, a defesa do profissional trouxe aos autos campanha publicitária de apoio e patrocínio aos profissionais da arbitragem de futebol. “Logo, resta patente o dever da apelada indenizar o autor moral e materialmente, pela prática de ato ilícito, concernente na divulgação de sua logomarca sem a prévia autorização”, considerou.
Na ação restou decidido, além da abstenção da CBF negociar contratos de patrocínio para uniformes dos árbitros e auxiliares, sem a participação do respectivo sindicato dos profissionais, a distribuição de remuneração quanto aos jogos e campeonatos realizados antes e no ano de 2018, aos árbitros e auxiliares, o valor percentual de 50% do valor final dos contratos firmados pela entidade com os patrocinadores, devendo a negociação coletiva apenas fixar os critérios da distribuição e os efetivos valores a serem distribuídos por jogo e trabalhador, por critérios objetivos, observados apenas os jogos em que houve a utilização do uniforme com patrocínio pelos árbitros e/ou auxiliares e o prazo máximo de 12 meses para encerramento da negociação.
A turma julgadora é composta pela desembargadora Antonia Siqueira Goncalves e pelo desembargador Dirceu dos Santos.
Leia o Acórdão AQUI
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SÉRIE D: União E.C encara o Gama-DF neste sábado (19)

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Odil Soares, treinador União E.C- Foto: Ilcimar Aranhas/PORTAL MT

A equipe do União E.C entra em campo na tarde deste sábado (19.06), ás 15h, no Estádio Luthero Lopes, para enfrentar o Gama-DF em jogo válido pela terceira rodada do Brasileiro da Série D, Grupo A-5.

O colorado em dois jogos na competição, acumula 2 pontos, ocupando a quinta colocação.

Para esta partida o treinador Odil Soares deverá repetir a mesma equipe que enfrentou o Goianésia-GO, quando empatou pelo placar de 3 a 3.

A provável equipe que vai a campo contra o gama será, Neneca, Odail Júnior, Tom, Michel e Vinícius Matheus; Odair Júnior, Ruan Bahia, Adriano Peixinho e Eltinho; Deivisson Pikachu e Lucão.

O meia Igor Vieira continua no Departamento Médico, os Zagueiros Ferron e Alysson, recuperam de lesão e já realizam treinos para fortalecimento muscular.

O meia atacante João Emanuel, está à disposição do treinador Odil Soares, e incluso no Boletim Informativo Diário da CBF- (BID).

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SÉRIE D: Meia-atacante Elias espera ajudar o Gama sair vitorioso contra a equipe do União E.C

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Meia Atacante do Gama, Elias- Foto: Ilcimar Aranhas/PORTAL MT

O meia-atacante Elias, que tem sido uma das principais armas do Gama, espera ajudar a equipe sair vitoriosa, e repetir ás boas atuações dos dois últimos jogos no Brasileiro Série D, contra o União E.C na tarde deste sábado (19.06), no Estádio Luthero Lopes em Rondonópolis ás 15h.

 “Viemos com poucos dias de trabalho, fizemos dois jogos, quatro pontos, foram dois jogos difíceis, e os jogos que vai vir pela na frente também. Estamos assimilando muito bem o esquema tático implantado pelo treinador Adailton, apesar do pouco tempo de trabalho e a cada dia que passa, vamos acrescentando algo a mais no nosso trabalho. Teremos um jogo difícil contra o União, pois vem fazendo um bom trabalho, é uma equipe que luta até o último minuto, como vimos contra o Goianésia, então teremos que ter muita atenção e respeitando o adversário, teremos que impor nosso ritmo de jogo e temos certeza que com foco e atenção, podemos fazer um bom jogo sair com a vitória”. Disse o atleta.

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SÉRIE D: Atacante Hugo Almeida, diz que Gama está preparado para fazer um grande jogo contra o União E.C

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Atacante do Gama, Hugo Almeida, Foto: Ilcimar Aranhas/PORTAL MT

O atacante Hugo Almeida, do Gama, está confiante para o jogo contra o União E.C, válido pela terceira rodada do Grupo A-5 do Brasileiro da Série D, na tarde deste sábado (19.06) ás 15h, no Estádio Luthero Lopes em Rondonópolis-MT.

Para o atleta, a equipe trabalhou muito durante a semana e espera sair com a vitória no confronto de logo mais, e terá que manter a concentração e a tranquilidade demonstrada nas partidas anteriores para sair com resultado positivo.

“A equipe encaixou bem, o trabalho tem sido bem feito apesar do pouco de preparação. O Gama conseguiu montar uma grande equipe, isso facilita muito, sem dúvidas o trabalho está sendo muito consistente, a equipe está muito confiante e esperamos fazer um grande jogo contra o União.  Estamos focados na partida, trabalhamos muito durante a semana e esperamos sair com a vitória”. Disse o atacante

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ALMT – Campanha Fake News II

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