Mato Grosso
Justino Malheiros terá que restituir R$ 106 mil aos cofres públicos de Cuiabá
Assunto: REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA) Interessado Principal: CAMARA MUNICIPAL DE CUIABA |
JAQUELINE JACOBSEN CONSELHEIRA INTERINA |
DETALHES DO PROCESSO |
INTEIRO TEOR |
VOTO DO RELATOR |
ASSISTA AO JULGAMENTO |
O ex-presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Justino Malheiros Neto, terá que restituir aos cofres públicos municipais a quantia de 106.666,00, em solidariedade com a empresa Votech Tecnologia em Votação Eireli. O valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde 21/12/2018, data do pagamento, acrescido de aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado do dano ao erário.
Malheiros ainda terá que pagar multa de 20 UPFs, sendo 10 UPFs por ausência de estudo técnico e de viabilidade econômica e projeto básico, projeto de infraestrutura e mensuração irregular do valor para manutenção, na adesão da Ata de Registro de Preços 19/2017 da Assembleia Legislativa; e 10 UPFs em razão da ausência de preços praticados pela Administração Pública e ampla pesquisa de mercado para definir pela vantajosidade da contratação.
A decisão ocorreu no julgamento da Representação de Natureza Interna (Processo nº 83810/2019) proposta pela Secex de Contratações Públicas em face da Câmara Municipal de Cuiabá, do ex-gestor e da empresa contratada, durante sessão extraordinária do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, nesta quarta-feira (16/10). Por unanimidade, os membros acompanharam voto da relatora, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, pela restituição ao erário, aplicação de multas, determinações e recomendações.
De acordo com os autos, a Câmara Municipal de Cuiabá, então presidida por Justino Malheiros Neto, aderiu à Ata de Registro de Preços 19/2017, da Assembleia Legislativa, cujo objeto foi o registro de preço para contratação de empresa especializada no fornecimento de solução integrada de controle, automação e supervisão predial. Essa adesão resultou no Contrato 15/2018, firmado com a empresa Votech Tecnologia em Votação Eireli.
Ao analisar o contrato, foram detectados pela equipe técnica três irregularidades, todas de natureza grave. A ausência de elaboração de um projeto específico pela Câmara Municipal de Cuiabá, no qual fosse demonstrada a viabilidade técnica e econômica para a
aquisição das câmeras e softwares de monitoramento e inclusão de outros itens necessários para a execução do projeto, além da constatação de que não houve a comparação com preços praticados por outros órgãos públicos, dificultando a mensuração da compatibilidade ou não, com os valores praticados no mercado, renderam as multas aos ex-gestores.
Quanto à restituição ao erário, a equipe técnica constatou que os equipamentos foram contratados com sobrepreço, por R$ 402.157,34 e, desse total, apenas R$ 149.164,00 é devido. “Considerando que já houve o pagamento de R$ 255.824,00 à contratada deverá ser restituído ao erário o montante de R$ 106.660,00”, ressaltou a relatora no voto.
A conselheira relatora determinou à atual gestão que promova a realização de termo supressivo do Contrato 15/2018, fixando como valor contratual a quantia de R$ 149.164,00; e recomendou que a gestão respeite os ditames da Resolução de Consulta 20/2016 – TCE-MT, para as futuras licitações, no que tange à composição do Projeto Básico ou Termo de Referência.
Mato Grosso
Concurso da Saúde: FGV divulga gabarito definitivo e resultado preliminar
Conforme o cronograma disponibilizado no site da FGV, a interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova objetiva poderá ser feita nos dias 17 e 20 de maio.
Já no dia 03 de junho será publicado o resultado definitivo da prova objetiva e a resposta aos recursos interpostos contra o resultado preliminar. O cronograma atualizado pode ser acessado no site da FGV.
“Estamos nas etapas finais de um concurso que foi muito aguardado em Mato Grosso, afinal, a SES-MT não realizava um concurso há mais de 20 anos. Orientamos que todos os candidatos fiquem atentos ao cronograma oficial divulgado pela FGV, instituição que realiza o concurso. A nossa torcida é para que, muito em breve, tenhamos novos profissionais compondo as equipes da Secretaria”, disse o secretário estadual de Saúde, Gilberto Figueiredo.
O concurso da SES-MT registrou o total de 33 mil inscrições. A prova objetiva foi realizada em cinco polos de Mato Grosso: Cuiabá, Várzea Grande, Cáceres, Sinop e Rondonópolis.
Ao todo foram disponibilizadas 406 vagas para cadastro de reserva em cargos de profissional técnico de nível médio em Serviços de Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) e de profissional técnico de nível superior em Serviços de Saúde do SUS para atuarem nas unidades da SES.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Plataforma lança programa em MT para financiar projetos inovadores de preservação ambiental
O programa irá financiar projetos inovadores que auxiliem na preservação da floresta em todos os estados da Amazônia Legal, com a liberação de até R$ 60 mil para cada iniciativa.
Nesta edição, serão investidos até R$ 4,2 milhões no ecossistema de inovação amazônico, que serão destinados para até 70 projetos. Serão admitidos projetos em diversos segmentos, como Alimentos e Bebidas, Cosméticos e cadeias de insumos, Fármacos e Fitofármacos, Química verde, Tecnologias transversais, Florestas e Sistemas agroflorestais, Energia Sustentável, entre outros.
- Clique AQUI para fazer a inscrição e saber mais sobre o programa
A primeira edição do Sinapse Bio aconteceu em 2023 e selecionou 71 projetos de 14 estados do país, com destaque para os segmentos de Alimentos e Bebidas, Agronegócios, Florestal, Cosméticos, e Pesca e Aquicultura.
Podem se inscrever pessoas físicas maiores de 18 anos, microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) estabelecidas e registradas até 24 meses antes do lançamento do edital. As soluções devem apresentar potencial para contribuir positivamente com a bioeconomia da região amazônica e para a competitividade da floresta em pé, utilizando de forma sustentável produtos da biodiversidade amazônica.
Também podem participar soluções que recuperem solos e/ou desenvolvam serviços e tecnologias para a nova economia regenerativa, além de ideias ou negócios inovadores e escaláveis com potencial de impacto positivo para a bioeconomia de base florestal.
O programa abrange todo o território nacional, destinando pelo menos 80% das vagas para empreendedores residentes nos municípios da Amazônia Legal.
Entenda
Na primeira fase, que segue até o dia 31 de maio, os empreendedores devem inscrever sua ideia inovadora, apresentando a solução, seu diferencial inovador e contexto socioambiental, com dados da equipe e envio de um pitch de até três minutos. Os aprovados para a segunda fase devem detalhar a proposta, apresentando a viabilidade financeira e desenvolvimento do negócio, cronograma financeiro e um novo pitch, além de um plano de aplicação dos recursos financeiros a serem recebidos.
A terceira fase compreende uma entrevista, na qual o proponente detalha a proposta submetida na fase anterior para a equipe do programa. Durante as três fases de seleção, a Plataforma Jornada Amazônia oferece capacitações gratuitas online para os candidatos a fim de aprimorar suas ideias e projetos.
Por fim, no dia 13 de setembro, será divulgado o resultado da seleção e os projetos vencedores entram na etapa de pré-incubação, um período de seis meses no qual irão receber mais um conjunto de capacitações online, participarão de workshops presenciais e online, e terão suporte para desenvolver seu negócio com os recursos recebidos. Além disso, terão a oportunidade de apresentar suas soluções em uma Feira de Negócios para potenciais clientes, investidores e parceiros.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Procon Estadual leva orientações sobre direito do consumidor a estudantes e idosos de Chapada dos Guimarães
Conforme a secretária adjunta do Procon-MT, Cristiane Vaz, a ação contou com a parceria do Procon Municipal de Chapada. Foram realizadas palestras na Escola Estadual Coronel Rafael de Siqueira para 181 estudantes, e no Salão Paroquial, para 64 idosos que participam do Centro de Convivência.
Durante as palestras, ministradas pelo coordenador de Relacionamento com os Municípios e Educação para o Consumo do Procon Estadual, Rogério Sena, foram abordados os direitos básicos do consumidor. Trocas, garantia legal, contratual e estendida, rotulagem de produtos (origem, prazo de validade, tabela nutricional e composição), diferenciação nas formas de pagamento e práticas abusivas foram os principais assuntos tratados.
Outro ponto destacado na conversa com os alunos foi o racismo nas relações de consumo. Rogério Sena lembrou que o início dos direitos do consumidor está diretamente relacionado à luta pelos direitos dos negros nos Estados Unidos, especialmente ao boicote aos ônibus Montgomery, em 1955, no Alabama, quando Rosa Parks se recusou a ceder seu lugar no ônibus para um homem branco, conforme determinava a legislação americana daquele período.
“Em protesto, os negros começaram a ir a pé para o serviço, o que gerou prejuízo para a empresa de ônibus e, em consequência, mudança na legislação, que passou a permitiu que brancos e negros pudessem sentar em qualquer lugar do ônibus. Esse é um marco, o início da defesa do consumidor”, destacou Rogério.
No Brasil, o racismo nas relações de consumo constitui crime inafiançável e imprescritível. “Entretanto, infelizmente, esse tipo de crime ainda acontece e precisamos coibir e denunciar essas práticas. Nenhuma pessoa pode sofrer preconceito em razão de sua cor de pele, raça, etnia e quaisquer outra forma de discriminação”, advertiu Rogério.
Já na palestra para os idosos, os temas discutidos foram os empréstimos consignados e principais tipos de crédito, golpes, fraudes e cuidados que devem ser observados para não cair em ciladas. “Ao realizarmos transações financeiras, precisamos redobrar a atenção e verificar todas as informações. Confira os dados do banco e do beneficiário e só efetive pagamentos e transferências se tudo estiver correto”, alertou Rogério.
O coordenador salientou que, em Mato Grosso, desde 2022 a legislação estadual (Lei nº 11.692/2022) proíbe as instituições financeiras de ofertar e contratar empréstimos de qualquer natureza com aposentados e pensionistas por ligação telefônica. A contratação só pode ser realizada mediante a assinatura de contrato com apresentação de documento de identidade e se for expressamente solicitada pelo beneficiário.
A Lei Estadual também proíbe as instituições financeiras e correspondentes bancários de realizar qualquer atividade de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrar contratos de qualquer natureza.
“Fique atento a ligações e nunca forneça informações pessoais, dados bancários ou encaminhe fotos. Hoje, é comum golpistas solicitarem selfies das pessoas segurando o documento de identidade. Não encaminhe esse tipo de foto, pois ela pode ser usada para justificar a contratação de empréstimos. Se ficar na dúvida, procure o Procon”, previniu Rogério Sena.
Para a coordenadora do Procon de Chapada dos Guimarães, Cátia Paixão Makus, o trabalho conjunto entre os Procons é essencial.
“Trabalhamos em parceria para garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados. Ao realizarmos palestras, podemos levar informação e promover a educação para o consumo. Os participantes puderam interagir com os servidores, buscar orientação e tirar dúvidas, especialmente sobre golpes, atendimento preferencial e racismo nas relações de consumo”, pontuou Cátia.
Nota Técnica
No Brasil, em virtude de situações de racismo ocorridos em estabelecimentos comerciais, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), emitiu no ano passado Nota Técnica (Nº 14/2023), com diretrizes para o enfrentamento ao racismo. Acesse AQUI o documento.
Agendamento de palestras
O Procon Estadual realiza palestras gratuitas para consumidores e fornecedores. Interessados devem entrar em contato com a Coordenação de Relacionamento com os Municípios e Educação para o Consumo, pelo e-mail [email protected].
Fonte: Governo MT – MT
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