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Legislar: inovação do ordenamento jurídico é prerrogativa do Parlamento

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Foto: PUBLICIDADE / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) representa o Poder Legislativo estadual, ao qual compete, entre suas funções típicas, legislar e fiscalizar. É na chamada Casa de Leis que acontece a inovação do ordenamento jurídico. Por meio das matérias apresentadas e analisadas no Parlamento, é possível atualizar as normas que regem a sociedade.

O ato de legislar é considerado função principal dentro do Parlamento e para isso os deputados têm diferentes instrumentos que podem ser utilizados conforme a natureza da iniciativa ou necessidade da ocasião.

De acordo com o artigo 37 da  Constituição do Estado de Mato Grosso, de 1989, o processo legislativo ocorre por meio da elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, lei ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Para cada um desses instrumentos, existe um rito e uma recomendação ou especificidade.

O consultor de serviços legislativo Gabriel Lucas Scardini Barros explica que a primeira função do Poder Legislativo é inovar o ordenamento jurídico e que isso pode ocorrer por meio de iniciativas da Assembleia ou não.  “As propostas podem ser de iniciativas dos deputados, ou do Poder Executivo, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, da Procuradoria-Geral, da Defensoria Pública ou popular, apesar de que em Mato Grosso nunca houve uma lei de iniciativa popular”, afirma Gabriel.

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O conteúdo e a iniciativa da proposta é que vai definir qual será o rito e o tipo de proposta. Uma proposta de emenda à Constituição, por exemplo, só pode ser feita por, no mínimo, um terço dos deputados, pelo governador do estado ou por iniciativa de mais da metade dos deputados. Neste caso, a proposta será discutida em dois turnos e deverá receber o aval de três quintos dos parlamentares para ser aprovada.

No caso de lei complementar, a iniciativa pode ser feita por qualquer parlamentar, pelo governador, pelo Tribunal de Justiça, pela Procuradoria-Geral de Justiça ou  pelos cidadãos, desde que se encaixe em um dos casos previstos na Constituição do Estado, como matérias sobre criação de cargos, funções e empregos públicos, entre outros assuntos relativos aos servidores e serviços públicos.

As chamadas leis ordinárias são consideradas residuais, mas mesmo assim representam a maioria das matérias que tramitam no Poder Legislativo.  De acordo com Gabriel Barros, algumas perguntas podem ajudar a entender melhor qual a natureza da matéria. “Por exemplo, a proposta vai alterar a Constituição? Então é uma emenda. Há casos em que a Constituição traz expressamente que aquela matéria precisa ser por meio de lei complementar. Existe uma série de comandos constitucionais que trazem essa especificidade”, destaca Barros.

Ainda segundo o consultor, quando assunto é de interesse restrito à Assembleia, a matéria é tratada como resolução e, quando o Poder Executivo exorbita sua competência, ou seja, tenta regulamentar algo para além de sua prerrogativa, o Poder Legislativo pode suspender os efeitos por meio de decreto legislativo. Há ainda os casos em que a Assembleia delega o poder legislativo ao Executivo, seja de forma restrita ou ampla, e neste caso é chamado de lei delegada.

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E se finalmente o projeto não se encaixa em nenhum caso específico previsto em matéria constitucional, se trata de um projeto de lei ordinária padrão, que é mais comum e representa a maioria das matérias.

De acordo com Gabriel Barros, além das funções típicas, os deputados ainda possuem outras funções, chamadas de atípicas, que incluem atividades como investigação, juízo político, mobilização e a representação que, apesar de inerente à figura política, possui ferramentas próprias dentro do Parlamento, como as indicações.

“Os deputados têm um papel junto as suas bases de coletar informações sobre as demandas da região e  da população, e apresentar ao governo ou área responsável por meio das indicações e requerimentos. Esse instrumento é legítimo e muito importante. Diferentemente do que parte dos eleitores pensa, apesar de haver a prerrogativa das emendas impositivas, a execução e a administração de serviços e recursos competem ao [Poder] Executivo”. finalizou o consultor.

Fonte: ALMT

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TVAL fará entrevistas com candidatos ao Senado e ao governo de MT

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A TV Assembleia, canal 30.1, dá início, nesta terça-feira (16), às gravações de entrevistas com os candidatos ao Senado e ao governo de Mato Grosso. Todos os candidatos registrados para concorrer aos cargos foram convidados a participar, sendo sete ao Senado e quatro ao governo. 

As entrevistas serão conduzidas pelos jornalistas da TVAL Cláudio Oliveira e Narbal Guerreiro e integrarão a grade especial do programa Entrevista Coletiva. Cada uma terá duração de 30 minutos e será feita sem intervalos e sem edição (irá ao ar na íntegra). 

A todos os candidatos será apresentado um total de 13 perguntas, sendo elas iguais para concorrentes ao mesmo cargo. A contagem de tempo de cada entrevista será feita de forma regressiva e os candidatos terão, em média, dois minutos e quinze segundos para responder uma pergunta.

“As perguntas para os candidatos ao Senado e ao governo serão diferentes, levando em consideração a natureza e perfil de cada cargo, no entanto todos que concorrem ao mesmo cargo responderão exatamente aos mesmos questionamentos. As perguntas seguirão um roteiro pré-estabelecido e terão como foco os principais temas de interesse do eleitorado, como saúde, segurança e educação”, explica Cláudio Oliveira.

As entrevistas serão veiculadas na TVAL no período de 26 de agosto a 29 de setembro – respeitando a legislação eleitoral -, em seis horários diários de segunda a sexta-feira (6h30, 12h30, 17h, 19h50, 21h e 22h) e em sete horários distintos aos finais de semana, que serão preenchidos em forma de “carrossel de revezamento”.

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“Dessa forma, cada candidato terá, no mínimo, 20 inserções até o dia da eleição”, frisa Oliveira.

Conforme o apresentador, a emissora decidiu ouvir todos os postulantes aos cargos – e não somente os candidatos mais bem colocados nas pesquisas – para proporcionar aos eleitores a oportunidade de conhecê-los, bem como as propostas que defendem.

“A preocupação da TVAL é o interesse público. Queremos que as pessoas conheçam quem está concorrendo aos cargos e, por isso, resolvemos ouvir todos. Assim, elas terão informações suficientes para comparar os candidatos e tomar suas decisões”, destaca.

Caso algum candidato não compareça à entrevista, os horários de veiculação serão divididos com aqueles que participarem.

Fonte: ALMT

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Lei para evitar nomeação de secretários condenados por violência contra a mulher tramita na AL

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Deputado Delegado Claudinei, autor do Projeto de Lei, derruba parecer contrário na CCJR e matéria vai para apreciação do plenário

O Projeto de Lei 348/2021 visa impedir a nomeação de secretários de estado condenados por crime de violência contra a mulher. O deputado estadual Delegado Claudinei (PL) defendeu o projeto de sua autoria que tinha parecer contrário do relator Dilmar Dal Bosco na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa. Por três votos a um, a CCJR derrubou o parecer e a matéria segue para segunda votação em Plenário.

O PL proíbe a nomeação de secretários que tenham sentenças transitado em julgado em duas leis federais: Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio

“Essa lei de nomeação de secretários veda crimes menos graves do que a violência contra a mulher. Crimes contra a economia popular, fé pública, contra o meio ambiente, crimes eleitorais. Nós só acrescentamos um crime que infelizmente no Brasil e no nosso estado tem muita incidência que é o crime contra a mulher ou de violência doméstica”, explicou Claudinei.

Claudinei explicou durante a sessão o objetivo do PL e convenceu mais dois membros da CCJR, Max Russi e Dr Eugênio, a votarem favorável.

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Thiago Silva defende a isenção de impostos sobre veículos de mototaxistas em MT

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O deputado estadual propôs Projeto de Lei que isenta os mototaxistas de IPVA e de tributos na compra de novas motocicletas para o exercício da profissão

Foto: Assessoria

Com várias alternativas de transporte no país, o serviço de mototáxi tornou-se uma das opções aos usuários por ter preços acessíveis, rapidez e comodidade no deslocamento individual de passageiros para vários lugares dentro de uma cidade. Ao reconhecer a importância da atividade, o deputado estadual Thiago Silva (MDB), por meio do Projeto de Lei de n.º 392/2019, propôs a isenção de impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de tributos na compra de novas motocicletas a serem utilizadas pela categoria.

“A mobilidade urbana interfere diretamente com o bem-estar da população. E o trabalho de mototaxistas nos aponta a preferência por transportes individuais perante a população com as vantagens oferecidas pelo serviço. E, claro, temos que reconhecer a importância dessa atividade e dos profissionais que fazem parte dessa categoria. Eles merecem garantir novos direitos para exercer a profissão com dignidade”, posicionou o parlamentar.

Proposta

Thiago acrescenta que é preciso fomentar a economia com melhorias nas condições de trabalho aos mototaxistas, para que a atividade profissional seja acessível e garanta aumentos na competitividade dentro do mercado. “É notável os avanços na categoria e precisamos criar mecanismos de incentivo para expandir cada vez mais esse serviço que atende os interesses da sociedade e, também, possibilita um maior acesso ao mercado profissional – de forma regulamentada”, justifica.

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Para o mototaxista de Lucas do Rio Verde, Josias José de Lima, que atua há cerca de 13 anos na profissão, esse Projeto de Lei vai ajudar muito os profissionais da categoria. “Hoje, estou com uma moto seminova, mas antes eu estava com uma que estava dando muita despesa com manutenção. Tive que trabalhar muito para garantir uma moto em boas condições e, sei, que há outros colegas que enfrentam a mesma situação”, comenta.

Em relação a isenção de impostos, ele acredita que se der tudo certo com a proposta do Thiago na Assembleia Legislativa, vai animar os profissionais da categoria para adquirir novas motocicletas. “Vamos torcer para termos novos avanços, pois vai nos ajudar e muito. Só temos que agradecer o deputado Thiago por olhar para nós”, declarou Josias.

Projeto – De acordo com a matéria proposta por Thiago Silva, ficarão isentos do pagamento de ICMS, as saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos produtores ou meio de seus revendedores autorizados, de motocicletas equipadas com motor de até 500 cilindradas, destinadas ao transporte de passageiros na modalidade mototáxi.

A motocicleta deverá estar legalmente habilitada ao transporte privado de passageiros, limitada a isenção a um veículo por adquirente – em conformidade com as normativas impostas pela legislação vigente.

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ALMT – Campanha Fake News II

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