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Lei completa 13 anos com foco no atendimento, segurança e justiça às vítimas

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Assessoria | PJC-MT

Foto: Sesp-MT

Em vigor desde em 7 de agosto de 2006, a Lei 11.340/2006, mais conhecida pelo nome de ‘Lei Maria da Penha’ é considerada uma das mais avançadas no mundo em políticas públicas de atendimento e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A lei é um marco no enfrentamento da violência de gênero, pela celeridade nos procedimentos, não somente na delegacia de polícia, mas em toda a estrutura do sistema judicial.

Para milhares de mulheres, a lei é o principal mecanismo de justiça, à qual recorrem todos os dias nas unidades policiais para romper com o ciclo de violência a que estão submetidas na relação íntima com namorados ou companheiros conjugais ou ainda por pessoas que integram o grupo doméstico/familiar, como pais, irmãos, padrastos, namorados, parentes e afins.

Antes da legislação, crimes de menor potencial ofensivo praticados no âmbito doméstico, como ameaça, injúria e lesão corporal, iam parar nos Juizados Especiais de pequenas causas onde, por muitas das vezes, a honra da vítima também era avaliada junto com o autor da agressão, como se ela tivesse culpa pela violência sofrida.

Com a regulamentação da lei, há 13 anos, tais crimes, praticados no ambiente doméstico, pela sua gravidade ganharam penas mais severas, sendo autorizadas a lavratura de auto de prisão em flagrante e a decretação de prisão preventiva para os autores, assegurando às mulheres mais condições e segurança para denunciar seus agressores.

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Para a titular da Delegacia da Mulher de Cuiabá, Jozirlethe Magalhães Criveletto, além da prisão em flagrante para crimes antes considerados de menor potencial ofensivo, outro avanço da lei é o caráter hibrido das medidas protetivas, que tornou possível à vítima pedir, dentro do procedimento criminal, providências cautelares de competência civil.

“Em relação ao procedimento penal, deu a possibilidade de o Poder Judiciário analisar ao mesmo tempo, uma medida que natureza cautelar tanto civil, quanto criminal. Esse é também um grande avanço”, avalia a delegada.

Acelerar medidas protetivas

As medidas protetivas de urgência, encaminhadas pela autoridade policial ao Judiciário em até 48 horas, foi uma das garantias da lei às vítimas. Em 2018, em Cuiabá, e partir de março deste ano na Delegacia da Mulher de Várzea Grande, o documento passou a ser encaminhado no mesmo dia, via internet, na plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Até o final deste ano, as demais unidades do interior também estarão integradas ao sistema.

O descumprimento de medidas protetivas de urgência passou a ser crime e é também mais um progresso no enfrentamento à violência contra a mulher. O delito está tipificado na Lei 13.641/2018, que alterou dispositivos da Lei Maria da Penha. A pena aplicada é de três meses a 2 anos de detenção. Em caso de descumprimento, que deve ser comunicado pela vítima na Delegacia, um novo inquérito policial é instaurado e, imediatamente, comunicado ao juiz sobre a quebra da medida.

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No descumprimento de medida protetiva, o agressor será novamente indiciado pela prática desse crime, podendo, inclusive, ter a prisão decretada. Em caso de ser preso em flagrante, somente o juiz poderá conceder direito à fiança.

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Vendas de camarotes e bangalôs para a Semana do Cavalo e o Rodeio É o Bicho começam nesta quinta-feira

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O acesso a pista e arquibancada será gratuito mediante a doação voluntária de alimentos

A organização da Semana do Cavalo-edição Rondonópolis e Rodeio É o Bicho iniciam, nesta quinta-feira (16/04), a comercialização de camarotes e bangalôs para a edição deste ano, entre os dias 03 e 06 de junho, no parque de Exposições Wilmar Peres de Farias. O evento, que promete movimentar a região com uma grade de shows diversificada e infraestrutura proporcionando uma imersão no mundo do cavalo.

Nos dias de evento, logo após as provas equestres e a disputa por equipes do rodeio em touros, atrações musicais manterão a adrenalina e emoção nas alturas. No dia 03 de junho, apresentações em dose dupla, primeiro o grupo feminino sensação da internet Resenha da Muierada, formado por Julia Rafaela, Julya & Maryana e Kamila e Kavic, vem conquistando números expressivos nas redes sociais e se consolidando como um dos movimentos femininos mais comentados da música popular nos últimos meses. Na sequência, o cantor mato-grossense Jero Neto fecha a 1ª noite da Semana do Cavalo Rondonópolis, com muita música regional e rasqueado.

Para o dia 05 de junho, a dupla Léo e Raphael promete balançar a arena João Potero, com sucessos como “Os Menino da Pecuária” e “Cê Gosta” que conquistam todo o país. Fechando o último dia de evento, no dia 06 de junho, outra noite com shows em dose dupla, com o cantor Loubet, com os seus novos hit’s “Tudo Acaba em Pinga” e “Firme Na Farra”, além de músicas de grande sucesso “O Que Acontece Na Roça, Fica Na Roça” e “Muié, Chapéu e Butina”. Depois a banda Novo Som, promete colocar toda a arena para dançar lambadão e rasqueado cuiabano.

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Os interessados em garantir os espaços vip ‘s poderão acessar as vendas a partir desta quinta, assegurando visão privilegiada do palco e maior conforto durante as montarias e apresentações musicais. Para não perder nenhuma informação, acompanhe as redes sociais da Semana do Cavalo e Rodeio É o Bicho.

O objetivo também da Semana do Cavalo e Rodeio É o Bicho é solidário, com toda a arrecadação de alimentos nos quatro dias de eventos que serão revertidos às instituições filantrópicas e de assistência da cidade.

Os pontos de vendas são: Bangalôs (Cristiano 66 98111 3040 / Fabiano (66) 99986-8018 / Elga (65) 99914 8197. Pontos fixos Rancho Country, Bandeirantes Calçados, Casa Jardim e TXC Rondonópolis. Venda online no site Q2ingressos.

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Polícia investiga ameaça de massacre em escola cívico-militar em Rondonópolis

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Imagem ilustratva criada por IA

Uma adolescente de 13 anos foi identificada como responsável por ameaças direcionadas a escola cívico-militar Professora Eunice Souza dos Santos em Rondonópolis na tarde desta quinta-feira (9). O caso foi descoberto após levantamento realizado pela Agência Local de Inteligência (ALI), que tomou conhecimento de mensagens com teor de ataque contra alunos e colaboradores da unidade escolar.

Conforme informações, as ameaças foram feitas por meio de um perfil em rede social, aparentemente falso, que marcava a escola e continha mensagens alarmantes sugerindo um possível ato violento. A partir da análise de dados cadastrais, como e-mail e número telefônico vinculados ao perfil, foi possível chegar à identificação da menor, apontada como autora das publicações.

Diante da denúncia, uma equipe policial se deslocou até o endereço da adolescente, onde ela foi localizada. No momento da abordagem, a menor estava sozinha na residência. Posteriormente, familiares foram acionados e compareceram ao local.

Segundo relato do pai, ele já tinha conhecimento da situação, embora a adolescente tenha negado inicialmente a autoria das ameaças. Diante dos fatos, todos os envolvidos foram encaminhados à delegacia para prestar esclarecimentos, acompanhados por um conselheiro tutelar.

O aparelho celular utilizado pela menor foi apreendido e encaminhado para perícia, a fim de subsidiar as investigações conduzidas pela Polícia Civil.

O caso segue em apuração. As autoridades reforçam que qualquer tipo de ameaça em ambiente escolar é tratada com rigor e destacam a importância da denúncia e da atuação rápida para prevenir situações de risco.

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Polícia Militar lança mais uma edição da Operação Tolerância Zero na noite desta quinta-feira (9)

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A Polícia Militar de Mato Grosso realiza, na noite desta quinta-feira (9.4), o lançamento de mais uma edição da Operação Tolerância Zero, em Cuiabá. A ação será realizada a partir das 18h30, na rotatória da Avenida Miguel Sutil, entre o parque Mãe Bonifácia e o acesso ao Centro de Eventos do Pantanal.

A operação será liderada pela coronel Grasielle Paes, que assumiu a função de Subchefe de Estado-Maior Geral da PMMT, nesta quinta-feira (9/4), e acontece em conjunto com a Operação Metrópole Segura, da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).

As ações contam com o apoio da Cavalaria, da Companhia Independente de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (Raio), da Rondas Ostensivas Tático Móvel (Rotam), do Batalhão de Operações Especiais (Bope), do Batalhão de Trânsito Urbano e Rodoviário (BPMTran), das Forças Táticas do 1º e 2º Comandos Regionais e do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer).

Serviço | Lançamento Operação Tolerância Zero

Data: 9.4 (quinta-feira)

Horário: 18h30

Local: Rotatória da avenida Miguel Sutil, entre o parque Mãe Bonifácia e o acesso ao Centro de Eventos do Pantanal

Fonte: PM MT – MT

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