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Lei de Proteção de Dados trará impactos a pessoas, empresas e governos

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Lei de Proteção de Dados traz regras sobre a coleta e o tratamento de informações de pessoas por empresas e órgãos do poder público
Agência Brasil

Lei de Proteção de Dados traz regras sobre a coleta e o tratamento de informações de pessoas por empresas e órgãos do poder público

A Lei de Proteção de Dados  foi sancionada nesta semana. O texto traz regras sobre a coleta e o tratamento de informações de pessoas por empresas e órgãos do poder público. A norma, que ainda terá um período de transição de 18 meses antes de entrar em vigor, terá impactos nas atividades cotidianas de usuários, empresas e órgãos da administração pública.

A Lei de Proteção de Dados
trará consequências especialmente no mundo  online
, uma vez que os usuários têm registros e atividades coletados e tratados diariamente não somente por plataformas (como Facebook ou Google) mas por uma série de outras empresas sem que eles saibam. Mas também valerá no mundo  offline
, como no pedido de CPF para compras em farmácias ou na hora de entrar em um prédio residencial ou comercial.

Dados pessoais são informações que podem identificar alguém. Não se trata, portanto, apenas do nome. Mas um endereço ou até mesmo empego podem ser considerados como tal se permitirem identificar alguém quando cruzados com outros registros.

Dentro do conceito, foi criada uma categoria chamada de “ dado sensível
”, informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual. Registros como esses passam a ter nível maior de proteção, para evitar formas de discriminação. Esse tipo de característica não poderá ser considerado, por exemplo, para direcionamento de anúncios publicitários sem que haja um consentimento específico e destacado do titular. Já registros médicos não poderão ser comercializados.

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Mas quem fica sujeito à lei? Todas as atividades realizadas ou pessoas que estão no Brasil. A norma valerá para coletas operadas em outro país desde que estejam relacionadas a bens ou serviços ofertados a brasileiros. Se um site de cursos  online
, por exemplo, comercializa aulas em português ou voltada a brasileiros, deverá cumprir as exigências da norma.

Uma empresa não poderá coletar dados sem informar a finalidade da coleta. Um site que solicite dados de idade em um cadastro sem que isso tenha a ver com o serviço prestado pode ser questionado. A coleta só poderá ocorrer em situações específicas, sendo a principal delas mediante a obtenção de autorização do titular.

A tendência, portanto, é que os usuários passem a ser perguntados mais frenquentemente se dão sua permissão. Neste momento, será importante ler o motivo da coleta para identificar se os dados solicitados têm relação com a finalidade da atividade.

Ao aceitar repassar seus dados, as empresas passam a ter o direito de tratar os dados (respeitada a finalidade específica). Entretanto, as empresas passarão a ter uma série de obrigações, como a garantia da segurança dessas informações e a notificação do titular em caso de um incidente de segurança.

Para citar um exemplo, quando o Facebook tomou conhecimento que os dados 87 milhões de pessoas (entre elas brasileiros) haviam sido entregues à empresa de marketing digital Cambridge Analytica
, ele não avisou aos usuários afetados.

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“Antes, se uma empresa coletasse dados pessoais de clientes, não aplicasse nenhum tipo de segurança sobre esses os dados e depois sofresse algum ataque, dificilmente sofreria algum tipo de punição. Agora, a empresa terá que comprovar que tem uma estrutura de segurança preparada para assegurar a proteção dos dados e poderá receber multas caso não cumpra as regras”, explica Jeferson Propheta, diretor-geral da McAfee no Brasil, empresa que comercializa programas antivírus.

A Lei de Proteção de Dados
permite a reutilização dos dados por empresas ou órgãos públicos, em caso de “legítimo interesse” desses. Estabelece, no entanto, que esse reúso só pode ocorrer em uma situação concreta, em serviços que beneficiem o titular e com dados “estritamente necessários”, respeitando os direitos dele. Um desafio da lei será exatamente a avaliação das situações específicas nas quais uma empresa alegue o “legítimo interesse” e se o reúso respeita as exigências.

* Com informações da Agência Brasil

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Tecnologia

TIM antecipa meta de mais de 4 mil municípios com 4G no país

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Somente neste início de ano, o 4G foi ativado em 244 cidades brasileiras, inclusive do Mato Grosso, onde a TIM está presente em 65 cidades com a tecnologia da quarta geração

 

A TIM acaba de superar a marca de 4 mil municípios atendidos com 4G em todo o Brasil, antecipando a meta estabelecida para o fim do ano. A operadora encerrou o mês de março com 4.121 cidades com a tecnologia, e vai atender 100% dos municípios com o 4G até 2023, como parte da estratégia de investimentos contínuos em infraestrutura e na qualidade dos serviços. Somente neste início de ano, o 4G foi ativado em 244 municípios de diversas regiões.

No Mato Grosso, a TIM está presente com o 4G em 65 municípios, sendo que em 48 deles mantém também a rede NB-IoT (internet das coisas), impulsionando a conectividade principalmente no agronegócio. Todos os municípios com 4G no Mato Grosso usufruem também da tecnologia VoLTE, que utiliza a rede da quarta geração para chamadas de voz. Assim, os clientes têm alta qualidade nas ligações, maior cobertura, menor tempo para completar chamadas e redução do consumo de bateria do celular, entre outras vantagens.

A operadora vem também ativando as frequências de 700MHz, que oferece uma experiência ainda com mais qualidade e alto desempenho ao usuário, principalmente em ambientes indoor, por terem maior alcance e poder de penetração. Como resultado do cuidado com a qualidade do serviço oferecido, a TIM foi eleita a operadora líder em disponibilidade de sinal 4G para seus clientes no Brasil, segundo relatório da consultoria OpenSignal.

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“Trabalhamos continuamente para que nossos clientes possam contar com a rede da TIM. Fomos protagonistas na implantação do 4G e somos líderes na cobertura da tecnologia no Brasil, hoje com mais de 4 mil cidades atendidas. O objetivo da operadora é conectar com qualidade todos os municípios do país com a quarta geração até 2023, apoiando por meio da tecnologia a melhora da qualidade de vida das pessoas o desenvolvimento do país“, resume Leonardo Capdeville, CTIO da TIM Brasil

 

 

Sobre a TIM

“Evoluir juntos com coragem, transformando tecnologia em liberdade” é o propósito da TIM, que atua em todo o Brasil com serviços de telecomunicações, focada nos pilares de inovação, experiência do cliente e agilidade. A empresa é reconhecida por liderar movimentos importantes do mercado desde o início de suas operações no país e está à frente da transformação digital da sociedade, em linha com a assinatura da marca: “Imagine as possibilidades”. É, desde 2015, líder em cobertura 4G no Brasil, conectando, inclusive, o campo para viabilizar a inovação no agronegócio. Foi pioneira na ativação de redes 5G no país, com a criação dos Living Labs em 2019, e está pronta para a próxima geração de redes móveis.

A TIM valoriza a diversidade e promove uma cultura sempre mais inclusiva, com um ambiente de trabalho pautado no respeito. A companhia atua comprometida com as melhores práticas ambientais, sociais e de governança e, por isso, integra importantes carteiras da bolsa brasileira, como a do S&P/B3 Brasil ESG, do Índice de Carbono Eficiente (ICO2) e do Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE), sendo operadora por mais períodos consecutivos – 13 anos – nesta lista. Faz parte ainda do Novo Mercado da B3, reconhecido como nível máximo de governança corporativa, e foi a primeira empresa de telefonia reconhecida pela Controladoria-Geral da União (CGU) com o selo “Pró-ética”. Para mais informações, acesse: https://www.tim.com.br .

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Tecnologia

Podcast sobre Educação encerra temporada falando sobre ética

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Primeira temporada do PodAprender chega ao último episódio debatendo ensino de ética nas escolas brasileiras

Ensinar ética para crianças e adolescentes é uma missão que passa pelo exemplo, muito mais que pela teoria. No último episódio de primeira temporada, o podcast PodAprender, iniciativa da Editora Aprende Brasil, debate os desafios no desenvolvimento de cidadãos éticos a partir da Educação. Os convidados a falar sobre o tema são o professor, psicólogo e escritor Marcos Meier e o coordenador do Paideuma, o Grupo de Estudos Clássicos da Faculdade de Educação da USP, Marcos Euzebio.

O 24º episódio encerra uma temporada marcada por participações estreladas e assuntos que permeiam o dia a dia de educadores em todo o Brasil. Com a presença de especialistas nacionais e internacionais, como José Pacheco, idealizador-fundador da Escola da Ponte, colégio português que aplica há 40 anos uma Educação sem avaliações, salas de aula, disciplinas ou séries (episódio 2), o PodAprender contribui com a escola pública brasileira trazendo inspirações e abordagens que podem ser utilizadas nos mais variados contextos e ambientes.

Desde que foi lançado, o podcast já registrou quase dez mil reproduções em tocadores como o Spotify, o Deezer e o Apple Podcasts. Além do Brasil, os ouvintes estão espalhados por diversos países, entre eles Estados Unidos, França, México e Portugal. Criado em 2020, o projeto não poderia deixar de falar a respeito dos muitos obstáculos que professores, alunos, pais e equipes pedagógicas precisaram enfrentar ao longo do último ano, com as mudanças causadas pela pandemia de Covid-19. O episódio 12, por exemplo, recebeu Alexandre Schneider, ex-secretário da Educação da cidade de São Paulo e atual presidente do Instituto Singularidades, uma das iniciativas do Instituto Península. Schneider é o responsável pela pesquisa Sentimento e Percepção dos professores brasileiros nos diferentes estágios do coronavírus e analisou como a pandemia está melhorando a valorização dos professores.

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Educação em constante atualização

Mas o coronavírus e as modalidades de ensino híbrido e remoto não são as únicas questões que a Educação brasileira precisa enfrentar na sociedade contemporânea. Por isso o episódio 14, lançado à época das eleições municipais de 2020, discutiu como ensinar democracia em sala de aula, com a presença do professor Daniel Medeiros, especialista em Filosofia Contemporânea, Mestre e Doutor em Educação Histórica e colunista na rádio CBN Curitiba, no jornal Plural e na revista Humanitas. Por sua vez, o episódio 3 recebeu Marcos Piangers, jornalista, escritor, palestrante e autor do livro “O papai é pop”, que ocupou-se de ajudar o ouvinte a entender como as diferentes gerações se relacionam e aprendem juntas dentro e fora da sala de aula.

Em um episódio inteiramente dedicado aos desafios do ensino especial voltado para estudantes surdos, a professora Doani Emanuela Bertan, finalista do Global Teacher Prize 2020, promovido pela Varkey Foundation em parceria com a Unesco, e idealizadora do canal Sala 8, que explica em Libras os conteúdos das disciplinas do ensino regular, conversou com a também professora Daniele Silva Rocha, pedagoga com habilitação em Educação Especial pela Universidade Estadual Paulista (Unesp), especialista em Surdez: Desenvolvimento e Inclusão, que é surda sinalizante e contou com uma intérprete durante a gravação do episódio 20.

Também passaram pelo PodAprender a professora Débora Garofalo, primeira mulher brasileira a ser uma das finalistas do Global Teacher Prize (episódio 8), Maria Inês Fini, ex-diretora de avaliação do Inep, responsável pela criação e implementação do Enem e do Encceja e presidente do Inep até 2019, e Mozart Neves Ramos, presidente executivo do Todos pela Educação e autor de diversos livros na área, membro do Conselho Nacional de Educação (ambos no episódio 15) – e tantos outros convidados que trouxeram diferentes pontos de vista e valiosos apontamentos sobre a Educação Básica brasileira.

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O episódio nº 24 do podcast PodAprender, cujo tema é “O ensino de ética em sala de aula”, vai ao ar nesta quinta-feira, 15 de abril. A próxima temporada já está sendo preparada e, enquanto isso, é possível ouvir todos os episódios no site do Sistema de Ensino Aprende Brasil (sistemaaprendebrasil.com.br), nas plataformas Spotify, Deezer, Apple Podcasts, Google Podcasts e nos principais agregadores de podcasts disponíveis no Brasil.

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Economia

Congresso Digital sobre Nova Lei de Licitações é promovido pelo Meu Curso

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Evento online e gratuito ocorre no próximo dia 15 e visa esclarecer os principais pontos da nova legislação

As principais atualizações sobre a Nova Lei de Licitações, sancionada recentemente pelo Congresso Nacional, serão esclarecidas e detalhadas durante o 31° Congresso Gratuito Meu Curso, evento online e totalmente gratuito, que será realizado amanhã (15 de abril) às 19h. As inscrições podem ser feitas em http://www.meucurso.com.br/lei-licitacoes.

Além de todas as mudanças trazidas pela Lei 14.133/21, os especialistas do Meu Curso vão detalhar questões como transparência nos processos licitatórios, formas de coibir corrupção nos contratos públicos, habilitação, homologação dos processos licitatórios, entre outros. Todos os participantes receberão certificado de participação gratuito.

Os especialistas convidados são: Darlan Barroso, advogado doutorando e mestre em Direito, especialista e professor de Direito Processual Civil pela PUC/SP e diretor no Meu Curso Tecnologia e Inteligência Educacional; Yuri Carneiro, mestre e doutor em Direito pela Faculdade de Direito da UFBA,; Daniel Lamounier, mestre em Direito Constitucional, especialista em Direitos Humanos e Filosofia do Direito pela Universidade de Coimbra (Portugal), ex-controlador Adjunto da Controladoria Geral do Município de São Paulo e autor de livros na área de Direito Público; Priscila Souto, advogada criminalista, pós-graduada em Direito Penal e Processo Penal, professora no MeuCurso e Marcos Oliveira, procurador da Fazenda Nacional, especialista em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo (USP) e professor de Direito Administrativo e Tributário do Meu Curso.

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Para mais informações sobre esse e outros eventos e para fazer as inscrições para o 31° Congresso Gratuito Meu Curso , acesse: http://conteudo.meucurso.com.br/congresso-a-nova-lei-de-licitacoes .

Sobre o Meu Curso

Com foco no desenvolvimento de estudantes e profissionais de todo o Brasil que buscam capacitação e aprimoramento de conhecimentos na carreira jurídica pública ou privada, o Meu Curso Inteligência e Tecnologia Educacional promove cursos para o Exame da OAB, Concursos Públicos e Pós-graduação nas modalidades presencial, telepresencial e online. Com investimentos na qualidade de seu corpo docente, formado pelos principais juristas do Brasil; profissionais de atendimento com vasta e comprovada experiência no segmento; salas de aula com padrão de excelência e moderna tecnologia de transmissão, visa oferecer soluções inovadoras e adaptadas às necessidades de mercado, com a personalização e atualização constante exigida pelo ramo do Direito. Mais informações no http://www.meucurso.com.br
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ALMT – Campanha Fake News II

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