O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, o deputado estadual João Batista alcançou mais uma conquista no Legislativo, desta vez, a Lei nº 10.939/2019, que autoriza o porte de arma para os agentes do Sistema Socioeducativo de Mato Grosso, foi sancionada pelo governo do Estado e já está em vigor conforme publicação no Diário Oficial de quarta-feira (18).

João Batista explicou que a pauta já tramitava na Casa de Leis, na legislatura passada, e sua principal articulação, foi trabalhar no sentido de conscientizar os demais parlamentares sobre a importância da causa, para segurança dos profissionais. “Parabenizo o governador Mauro Mendes e todos os membros que compõe o sindicato dos profissionais do socioeducativo, pela luta e empenho com que conduziram os trabalhos até a aprovação da matéria. Esse projeto é com certeza, uma grande vitória para a classe, pois garante um pouco mais de segurança a estes profissionais e de seus familiares”, ponderou o parlamentar.

Apresentada pelo Poder Executivo, a lei permitirá o porte fora do local de trabalho e dentro do estado, garantindo a segurança externa dos agentes. Outra mensagem do governo, nº 121/2019, também tramita no Legislativo e já foi aprovada em primeira votação, esta deve garantir o uso de arma de fogo dentro das unidades socioeducativas.

Na avaliação do presidente do Sindicato da Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo do Estado de Mato Grosso (Sindpss), Paulo Cesar de Souza, a categoria necessita dessa proteção, tendo em vista a exposição aos riscos da função. “A categoria corre riscos constantemente, fazendo escolta, custódia e segurança, além de atuar diretamente na ressocialização de adolescentes em conflito com a lei. Esse projeto é de extrema importância para esses profissionais pois estão em situação de perigo tanto dentro como fora do horário de expediente”, concluiu Paulo.

Atualmente, o Estado conta com oito Centros de Atendimento de Internação, sendo sete masculinas e uma feminina, com cerca de 120 adolescentes com idades entre 15 e 17 anos, que cumprem medida socioeducativa e um total de 240 agentes compõem o Sistema Socioeducativo de Mato Grosso.