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Rondonópolis

Lei que previa cancelamento de multas de trânsito em Rondonópolis é declarada inconstitucional

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Foto: Ilcimar Aranhas/Portal MT

A Prefeitura de Rondonópolis obteve decisão favorável em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Municipal 9.838/2018 que previa o cancelamento das multas por avanço de sinal aplicadas por fiscalização eletrônica quando a faixa de pedestre não estiver devidamente sinalizada.

Atendendo pedido da Procuradoria Geral do Município, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso considerou a lei inconstitucional uma vez que somente a União tem competência para legislar sobre matéria de trânsito, inclusive sobre a forma de previsão de multas, seus valores e eventuais cancelamentos.

A lei aprovada pela Câmara Municipal visava cancelar todas as multas por avanço de sinal consignadas por meio de fiscalização eletrônica aos carros e motocicletas em todos os pontos em que a faixa de pedestre não estivesse bem sinalizada.

O desembargador Marcos Machado, relator da ADI, entendeu que a lei usurpa competência estrita da União prevista no artigo 22 da Constituição Federal. Segundo Machado, o autor de infração de trânsito deve recorrer de forma administrativa quando não concordar com sua incidência, não podendo o Poder Legislativo criar um atalho para esse caminho na forma de lei prevendo o cancelamento e a remissão de multas sob pena de ingerir em matéria afeta à competência privativa da União.

Ainda na decisão, o Tribunal de Justiça destaca que atualmente, a única forma de um Estado membro legislar sobre trânsito e transportes será mediante delegação da própria União por meio de lei complementar específica sobre o tema.

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Rondonópolis

Prefeito autoriza começo de obras para levar energia elétrica ao Altamirando 2

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O prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, assinou na tarde desta quinta-feira (30) a ordem de serviço para a instalação da rede de energia elétrica e da iluminação pública no Loteamento Altamirando 2, comunidade que foi colocada pela gestão passada no local sem os serviços básicos. O ato ocorreu em um evento público na própria comunidade, com a prestação de serviços aos moradores.

Conforme o secretário municipal de Infraestrutura, Lucas Luz, a obra de eletrificação do Altamirando 2 vai custar cerca de R$ 1,7 milhão, beneficiando em torno de 425 famílias. O projeto, a contratação e fiscalização do serviço ficaram a cargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura, com um prazo de até cinco meses para conclusão das obras. “Trazendo essa energia de forma correta e adequada, minimizamos os riscos que essas pessoas hoje têm aqui com esse tipo de instalação irregular”, observou.

A primeira-dama e secretária municipal de Promoção e Assistência Social, Alessandra Ferreira, destacou que os serviços levados à comunidade, assim como a instalação da energia, são uma demonstração do amor que a gestão tem pelos moradores. “Quero dizer que essa é uma gestão que quer honrar primeiramente a Deus e, depois a vocês, que confiaram em nós este cargo. Então, precisamos retribuir com responsabilidade o que vocês nos confiaram. Por isso, estamos aqui para servir, para trabalhar em prol da comunidade”, externou.

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Ao autorizar o começo das obras no Altamirando 2, Cláudio Ferreira compartilhou, em seu discurso, os desafios de estar à frente de uma gestão pública e que tem trabalhado muito, junto com sua equipe, para concretizar tudo aquilo que tem projetado para a cidade. “Eu tenho absoluta certeza hoje que nós vamos conseguir fazer uma grande gestão. Nós vamos deixar Rondonópolis 100% pavimentada, e esse bairro está incluído nesse projeto”, afirmou ele à comunidade. Depois da energia elétrica, adiantou que a rede de água também vai chegar no Altamirando 2.

A primeira-dama Alessandra e o prefeito Cláudio Ferreira junto de família que será beneficiada com obra. Fotos – Ednilson Aguiar

O gestor afirmou ainda que a população de Rondonópolis pode esperar da administração atual o compromisso de fazer uma política de resultados. “Se alguém tem alguma expectativa negativa em nossa gestão, esquece isso. Coloque as energias em outra coisa. Porque a nossa política não é de enfraquecer, de trazer prejuízo ou de difamar ninguém, não é de maledicência… Nossa política é de fazer um governo de resultado e fazer entrega!”, afirmou.

Na ocasião, o prefeito reforçou ainda que a gestão vai iniciar em breve dois programas habitacionais, sendo um para destinar kits de materiais de construção de moradias e outro para reforma de residências em condições insalubres, ambos com limite de até R$ 30 mil por família.

Diversos secretários municipais, profissionais da equipe da administração, o vice-prefeito Altemar Lopes e vários vereadores também prestigiaram a solenidade no Altamirando 2, que teve oferta de serviços na área de assistência social, regularização da caderneta de vacina, serviços de saúde bucal, brinquedos, atividades para crianças e distribuição de picolé, algodão-doce, pipoca, cachorro-quente, bolo e refrigerante.

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Prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, em seu discurso: “Nossa política é de fazer um governo de resultado e fazer entrega!”. Fotos – Ednilson Aguiar

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis – MT

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Rondonópolis

Prazo para participar do IPTU Premiado termina nesta sexta-feira (31)

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O prazo para participar da Campanha IPTU Premiado 2025 da Prefeitura de Rondonópolis termina amanhã, dia 31 de outubro. Todos os contribuintes que quitarem o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) até essa data estarão concorrendo a um carro novo avaliado em R$ 180 mil e dez motos ‘zero km’ de R$ 12 mil cada.

A ampliação da campanha foi definida pela Lei Complementar nº 551/2025, com o objetivo de incentivar o pagamento do imposto, essencial para que o município continue investindo em saúde, educação, segurança e infraestrutura.

De acordo com a secretária municipal de Fazenda, Rane Curto, a mudança permite que mais contribuintes participem. “É importante lembrar que só concorrem aos prêmios aqueles que não tiverem débitos com o município até 2024”, ressaltou.

As motos e o carro já estão expostos no Paço Municipal em frente a bola azul, chamando a atenção da população. As guias de pagamento podem ser impressas no portal da Prefeitura (www.rondonopolis.mt.gov.br) ou retiradas presencialmente na Secretaria de Fazenda, em horário ampliado de segunda à sexta-feira das 8h às 18h, sem intervalo.

Visando garantir transparência e credibilidade, o sorteio seguirá os critérios da Loteria Federal, com auditoria especializada e acompanhamento de uma comissão responsável. A execução será feita por uma empresa terceirizada.

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis – MT

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Rondonópolis

Vereadora Dra. Luciana Horta propõe prioridade de matrícula para irmãos na mesma escola municipal em Rondonópolis

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A vereadora Dra. Luciana Horta apresentou na Câmara Municipal o Projeto de Lei Legislativo nº 0272/2025 (Protocolo Legislativo nº 5210/2025), que garante o direito à prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Rondonópolis.

De acordo com a proposta, a medida visa facilitar a rotina das famílias, especialmente aquelas com mais de um filho em idade escolar, além de otimizar o deslocamento e reforçar o vínculo familiar e comunitário dentro do ambiente escolar.

O projeto também busca promover a inclusão e o bem-estar das crianças, evitando que irmãos sejam matriculados em escolas diferentes por falta de vagas. A iniciativa reforça o compromisso da vereadora com políticas públicas voltadas à educação e à valorização das famílias rondonopolitanas.

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