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Mato Grosso

Mato Grosso Saúde caminha rumo à sua autossuficiência financeira

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O Plano de Saúde do servidor do Estado continua o processo de expansão dos atendimentos médicos aos seus beneficiários, que atualmente conta com mais de 20 mil vidas entre servidores públicos estaduais e ex-servidores, seus dependentes e agregados, que recebem prestação de serviços de saúde como consultas, exames, pronto atendimento e cirurgias de média e alta complexidade.

  • Cirurgias

Em levantamento feito neste ano de 2018, até a presente data foram autorizadas mais de 546 cirurgias em diversas especialidades: gástrica, cardíaca, ortopédica, entre outras. “Foi um excelente avanço nessa questão, pois, para se ter uma ideia, em abril de 2018 existiam mais de 200 pedidos de cirurgias e, atualmente, apenas 14 cirurgias eletivas estão à espera das aquisições dos materiais especiais para a então autorização”, afirma Basílio Bezerra, presidente do Mato Grosso Saúde.

Outro ponto forte que a atual gestão implantou foi na agilidade dos processos interno dos beneficiários do Plano. Foi estabelecido o prazo de 20 dias, após a solicitação médica, para as autorizações de cirurgias eletivas, diferente dos outros planos onde esse prazo é em torno de 30 dias. Outro grande progresso foi na ampliação da rede credenciada, bem como aumento do rol de procedimentos cobertos pelo Plano, tais como, modernas técnicas de radioterapias 3D, IMRT e rádio cirurgia aos pacientes com câncer, além de mamografia digital, diversos exames laboratoriais, biópsias, polissonografia, entre outros.

  • Rede Credenciada

O Plano também conta com a cobertura de diversas especialidades, incluindo atendimento em traumatologia, neurologia, geriatria, pneumologia, fisiatria, endocrinologia, psiquiatria, cardiologia, médico da família, ginecologia, obstetrícia e nefrologia.

Entre os novos credenciados estão a Clínica Anny de Oftalmologia, Vida Diagnóstico e Saúde Otorrino, Vida Medicina Nuclear, Clínica Orthos com especialidade em cirurgias ortopédicas oncológicas, Instituto do Sono que realiza exame de polissonografia, que é um teste multiparamétrico utilizado no estudo do sono e de suas variáveis fisiológicas.

Na área de imagem e exames laboratoriais, estão credenciados os laboratórios Cedic e Cedilab, Carlos Chagas, Imagens, Vida Medicina Nuclear, INAC, entre outros, que oferecem exames de ressonância, mamografia digital, ultrassom da mama, raio-X, tomografia computadorizada, entre outros.

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Já nos atendimentos médicos está sendo credenciados: a FEB Saúde, que contará com diversas especialidades médicas, a Clínica Mega, localizada na região do CPA, o Instituto da Visão, anexo ao Hospital dos Olhos e a clínica Gastroplast.

Em comparativo, o Mato Grosso Saúde teve um bom desempenho quanto aos credenciados para a prestação de saúde aos seus beneficiários. “Em abril tínhamos em torno de 200 credenciados atendendo pela rede do Plano, hoje esse número está próximo aos 400 credenciados”, informa Basílio.

  • Gestão e Finanças

Outra importante novidade na gestão do Plano está na implantação da fatura digital, onde o beneficiário recebe em seu e-mail a fatura detalhada das utilizações realizadas e o boleto para pagamento, facilitando o acesso das quitações das contribuições, evitando as suspensões por questões administrativas.

Para Basílio Bezerra, é importante que o beneficiário mantenha seus dados atualizados para que esse tipo de informação chegue até o seu destino final. “Precisamos ter a nossa base cadastral sempre muito bem alimentada e atualizada. É importante o beneficiário auxiliar com essas informações, tanto dos titulares, quanto dos dependentes e agregados, pois assim conseguimos informar de maneira mais efetiva as nossas ações, melhorias, entre outros serviços”, frisa Basílio da importância da ação.

Essa nova modalidade de informação dos débitos surgiu após uma análise detalhada da carteira de cobrança do Mato Grosso Saúde, que conta com 70% proveniente dos descontos em folha de pagamento dos beneficiários titulares. Os outros 30% são oriundos dos dependentes, agregados, inativos optantes (ex-servidores) e as coparticipações de utilização, inclusive dos titulares que não possuem margem consignável em folha para este desconto, gerando a cobrança por meio dos boletos bancários.

No último estudo financeiro apresentado pela gerência de cobrança do Plano, foi constatado que, aproximadamente 38% dos que recebem por meio dos boletos bancários estão inadimplentes com o Plano. Com a implantação da fatura digital o Plano estima ter uma queda de 17% desse número.

O Mato Grosso Saúde tem impulsionado o setor de cobranças. “Estamos com uma postura bem atuante nas cobranças das mensalidades e copartipações devidas pelos nossos beneficiários, prática pouco aplicada até então. Já tivemos um bom retorno desta ação, e o fato colabora com a eficiência do Instituto”, frisa o gestor.

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Outro ponto que a gestão vem trabalhando, é a diminuição dos custos junto aos prestadores de serviço credenciados ao Mato Grosso Saúde, em alguns casos onde já se obteve 30% de diminuição dos custos com fornecedores. “Estamos trabalhando firme nas negociações dos valores devidos junto aos fornecedores do Plano. Isso já significou uma economia de aproximadamente R$ 2,5 milhões até o momento. Com esse valor podemos oportunizar o pagamento dos débitos mensais com a rede credenciada, bem como as dívidas do Plano”, ressalta o presidente.

Basílio segue otimista quanto à autonomia do Instituto e prevê autossuficiencia financeira em pouco tempo. “Se continuarmos nesse rumo, em alguns meses o Plano terá a sua independência financeira total e, consequentemente, mais melhorias aos nossos beneficiários. Hoje, todo débito mensal com rede credenciada é custeado exclusivamente com recursos das contribuições recebidas dos usuários”, afirma o presidente.

Quanto às dividas do Plano, o presidente afirma que o Instituto tem quitado grande parte do passivo encontrado no início da sua gestão. “Para se ter uma ideia, as dívidas relativas até abril de 2018, eram em torno de R$ 40 mi entre a rede credenciada ativa e inativa. Hoje, com todo o processo de fortalecimento do Mato Grosso Saúde, e todo trabalho de gestão que estamos executando, esse valor baixou para R$ 15 mi. Já com a rede credenciada ativa, no mesmo período, o valor que era de R$ 23 mi, hoje está em torno de R$ 500 mil”, pontua Basílio.

O gestor lembra que essa melhoria tem tido apoio incondicional da Secretaria de Fazenda (SEFAZ), sobretudo no que tange aos repasses, de forma sistemática e tempestiva, das contribuições dos beneficiários descontadas em folha.

  • Serviços

Os beneficiários do Instituto podem outras informações acessando o site: www.matogrossosaude.mt.gov.br. Lá ainda podem encontrar a listagem completa dos credenciados, retirar a 2ª via de boletos, fazer adesão ao Plano de forma online e outros serviços.

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Confira, a seguir, a listagem dos principais credenciados do Plano:

 

Hospitais e clínicas credenciadas pelo Mato Grosso Saúde

– Hospital dos Olhos – (Pronto Atendimento em oftalmologia 24h)

– Hospital Sotrauma – (Pronto Atendimento especializado em traumatologia e ortopedia).  O horário de funcionamento é até às 22h.

– Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá – (Pronto Atendimento 24h, para pacientes acima de 14 anos)

– Hospital Santa Rita, em Várzea Grande – (Pronto Atendimento em clínica geral, ortopedia e obstetrícia 24h)

– Hospital Santa Helena – (pronto atendimento em obstetrícia, UTI neonatal e internação para partos eletivos)

– Hospital Geral – (Cirurgias eletivas cardíacas, oncológicas e ortopédicas)

– Hospital Amecor- (Pronto atendimento cardíaco e cirurgias eletivas cardíacas)

– Centro Vida – (exames de imagem e consultórios com diversas especialidades médicas)

– Orthus Ortopedia – (cirurgias ortopédicas e consultas nas áreas de fisiatria, psicologia, fisioterapia, cirurgias reparadoras e ortopedia nas especialidades de mão, joelho, ombro, coluna, quadril, tornozelo, geral e oncológico). A clínica conta com unidades em Cuiabá e Várzea Grande.

– Oncomed, Oncocenter, Santa Rosa Onco (NUTEC) e clínica de tratamento e Pesquisa em Hematologia (anexo ao Hospital do Câncer) – (tratamento e cirurgias oncológicas)

– Clínica de Tratamento Renal (CTR)

– Cardioclin (atendimento cardiológico)

– Centro Clínica (Otorrino)

– Psicolclin (Tratamento psicológico)

 

Laboratórios credenciados pelo Mato Grosso Saúde

– Laboratório Carlos Chagas

– Cedic Medicina Diagnóstica

– Cedilab Medicina Laboratorial

– Instituto de Análises Clínicas (INAC)

– Bioseg Laboratório de Análises Clínicas

– Medclin Imagem e Laboratório

– Centro de Diagnóstico por Imagem (CEDIMAGEM)

– Instituto de Medicina Nuclear (IMN)

– Vida Diagnóstico e Saúde (Várzea Grande)

 

Rede Credenciada pelo Mato Grosso Saúde no interior do Estado

– Hospital e Maternidade Santa Rita (Alta Floresta)

– Laboratório de Imagem D.Azevedo (Alta Floresta)

– Prisma Imagens (Sorriso)

– Hospital Clínica da Criança (Tangará da Serra)

– Diagnóstica Clínica Médica (Alta Floresta)

– Laboratório Clínico São Matheus (Cáceres)

– Clínica de Olhos Mirassol (Mirassol D’Oeste)

Mato Grosso

Projeto Conhecendo o Artesão recebe produtora de colares, brincos e cesteiras a partir de sementes naturais

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Cleonice Monzilar é artesã há pelo menos 40 anos e estará presente neste sábado (11) a partir das 7h30 no Sesc Arsenal
Por meio do conhecimento de diversas sementes, de diferentes cores e texturas nasceu a prática de transformá-las em colares, brincos e outros itens, produzidos pela artesã indígena Cleonice Monzilar. Ela estará presente no projeto Conhecendo o Artesão deste sábado (11), a partir das 7h30 no Sesc Arsenal.
Artesã a cerca de 40 anos, Cleonice contou que começou produzindo brincos de semente e tecendo cestos, ofício que aprendeu com a avó. Em seguida, foi a vez da mãe ensiná-la a fazer os abanadores e, com o tempo, aprendeu por si a fazer os colares.
“Eu coletava sementes com meu pai. Conheci várias sementes do mato, que achava bonita, com duas cores, tipo a olho de cabra, que o pessoal conhece como ‘tento’, a saboneteira também, que é grandona, e tem a do buriti. E assim fui criando minhas novidades”, explicou.
Cleonice trabalha com artesanato desde os 12 anos, a prática foi ensinada por seus familiares do povo indígena Umutina e é repassada por gerações.
Além de conhecer sobre a trajetória e o trabalho de Cleonice, os visitantes também poderão desfrutar do tradicional “café no jardim”, com opções acessíveis, tornando a visita uma experiência completa de cultura, gastronomia e arte.
O projeto Conhecendo o Artesão amplia a experiência cultural dos visitantes aproximando o público dos artesãos locais valorizando e fortalecendo os saberes tradicionais artesanais de Mato Grosso enquanto manifestação cultural, preservando assim a história.
SERVIÇO – Conhecendo o Artesão com Cleonice Monzilar
Data: 11/07 (Sábado)
Horário: 7h30
Local: Sesc Arsenal
Sobre o Sesc-MT
O Serviço Social do Comércio (Sesc-MT) é uma entidade privada, financiada com as contribuições do empresariado, sem ônus para os empregados, ou a utilização de recursos públicos. Desde 1947, promove ações de saúde, lazer, educação, cultura e assistência, com o objetivo de fornecer o bem-estar social e a qualidade de vida dos trabalhadores do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, de seus familiares e da comunidade em geral no estado de Mato Grosso.
Atualmente, o Sesc-MT administra 22 unidades fixas no estado e seis unidades móveis que circulam pelos municípios do interior. O Sistema S do Comércio é presidido pelo empresário Sebastião Gonçalves. A entidade é filiada à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que está sob o comando de José Roberto Tadros.
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Mato Grosso

Defensoria implementa protocolo nacional para atendimento aos familiares de pessoas desaparecidas

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Foto-Assessoria

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) irá implementar o protocolo nacional que estabelece parâmetros mínimos de acolhimento, orientação jurídica e acompanhamento interdisciplinar em atenção aos familiares de pessoas desaparecidas em todo o estado. O documento foi aprovado durante o IV Encontro Sobre Aspectos Jurídicos do Desaparecimento de Pessoas que aconteceu nesta quarta e quinta-feira (8 e 9), em Fortaleza (CE).

O Encontro foi realizado pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPECE). Ao longo dos dois dias defensores públicos, representantes do Poder Judiciário, dos Ministérios coordenadores da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério dos Direitos Humanos se reuniram para discutir os impactos do desaparecimento de pessoas nas famílias que sofrem de forma indireta.

“A Defensoria Pública de Mato Grosso está presente neste evento que discute pautas importantes que vão ao encontro das demandas do nosso estado. Somente no ano passado, o estado de Mato Grosso registrou 2.112 pessoas desaparecidas, de acordo com dados fornecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Por esta razão é de extrema importância implantar este protocolo que estabelece parâmetros de atendimento, acolhimento e procedimento que devem ser seguidos pela Defensoria Pública em todo o Brasil”, afirma a defensora pública-geral, Luziane Castro.

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O protocolo foi elaborado ao longo dos últimos meses por um grupo de trabalho formado por defensoras e defensores públicos, além de psicólogos e da equipe técnica do CICV. A proposta é assegurar que familiares de pessoas desaparecidas recebam atendimento integral, uniforme e humanizado, independentemente da unidade da Federação onde residam.   Somente no ano de 2025, o Brasil registrou um total de 84.760 pessoas desaparecidas, o equivalente a 232 casos por dia. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o número representa um aumento de 4,51% em relação ao ano de 2024.

Como explica a defensora pública Elianeth Nazário, o protocolo que será adotado pela DPEMT cria uma espécie de “rede de atendimento” que auxiliará a Defensoria Pública brasileira.

“O Protocolo, em seu aspecto geral, vai traçar diretrizes gerais de como a Defensoria Pública dos Estados devem trabalhar. Isso é muito importante porque muitas vezes as famílias das pessoas desaparecidas são obrigadas a mudar para outros estados. Ou seja, vamos supor que a família seja atendida primeiramente pela Defensoria de Mato Grosso. Nós daremos início ao acolhimento. Quando elas se mudarem para outro estado, a Defensoria deste local já terá uma diretriz, um norte, a ser seguido para continuar com este acolhimento”, diz a defensora.

O documento já foi aprovado pelas Comissões do Condege e passará por votação do Pleno da instituição, para então ser publicado em Diário Oficial.

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Mato Grosso

Servidora do Estado tem aposentadoria negada mesmo amparada por decisão por diferenciação de gênero do STF

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Policial Penal feminina atende requisitos de contribuição e idade para pleitear aplicação dos 36 meses de abatimento determinados pelo Supremo

Foto- Divulgação

Uma servidora pública estadual policial penal recorreu administrativamente de uma decisão da Mato Grosso Previdência (MTPREV), que negou seu pedido de aposentadoria voluntária na carreira policial. Em despacho emitido no último dia 9 de junho, o órgão previdenciário estadual concluiu que a servidora ainda não preenche os requisitos para a inativação, projetando o direito ao benefício apenas para 4 de setembro de 2027.

Conforme o advogado responsável pelo jurídico do Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Mato Grosso, Fábio Moreira Pereira, que faz a defesa da servidora, houve um equívoco jurídico fundamental na análise da autarquia. O recurso hierárquico protocolado argumenta que a simulação realizada pela MTPREV desconsiderou a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) que garante critérios diferenciados de gênero para a aposentadoria de mulheres policiais. “Sim, surgiu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF questionando que as mulheres teriam menos 3 anos de contribuição para aposentar, no caso, as mulheres policiais. E essa decisão foi favorável a uma policial civil: o STF acatou a ADI e reduziu menos 3 anos para a aposentadoria. Porém o Estado não acata de plano a decisão do STF. No caso, a gente entra com recurso administrativo pedindo para aplicar a ADI, mas a MTPREV não vem aplicando. Nesse caminho, nós ingressamos com a ação judicial para que sejam acatados esses menos 3 anos para a servidora aposentar”, explicou.

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A negação do pedido pela MTPREV baseou-se estritamente nas regras da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), que igualou os critérios de idade e tempo de contribuição entre homens e mulheres nas carreiras policiais.

Contudo, o recurso destaca que essa equiparação foi considerada inconstitucional pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7727/DF. Na decisão, relatada pelo ministro Flávio Dino, a Suprema Corte reconheceu que a ausência de um redutor para mulheres policiais viola o princípio da isonomia e a proteção ao trabalho feminino em condições de risco.
O STF determinou a aplicação provisória de um redutor de 3 anos tanto na idade mínima quanto no tempo de contribuição para as mulheres policiais, por simetria ao regime geral, até que uma nova lei complementar discipline a matéria.

A defesa da policial penal sustenta que a aplicação dos 36 meses de abatimento determinados pelo STF é imperativa e de eficácia imediata para a Administração Pública.

Com o recurso, a servidora pede a aplicação compulsória do entendimento do STF e a consequente retificação dos cálculos da MTPREV. Segundo a argumentação, a revisão demonstrará que os requisitos para o repouso remunerado já foram atingidos ou estão em vias imediatas de cumprimento, o que viabilizaria a concessão imediata da aposentadoria.

CONSTRANGIMENTO
Além disso, a servidora que terá sua identidade preservada para não sofrer algum tipo de perseguição, ainda sofreu um constrangimento psicólogo, ao receber um e-mail dos canais da MTPREV agendando a assinatura na sede do Mato Grosso Previdência. Onde na sequência, a policial penal realizou alguns procedimentos técnicos, como o processo descautela (devolução) de sua arma, entrega de farda e coletes, mas em menos de 24 horas recebeu um outro e-mail vindo de um funcionário da MTPREV, pedindo para desconsiderar a primeira mensagem oficial do órgão e destacando que seu pedido de aposentadoria tinha sido indeferido.

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