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Rondonópolis

Município busca modernização de leis para emissão de CND

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Ednilson Aguiar – Gcom

A Prefeitura de Rondonópolis, através da Secretaria Municipal de Fazenda, anunciou que vem tomando providências para regularizar a emissão de Certidão Negativa de Débito (CND) neste começo de 2025. O esforço da gestão municipal vem ao encontro da demanda da Câmara de Dirigentes Lojistas de Rondonópolis (CDL), que procurou a Prefeitura relatando que os empresários da cidade não vêm conseguindo emitir a CND no portal do Município na Internet.

Conforme o presidente da CDL Rondonópolis, Leonardo Resende, a não emissão de CND, ou mesmo de Certidão Positiva com Efeitos Negativos, diretamente do portal da Prefeitura, vem causando uma série de transtornos aos empresários locais, demandando tempo e custo, já que precisam se dirigir até o paço municipal e pagar uma taxa para obter o documento. Ele atesta que a CND é necessária para uma série de situações, como participar de licitação ou mesmo obter crédito. “É de suma importância a regularização dessa situação”, afirmou.

Diante do problema, a secretária municipal de Fazenda, Rane Curto, explica que se deparou com uma legislação tributária arcaica em Rondonópolis,  anterior a 1990. Nesse contexto, ela justifica que o sistema da Prefeitura não vem emitindo a CND nesse momento, considerando, por exemplo, o lançamento do IPTU 2025 (Imposto Predial Territorial Urbano), onde o crédito já existe, mas apenas não houve o vencimento – nesse caso programado para abril. Nisso, pontua que a CND só pode ser emitida após o pagamento do crédito lançado em prol do Município.

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A solução encontrada pela secretária para resolver essa questão será a alteração na legislação tributária. Assim, ela atestou que vem minutando um projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, pedindo a revogação do artigo 10 parágrafo 2º da lei 056/2007, do artigo 82 parágrafo 3º inciso III da lei 284 (Plano Diretor), e do artigo 112 do Código Tributário Municipal (CTM), o qual deve ser votado na Câmara Municipal.

Nesse contexto, o prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, disse que determinou um prazo, sendo até o começo deste mês de março próximo, para que esse caso da emissão da CND possa ser resolvido pela municipalidade. Além das providências emergenciais, o gestor destaca que o Município já vem trabalhando com a intenção de desburocratizar os serviços públicos, inclusive promovendo uma modernização da legislação tributária em Rondonópolis.

Leonardo Resende destacou que, desde que a CDL procurou o Município para tratar dessa questão, a secretária Rane prontamente vem buscando formas de atender a demanda do empresariado. “A CDL fica muito feliz com essa prontificação da gestão municipal em resolver os problemas dos empresários, porque ajudar o empresário é ajudar a própria cidade. É o empresário que gera riqueza, emprego e movimenta a economia do município”, externou.

“A CDL fica muito feliz ao ver que a gestão municipal que inicia vem fazendo um trabalho agora em 2025 se prontificando em ajudar os empresários, o que, consequentemente, vai ajudar a economia local. Parabéns para secretária Rane, parabéns para o prefeito Cláudio Ferreira! A CDL está sempre à disposição da gestão pública municipal e para ajudar naquilo que for necessário, visando o desenvolvimento do nosso município”, acrescentou Leonardo.

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Rondonópolis

Rondonópolis|Justiça mantém ex-gestora fora do Serv Saúde e rejeita recurso do SISPMUR

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Decisão anterior foi mantida e reforça o entendimento de que a escolha da direção do Serv Saúde é atribuição exclusiva do prefeito

Foto- Divulgação

A Justiça de Mato Grosso rejeitou o recurso apresentado no processo que tentava reverter a decisão sobre a direção do Serv Saúde, em Rondonópolis, mantendo o entendimento de que cabe ao prefeito a prerrogativa de nomear e exonerar o cargo.

A tentativa de mudança na decisão foi realizada por meio do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, que atuou no processo como amicus curiae.

No entanto, o recurso sequer foi conhecido pela Justiça, por falta de legitimidade para recorrer nesse tipo de ação .

Com isso, o Tribunal de Justiça manteve integralmente o entendimento anterior, que declarou inconstitucional o trecho da lei municipal que condicionava a escolha do diretor do Serv Saúde a uma eleição organizada por servidores.

A decisão segue jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que cargos de direção em autarquias são de livre nomeação pelo chefe do Executivo, sem interferência externa. No próprio processo, fica evidenciado que a exigência de eleição prévia invade a competência administrativa do prefeito e fere o princípio da separação dos poderes .

Mesmo após a decisão favorável ao Executivo, houve tentativa de reverter o resultado, mas a estratégia não avançou no Judiciário.

Na prática, o desfecho consolida a derrota da tentativa de mudança e mantém a validade da decisão já reconhecida pela Justiça.

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Rondonópolis

Prefeito Cláudio Ferreira anuncia investimento de R$ 2 bilhões da COFCO em Rondonópolis

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A multinacional consolidará na cidade a maior fábrica de esmagamento de soja do Brasil

Fotos – Vandi Francisco
Prefeito Cláudio Ferreira, em seu gabinete, junto a empresários locais e a representantes da COFCO no Brasil

O município de Rondonópolis segue atraindo grandes investimentos. Nesta terça-feira (14), o prefeito Cláudio Ferreira recebeu a confirmação de que a multinacional COFCO investirá mais de R$ 2 bilhões na ampliação da sua fábrica em Rondonópolis, anexa ao terminal ferroviário. A unidade da empresa vai se tornar o maior complexo de esmagamento de soja do Brasil.

Para tratar desse novo investimento, o prefeito recebeu em seu gabinete o CEO da COFCO Brasil, Luiz Noto, o diretor de operação da empresa em Santos/SP, Sérgio Ferreira, e os representantes da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Rondonópolis (ACIR), a empresária Denise de Freitas (presidente), o empresário Adelino Bissoni (vice-presidente) e a produtora rural Norma Gatto.
Atualmente, a COFCO possui fábrica em Rondonópolis com produção de farelo de soja, óleo de soja e biodiesel. Sua capacidade de esmagamento de soja é de 4.500 toneladas por dia. Com a ampliação, serão aproximadamente 10 mil toneladas por dia, dobrando sua capacidade de produção e gerando mais empregos. A ampliação deve ficar pronta no começo de 2028.

O prefeito Cláudio Ferreira avaliou que o investimento é resultado do novo momento que Rondonópolis vive. “Antes tínhamos um ambiente hostil para os negócios, mas temos trabalhado fortemente para articular com o setor produtivo para trazer essas grandes empresas para Rondonópolis, principalmente na área da agroindústria, pois é importante não só produzir matéria-prima, mas também processar essa matéria-prima aqui”, afirmou.

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O gestor ressaltou ainda que a instalação de grandes empresas, como a COFCO, proporciona vários desdobramentos importantes para a cidade de Rondonópolis, como a geração de emprego, a criação de outras empresas prestadoras de serviços, o aumento da receita do Município, bem como o fortalecimento da economia. “Estou muito feliz, por isso quero agradecer a Deus, à minha equipe e aos vários empresários que têm contribuído conosco, a exemplo do Odílio Balbinotti”, repassou.

A ampliação da fábrica da COFCO em Rondonópolis foi enaltecida pela classe empresarial da cidade. A presidente da ACIR, Denise de Freitas, destacou o papel do poder público nesse processo. “O prefeito Cláudio Ferreira tem feito uma gestão transparente, criando uma conexão entre o setor público e o setor produtivo. A gente vê com muito bons olhos essa conexão, onde realmente tudo é para a cidade, porque nós amamos Rondonópolis”, afirmou.

O empresário Adelino Bissoni também parabenizou o prefeito e a empresa pelo investimento em Rondonópolis. “Para nós, é muito importante essa duplicação da planta da COFCO em Rondonópolis, porque vai atender o estado inteiro, não só com transporte mas com aquisição de grãos, além de gerar emprego. Vai ser uma obra que vai ficar pronta no começo de 2028 e Rondonópolis só ganha com isso”, disse.

A produtora Norma Gatto, com 47 anos de Rondonópolis, reforçou que fica muito feliz com esse anúncio, porque acredita muito na cidade e no seu potencial. “Esse grande investimento só faz com que a gente cresça ainda mais e mostre o nosso valor. Eu admiro muito o Cláudio, sei que ele tem um trabalho imenso, enfrenta muitos problemas e que está dando o seu melhor, se esforçando muito e a gente fica feliz de ver as coisas acontecerem”, repassou.

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Em um ano e quatro meses de gestão, esse é o segundo grande investimento anunciado para Rondonópolis. No fim de 2025, a Inpasa confirmou um investimento de R$ 2,77 bilhões em uma usina de etanol de milho na cidade, totalizando R$ 4,7 bilhões se somado com o da COFCO. O prefeito acredita que vai fechar esse mandato com um investimento privado na cidade maior do que todo aquele efetivado nos últimos 20 anos.

 

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Rondonópolis

Rondonópolis|Secretaria de Educação instaura sindicância para apurar irregularidade patrimonial em escola municipal

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Foto – Ednilson Aguiar

A Prefeitura Municipal de Rondonópolis, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, instaurou sindicância administrativa para apurar possível irregularidade patrimonial envolvendo bens públicos em uma unidade escolar do município.

A medida foi oficializada por meio da Portaria Interna nº 165/2026, publicada no Diário Oficial do Município. A investigação tem como base fatos relatados pela direção da Escola Municipal de Educação Básica em Tempo Integral Professora Virgilina de Melo Ferreira, além de registro de ocorrência junto à Polícia Judiciária Civil.

Uma comissão foi designada para conduzir os trabalhos de apuração, com o objetivo de esclarecer as circunstâncias do caso, identificar eventuais responsáveis e mensurar possíveis prejuízos ao erário.

De acordo com a portaria, a comissão terá prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período. O processo seguirá os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto na legislação vigente.

Durante a apuração, poderão ser realizadas oitivas, coleta de documentos, perícias e demais diligências necessárias para o esclarecimento dos fatos.

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