Ednilson Aguiar – Gcom

A Prefeitura de Rondonópolis, através da Secretaria Municipal de Fazenda, anunciou que vem tomando providências para regularizar a emissão de Certidão Negativa de Débito (CND) neste começo de 2025. O esforço da gestão municipal vem ao encontro da demanda da Câmara de Dirigentes Lojistas de Rondonópolis (CDL), que procurou a Prefeitura relatando que os empresários da cidade não vêm conseguindo emitir a CND no portal do Município na Internet.

Conforme o presidente da CDL Rondonópolis, Leonardo Resende, a não emissão de CND, ou mesmo de Certidão Positiva com Efeitos Negativos, diretamente do portal da Prefeitura, vem causando uma série de transtornos aos empresários locais, demandando tempo e custo, já que precisam se dirigir até o paço municipal e pagar uma taxa para obter o documento. Ele atesta que a CND é necessária para uma série de situações, como participar de licitação ou mesmo obter crédito. “É de suma importância a regularização dessa situação”, afirmou.

Diante do problema, a secretária municipal de Fazenda, Rane Curto, explica que se deparou com uma legislação tributária arcaica em Rondonópolis,  anterior a 1990. Nesse contexto, ela justifica que o sistema da Prefeitura não vem emitindo a CND nesse momento, considerando, por exemplo, o lançamento do IPTU 2025 (Imposto Predial Territorial Urbano), onde o crédito já existe, mas apenas não houve o vencimento – nesse caso programado para abril. Nisso, pontua que a CND só pode ser emitida após o pagamento do crédito lançado em prol do Município.

A solução encontrada pela secretária para resolver essa questão será a alteração na legislação tributária. Assim, ela atestou que vem minutando um projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, pedindo a revogação do artigo 10 parágrafo 2º da lei 056/2007, do artigo 82 parágrafo 3º inciso III da lei 284 (Plano Diretor), e do artigo 112 do Código Tributário Municipal (CTM), o qual deve ser votado na Câmara Municipal.

Nesse contexto, o prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, disse que determinou um prazo, sendo até o começo deste mês de março próximo, para que esse caso da emissão da CND possa ser resolvido pela municipalidade. Além das providências emergenciais, o gestor destaca que o Município já vem trabalhando com a intenção de desburocratizar os serviços públicos, inclusive promovendo uma modernização da legislação tributária em Rondonópolis.

Leonardo Resende destacou que, desde que a CDL procurou o Município para tratar dessa questão, a secretária Rane prontamente vem buscando formas de atender a demanda do empresariado. “A CDL fica muito feliz com essa prontificação da gestão municipal em resolver os problemas dos empresários, porque ajudar o empresário é ajudar a própria cidade. É o empresário que gera riqueza, emprego e movimenta a economia do município”, externou.

“A CDL fica muito feliz ao ver que a gestão municipal que inicia vem fazendo um trabalho agora em 2025 se prontificando em ajudar os empresários, o que, consequentemente, vai ajudar a economia local. Parabéns para secretária Rane, parabéns para o prefeito Cláudio Ferreira! A CDL está sempre à disposição da gestão pública municipal e para ajudar naquilo que for necessário, visando o desenvolvimento do nosso município”, acrescentou Leonardo.