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Rondonópolis

Município ganha na Justiça ações impetradas pelo Ministério Público e pelo Sispmur

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O juiz Francisco Rogério de Barros, da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, expediu sentença favorável ao Município de Rondonópolis em face das ações ajuizadas contra ele, em agosto do ano passado, pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) e pelo Sindicato dos Servidores Públicos e Municipais de Rondonópolis (Sispmur). As decisões sobre os pedidos de liminar de ambas as instituições foram proferidas em 30 de maio de 2023 e em 31 de maio de 2023 respectivamente.

Na Ação Civil Pública protocolada pelo MPMT, o órgão afirma que o Município de Rondonópolis viola princípios constitucionais ao contratar para cargos comissionados profissionais que deveriam ingressar na Administração Pública por meio de concurso, apontando, especificamente, aqueles que atuam na área da Atenção Básica à Saúde, como médicos, odontólogos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Além disso, requer concurso público para admissão de servidores efetivos a ocuparem essas funções nas unidades de saúde onde há o Programa Estratégia de Saúde da Família (ESFs).

“Como o Estratégia de Saúde da Família é um programa do Governo Federal, ele pode, a qualquer momento, ser descontinuado. Sem o financiamento da União, ficaria inviável à Municipalidade manter o provimento efetivo de todos os profissionais técnicos. Com a possibilidade do seu término, já que não há garantia de perpetuação desse programa, não seria razoável prover um quadro de servidores efetivos, que poderão obter a estabilidade constitucional e, caso o Município não tenha condições de dar continuidade ao programa, terá que realocar esses funcionários ou providenciar a traumática rescisão do seu vínculo laboral em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal”, argumenta o procurador-geral de Rondonópolis, Rafael Santos de Oliveira.

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Por sua vez, o processo impetrado pelo Sispmur alega que a Administração Municipal tem preferido a execução dos serviços públicos por meio de cargos de provimento em comissão, que não tem ficado restritos à previsão constitucional que os reserva apenas às funções de direção, chefia e assessoramento.

“Há profissionais efetivos que também estão nomeados como comissionados. Então, o que ocorre é que a Gestão está prestigiando os concursados. E não existe uma quantidade maior de comissionados do que de concursados”, pontua o procurador-geral.

Outra questão levantada pelo Sindicato é a respeito da aprovação dos projetos de lei que, conforme ressalta a instituição, criam novos cargos em comissão aumentando as vagas disponíveis nas Secretarias de Saúde, de Educação e de Finanças. Em relação a essa colocação, Rafael contrapõe: “Não foi criada uma quantidade exorbitante de cargos novos, mas apenas os que eram necessários para suprir a demanda atual de direção, chefia e assessoramento, atendendo os princípios constitucionais”. Ele ainda ressalta: “E vários deles estão sendo ocupados por servidores de carreira”.

Assim, de acordo com a decisão do magistrado, ambas as petições foram indeferidas. “De qualquer maneira, ponderamos que ainda cabe recurso”, observa o procurador-geral.

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis – MT

Rondonópolis

Rondon Plaza Shopping e comércio de rua terão horário especial para o feriado de 7 de Setembro

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Foto-Assessoria

O Rondon Plaza Shopping funcionará com funcionamento diferenciado na próxima segunda-feira, 7 de setembro de 2026, feriado nacional da Independência do Brasil. Os horários especiais visam contemplar o fluxo de visitantes no maior e mais completo centro de compras, entretenimento e serviços da região.

As lojas e quiosques funcionarão das 13h às 19h. De forma facultativa, conforme previsto no Código de Posturas do Município e mediante autorização em alvará, os lojistas têm a opção de estender o expediente, abrindo a partir das 12h e encerrando até as 20h.

Já a praça de alimentação segue o horário tradicional das 10h às 22h, com o espaço gastronômico Aldeia Rondon atendendo público das 17h às 23h. No setor de entretenimento, o Cine Vip.com exibe sessões das 13h às 22h30, e para as crianças o Planet Park e Bora Trampolim funcionam das 12h às 22h.

No segmento de serviços, a Lotérica Rondon abre das 13h30 às 19h, com a academia Smart Fit, que recebe os alunos entre 08h e 17h, o posto de combustível, aberto das 06h à meia-noite. Já a locadora de veículos atuará exclusivamente por atendimento online durante todo o feriado.

O comércio de rua funcionará de forma facultativa das 8 às 14 horas e os supermercados e açougues abrirão normalmente.

Outras informações pelos telefones (66) 3422-4000 (shopping) e (66) 99961-1997 (Sindicato do Comércio Varejista).

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Rondonópolis

Liquidaqui começa nesta sexta-feira com prêmios e vales-compras para atrair consumidores

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23ª edição da campanha da CDL Rondonópolis reúne empresas participantes e aposta em uma premiação renovada para movimentar o comércio local

Foto- Assessoria

Começa nesta sexta-feira (4) a 23ª edição do Liquidaqui, uma das maiores ações promocionais do comércio de Rondonópolis. Realizada pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), a campanha segue até o dia 19 de setembro e convida os consumidores a circularem pela cidade, pesquisarem preços e aproveitarem as promoções preparadas pelas empresas participantes.

Neste ano, além das oportunidades de compra e dos descontos, o Liquidaqui chega com uma premiação renovada. Serão sorteados 10 iPhones 17, além de centenas de vales-compras, aumentando os atrativos para quem realizar compras durante o período da campanha.

Para participar dos sorteios, o consumidor deve baixar o aplicativo CDL Rondonópolis no celular, realizar o cadastro e registrar a nota fiscal da compra realizada em uma das empresas participantes. O procedimento é fundamental para garantir a participação nos sorteios, conforme as regras estabelecidas no regulamento da campanha.

Prêmios ampliam poder de atração

A premiação é um dos grandes destaques do Liquidaqui 2026. A possibilidade de concorrer a iPhones 17 e vales-compras transforma a experiência de compra em uma oportunidade ainda maior para o consumidor, que pode aproveitar as promoções e ainda concorrer aos prêmios.

A iniciativa também beneficia diretamente os estabelecimentos participantes, ao ampliar a visibilidade das empresas e estimular a circulação de consumidores. A expectativa é de que a campanha contribua para fortalecer as vendas e movimentar diferentes segmentos do comércio local.

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Outro ponto importante é a segurança e a transparência da promoção. Os sorteios serão realizados de acordo com o regulamento oficial do Liquidaqui, que estabelece as regras e condições para participação dos consumidores.

Como participar

Durante o período da campanha, o consumidor que realizar compras nas empresas participantes deve guardar a nota fiscal e fazer o registro pelo aplicativo CDL Rondonópolis.

O primeiro passo é baixar o aplicativo no celular, realizar o cadastro e, posteriormente, inserir os dados da nota fiscal, conforme as orientações disponíveis na plataforma. Com a participação registrada de acordo com o regulamento, o consumidor estará apto a concorrer aos prêmios da campanha.

Além de concorrer aos prêmios, o consumidor contribui para fortalecer o comércio da própria cidade ao escolher comprar nas empresas participantes do Liquidaqui.

A 23ª edição do Liquidaqui acontece de 4 a 19 de setembro, reunindo promoções, oportunidades de economia e uma premiação que promete chamar a atenção dos consumidores de Rondonópolis.

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Rondonópolis

Vereador em Rondonópolis apresenta ‘Seis Moções de Aplauso’ em regime de urgência: prioridade ou excesso?

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Foto- Assessoria

O vereador Welington Pereira protocolou o Requerimento de Urgência nº 0151/2026, solicitando que seis Moções de Aplauso de sua autoria sejam apreciadas e votadas em regime de urgência pela Câmara Municipal.

O pedido chama atenção não pelo conteúdo das homenagens, mas pela utilização do regime de urgência para seis matérias de caráter honorífico. A medida levanta um questionamento legítimo: é necessário acelerar a votação de moções de aplauso enquanto outras demandas de maior impacto para a população aguardam espaço na pauta?

As propostas, de números 0214 a 0219, não tratam, conforme o requerimento, de obras, serviços públicos, orçamento, saúde, educação ou outras medidas com efeito direto sobre a vida dos cidadãos. São homenagens, que possuem seu devido valor institucional, mas que poderiam seguir o trâmite ordinário.

O requerimento está amparado no artigo 196 do Regimento Interno, portanto, o questionamento não é sobre a existência de respaldo regimental, mas sobre a conveniência política de utilizar a urgência para esse tipo de matéria.

No fim, fica a pergunta: regime de urgência deve ser reservado para aquilo que realmente não pode esperar — ou também pode ser utilizado para acelerar homenagens políticas?

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