O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 112/25 propõe a suspensão de um despacho da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que autorizou a Petrobras a redirecionar recursos originalmente destinados à pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) para um programa de formação técnica com enfoque social.

Emitido em fevereiro de 2025, o Despacho ANP nº 249 permitiu que a Petrobras utilizasse R$ 28,7 milhões para capacitar mais de 12 mil beneficiários, priorizando grupos como pessoas em situação de vulnerabilidade social, mulheres, negros, público LGBTQIAPN+ e pessoas com deficiência.

Críticas
A autora do projeto, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), critica a decisão da ANP. Ela argumenta que os investimentos obrigatórios em PD&I visam exclusivamente à qualificação técnica para o setor petrolífero e não contemplam critérios relacionados à identidade ou condições sociais.

“Na prática, a companhia de capital misto está assumindo um papel de agente de política social identitária”, disse Ventura.

Próximos passos
O projeto será avaliado nas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso avance, será votado no Plenário. Para se tornar lei, precisará da aprovação da Câmara e do Senado.

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

Uma nota técnica divulgada pelas consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados questiona parte dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Orçamento de 2026. A contestação abrange quatro dispositivos vetados que somam R$ 119,7 milhões em emendas parlamentares.

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A análise dos consultores não tem caráter decisório, mas busca oferecer subsídios técnicos para que senadores e deputados possam avaliar, de forma qualificada, a manutenção ou a rejeição dos vetos presidenciais pelo Congresso.

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Veto a R$ 393 mi em emendas
A Lei Orçamentária de 2026 foi sancionada na quarta-feira (14) com vetos a 22 dispositivos incluídos no texto por senadores e deputados. No total, os pontos vetados somam R$ 393,7 milhões em emendas.

Segundo a nota técnica, as razões apresentadas pelo Palácio do Planalto para justificar quatro dos vetos “não são pertinentes” do ponto de vista técnico e jurídico.

Agricultura irrigada no Nordeste
Um exemplo é o dispositivo que destinava R$ 30,4 milhões a projetos de agricultura irrigada no Nordeste. Segundo os consultores, o veto pode gerar o descumprimento de uma regra constitucional que determina a aplicação mínima de 50% dos recursos de irrigação na região.

Saúde
Outros dois vetos questionados na nota técnica liberavam R$ 89,1 milhões em emendas parlamentares para as áreas de atenção hospitalar e atenção primária à saúde. Segundo o Poder Executivo, as programações seriam “usualmente destinadas a acomodar emendas que teriam destinação específica estabelecida pelos parlamentares”.

De acordo com as consultorias, o argumento “não é cabível”. “As dotações classificadas com o identificador RP 2 [de livre execução pelo Executivo] não são passíveis de indicação, para execução orçamentária, pelos parlamentares. Assim, entende-se que não há pertinência das razões de veto apresentadas pelo Poder Executivo”, pontua o documento.

Escola de Sargentos em Recife
O último veto considerado não pertinente pelos consultores trata de recursos para a implantação da Escola de Sargentos do Exército em Recife. A programação previa R$ 100 mil.

Pontos convergentes
A nota técnica considera pertinentes os argumentos do Poder Executivo para os outros 18 pontos vetados. Segundo o Palácio do Planalto, a inclusão das programações contraria a Lei Complementar 210/24. Segundo a norma, as mudanças propostas pelos parlamentares no Orçamento precisam observar, cumulativamente, três critérios:

• incidir sobre despesas não identificadas;
• ser de interesse nacional; e
• não ter destinatário específico.

Alguns pontos vetados destinavam recursos para ações de saúde em estados específicos, obras rodoviárias com localização definida e investimentos incluídos por emendas de bancadas e comissões, sem previsão no projeto original do Orçamento.

Um dos trechos vetados reservava R$ 7,5 milhões para a Universidade Federal do Delta do Parnaíba, no Piauí. Outros exemplos são recursos para assistência hospitalar e ambulatorial nos estados de Amapá, Tocantins, Ceará, Paraíba, Bahia, São Paulo, Goiás e no Distrito Federal.

Da Agência Senado
Edição – ND

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto que obriga o Censo realizado pelo IBGE a incluir pergunta sobre doação de órgãos (PL 2714/24). O objetivo é ajudar o governo a criar campanhas mais eficientes e reduzir filas de transplante.

Se a proposta virar lei, os recenseadores que visitam as casas brasileiras deverão, obrigatoriamente, incluir a seguinte pergunta no questionário: “Há membros na família que são doadores de órgãos ou tecidos?”

Espera longa
Segundo o relatório da deputada Flávia Morais (PDT-GO), o Brasil tem o maior sistema público de transplantes do mundo, com cerca de 90% dos procedimentos feitos pelo SUS, mas a fila de espera ainda é grande por falta de informação e diálogo nas famílias.

Pelo texto aprovado, com os dados do Censo em mãos, o Ministério da Saúde poderá:

• identificar regiões e saber onde há maior resistência ou falta de informação sobre a doação;
• criar campanhas focadas para públicos que ainda têm dúvidas sobre o processo; e
• fomentar políticas públicas para planejar melhor os recursos para onde a demanda por transplantes é maior.

Falta de diálogo
Flávia Morais recomendou a aprovação do projeto, de autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB). Ela destacou que a escassez de órgãos se deve, muitas vezes, à ausência de conversas entre parentes.

“No Brasil, a palavra final sobre a doação após a morte é da família. A inclusão da pergunta no Censo é vista como uma forma de ‘estimular o debate dentro de casa’, fazendo com que as pessoas expressem seu desejo aos familiares ainda em vida”, afirmou a parlamentar.

Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise das comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, é preciso ser aprovada também pelo Senado.

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Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein