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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Segurança Jurídica

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Texto escrito por Matheus Candido


Estatuto da Pessoa com Deficiência
Brasil Econômico

Estatuto da Pessoa com Deficiência

No início de 2016, entrou em vigor a Lei 13.146, Estatuto da Pessoa com Deficiência
. O Estatuto recebeu ao mesmo tempo elogios dos legítimos movimentos sociais cujas pautas incluem a defesa dos direitos das pessoas com deficiência e críticas de grande parte da comunidade jurídica.

Os motivos que levaram aos elogios dos movimentos sociais e às críticas da comunidade jurídica, entretanto, são absolutamente díspares. Ao passo em que o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabeleceu diversas novas regras de acessibilidade física e acesso à educação extremamente benéficas às pessoas com deficiência, também as deixou em situação de grave vulnerabilidade, ponto dura e justamente criticado pela comunidade jurídica.

A vulnerabilidade em que se encontram as pessoas com deficiência se deve justamente à insegurança jurídica que foi criada pelo Estatuto. A Lei alterou gravemente os artigos 3º e 4º do Código Civil, que dispunham sobre as hipóteses em que alguém deveria ser considerado incapaz.

Assim, ao mesmo tempo em que o Estatuto da Pessoa com Deficiência essencialmente retirou a possibilidade de que aquelas pessoas que não têm boa percepção da realidade por qualquer motivo relacionado ao conjunto de condições denominado “deficiência” fossem consideradas absolutamente incapazes, também deixou sérias dúvidas quanto a se poderiam ser consideradas relativamente incapazes. Ou seja, não se sabe com absoluta certeza, hoje, pelo texto do Código Civil, se é possível considerar incapazes para os atos da vida civil as pessoas do grupo acima citado.

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Ainda assim, o Estatuto da Pessoa com Deficiência fala da possibilidade de estabelecer curatela para pessoas com deficiência que dela necessitem.

Ora, uma vez que a curatela é encargo dado a alguém para que cuide tanto da saúde como da gestão do patrimônio de pessoa incapaz – à medida em que os cuidados sejam necessários – e que o Estatuto da Pessoa com Deficiência não deixa claro se as pessoas com deficiência poderão ser consideradas relativamente incapazes (mas não deixa dúvidas de que não poderão ser consideradas absolutamente incapazes), cria‑se uma situação de imensa insegurança jurídica.

O motivo da insegurança jurídica é muito simples: dispõe o Código Civil que são inválidos os contratos celebrados por pessoas incapazes. Até hoje, apenas eram submetidas à curatela pessoas incapazes. Com o advento do Estatuto, no entanto, é impossível saber se foi criada nova figura, batizada pelo Professor José Fernando Simão, da Faculdade de Direito da USP, de “curatela de pessoa capaz” ou se as pessoas com deficiência podem, de fato, ser consideradas incapazes.

Por isso, o grande risco a que estão submetidas as pessoas com deficiência é o de sua marginalização no mundo dos negócios. Se os demais agentes econômicos não têm segurança para contratar com pessoas com deficiência sem o receio de que posteriormente seus contratos não sejam declarados nulos ou anulados judicialmente por motivos alheios à vontade dos contratantes, certamente evitarão negócios com pessoas com deficiência.

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Por isso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência
, redigido com as melhores intenções imagináveis, pode se voltar absolutamente contra seus próprios objetivos por emprego de má-técnica legislativa e fazer com que o Brasil dê um passo para trás em nosso já sofrido processo civilizatório ao incentivar comportamento discriminatório no ambiente negocial.

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STJ considera abusiva inclusão de serviços no plano de celular sem consentimento

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Por unanimidade, o colegiado entendeu que agregar unilateralmente serviços ao plano original viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Redação 1Bilhão Educação Financeira

Por unanimidade, o colegiado entendeu que agregar unilateralmente serviços ao plano original viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC)

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como prática abusiva a alteração de plano de telefonia móvel sem o consentimento do consumidor. Por unanimidade, o colegiado entendeu que agregar unilateralmente serviços ao plano original modifica seu conteúdo e viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Na ação, a consumidora requereu a devolução em dobro do valor pago indevidamente e a condenação da operadora por danos morais, por ter sido transferida para um plano que, sem ela pedir, adicionou aplicativos e serviços de terceiros, inclusive jogos eletrônicos, que aumentaram o valor da conta.

Relator do recurso no STJ, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino afirmou que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que são nulas as alterações feitas unilateralmente pelo fornecedor que modifiquem o preço ou o conteúdo do contrato. De acordo com o relator, a prática adotada pela operadora foi abusiva, ainda que esteja prevista em contrato, pois não cabe a ela decidir qual o melhor plano para o consumidor.

“É certo que a prática contratual adotada pela operadora de telefonia móvel é flagrantemente abusiva, na medida em que configura alteração unilateral e substancial do contrato, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo nula a cláusula contratual que eventualmente a autorize”, afirmou.

Sanseverino também indicou que a jurisprudência do STJ, da mesma forma, considera nula qualquer alteração unilateral realizada em contrato de plano de saúde e de financiamento bancário.

Ausência de dano moral

Apesar de reconhecer a prática abusiva, Sanseverino negou a indenização por danos morais. O ministro assinalou anda que a cobrança indevida em fatura de telefonia não se enquadra no prazo prescricional de três anos, pois o pedido de restituição é decorrente da relação contratual entre as partes, ainda que tenha havido uma indevida alteração do contrato. Segundo o relator, a pretensão de devolução relativa à cobrança indevida de serviços telefônicos não contratados tem prazo de dez anos.

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IBC-Br: prévia do PIB aponta alta de 0,12% no 2º trimestre

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IBC-Br: prévia do PIB aponta alta de 0,12% no 2º trimestre
Sophia Bernardes

IBC-Br: prévia do PIB aponta alta de 0,12% no 2º trimestre

A economia registrou um pequeno crescimento de 0,12% no segundo trimestre deste ano, de acordo com o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) divulgado nesta sexta-feira. A comparação é com os três meses anteriores.

O resultado foi impulsionado pelo setor de serviços, que vem mostrando números fortes nos últimos três meses e já atingiu o maior patamar de atividade desde 2016.

O varejo também contribuiu e chegou a um patamar de atividade 5,9% maior do que o nível pré-pandemia. Já o setor industrial enfrenta alguns gargalos, como os de matéria-prima, e registrou alguns resultados negativos nos últimos meses.

No primeiro trimestre, a atividade econômica tinha crescido 1,64%. O relatório Focus, que reúne as expectativas do mercado, aponta para um crescimento de 5,3% no PIB este ano.

O IBC-Br é considerado uma espécie de prévia do PIB por calcular o índice de atividade econômica, mas usa metodologia diferente do IBGE, responsável pelo número oficial que deve ser divulgado no dia 1º de setembro.

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Senador quer liberar internet grátis para beneficiários do Bolsa Família

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Jader Barbalho
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Jader Barbalho

O fechamento das escolas durante a pandemia escancarou a desigualdade na educação. Enquanto alunos de escolas particulares continuaram a assistir a aulas de forma remota, a dificuldade de acesso à internet deixou estudantes de escolas públicas sem conseguir acompanhar o conteúdo oferecido a distância. Para reverter o abismo digital, o senador Jader Barbalho (MDB-PA) apresentou em julho o Projeto de Lei (PL) 2.600/2021, proposta que pretende garantir o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para promover a conectividade das famílias que estão inscritas em programas sociais como o Bolsa Família. 

Pelo texto, os recursos do Fust poderão ser utilizados na construção, ampliação ou manutenção de infraestrutura necessária para garantir o acesso a populações mais pobres. Jader aponta a relação entre pobreza e falta de conectividade.

“Atualmente, o acesso digital deve ser considerado um direito fundamental do cidadão, em virtude do mundo globalizado em que vivemos. Temos trabalhado com afinco para erradicar a fome e a pobreza pela renda, mas chegou a hora de focarmos mais na erradicação da pobreza digital, com a utilização dos recursos do Fust para promover a conectividade das famílias beneficiárias de programas sociais”, defendeu o senador na justificativa do projeto.

Levantamentos e pesquisas reforçam a visão do senador. Dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em março mostram que no final de 2019, 4,3 milhões de estudantes brasileiros não tinham acesso à internet. Desses, 4,1 milhões estudavam na rede pública de ensino. Já o Instituto de Mobilidade e Desenvolvimento Social (IMDS) aponta que só 29,6% dos filhos de pais que não tiveram qualquer instrução têm acesso à banda larga. Nos lares onde os pais têm curso superior, essa parcela sobe para 89,4%.

Fust

Criado pela  Lei 9.998, de 2000, o Fust obriga todas as empresas do setor a destinar 1% da receita operacional bruta à expansão do serviço especialmente, nas regiões consideradas não lucrativas. Passadas duas décadas, o fundo arrecadou mais de R$ 22,6 bilhões, de acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Mas apenas uma parcela irrisória do dinheiro foi aplicada para atenuar o abismo digital que isola parte da população.

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ALMT – Campanha Fake News II

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