Mato Grosso

Pagamento de licença-prêmio e férias a agentes públicos tem caráter indenizatório, aponta TCE-MT

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Pagamentos referentes à licença-prêmio e férias possuem essência indenizatória tanto no término quanto no decorrer do vínculo laboral. Esse foi o entendimento unânime do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), em julgamento de pedido de reexame de tese formulado pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). 

Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o pedido de reexame de teses contidas nas Resoluções de Consulta n° 21/2018 e n° 6/2013 foi apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (31).

No que diz respeito à primeira resolução, a PGJ solicitou a extinção do verbete que trazia o entendimento de que despesas com licenças-prêmio e férias convertidas em pecúnia (dinheiro) e pagas aos agentes públicos durante o exercício de cargo, emprego ou função pública têm natureza remuneratória, devendo, assim, ser incluídas no cálculo das despesas total com pessoal. Para a Procuradoria, essas despesas também possuem natureza indenizatória.

Em seu voto, o relator ponderou que, na resolução em reanálise, o entendimento foi de que despesas com licença-prêmio e férias só não deveriam ser incluídas no cálculo total dos gastos com pessoal quando pagas ao término do vínculo funcional, decorrente de rescisão do contrato de trabalho, exoneração ou aposentadoria.

Após análise minuciosa dos fundamentos expostos nos autos, no entanto, Antonio Joaquim compreendeu que nos dois casos, no término ou durante o vículo trabalhista, os pagamentos referentes às licenças-prêmios e férias possuem caráter indenizatório.

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“Pois ambas as situações não correspondem a um acréscimo patrimonial por uma suposta prestação de serviço, mas a uma simples compensação pelo fato de o servidor não ter efetuado seu descanso remunerado em proveito do serviço público”, sustentou.

Já no que diz respeito ao pedido de revisão da Resolução de Consulta 6/2013, a PGJ solicitou a retirada de expressões contidas em itens do verbete, sob argumento de que extrapolam as previsões legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que tratam da inclusão das despesas com pessoal.

Na decisão, o relator destacou que, embora não exista inconformidade entre as expressões e as disposições expressas na LRF, pois os enunciados questionados apenas reforçam as deliberações expostas no dispositivo legal, compreende ser oportuna a supressão das expressões a fim de evitar possíveis confusões.

Frente ao exposto, seguindo o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), votou no sentido de conhecer o pedido de reexame de teses e, no mérito, pela aprovação dos novos verbetes das Resoluções de Consulta n° 21/2018 e n° 6/2013, sendo seguido por unanimidade do Pleno.

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Mato Grosso

“Esse é um governo que realmente cumpre o que fala; trabalhamos com a confiança de que as coisas vão acontecer”, afirma prefeito

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O Governo de Mato Grosso inaugurou nesta segunda-feira (27.06) 91,13 quilômetros de asfalto novo na MT-140, ligando os municípios de Campo Verde, Nova Brasilândia e Planalto da Serra. Durante a visita à região, o governador Mauro Mendes também inaugurou três pontes, asfalto novo e revitalização na MT-244 e anunciou investimentos de R$ 9,9 milhões para Nova Brasilândia.

Foram asfaltados três trechos da MT-140. Um de 9,97 km na Serra de Nova Brasilândia, outro de 28 km entre Campo Verde e Nova Brasilândia e um de 53,16 km até Planalto da Serra. Com isso, os municípios de Nova Brasilândia e Planalto da Serra passam a ter uma ligação direta por asfalto ao restante da malha rodoviária estadual.

Para o governador Mauro Mendes, esse é um momento histórico na logística e no desenvolvimento de Mato Grosso. “Uma enorme satisfação, enquanto cidadão mato-grossense, ver tanta coisa boa acontecendo no nosso Estado. Nada disso aconteceria se cada trabalhador não fizesse a sua parte”, afirmou.

Duas pontes de concreto também foram inauguradas na MT-140, sobre o Ribeirão dos Cavalos e o Rio Finca Faca, ambas com 92 metros de extensão. Essas pontes e o asfalto inaugurado, representam um investimento de R$ 135,6 milhões na rodovia.

“O que acontece aqui nos dá muito orgulho. Imagino essa região há 40 anos atrás, quanta dificuldade não se passou nessa estrada. Mas hoje, graças a Deus, o progresso chega aqui e em todos os cantos de Mato Grosso”, completou o governador.

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O prefeito de Planalto da Serra, Natal de Assis, lembrou outros investimentos realizados na cidade, como o que vai garantir que todas as ruas da cidade sejam recuperadas e sinalizadas. “Esse é um governo que realmente cumpre o que fala. Trabalhamos com a confiança de que as coisas vão acontecer. Se eu falasse a metade do que eu gostaria de falar aqui, eu iria ficar duas horas falando. A palavra maior hoje é agradecimento”, afirmou.

O governo de Mato Grosso ainda inaugurou a revitalização de 60 km da MT-244 em Campo Verde, em parceria com a prefeitura, o asfalto de 30,87 km da MT-244 em Nova Brasilândia e uma ponte de 20 metros sobre o Rio Roncador, nessa mesma estrada, em parceria com a Associação Agrologística.

“Mato Grosso tem pressa e essa população aqui sofreu muito, com muitos anos transitando por estradas de chão. Tínhamos que retirar esses problemas do caminho. Esse governo faz muito pelo povo mato-grossense, esse povo que precisa do Estado e que lutou muito para que o asfalto chegasse”, afirmou o secretário de Infraestrutura, Marcelo de Oliveira.

Além de garantir uma ligação asfáltica para Nova Brasilândia e Planalto da Serra, a MT-140 será uma das principais rodovias de Mato Grosso. O Governo de Mato Grosso já está asfaltando o trecho entre Planalto da Serra e Boa Esperança do Norte, distrito de Sorriso, para criar um corredor paralelo a BR-163, ligando a região Norte até Rondonópolis.

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O deputado federal Neri Geller destacou que essas obras ajudam a resolver muitos problemas enfrentados pelos produtores rurais. “Falar da MT-140 é falar de uma rodovia paralela a BR-163, é falar de integração. O diálogo tem que estar sempre a frente, para que o resultado possa realmente acontecer e chegar até a nossa população”, afirmou.

O senador Wellington Fagundes destacou que o Governo pretende chegar ao fim do ano com 2.500 km de asfalto novo. “Olha essa estrada, que vai interligar Sorriso, o Nortão, chegando em Rondonópolis. Significa salvar vidas, descongestionando as estradas”, disse.

O produtor rural Eraí Maggi lembrou que, junto com a MT-140, está chegando a ferrovia, para também interligar Mato Grosso. “Não adianta só ferrovia e não adianta só estrada. Elas se completam. Isso vai baratear o frete e vai beneficiar todos, gerando mais renda, mais trabalho e emprego”, disse.

Já o deputado estadual Carlos Avalone, destacou a parceria do Governo com a Assembleia Legislativa, que aprovou leis que ajudaram o Estado a ter recursos para realizar importantes obras.

Durante evento realizado no Parque de Exposições de Planalto da Serra, o governador Mauro Mendes ainda assinou convênios para Nova Brasilândia. Foram destinados R$ 410 mil, por meio da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, para a realização da Expobras e das atividades culturais do aniversário da cidade. Mauro Mendes ainda autorizou a Sinfra-MT a licitar o asfaltamento do contorno de Nova Brasilândia, obra com valor estimado em R$ 9,5 milhões.

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Estiveram presentes no evento os senadores Wellington Fagundes e Fábio Garcia, o deputado federal Neri Geller, os deputados estaduais Nininho, Paulo Araújo, Pedro Satélite e Carlos Avalone, secretário-chefe da Casa Civil, Rogério Gallo, secretária de Comunicação, Laice Souza, secretário de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira, e os prefeitos de Planalto da Serra, Nova Brasilândia, Primavera do Leste, Campo Verde, Querência, Santa Rita do Trivelato, Chapada dos Guimarães, Poxoréu, Sapezal, Campos de Júlio, Paranatinga, Porto dos Gaúchos, Lucas do Rio Verde, Itanhangá, Ipiranga do Norte, Sinop, Diamantino, Nova Santa Helena, União do Sul e Campo Novo do Parecis, além de demais autoridades da região.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Gefron recupera em Vila Bela da Santíssima Trindade três veículos roubados

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O Grupo Especial de Segurança de Fronteira (Gefron), em parceria com a Polícia Civil e a Polícia Militar, apreendeu neste domingo (26.06) três veículos no município de Vila Bela da Santíssima Trindade (562 km de Cuiabá).  

As equipes policiais receberam informações do Centro de Operações do Gefron que havia na cidade um Volkswagen-Nivus de cor cinza, um Nissan-Kicks de cor prata e um Jeep-Compass de cor branco suspeitos de roubo/furto, que provavelmente seriam levados para a Bolívia.

Diante da informação, as equipes policiais iniciaram patrulhamento pela região conhecida como trevo 90ºe avistaram os três veículos. Ao perceberem que seriam abordados, os suspeitos retornaram para cidade de Vila Bela, abandonaram os veículos Nivus e Kicks às margens da MT-199 e fugiram para região de mata. O veículo Jepp/Compass foi recuperado no perímetro urbano e seu condutor foi preso pela equipe da Polícia Civil.

De acordo com as checagens feitas pelo Centro de Operações da Base do Gefron, foi constatado que todos estavam com as placas trocadas, sendo o veículo Jeep-Compass queixa de furto na cidade de Cuiabá-MT, o Volkswagen-Nivus com queixa de roubo no Estado de São Paulo e o veículo Nissan-Kicks com queixa de roubo no Estado de Rio de Janeiro. O prejuízo total ao crime é de R$ 354,5 mil .

Os veículos foram encaminhados à Delegacia da Policia Civil da cidade de Vila Bela da Santíssima Trindade-MT, para providências.

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(Com supervisão de Alecy Alves)

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Estudantes poderão escolher duas áreas de conhecimento para cursar em 2023

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A Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), por meio da Secretaria Adjunta de Gestão Educacional, promove a I Semana de Escuta do Novo Ensino Médio, de 04 a 08 de julho, em todas as escolas da Rede Estadual de Ensino. Cada unidade, sob acompanhamento da Diretoria Regional de Educação (DRE) do seu polo, definirá as melhores estratégias para desenvolver essa ação.

O objetivo é sensibilizar os estudantes sobre a importância da escolha dos Itinerários Formativos. Quem está matriculado no 9º ano do Ensino Fundamental ou no 1º ano do Ensino Médio precisa procurar a secretaria da escola onde está matriculado para formalizar a sua opção por uma das áreas de conhecimento de maior interesse.

“O novo currículo do Ensino Médio agora é organizado por uma parte comum a todos os estudantes e outra parte flexível. Na parte flexível, os estudantes agora têm ao seu dispor quatro áreas de conhecimento, mais a de formação técnica e profissional. Nesse momento, ele deverá escolher até duas áreas de conhecimento para cursar em 2023”, explica Andréa Melo da Silva Pereira, Coordenadora de Ensino Médio da Seduc-MT.

As opções estão divididas em quatro blocos: Linguagens e suas Tecnologias + Ciências Humanas Sociais Aplicadas, Matemática e suas Tecnologias + Ciências da Natureza e suas Tecnologias, Matemática e suas Tecnologias + Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, além de Ciências da Natureza e suas Tecnologias + Ciências Humanas e Sociais Aplicadas.

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Andréa observa que a Formação Geral Básica do Ensino Médio, comum a todos os estudantes, continua com todos os componentes curriculares. Já os Itinerários Formativos, que é a parte flexível do currículo, em que o estudante pode escolher o que deseja cursar, é composto por Projeto de Vida, Eletivas e Trilhas de Aprofundamento. “Os estudantes terão a oportunidade de escolher as áreas que mais atendam aos seus interesses”, explicou.

As escolhas que os estudantes fizerem em 2022 serão colocadas em prática no ano letivo de 2023, de acordo com sua identificação e interesse. Assim, terão mais tempo de estudos e a oportunidade de aprofundar e ampliar suas aprendizagens, indo além da formação geral e sendo preparado para desenvolver a capacidade de aplicar o conhecimento em diversos contextos.

NOVO ENSINO MÉDIO

Começou a ser implementado de forma gradual a partir desse ano e é um modelo de aprendizagem focada na formação de cidadãos e no desenvolvimento de competências e habilidades, com disciplinas integradas em quatro áreas do conhecimento que possibilitam que os alunos escolham Itinerários Formativos de acordo com áreas de seu interesse e projetos de vida e de carreira.

Na nova estrutura, até 1.800 horas da carga horária contemplam habilidades e competências relacionadas as quatro áreas do conhecimento que fazem parta da Base Nacional Comum Curricular. Outras 1.200 horas são flexíveis e ficarão reservadas para o aprofundamento.

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Fonte: GOV MT

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ALMT – Campanha Fake News II

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