Os impactos que as propostas de reforma tributária, em tramitação no Congresso Nacional, podem gerar na educação foram debatidos nesta sexta-feira (13), durante audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O evento integra a programação do 2º Encontro Nacional de Presidentes e Vice-presidentes das Comissões de Educação das Assembleias Legislativas e contou com a presença de senadores, deputados federais e estaduais, prefeitos, vereadores, autoridades de diversos estados e representantes da sociedade civil.

Atualmente, há duas propostas de reforma tributária tramitando no Congresso Nacional, sendo uma na Câmara dos Deputados (PEC 45/2019) e uma no Senado (PEC 110/2019), e ambas apresentam pontos que, se aprovados, irão gerar consequências diretas na educação.

“Estamos preocupados com as mudanças propostas nessa reforma, principalmente porque a formação do Fundeb, o fundo de financiamento da educação, depende basicamente de impostos estaduais e federais. Nossa preocupação é que essas alterações não venham impactar de forma negativa os recursos da educação”, declarou o presidente da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto de Mato Grosso, deputado estadual Thiago Silva (MDB).

O vice-presidente da comissão, deputado estadual Valdir Baranco (PT), destacou a importância da participação da bancada de Mato Grosso e também de outros estados para aprovação de uma proposta justa. “A nossa meta é trabalhar no engajamento de parlamentares para que a Reforma Tributária seja justa, que não venha apenas tributar os mais pobres e isentar os mais ricos, e que possa acrescentar recursos aos impostos que compõem a cesta do Fundeb”.

Membro da comissão especial que analisa a PEC 45/2019, o deputado federal Alencar Santana Braga (PT-SP) apresentou informações sobre o sistema tributário brasileiro e o financiamento da educação. Em seguida, discorreu sobre o conteúdo das duas propostas de Reforma Tributária que tramitam no Congresso Nacional e como elas podem impactar os recursos destinados à Educação.

Segundo o parlamentar, ambas as PECs não tratam do sistema tributário como um todo, mas apenas de uma porção de tributos: os chamados tributos indiretos, como o ICMS, o ISS e o IPI. No que se refere à vinculação de recursos à educação e saúde, entretanto, as propostas divergem.

A PEC 45/2019 propõe que a soma das alíquotas singulares – da União, de cada Estado e de cada Município – relativas aos recursos destinados à educação (25%) e saúde (12%) não possa ser fixada em valor inferior à soma das respectivas alíquotas de referência (ou seja, 37%). Embora o percentual total seja mantido, a proposta permite a alocação de recursos entre as duas áreas. “Ou seja, na prática seria possível tirar recursos da educação e colocar na saúde, por exemplo. Isso é preocupante. Permitir que as áreas concorram uma com a outra será um prejuízo enorme à educação”, ressaltou Alencar.

Já a PEC 110/2019, em tramitação no Senado Federal, mantém as vinculações, mas extingue o Salário-Educação, contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública. “Todos precisam compreender que às vezes uma mudança em uma lei pode afetar outra área. É o caso da reforma tributária e o financiamento da educação. Não podemos permitir que a vinculação à saúde e à educação seja deixada de lado”, frisou o deputado.

A mesma defesa é feita pelo deputado federal Idilvan Alencar (PDT-CE), membro da comissão especial que analisa a PEC 45/2019 e vice-presidente da comissão especial que analisa a proposta do novo Fundeb. “Não podemos abrir mão da vinculação dos gastos da educação de forma alguma. Os 25% têm que ser sagrados. Se perdermos isso vamos perder o investimento primordial que o país pode fazer, que é na educação”, disse.

Membro titular da Comissão de Educação do Senado Federal, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) reforçou a importância da aprovação de uma Reforma Tributária que beneficie a educação. “A reforma tributária, a meu ver, é uma das mais importantes reformas. É fundamental que a gente encontre os pontos convergentes entre as propostas para que possamos fortalecer principalmente a educação no Brasil”, afirmou.

Fundeb – O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) utiliza recursos federais, dos estados, Distrito Federal e municípios para financiar 63% da educação básica no país, incluindo a remuneração dos professores. Esses recursos são vinculados à educação por força do Art. 212 da Constituição Federal e provenientes de impostos estaduais e municipais, mais a complementação da União de 10% do total do fundo.

Instituído por meio da Emenda Constitucional nº 53, de 2006, o Fundeb tem prazo para encerrar sua vigência em 2020. Com o objetivo de torná-lo permanente, foram apresentadas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que estão em tramitação no Senado Federal (PEC 65/2019 e PEC 33/2019) e na Câmara dos Deputados (PEC 15/2015).

Os projetos apresentam oito pontos em comum, entre eles a transformação do fundo em política permanente, a manutenção da mesma cesta de impostos e a punição por crime de responsabilidade em caso de descumprimento. Entre os pontos divergentes, está o percentual mínimo de complementação da União, que varia de 30% a 40%.

Conforme a secretária de Educação de Mato Grosso, Marioneide Kliemaschewsk, Mato Grosso recebe cerca de R$ 1,7 bilhão de recursos do Fundeb e 100% deste total é utilizado para pagamento dos servidores da educação.

“O Fundeb é o recurso e o investimento na educação que consegue manter as estruturas estadual e municipal funcionando. Uma das questões que temos debatido muito é a necessidade dessa articulação que está acontecendo hoje aqui. Que os nossos parlamentares possam entrar na luta por uma educação de qualidade não só pelos recursos do Fundeb, como por uma melhor tributação, que possa atender a educação sem que haja perda de recursos”, salientou.