A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) entrou em vigor em 5 de fevereiro de 2026, após o período legal de adaptação (vacatio legis), trazendo uma das mudanças regulatórias mais relevantes dos últimos anos para a produção rural. A nova legislação cria regras nacionais para o licenciamento ambiental, padroniza etapas e estabelece prazos para análise dos processos — um ponto historicamente apontado pelo setor produtivo como gargalo para a expansão de atividades agropecuárias e agroindustriais.

Na prática, a lei não reduz exigências ambientais, mas altera a forma como elas serão aplicadas. O objetivo central é dar previsibilidade. Até agora, um mesmo projeto rural podia levar meses em um estado e anos em outro, dependendo da interpretação dos órgãos licenciadores. Com a padronização mínima, empreendimentos como irrigação, armazenagem, barragens de uso agrícola, confinamentos, granjas, agroindústrias e abertura de novas áreas consolidadas passam a ter maior clareza sobre prazo, documentação e enquadramento.

Isan Rezende

Segundo especialistas jurídicos, a principal mudança é a criação de modalidades de licenças mais adequadas ao nível de impacto da atividade. A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) permitirá o licenciamento por autodeclaração técnica em atividades de baixo ou médio impacto ambiental. Já a Licença de Operação Corretiva (LOC) possibilita regularizar empreendimentos que já funcionam sem licença, desde que atendam às exigências técnicas.

Para o produtor, porém, a simplificação vem acompanhada de responsabilidade. A autodeclaração passa a ter peso legal — inconsistências podem gerar sanções administrativas, civis e até criminais.

O presidente do Instituto do Agronegócio (IA) e da Federação dos Engenheiros Agrônomos de Mato Grosso (Feagro-MT), Isan Rezende, avalia que a lei muda o ambiente de investimento no campo.
“Durante anos o produtor não tinha medo da regra ambiental, tinha medo da incerteza. O problema nunca foi cumprir a lei, foi não saber qual lei seria aplicada, quanto tempo levaria e se o projeto ficaria parado indefinidamente. Quando há previsibilidade, o produtor investe”, afirmou.

Rezende explica que a nova legislação deve impactar principalmente infraestrutura dentro das propriedades.
“O Brasil ainda perde produtividade por falta de armazenagem, irrigação e estruturas de manejo. Muitos projetos estavam travados no licenciamento. Com prazos definidos e enquadramentos mais claros, veremos ampliação de silos, pivôs, confinamentos e agroindústrias. Isso não significa menos proteção ambiental — significa planejamento”, disse.

O dirigente também destaca que a LAC exigirá profissionalização técnica.
“A autodeclaração não é uma liberação automática. Ela aumenta a responsabilidade do produtor e do engenheiro agrônomo. Quem fizer projeto mal feito vai responder por isso. A nova lei valoriza assistência técnica qualificada e tende a reduzir a informalidade ambiental no campo”, completou.

Outro ponto relevante é a autonomia regional. Estados e municípios poderão definir quais atividades são de baixo ou médio impacto ambiental e qual licença será exigida, respeitando as regras gerais nacionais. Isso é considerado importante porque o Brasil possui realidades produtivas muito diferentes entre biomas.

As novas regras passam a valer imediatamente para processos futuros e também para licenciamentos em andamento, que deverão se adequar ao novo modelo.

O que muda, na prática, para o agro

Para o produtor rural, a lei traz efeitos concretos:

• redução da imprevisibilidade para novos investimentos;

• maior acesso a financiamento, já que bancos exigem licenças ambientais;

• regularização de estruturas existentes;

• avanço de projetos de irrigação e armazenagem;

• mais responsabilidade técnica e documental.

O impacto maior não deve ser imediato na produção, mas no planejamento. A tendência é que 2026 e 2027 sejam anos de retomada de investimentos estruturais no campo. Em outras palavras: a lei não aumenta a safra de uma vez, mas cria as condições para que ela cresça nos próximos ciclos.

Fonte: Pensar Agro

Fonte: Pensar Agro

A safra 2025/26 de cana-de-açúcar apresenta sinais mistos no Brasil. Dados do levantamento quinzenal da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica) mostram que as unidades do Centro-Sul processaram 605,09 mil toneladas na primeira quinzena de janeiro, praticamente o dobro do registrado no mesmo período do ciclo anterior, quando a moagem somou 301,1 mil toneladas.

Apesar do salto pontual, o quadro geral ainda é de leve retração. No acumulado da safra (abril a março), a moagem atingiu 601,04 milhões de toneladas até 16 de janeiro, contra 614,69 milhões de toneladas na temporada passada — queda de 2,22%.

A cana é uma cultura nacional, mas na prática a safra brasileira é medida quase totalmente pelo desempenho do Centro-Sul. A razão é simples: a região responde por cerca de 90% a 92% de toda a cana-de-açúcar produzida no país.
Ali estão os maiores polos canavieiros do mundo — São Paulo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraná e parte do Mato Grosso — além da maior concentração de usinas e da produção de açúcar e etanol.

O Norte-Nordeste também produz cana, principalmente em Alagoas, Pernambuco e Paraíba, porém em outra época do ano (safra geralmente de setembro a março) e com peso bem menor no total nacional. Por isso, quando a Unica divulga dados quinzenais, eles acabam sendo a principal referência para dimensionar a safra brasileira inteira.

Para efeito de comparação, estimativas da Conab indicam que o Brasil deve produzir algo próximo de 660 a 670 milhões de toneladas de cana na safra 2025/26. Ou seja: somente o Centro-Sul já responde por mais de 600 milhões de toneladas, praticamente definindo sozinho o tamanho da safra nacional.

O levantamento mostra também mudança clara no mix industrial.
Nos primeiros 15 dias de janeiro, a produção de açúcar somou 7,32 mil toneladas, queda de 32,1% frente ao mesmo período do ciclo passado.

Já o etanol avançou. Foram 427,42 milhões de litros, aumento de 16,06%:

• 244,93 milhões de litros de hidratado (+5,66%)

• 182,49 milhões de litros de anidro (+33,77%)

Quase toda a produção foi destinada ao biocombustível: 90,45% da cana processada virou etanol.

Outro destaque foi o milho. 89,96% do etanol produzido na quinzena teve origem no cereal, totalizando 384,49 milhões de litros — crescimento de 8,5% sobre a safra anterior. Isso mostra como o etanol de milho passou de complementar para protagonista na entressafra da cana.

A qualidade da matéria-prima também avançou. O nível de Açúcares Totais Recuperáveis (ATR) chegou a 132,95 kg por tonelada, aumento de 12,36% na comparação anual. Em outras palavras, mesmo com menos cana, cada tonelada está rendendo mais açúcar potencial.

O setor vive um momento típico de transição: moagem menor no acumulado, porém com recuperação pontual, mais eficiência industrial e forte direcionamento ao etanol — movimento influenciado principalmente pelo mercado de combustíveis.

Na prática, isso ajuda a explicar por que os preços do etanol têm maior estabilidade que os do açúcar neste início de ano. A indústria está priorizando combustível, não apenas por estratégia, mas porque o consumo doméstico passou a ser o principal fator de remuneração do setor.

Fonte: Pensar Agro