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“Passaporte da vacina está em conformidade com a Constituição Federal e não há impedimento à sua aplicação”

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Especialistas comentam exigência do comprovante de vacinação para acesso a serviços e espaços de cidades brasileiras

Na última segunda-feira (6), o presidente Jair Bolsonaro declarou, na saída do Palácio da Alvorada, que pretende revogar o trecho da Lei nº 13.979/2020, que trata de medidas compulsórias para o combate à pandemia. O presidente argumentou que a lei que obriga a vacinação – proposta pelo governo federal e sancionada por ele em fevereiro do ano passado – deveria ter vigência apenas até o fim de 2020, mas acabou sendo prorrogada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, nesta semana o Ministério Público do Rio (MPRJ) concordou em analisar o pedido do vereador Carlos Bolsonaro, filho do presidente, a respeito da adoção do passaporte sanitário no Rio de Janeiro; para Carlos, o passaporte infringe a Constituição.

Estes são apenas mais dois capítulos da polêmica envolvendo a implementação do chamado “passaporte da vacina” – que estabelece a apresentação obrigatória de um comprovante de vacinação para acesso a espaços e serviços. Nas cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo, a exigência começaria em 1º de setembro, mas foi adiada para o dia 15 por instabilidade na plataforma Conecte SUS, do Ministério da Saúde.

Para alguns, a medida é ilegal mediante a falta de vacinas no Brasil. Mas o advogado, professor e especialista em Direito Constitucional e Penal Acacio Miranda da Silva Filho discorda. “Creio que a medida é legal por dois aspectos: estamos ponderando o direito de ir e vir e a manutenção da saúde pública – e, por razões óbvias, por estarmos vivendo um momento pandêmico, é natural que a saúde pública seja preservada em detrimento a outros direitos”, diz, reiterando que “o passaporte da vacina é válido, está em conformidade com a Constituição Federal e não há impedimento à sua aplicação”.

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Muitos comerciantes e lojistas brasileiros, porém, consideram a obrigatoriedade do passaporte uma medida “segregacionista, ditatorial e antidemocrática”, além de um ataque à sua já precária situação econômica. “A medida é impopular, sem dúvida, mas necessária, para garantir um mínimo de segurança para a população em locais com grande concentração de pessoas”, afirma a advogada e especialista em Direito Médico Mérces da Silva Nunes. “Devemos ter em mente que, por determinação constitucional, a saúde é um dever do estado e a prevenção representa o menor custo para o sistema de saúde.” Miranda compartilha desta visão. “Estamos ponderando o direito relacionado ao desenvolvimento econômico e o direito relacionado à manutenção da saúde pública – e eu tenho visto que os órgãos públicos, apesar de todas as dificuldades relacionadas à pandemia, têm criado alternativas para a manutenção do desenvolvimento econômico e a preservação dos empregos e das empresas. Diante disso, acho – mais uma vez – que o passaporte da vacina é uma iniciativa constitucional, até porque há quantidade suficiente de vacinas para pessoas que queiram se vacinar. Essas medidas levam em consideração aqueles que são contrários à vacina, que estão colocando a sua liberdade individual acima da liberdade da coletividade.”

Mas o que pensam os especialistas sobre a recente determinação do prefeito do Rio, Eduardo Paes, de que será necessário apresentar o comprovante de vacinação para acesso a cirurgias eletivas, não emergenciais? “Eu concordo com a determinação”, diz a advogada Mérces da Silva Nunes. “Penso que, em se tratando de procedimento eletivo, a pessoa pode aguardar para se submeter à cirurgia num ambiente hospitalar mais seguro para todos, inclusive para ela mesma.” Acácio Miranda reitera que a restrição é correta e constitucional, “mas só para cirurgias eletivas, que não afetem a manutenção da vida da pessoa”.

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Alega-se, também, que uma das vantagens inerentes ao passaporte é a paulatina vacinação de toda a população, mesmo daqueles que rejeitam a vacina. De fato, para Mérces da Silva Nunes, “a implementação desta medida, apesar de impopular, pode contribuir para reduzir o fluxo e a aglomeração de pessoas e assim ajudar muito no processo de contenção da disseminação do vírus”. Para Acácio Miranda, “a grande vantagem da imposição do passaporte da vacina – para além da vacinação paulatina dos outros membros da população – é a preservação da saúde daqueles que já estejam vacinados, pois é sabido que a vacina não impede a contaminação: a vacina impede que sejam impostos riscos maiores em virtude da contaminação.” O advogado defende que, com o passaporte, “o que se faz, além do viés pedagógico, é manter e salvaguardar a vida daquelas pessoas que têm consciência coletiva”.
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Justiça suspende decreto que tornava obrigatória a vacinação contra a Covid-19 para servidores municipais do Rio

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Comprovante de vacinação contra a Covid-19 no município do Rio de Janeiro com a vacina da Pfizer.

A Justiça do Rio suspendeu, nesta terça-feira, um decreto da Prefeitura do Rio que tornava obrigatória, para servidores municipais e prestadores de serviço, a vacinação contra a Covid-19. A determinação havia entrado em vigor no dia 17 de agosto. O texto, assinado pelo prefeito Eduardo Paes, previa até mesmo a possibilidade de demissão para quem não recebesse o imunizante. A norma valia para “servidores e empregados públicos municipais, assim como para os prestadores de serviços contratados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta”.

Na ocasião, Paes considerou que “os servidores municipais devem proceder, pública e particularmente, de forma a dignificar a função pública”. O texto se pautava na lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece que, no contexto da pandemia, “as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, a determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas”.

A decisão da desembargadora Marília de Castro Neves Vieira, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, tem caráter liminar, com validade até que o julgamento seja concluído. A magistrada respondeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo deputado estadual Márcio Gualberto, do PSL. Nas redes sociais, em um post no qual se refere a Eduardo Paes como “tiranete”, o parlamentar comemorou a vitória jurídica parcial.

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“A decisão judicial garante que não sejam punidos os servidores que não se sentirem seguros nesta vacinação”, escreveu Gualberto, acrescentando que “não se trata de ser contra vacinas, mas de ser a favor da liberdade”. Procurada, a Procuradoria-Geral do Município ainda não informou se já foi notificada sobre a suspensão do decreto, nem se pretende recorrer.

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Ao conceder a liminar pedida pelo deputado, a desembargadora entendeu que a manutenção da norma poderia “ocasionar aos servidores municipais, assim como aos prestadores de serviço do município, danos de impossível reparação”. Na decisão, Marília de Castro Neves Vieira afirma que a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não recomendam a imunização obrigatória “em função, especialmente, do caráter experimental de todas as vacinas disponíveis até o momento”.

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A magistrada escreveu ainda que, ao levantar a hipótese até mesmo de desligamento do servidor, o decreto “cria sanções que, à primeira vista, ferem direitos fundamentais como o direito ao exercício do trabalho remunerado, ferindo de morte, igualmente, o principio da dignidade humana, ao impor sanções financeiras incidentes sobre verba de caráter alimentar”.

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Em outro trecho, ao citar parte da petição impetrada pelo deputado estadual, a desembargadora pontua: “Alega o representante, em resumo, que a citada legislação municipal, sob subjetiva convicção do secretário municipal de Saúde de que ‘a vacinação protege o servidor e a população’, viola direitos e garantias fundamentais individuais, coletivas e sociais, expressos na Constituição Federal e Estadual”. A magistrada reproduz também uma passagem em que o parlamentar alega que a medida municipal “declara se amparar na ciência”, mas estaria desprezando “a capacidade de discernimento e os direitos e liberdades dos agentes públicos municipais”. Há, ainda, uma menção a um “carnaval de 40 dias em 2022”, que já estaria sendo anunciado e preparado pela Prefeitura do Rio.

Histórico polêmico

A desembargadora Marília de Castro Neves Vieira é a mesma que, após a morte de Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, foi processada por parentes da vereadora por postagens feitas em uma rede social. A família argumentava que a magistrada caluniou a parlamentar ao afirmar que ela “estava engajada com bandidos” e seria ligada a uma facção do tráfico. “Seu comportamento, ditado por seu engajamento político, foi determinante para seu trágico fim”, escreveu a desembargadora na ocasião.

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Posteriormente, ela publicou uma retratação e se desculpou. Mesmo assim, Marília de Castro Neves Vieira foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio a indenizar a família de Marielle por danos morais. Já o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não punir a magistrada pelo crime de calúnia, tendo em vista que ela já havia corrigido as informações divulgadas inicialmente.

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Além do caso envolvendo a vereadora, Marília de Castro Neves Vieira já se envolveu em outras polêmicas por conta de afirmações feitas em redes sociais. Ela também respondeu a um processo por injúria depois de defender o “paredão” (prática de fuzilamento) para o então deputado Jean Willys, do PSOL tal qual Marielle. Em outra ocasião, uma postagem ironizando uma professora portadora de síndrome de Down gerou forte reação de diversas entidades.

Da redação com o EXTRA

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Bolsonaro não repassa R$ 2 bi a Santas Casas e hospitais; Diz Colunista

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Apesar da promessa feita pelo presidente Jair Bolsonaro, Santas Casas e hospitais filantrópicos não viram nem a cor dos R$ 2 bilhões que o chefe do Executivo mencionou quatro meses atrás. Em maio à pandemia, é possível que as casas de saúde fechem o ano no vermelho.

O dinheiro seria repassado por meio de medida provisória.

Segundo o colunista Lauro Jardim, a promessa havia sido feita em maio, em reunião om a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB) e posteriormente confirmada pelo líder do governo na Câmara, Ricardo Barros.

Ao colunista, Mirocles Véras, presidente da CMB, disse: “Não vamos conseguir encerrar este exercício de 2021 se não garantirmos estes recursos aos hospitais.”

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CCJ aprova suspensão de validade para concursos públicos até 31 de dezembro

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a suspensão, até 31 de dezembro deste ano, dos prazos de validade de concursos públicos que tenham sido homologados até 20 de março de 2020 – data do decreto que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil em razão da pandemia de Covid-19.

A proposta seguirá agora para o Senado Federal, a menos que haja recurso para que também seja analisada pelo Plenário da Câmara.

Segundo o texto, os prazos de validade dos concursos voltarão a correr em 1º de janeiro de 2022, após o término da vedação para o aumento de despesas com pessoal prevista na Lei Complementar 173/20, que criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.

O relator foi o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP). O texto aprovado é o substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aos projetos de lei 1676/20, do deputado Professor Israel Batista (PV-DF), e 3439/20, da deputada Rejane Dias (PT-PI), que tramitam em conjunto.

O substitutivo deixa claro que a suspensão de prazos deverá ser mantida enquanto perdurarem os efeitos da Lei Complementar 173, que veda novas contratações até 31 de dezembro de 2021, e não enquanto perdurar a calamidade pública prevista no Decreto Legislativo 6/20, cuja vigência se encerrou no fim de 2020.

Mudança

Coronel Tadeu incluiu emenda ao substitutivo da Comissão de Trabalho para retirar do texto a menção aos concursos da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, que já estariam contemplados na regra geral.

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“A menção expressa ao concurso dessas carreiras suscita o questionamento quanto à constitucionalidade do dispositivo, por violação ao princípio da isonomia, segundo a qual as normas e legislações vigentes se aplicam a todas as pessoas possíveis”, explicou o relator.

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ALMT – Campanha Fake News II

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