Mato Grosso
Pequenos produtores de Tangará da Serra recebem certificado de regularização ambiental nesta sexta (27)

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) realiza nesta sexta-feira (27.6), no município de Tangará da Serra, solenidade de entrega de Cadastros Ambientais Rurais (CARs) a pequenos produtores de três assentamentos. Mais de 100 propriedades receberão o certificado de regularização. O início do evento está previsto para às 8h, no auditório da Associação Comercial e Industrial de Tangará da Serra (ACITS).
A iniciativa é resultado de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre o Governo de Mato Grosso, por meio das secretarias de Estado de Meio Ambiente (Sema) e de Agricultura Familiar (Seaf), Prefeitura de Tangará da Serra, Sindicato Rural do município e o Instituto Produzir, Conservar e Incluir (PCI).
A secretária adjunta de Gestão Ambiental da Sema, Luciane Bertinatto, explica que a parceria foi formalizada em fevereiro deste ano. “Desde então, iniciamos uma força-tarefa junto a pequenos proprietários de três assentamentos orientando e auxiliando-os na aplicação do Código Florestal Brasileiro”, afirmou.
Segundo ela, o projeto piloto desenvolvido em Tangará da Serra tem como escopo viabilizar 1.300 cadastros ambientais rurais e a recuperação de 270 hectares no município. Os cadastros que serão entregues na sexta-feira já foram processados por meio do CAR Digital 2.0.
Lançada no início deste mês, a nova versão do CAR Digital deve contemplar, até dezembro, bases temáticas de dados geoespaciais, com informações ambientais das propriedades dos 138 municípios de Mato Grosso.
Fonte: Governo MT – MT
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Mato Grosso
MPMT investiga contratações temporárias na Educação
A 8ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa da Educação de Cuiabá instaurou três inquéritos civis para apurar as condições de contratação de profissionais da educação nas redes estadual de Mato Grosso e municipais de Cuiabá e Acorizal. O objetivo é verificar a realização de concursos públicos ou processos seletivos, bem como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), política criada pelo Ministério da Educação (MEC) em 2026 para aprimorar a seleção de professores da educação básica no país.
Conforme o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, a iniciativa busca levantar informações para avaliar a possível dependência de contratações temporárias, a eventual ausência de concursos públicos regulares, a adesão à política nacional de seleção de docentes (PND) e a existência de planejamento estruturado para a valorização da carreira.
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) determinou o envio de ofícios à Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), e às secretarias municipais de Educação de Cuiabá e de Acorizal, requisitando informações como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), ou, em caso negativo, as justificativas e a previsão de adesão; a data de realização do último concurso público ou processo seletivo; e a existência de previsão para novas seleções, com a apresentação de cronograma.
As instituições também deverão encaminhar relação atualizada dos profissionais da educação, com detalhamento por função, local de lotação e tipo de vínculo (efetivo ou temporário). O MPMT requisitou ainda informações sobre o planejamento de políticas de valorização da categoria, incluindo estruturação de carreiras, recomposição do quadro efetivo e adoção de processos seletivos mais técnicos, transparentes e impessoais.
O promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior considerou que que dados do Censo Escolar indicam que, nos últimos anos, tem havido aumento no número de professores temporários no país, em desacordo com a previsão constitucional e legal. Em algumas redes estaduais, mais de 70% do corpo docente possui vínculo precário.
Considerou também levantamento baseado em painel de Business Intelligence (BI) do MEC aponta que Cuiabá está classificada como Prioridade 3, com 5,5% de inadequação docente, 83% de profissionais concursados e último concurso realizado entre seis e oito anos. Já o município de Acorizal também figura na Prioridade 3, com 53,5% de inadequação docente, 64% de profissionais concursados e ausência de informações sobre o último concurso público na área da educação, bem como sobre a existência de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para a categoria.
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