Mato Grosso
Polícia Civil mira faccionados que buscavam influência territorial e fortalecimento da facção na região metropolitana
A Polícia Civil deflagrou na manhã desta terça-feira (31.3) a Operação Ruptura CPX para cumprimento de ordens judiciais contra integrantes de uma facção criminosa envolvida em diversos crimes e com atuação na região metropolitana de Cuiabá.
Entre os crimes praticados pelo grupo criminoso estão furtos de defensivos agrícolas, roubos de veículos, furto de armas, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, domínio territorial e apologia ao crime, com atuação na região metropolitana de Cuiabá.
São cumpridos na operação 13 mandados de prisão preventiva e sete de busca e apreensão domiciliar, decretadas pelo Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias – Polo de Cuiabá. As ordens judiciais são cumpridas nas cidades de Cuiabá, Várzea Grande e na cidade de São Paulo (SP).
Conduzidas pela Gerência de Combate ao Crime Organizado e pela Delegacia Especializada de Repressão ao Crime Organizado (GCCO/Draco), as investigações identificaram o funcionamento interno da facção criminosa, com divisão de tarefas entre seus membros, controle territorial em regiões específicas, cobrança de taxas internas e utilização de contas bancárias de terceiros para ocultar a origem ilícita de valores.
Investigações
As investigações tiveram início com o avanço das apurações relacionadas a um flagrante de furto e receptação de defensivos agrícolas. Diante da análise dos materiais apreendidos foi revelada a existência de uma estrutura organizada e hierarquizada de faccionados atuando em diversos bairros de Cuiabá e Várzea Grande.
Os elementos reunidos demonstram que a facção criminosa não apenas atuava no tráfico de drogas e em outros crimes, mas também buscava consolidar domínio territorial e influência social nas comunidades, utilizando tanto a intimidação direta quanto a propagação de conteúdos que reforçavam a identidade e a força da facção.
Apologia ao crime
Entre os alvos da operação está o investigado, O.G.N.C., conhecido MC na região, apontado nas investigações como integrante do grupo criminoso responsável por auxiliar na difusão de conteúdos que exaltavam a facção e suas lideranças.
Nas investigações, foi possível constatar que o investigado mantinha contato com membros de alto escalão da facção e frequentava ambientes utilizados como pontos de encontro de integrantes do grupo.
Além da atuação artística, as apurações apontam indícios de que ele também prestava apoio logístico a integrantes do grupo, incluindo a disponibilização de locais para ocultação de veículos de origem ilícita, o que reforçou a suspeita de participação consciente na estrutura criminosa.
Busca territorial
Dentre os elementos apurados, as investigações também apontaram que o grupo criminoso buscava exercer influência territorial sobre o Complexo Residencial Isabel Campos (CPX) e bairros adjacentes, estabelecendo regras próprias e monitorando a circulação de pessoas e a prática de atividades ilícitas na região.
Segundo as investigações, o grupo dava preferência para que integrantes da facção morassem na invasão, sendo também revelado a existência de um sistema de organização por áreas, com responsáveis designados para bairros específicos, evidenciando a estrutura hierarquizada e a tentativa de estabelecer um poder paralelo em regiões da Grande Cuiabá.
De acordo com os elementos reunidos no inquérito, criminosos que atuavam na área precisavam comunicar previamente suas atividades aos responsáveis locais da facção, sob pena de sofrerem punições internas. A medida era utilizada para manter o domínio sobre o território e garantir o controle das atividades criminosas desenvolvidas nas comunidades.
A investigação identificou também que integrantes da facção utilizavam moradores para monitorar a presença de viaturas e repassar informações sobre movimentações policiais, permitindo a rápida dispersão de suspeitos e dificultando a atuação das forças de segurança.
“O mecanismo de vigilância comunitária forçada era utilizado como uma das estratégias utilizadas pela organização criminosa para manter o domínio territorial e evitar a repressão estatal”, explicou o delegado responsável pelas investigações, Antenor Junior Pimentel Marcondes.
Ruptura CPX
O nome da operação faz referência à atuação da facção criminosa na tentativa de exercer controle territorial e influência social em determinadas regiões da Grande Cuiabá, especialmente na região denominada CPX, estabelecendo regras próprias e buscando impor um poder paralelo ao do Estado.
A denominação Ruptura CPX simboliza o objetivo da Polícia Civil de desarticular essa estrutura criminosa, restabelecendo a autoridade estatal e a segurança da população.
Operação Pharus
A operação integra os trabalhos do planejamento estratégico da Polícia Civil de Mato Grosso para o ano de 2026, por meio da Operação Pharus, dentro do Programa Tolerância Zero, voltado ao combate às facções criminosas em todo o Estado.
Renorcrim
A operação também faz parte das ações da Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento das Organizações Criminosas (Renorcrim). A rede reúne delegados titulares das unidades especializadas e promotores públicos dos 26 estados e Distrito Federal e é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Diretoria de Inteligência e Operações Integradas (Diopi) da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), para traçar estratégias de inteligência de combate de forma duradoura à criminalidade.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
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