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Rondonópolis

Prefeito pede empenho da Procuradoria para que pagamento da RGA ocorra em fevereiro

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Foto: Ilcimar Aranhas/PORTAL MT

O procurador Geral do Município, Anderson Flávio de Godoi, concedeu entrevista coletiva na manhã desta sexta-feira (29), e explicou que o pagamento da RGA dos servidores do município está suspenso neste mês de janeiro e uma análise será feita para avaliar a segurança jurídica para a Prefeitura conceder a reposição salarial. O procurador destacou que é vontade do prefeito José Carlos do Pátio conceder a RGA e após análise a decisão será informada.

Anderson Godoi afirmou que no entendimento da Procuradoria Geral de Rondonópolis não há impedimento na concessão da RGA em função da Lei Complementar 173/2020 do Governo Federal que trata do enfrentamento à pandemia do coronavírus. “Iremos realizar novamente uma avaliação sobre a possibilidade de concessão da RGA, pois a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), órgão que em tese representa os municípios, enviou uma nota técnica com o entendimento de que a concessão da RGA configuraria crime de responsabilidade ao gestor”, disse.

Procurador Anderson Godoi- Foto: Assessoria

Ele explicou ainda, que por cautela, até que haja segurança jurídica para o prefeito, o pagamento da RGA fica suspenso. “Precisamos de um tempo para avaliar a nota técnica, pois ocorreu uma dúvida na interpretação da lei. Para nós, o embasamento da AMM, que foi feito a partir de uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de 2016, portanto anterior a LC 173/2020, não é o entendimento jurídico atual”, analisou.

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O procurador ressaltou ainda que a avaliação de concessão da RGA deve ser feita pelos municípios a partir da situação financeira de cada um em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Além disso, Anderson Godoi lembrou que sem a RGA os servidores efetivos municipais de Rondonópolis começam 2021 com redução nos salários em função do aumento da alíquota previdenciária que passou de 11% para 14%. “A RGA viria para recompor também essa perda”, concluiu.

O procurador afirma também que a concessão da RGA aos servidores municipais contribuiria para a movimentação da economia local. “Com um incremento no salário o servidor ajuda a fomentar o comércio local e a economia, e isso é importante”.

A nota da AMM

A Prefeitura de Rondonópolis suspendeu o pagamento da RGA dos servidores municipais após parecer técnico da AMM, baseado em decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) que entende que a recomposição seria ilegal em função das vedações impostas pela Lei Complementar 173/2020 do Governo Federal.

Segundo o entendimento, a proibição constante na LC 173/2020 que impede conceder aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública também se encaixaria para a RGA. Para o TCE, a RGA impacta no aumento de gastos com pessoal e por esse motivo não poderia ser concedida.

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Conforme a AMM, na esfera administrativa do TCE/MT, dependendo das circunstâncias do caso concreto, a irregularidade pode ser gravíssima, e pode culminar em emissão de parecer prévio pela reprovação das contas anuais, e aplicação de multa ao gestor. Na esfera penal, a aprovação da concessão do RGA durante o período de vedação pode caracterizar, em tese, crime de responsabilidade previsto no Art. 1º, V do Decreto Lei nº. 201/67.

Rondonópolis

Liquidaqui 2026 ganha reforço na comunicação com criação do Esquadrão Liquidaqui

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Foto- Assessoria

O Liquidaqui 2026 contará com uma nova frente de comunicação criada pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Rondonópolis para ampliar o alcance da campanha e aproximar ainda mais os consumidores das empresas participantes. A novidade é o Esquadrão Liquidaqui, formado por cinco influenciadores locais selecionados pela entidade por apresentarem resultados comprovados e forte conexão com o público da cidade.

A iniciativa faz parte de um movimento de atualização da CDL, que vem implementando novas estratégias e frentes de comunicação com o objetivo de gerar ainda mais valor aos empresários que participam da campanha. Além das ativações oficiais do Liquidaqui, os integrantes do Esquadrão estarão disponíveis para ações comerciais diretamente com os associados da CDL, com condições promocionais exclusivas para conteúdos relacionados à campanha.

A proposta é utilizar a força da comunicação digital e a identificação dos influenciadores com seus públicos para transformar as ofertas do Liquidaqui em conteúdos mais próximos, espontâneos e capazes de gerar maior interesse dos consumidores.

Para o diretor de Comunicação da CDL Rondonópolis, Leonardo Pissetti, a novidade reforça o compromisso da entidade em buscar novas ferramentas para beneficiar os empresários participantes.

“A CDL Rondonópolis está ampliando suas frentes de comunicação para gerar mais valor ao empresário que participa do Liquidaqui. O Esquadrão Liquidaqui reforça esse movimento, aproximando as lojas de novos públicos e ampliando a visibilidade da campanha” pontua Leonardo.

Para a influenciadora e jornalista Elisama Gomes, a identificação com o público é um dos principais diferenciais do trabalho dos influenciadores e pode ser utilizada para aproximar consumidores e empresas.

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“Eu acredito muito no poder da identificação. Muitas mulheres e mães me acompanham porque se enxergam em mim, na minha rotina, nas minhas escolhas e na minha vida real. Estar no Esquadrão Liquidaqui é transformar essa conexão em movimento, mostrando oportunidades, levando essas pessoas para dentro das lojas e fortalecendo o comércio da nossa cidade” ressalta Elisama.

O influenciador Joseh Figueiredo destaca a satisfação em participar da iniciativa e a oportunidade de utilizar as redes sociais para valorizar as empresas de Rondonópolis.

“Estou muito feliz em fazer parte do Esquadrão Liquidaqui e poder contribuir, através do meu trabalho como criador de conteúdo, com uma campanha tão importante para Rondonópolis. Sempre gostei de usar minhas redes para compartilhar experiências e também valorizar o que temos na nossa cidade, então poder levar essa comunicação para o meu público e incentivar as pessoas a conhecerem e prestigiarem o comércio local é algo que me deixa muito feliz.”

Segundo Joseh, o Liquidaqui também representa uma oportunidade de fortalecer os empreendedores e aproximar ainda mais consumidores e empresas.

“O Liquidaqui é uma iniciativa muito importante para movimentar o comércio, fortalecer os empreendedores e aproximar ainda mais os consumidores das empresas da nossa cidade. Espero contribuir para que essa edição seja um sucesso e que cada vez mais pessoas conheçam e aproveitem as oportunidades que o Liquidaqui oferece” reforça Joseh.

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Já Isabely Larissa ressalta que a experiência como influenciadora e empresária permite compreender, na prática, a importância de iniciativas voltadas ao fortalecimento do comércio.

“A minha participação no Esquadrão Liquidaqui tem um significado especial porque, além de trabalhar com comunicação e influência, eu também vivo diariamente a realidade de estar à frente de uma empresa. Sei, na prática, o quanto iniciativas que movimentam o comércio fazem diferença para quem empreende, para as equipes e para toda a economia da nossa cidade.”

Ela afirma ainda que pretende utilizar a comunicação para estimular a aproximação entre consumidores e empresas participantes.

“Quero contribuir levando essa campanha para além da divulgação, usando minha comunicação para aproximar as pessoas das empresas participantes, gerar movimento e incentivar o consumidor a olhar para o comércio local. Quando fortalecemos os negócios da nossa cidade, fortalecemos também as oportunidades que existem aqui. Fico muito feliz em poder somar a esse movimento” ressalta Isabely.

Para Isabella Fabris (066 Dicas) integrar o Esquadrão Liquidaqui representa uma oportunidade de contribuir para uma campanha que une benefícios ao consumidor e fortalecimento do comércio.

“Me sinto honrada em poder fazer parte do Esquadrão Liquidaqui e contribuir, através do meu trabalho, para divulgar essa iniciativa tão importante para o comércio de Rondonópolis. O Liquidaqui é uma oportunidade de movimentar as lojas, incentivar o consumidor a comprar no comércio local e, ao mesmo tempo, oferecer condições especiais para quem compra.”

Isabella destaca que levar a campanha para novos públicos também está alinhado ao propósito de seu trabalho.

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“Espero somar levando essa campanha para mais pessoas e ajudando a fortalecer ainda mais o comércio da nossa cidade. Esse sempre foi um dos meus objetivos com meu trabalho. Gratidão” finaliza a influenciadora.

O influenciador Jaum Fávaro também destaca a conexão que já possui com o comércio local por meio de seu trabalho e a possibilidade de ampliar essa aproximação durante a campanha.

“Fazer parte do Esquadrão Liquidaqui é muito especial, principalmente porque eu já tenho essa conexão com o comércio de Rondonópolis através do meu trabalho. Quero usar a minha forma de comunicar, mais leve e próxima das pessoas, para mostrar as oportunidades, apresentar as empresas participantes e fazer o Liquidaqui chegar ainda mais perto do público.”

Para Jaum, a campanha tem um impacto que vai além das vendas, contribuindo diretamente para a economia local.

“É uma campanha que movimenta a cidade inteira e, mais do que gerar vendas, fortalece quem empreende aqui, gera empregos e faz o dinheiro circular dentro da nossa própria cidade. Então, poder somar com esse movimento é uma responsabilidade e também uma alegria muito grande” destaca Jaum.

Com o Esquadrão Liquidaqui, a CDL amplia a estratégia de divulgação da campanha e aposta na comunicação de influência como uma ferramenta para conectar marcas, consumidores e comércio local. A iniciativa integra as novas frentes que estão sendo implementadas pela entidade para fortalecer a participação dos empresários e ampliar os resultados do Liquidaqui 2026.

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Rondonópolis

Prefeitura desafeta área institucional no Conjunto Lúcia Maggi para futura abertura de via pública

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O prefeito de Rondonópolis sancionou a Lei nº 14.976, de 20 de agosto de 2026, que altera a destinação de uma área pública localizada no Conjunto Habitacional Lúcia Maggi, antigo Padre Miguel.

A área, denominada Lote Institucional 1A, da Quadra 4A, possui 301 metros quadrados e integra a matrícula nº 149.964 do Cartório de Registro de Imóveis.

Com a nova legislação, o terreno deixa de ter a destinação original de área institucional e passa a integrar o patrimônio público municipal, com previsão de utilização para a futura implantação de uma via pública.

Segundo a lei, a área possui 8,50 metros de frente para a Rua G e 8,50 metros de fundo para a Rua F, com extensão lateral de aproximadamente 38 a 40 metros.

A mudança de destinação, conhecida como desafetação, permitirá que o município adote posteriormente as medidas necessárias para implantação da via, respeitando as normas urbanísticas, administrativas e registrais.

A legislação também determina que os atos decorrentes da desafetação sejam registrados e averbados no Cartório de Registro de Imóveis competente, garantindo a atualização da matrícula imobiliária.

A Lei nº 14.976/2026 entrou em vigor na data de sua publicação.

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Rondonópolis

Câmara de Rondonópolis acata pedido e suspende mandato da vereadora Mariúva Valentin por decisão do TJMT

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Foto- Assessoria

A Câmara Municipal de Rondonópolis publicou o Ato da Presidência nº 002/2026, determinando o cumprimento de decisão judicial que suspendeu cautelarmente o exercício das funções parlamentares da vereadora Mariúva Valentin Chaves da Silva.

A medida atende à decisão da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), proferida no Agravo de Instrumento nº 1036919-80.2026.8.11.0000.

Com a determinação, Mariúva fica impedida de exercer as funções inerentes ao mandato, além de não poder utilizar o gabinete e o veículo disponibilizado pela Câmara.

O ato também determina a suspensão do pagamento do subsídio da vereadora e de verbas indenizatórias diretamente vinculadas ao efetivo exercício parlamentar, enquanto a medida judicial estiver vigente.

Segundo a Presidência da Câmara, as providências administrativas serão adotadas pelos setores responsáveis, incluindo Secretaria Legislativa, Recursos Humanos, Finanças e Orçamento e Procuradoria Jurídica.

A suspensão tem caráter cautelar e temporário, permanecendo válida enquanto estiver em vigor a determinação judicial. Eventual revogação ou alteração da decisão deverá ser imediatamente refletida nas medidas administrativas da Câmara.

O Ato da Presidência foi publicado no Diário Oficial Eletrônico de Rondonópolis (DIORONDON-E), edição nº 6.261, de 21 de agosto de 2026.

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