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Rondonópolis

PREFEITURA DE RONDONÓPOLIS INSTITUI REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO JARDIM REIS

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Foto: Ednilson Aguiar

A Prefeitura de Rondonópolis publicou o Decreto nº 13.100, de 25 de novembro de 2025, que institui a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) no núcleo urbano informal conhecido como Jardim Reis, localizado na zona urbana do município.

A medida atende ao que dispõe a Lei Federal nº 13.465/2017, que regulamenta a política nacional de regularização fundiária, além da Lei Municipal nº 8.919/2016 e do Decreto Federal nº 9.310/2018, que tratam dos procedimentos e instrumentos aplicáveis ao processo de legitimação fundiária.

Com o decreto, o município dá início ao processo oficial de regularização, passo fundamental para garantir aos moradores segurança jurídica, acesso a serviços públicos, melhorias urbanísticas e emissão de títulos definitivos de propriedade.

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Rondonópolis

Associados da CDL terão capacitações exclusivas antes do Liquidaqui

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Foto-Assessoria

Com o objetivo de fortalecer o comércio local e preparar os empresários para a maior campanha promocional de Rondonópolis, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) realiza, nas próximas semanas, uma agenda de capacitações voltada aos associados que participarão do Liquidaqui 2026.

Os treinamentos contam com o apoio direto do Sebrae e serão realizados no auditório da CDL, sempre às 19 horas, abordando temas estratégicos para impulsionar as vendas e melhorar a experiência do consumidor durante a campanha.

A programação contempla três encontros:

* 21 de julho – Capacitação em Marketing;
* 13 de agosto – Capacitação em Atendimento;
* 1º de setembro – Capacitação em Vendas.

As capacitações foram planejadas para oferecer conhecimentos práticos e atualizados, contribuindo para que os participantes aproveitem ao máximo as oportunidades proporcionadas pelo Liquidaqui. A proposta é preparar as equipes para atrair clientes, oferecer um atendimento de excelência e potencializar os resultados durante o período da campanha.

A iniciativa reforça o compromisso da CDL em apoiar o desenvolvimento dos associados, investindo não apenas em ações promocionais, mas também na qualificação dos empresários e colaboradores do comércio.

O presidente da CDL de Rondonópolis, Leonardo Santos Resende, destaca que o sucesso do Liquidaqui está diretamente ligado à preparação das empresas participantes.

“O Liquidaqui é uma grande oportunidade para movimentar as vendas, mas os melhores resultados acontecem quando o empresário investe também em planejamento, atendimento e estratégias de comercialização. Por isso, essa parceria com o Sebrae é fundamental para capacitar nossos associados e fortalecer ainda mais o comércio de Rondonópolis.”

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Ainda dá tempo de participar

O empresário que ainda não é associado da CDL e deseja participar do Liquidaqui 2026 ainda pode se associar à entidade e garantir presença na maior campanha promocional do comércio de Rondonópolis, aproveitando todos os benefícios oferecidos pela CDL, incluindo as capacitações preparatórias e as ações de divulgação da campanha.

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Rondonópolis

TJMT declara inconstitucional lei das emendas impositivas de Rondonópolis

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Decisão unânime do Órgão Especial restabelece competência do Executivo sobre a execução orçamentária e anula integralmente norma aprovada pela Câmara Municipal

Foto- Assessoria

Câmara extrapolou função legislativa, diz Tribunal

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 14.475/2025, que disciplinava a execução das emendas parlamentares impositivas em Rondonópolis. A decisão foi proferida em 9 de julho e anulou integralmente a norma promulgada pela Câmara Municipal após a derrubada do veto do prefeito Cláudio Ferreira (PL).

Com o julgamento, o Tribunal restabeleceu a competência exclusiva do Poder Executivo para administrar a execução orçamentária do município.

Prefeito alegou invasão de competência

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o prefeito sustentou que a lei invadia atribuições privativas do Executivo ao estabelecer regras sobre empenho, pagamento, remanejamento de recursos e execução das emendas parlamentares.

A ação também argumentou que a legislação municipal contrariava normas federais de responsabilidade fiscal e reproduzia dispositivos já considerados inconstitucionais pelo próprio TJMT em julgamento anterior.

Relatora aponta violação da separação dos Poderes

Em seu voto, a relatora do processo, desembargadora Clarice Claudino da Silva, concluiu que a Câmara Municipal extrapolou sua competência legislativa ao criar mecanismos que interferiam diretamente na administração financeira e orçamentária do município.

Entre os dispositivos considerados inconstitucionais estavam a possibilidade de vereadores alterarem a destinação de emendas por meio de simples ofício, a dispensa de parecer jurídico prévio para determinadas despesas, a flexibilização de exigências de regularidade fiscal e a atribuição à Mesa Diretora da Câmara da gestão das emendas em situações específicas.

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Segundo a magistrada, essas medidas afrontam o princípio constitucional da separação dos Poderes ao transferirem ao Legislativo competências exclusivas do Executivo.

STF e TCE-MT embasaram entendimento

A relatora ressaltou que a execução do orçamento público é atribuição privativa do Poder Executivo, entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O voto também observou orientações técnicas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) voltadas à transparência, ao controle e à rastreabilidade das emendas parlamentares.

Lei perde validade desde a origem

Com a decisão, a Lei Municipal nº 14.475/2025 foi declarada integralmente inconstitucional, com efeitos retroativos (ex tunc), como se nunca tivesse produzido efeitos jurídicos.

O Órgão Especial também manteve a liminar que havia suspendido a eficácia da norma durante a tramitação da ação e rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da decisão.

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Rondonópolis

52ª Exposul contará com quatro dias de ciclo de palestras técnicas gratuitas

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Temas nas áreas de nutrição, sanidade animal, gestão de propriedades e cenário de mercado serão debatidos

Foto-Assessoria

A edição deste ano da Exposul, a feira agropecuária com a mais completa programação do Mato Grosso, que ocorre de 03 a 09 de agosto, com portões abertos todos os dias, além de muito entretenimento contará também com um ciclo de palestras gratuito para produtores rurais e comunidade em geral. Com temas e assuntos variados, proporcionará quatro dias de muito conhecimento e debates sobre a vida no campo.

O diretor do Sindicato Rural de Rondonópolis, Leonardo Alves de Freitas, explica que para este ano o segmento de palestras contará com um novo espaço, preparado para receber convidados, expositores e público em geral. “Este ano nós preparamos quatro dias de palestras focadas no nosso público, com a parte ambiental, produção rural, a parte técnica nossa e também dos serviços ofertados pelo Sindicato Rural. Então serão palestras totalmente gratuitas, com foco na qualidade e em trazer assuntos pertinentes ao convívio aqui da cidade, do produtor rural, do comerciante e da população em geral”, disse.

Segundo Leonardo, com a programação de palestras e outros eventos durante o dia, a Exposul abre espaço para que todos participem de algum momento da feira. “Convidamos a todos para marcarem na sua agenda um espaço para prestigiar as palestras e outras atrações que teremos no período diurno. Venham prestigiar, traga a sua família, filho e esposa e aproveitem esse espaço que é preparado para vocês, totalmente gratuito, pensado em trazer o conhecimento e a nossa diversidade da nossa cidade, as nossas empresas, nossas indústrias, nossos produtores. Tudo isso tem na Exposul”, finalizou.

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Grade de shows: A linha de shows nacionais da 52ª Exposul contará com um espaço exclusivo para receber as atrações e terá entrada gratuita para a pista. As apresentações começam na segunda-feira (03/08), com Deive Leonardo; na terça-feira (04/08), haverá show regional; na quarta-feira (05/08), haverá shows em dose dupla com o cantor Natanzinho Lima e, na sequência, a cantora Mariana Fagundes; na quinta-feira (06/08), Eduardo Costa. Na sexta-feira (07/08), ocorrem mais dois shows, com Murilo Huff e a dupla Zé Neto e Cristiano. Para fechar a festa, no sábado (08/08), haverá o show do “Embaixador” Gusttavo Lima.

Para aqueles que preferirem mais conforto e comodidade, a organização disponibiliza ingressos para a área VIP e camarotes com valores a partir de R$ 80, pelo site Guichê Web e nos pontos físicos: Calçados Bandeirantes, West Country, loja TXC (Shopping), Padaria Vip e Sindicato Rural.

A 52ª Exposul é uma realização do Sindicato dos Produtores Rurais de Rondonópolis e conta com o apoio institucional do Senar MT, Aprosoja, Governo do Estado de Mato Grosso, Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Rondonópolis.

Programação de palestras:

Dia 04/08

15h – Palestra: Desmama Precoce de Qualidade – Marcelo Valerio

Local: Pavilhão de Palestras

16h – Palestra: Análise de Mercado – Cleiton Gauer

Local: Pavilhão de Palestras

17h – Palestra: Produção de Silagem – Luis Keplin

Local: Pavilhão de Palestras

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Dia 05/08

16h – Painel: Novas Fronteiras do Agronegócio: Mercados Culturais e Tendências Internacionais – Leonardo Ananda Gomes (Fundador & CEO da Câmara de Comércio Índia Brasil), Marcel Daltro (Sócio da Nelson Wilians Advogados), Eduardo Lima (Sócio da Grãos Uai e Sol Trading) e Presidente do LIDE Índia.

Dia 06/08

15h – Palestra: Mercado, Planejamento, Estratégia, Gestão e Comercialização de Grãos e Pecuária no Mato Grosso – Hedge Agro

Local: Pavilhão de Palestras

16h – Palestra: Commodities Agrícolas – Cenários, Tendências e Oportunidades – SVN Investimentos

Dia 07/08

15h – Palestra: Força Tática – Segurança Rural

Local: Pavilhão de Palestras

16h – Palestra: Panorama de Resultados da Assistência Técnica e Gerencial de Corte – Marcelo Nogueira

Local: Pavilhão de Palestras

17h – Palestra: Gestão na Sucessão Familiar – Leonardo Freitas

Local: Pavilhão de Palestras.

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