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O Prefeito de Rondonópolis acaba de aprovar com a anuência do legislativo municipal R$ 41.983.697,40 (Quarenta e um milhões, novecentos e oitenta e três mil, seiscentos e noventa e sete reais e quarenta centavos), em créditos adicionais, entre Especiais e Suplementares, sem que a real situação financeira do município tenha sido oficialmente apurada.

Mas como justificar isso quando a própria gestão alega ter herdado um rombo financeiro do antecessor?

A Lei nº 4.320/64 determina que a abertura de créditos adicionais – incluindo os Créditos Especiais – deve estar lastreada em recursos disponíveis e devidamente identificados, via balanço patrimonial do exercício anterior.

Já a Constituição Federal, no art. 169, § 1º, exige que qualquer aumento de despesa esteja condicionado à comprovação da existência de receita suficiente.

Arte. 43 define que a abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis e será precedida de exposição justificativa.

Os recursos disponíveis não devem estar comprometidos, conforme regra do art. 43 da Lei nº 4320/64, e podem ser provenientes de:

Superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

Excesso de arrecadação em relação à previsão orçamentária;

Anulação parcial ou total de doações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados por lei;

Produto de operações de crédito, devidamente autorizadas e juridicamente possíveis para execução pelo Poder Executivo.

Superavit financeiro: diferença positiva entre ativo e passivo financeiro, considerando saldos de créditos adicionais e operações de crédito vinculadas.

Excesso de arrecadação: saldo positivo acumulado entre receita prevista e realizada, levando em conta a tendência do exercício.

Créditos extraordinários (não são especiais, mas impactam o cálculo de disponibilidade): são deduzidos na apuração dos recursos utilizáveis.

A Constituição Federal de 1988 impõe limites à abertura de créditos adicionais, especialmente no que se refere à exigência de autorização legislativa e justificativa de fonte de recursos.

Regras Constitucionais Importantes

Art. 167, inciso V da CF/88 – Veda a abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis para seu custeio.

Art. 165 da CF/88 – Define uma Lei Orçamentária Anual (LOA) e prevê que alterações devem ser feitas por créditos adicionais aprovados pelo Legislativo.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) – Impõe critérios de equilíbrio entre receitas e despesas, além de restrições às operações de crédito para cobrir déficits financeiros.

No âmbito municipal, isso significa que qualquer abertura de crédito especial:

Deve ser precedida de autorização legislativa;

Solicitar uma fonte específica de recursos (excesso de arrecadação, superavit ou cancelamento de dotações);

Não pode comprometer o equilíbrio fiscal do município.

Apesar dessas exigências legais, a edição nº 5.880 do Diário Oficial de Rondonópolis (04/02/2025) publicou a abertura de R$ 35.726.257,40 (Trinta e cinco milhões, setecentos e vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), em Créditos Especiais e R$ 6.257.440,00 (Seis milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais), em Créditos Suplementares, antes mesmo da consolidação do balanço patrimonial do exercício anterior.

Quando o Crédito Especial é Utilizado?

Os Créditos Especiais são necessários para despesas não previstas no orçamento inicial, como:

Implementação de novos programas sociais;

Criação de uma nova secretaria municipal;

Construção de um equipamento público não previsto na LOA.

Exemplo Municipal: Se um município decidir construir um Centro de Saúde, mas essa especificação não estava prevista na LOA, ele precisa abrir um crédito especial. Para isso, deve:

Justificar a necessidade (exposição justificativa);

identificar a fonte de recursos (excesso de arrecadação, superavit, anulação de dotação);

Encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal; com apreciação da Comissões e principalmente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) que analisada a legalidade.

Após aprovação legislativa, o Executivo poderá abrir o crédito por decreto.

Além disso, um fator chama ainda mais atenção: o próprio Prefeito, ao assumir o cargo, declarou publicamente que recebeu um município quebrado, com um déficit expressivo deixado pela administração anterior. Ora, se há um rombo nas contas, como é possível justificar a aprovação de via Créditos Especiais para cobrir novas despesas principalmente com contratações, sem que haja uma apuração contábil real dos números?

A situação gera dúvidas legítimas:

Se há um déficit herdado, como justificar créditos adicionais de mais de R$ 41 milhões?

Os Créditos Especiais foram baseados em superavit financeiro ainda não comprovado?

Houve excesso de arrecadação real ou apenas previsão otimista sem lastro nos números?

Quais setores perderam recursos para garantir esses créditos?

A narrativa de “caos financeiro herdado” é verdadeira ou serve apenas para justificar cortes seletivos enquanto outras despesas são aprovadas sem critérios claros, principalmente com contratações?

Se, por um lado, a atual administração alega herdar um déficit, por outro, a concessão de R$ 41,9 milhões em Créditos Adicionais contradiz essa narrativa.

A Lei nº 4.320/64 e a Constituição Federal são claras: não se pode gastar sem garantias reais de receita.

A população merece respostas.

O prefeito precisa esclarecer: Esses Créditos Especiais recém-aprovados.