Em uma iniciativa que promete revolucionar a maneira como o governo se comunica com a população, o Estado de Mato Grosso acaba de regulamentar a Lei nº 12.336, de 28 de novembro de 2023 sobre a Política Estadual de Linguagem Simples e de Direito Visual. De autoria do presidente da Assembleia Legislativa De Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PSB), a proposta busca garantir uma comunicação clara, objetiva e inclusiva entre a administração pública e os cidadãos.

A Lei, que se aplica a todos os órgãos do Poder Executivo, tem como principal objetivo tornar a informação acessível a todos, independentemente de sua formação educacional ou habilidades de leitura. “A legislação é uma resposta à necessidade de democratizar a informação e garantir que todos os cidadãos possam entender seus direitos e deveres de forma clara”, afirmou Russi.

Dentre as diretrizes estabelecidas, destaca-se o uso de linguagem simples e inclusiva, evitando jargões técnicos e discriminatórios. Além disso, a lei incentiva a utilização de recursos visuais, como gráficos e imagens, para facilitar a compreensão das informações. “A comunicação visual é uma poderosa ferramenta que pode ajudar a transmitir mensagens complexas de maneira mais eficaz”, complementou.

O decreto estadual foi recebido com entusiasmo pelos poderes e segundo o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador José Zuquim Nogueira, a regulamentação da Lei da Linguagem Simples é um avanço para a democracia e a inclusão. “No Poder Judiciário de Mato Grosso já adotamos essa prática, com projetos como o Manual de Linguagem Simples e capacitações que formaram centenas de pessoas. Temos trabalhado para tornar as decisões judiciais e a comunicação do Judiciário com a sociedade mais compreensível a todos os cidadãos. A linguagem clara transforma vidas, aproxima o cidadão do Estado e garante transparência”, reforçou Zuquim.

Outro ponto importante da legislação é a ênfase na transparência. Ao tornar as informações mais compreensíveis, espera-se que a confiança entre o governo e a população aumente, promovendo um ambiente de maior colaboração e participação cidadã. “Quando as pessoas entendem melhor o que está acontecendo, elas se sentem motivadas a participar das decisões que impactam suas vidas”, finalizou Max Russi.

Para garantir a efetividade da nova política, a lei prevê a capacitação de servidores públicos em técnicas de comunicação claras e acessíveis. Isso inclui treinamentos sobre escrita, design de documentos e uso de recursos visuais, que serão fundamentais para a implementação bem-sucedida da iniciativa.

Fonte: ALMT – MT

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) realizou reunião ordinária nesta terça-feira (18), na Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) para discutir a proposta de modificação do mapa da vegetação do sistema do Radam (programa de sensoriamento remoto do território brasileiro) para o do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De autoria do governo do estado, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 18/2024 tem por objetivo atualizar a base de dados de referência para a classificação do tipo de vegetação nas propriedades para a emissão do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Consta no PLC, que a substituição do mapa do Radam Brasil, do Governo Federal, pelo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) disponibilizaria uma base de referência melhor e mais precisa. Porém, o grupo de trabalho formado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Ministério Público do Estado (MPMT) apresentou um estudo apontando a viabilidade de permanência do Radam, com finalidade de efetuar um levantamento sobre os recursos naturais de uma área da Amazônia, possibilitando aprimoramento da proposta.

De acordo com o deputado Ondanir Bortolini, Nininho (PSD), a sugestão trazida pelo governo do estado em mudar a base do Radam para o IBGE poderá trazer prejuízo de mais 7 milhões e 800 mil hectares de áreas que hoje são consolidadas, que já foram abertas, e estão produzindo.

“Essas áreas já foram caracterizadas como Cerrado, se mudar a plataforma elas passariam a ser floresta, traria um transtorno imenso. Nós defendemos manter a base do Radam. Estamos reunidos com Ministério Público, IBAMA, com o IBGE, SEMA, fazendo essa discussão para chegarmos a uma conclusão”, explicou Nininho.

O secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado (Sedec), Cesar Alberto Miranda Lima dos Santos Costa, disse que o estudo técnico é importante para que o estado possa cumprir a lei, o Código Florestal e as normativas estaduais.

“Pelos dados apresentados hoje, o grupo de trabalho mostrou a viabilidade de manter o Radam. Vamos estudar, aguardar a finalização do estudo, e podem ter certeza que o governo do estado vai estar sempre ao lado do produtor e, obviamente, e observando para que a legislação florestal, ambiental do Brasil sejam respeitadas”, disse César.

Presidente da Famato, Vilmondes Tomain, falou sobre os reflexos negativos da mudança do Radam para o IBGE. “O estudo apresentado identificou que a modificação da plataforma colocaria vários produtores rurais na ilegalidade, pois aumentaria a área de floresta e diminuiria a de cerrado. A lei retroagiria, fazendo com que o produtor que desmatou dentro da legalidade estaria cometendo crime ambiental. A Assembleia Legislativa entendeu que isso é prejudicial e nós também e vamos defender isso”, enfatizou Tomain.

Membro do grupo de trabalho, o deputado Carlos Avallone (PSDB) disse que há um entendimento de que a mudança da escala poderá criar tumulto. “Mudando a escala, áreas que eram Cerrado vão virar florestas e áreas que eram florestas vão virar Cerrado. A discussão é complexa e a gente tem que arrumar uma forma para que a legislação seja cumprida”, explicou Avallone.

Fonte: ALMT – MT

A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizará, nesta quarta-feira (19), às 15h30, uma visita técnica ao Hospital Central de Cuiabá. O objetivo é acompanhar o andamento das obras, verificar o percentual de execução e obter informações sobre o funcionamento da unidade.

O presidente da comissão, deputado estadual Paulo Araújo (PP), destacou que a vistoria é fundamental para esclarecer pontos cruciais, como as especialidades clínicas que serão ofertadas e o modelo de gestão que será adotado pelo hospital.

“A população de Mato Grosso aguarda há anos a entrega desse hospital. Queremos entender em que fase estão as obras, qual a previsão de abertura e como será o atendimento à população”, afirmou o parlamentar.

A comissão pretende obter detalhes técnicos diretamente no local, buscando garantir transparência e eficiência na entrega da unidade de saúde.

O Hospital Central de Cuiabá é uma das principais promessas da gestão estadual para reforçar a rede de saúde pública, oferecendo atendimento especializado e ampliando a capacidade hospitalar do estado.

Serviço

O quê: Visita técnica da Comissão de Saúde da ALMT ao Hospital Central de Cuiabá

Quando: Quarta-feira, (19/03), às 15h30

Onde: Hospital Central de Cuiabá.

Fonte: ALMT – MT