Mato Grosso

Procon-MT esclarece sobre lei de gratuidade da passagem do transporte intermunicipal

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Todo o idoso, aposentado e pensionista com renda igual ou menor que dois salários mínimos têm o direito de viajar de graça no sistema de transporte rodoviário intermunicipal. Essa gratuidade foi regulamentada em 2008, por meio da Lei nº8.823. Para levar esclarecimentos a respeito, o Procon Estadual, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), alerta sobre o que dispõe a legislação e como fazer para ter acesso a esse benefício.

Quem tem direito ao benefício?
Tem direito à gratuidade a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, com rendimento de até dois salários mínimos; aposentados e pensionistas, com idade igual ou 60 anos, detentora de benefícios previdenciários da União, Estado e Município, e com rendimento de até dois salários mínimos. O aposentado por invalidez fica excetuado da comprovação de idade, desde que comprove ter rendimento de até dois salários mínimos.

Ônibus disponíveis
A lei estadual assegura duas vagas gratuitas por veículo acima de vinte lugares e uma vaga gratuita para veículos de até vinte lugares. Os assentos destinados são de uso exclusivo para esta finalidade e não podem ser comercializados. Eles deverão ser identificados de forma visível, com letreiro contendo essa informação “vagas reservadas”.

Reserva de passagens
Caso o idoso não consiga efetuar a compra ou a reserva da passagem no dia e horário solicitado, a empresa tem a obrigação de comunicar por escrito ao consumidor o motivo do problema. Quando excedidas as vagas gratuitas do veículo, o beneficiado tem o direito de receber no mínimo 50% de desconto na passagem.

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Documentação necessária
Para emitir seu bilhete de viagem gratuito, o consumidor precisa comprovar idade e renda. Para idade, basta apresentar qualquer documento oficial com foto, como carteira de identidade. Já para renda, é necessário levar o comprovante de renda igual ou inferior a dois salários mínimos. A comprovação da renda pode ser feita mediante a apresentação dos seguintes documentos:

– Carteira de Trabalho e previdência social com anotações atualizadas;
– Contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;
– Carnê de contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
– Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado;
– Comprovante bancário de saque do benefício.

Os direitos e deveres são os mesmos
Idoso, aposentado e pensionista que viaja de graça ou com desconto têm os mesmos direitos e deveres de todos os outros passageiros. Por isso, ele não está isento do pagamento de taxas de utilização do terminal, de seguro e pedágio e também está sujeito aos procedimentos de identificação de passageiros ao se apresentar pro embarque, de acordo com a legislação de transporte intermunicipal e normas de regulação. Além disso, ele tem o direito de usufruir do serviço sem nenhuma restrição.

Regulamentação
Cabe à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER/MT) fiscalizar e aplicar as penalidades previstas em lei para as empresas que não cumprirem a legislação.

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Serviço
O Procon-MT atende na sede estadual, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (do CPA), nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, para registro de reclamações, audiências, consulta de processos e protocolo de documentos.

No posto do Várzea Grande Shopping, o atendimento ocorre das 10h às 19h, e no posto do Ganha Tempo da Praça Ipiranga e do CPA, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. No posto da Assembleia Legislativa, o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 151 ou (65) 3613-8500.

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Mato Grosso

MT Hemocentro realiza encontros para debater a importância da doação de medula óssea

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O MT Hemocentro, banco de sangue público do Estado, realiza a partir desta terça-feira (24.05) o IV Encontro Sobre Conscientização da Doação de Medula Óssea e I Encontro Hematológico e Hemoterápico. Os eventos ocorrerão até o dia 26 de maio de forma presencial no auditório da unidade, no período matutino, e com acesso à programação pelo YouTube.

O evento tem como público alvo os servidores da saúde, acadêmicos e profissionais das áreas de medicina e de enfermagem.

Durante os três dias de evento, serão debatidos temas como a importância da compatibilidade imunogenética no contexto dos transplantes de medula óssea; a captação hospitalar; o apoio ao transplantado e a interpretação de métodos laboratoriais para o diagnóstico das hemoglobinopatias.

De acordo com a diretora do MT Hemocentro, Gian Carla Zanela, o evento tem como objetivo multiplicar e informar os profissionais sobre a importância da doação de medula óssea e dos processos técnico-científicos que envolvem as doenças hematológicas, qualificando todos os envolvidos na captação.

“A iniciativa também tem como meta aumentar o número de doadores de medula óssea em Mato Grosso. No Estado já existe a Lei Estadual nº 9.807/2012, que criou a Semana Estadual de Conscientização da Importância da Doação de Medula Óssea, celebrada ao final do mês de maio”, salientou Zanela.

Para acesso à programação online, o interessado deve acompanhar a transmissão pelo canal do YouTube. A lista de presença para a certificação será lançada no chat do canal. Também deverá ser assinado o formulário Google Forms para que seja possível a emissão do certificado.

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Programação

Dia 24/05

09h às 10h – “A importância da compatibilidade imunogenética no contexto dos transplantes de medula óssea”. Palestrante: Drª Flávia Galindo, diretora do Hospital Geral (HGU).

10h30 às 11h – “A captação hospitalar”. Palestrante: Fabiana Molina, da Central de Transplantes (Sureg/SES-MT).

Dia 25/05

09h às 10h – “O apoio ao transplantado”. Palestrante: Francisca Gomes Rodrigues, do Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará (Hemoce).

Dia 26/05

09h às 10h – “Interpretação dos métodos laboratoriais para o diagnóstico das hemoglobinopatias”. Palestrante: Professor Dr. Edis Belini Júnior, da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) Campus Três Lagoas.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Encontro debaterá enfrentamento à violência infanto-juvenil

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A Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) será uma das participantes do 1º Encontro Estadual de Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes em Mato Grosso, a ser realizado nesta quinta e sexta-feira (26 e 27 de maio), na sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá.  

Promovido pela Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa da Criança e do Adolescente, nos dias 26 e 27 de maio, o encontro será presencial e com transmissão ao vivo pelo canal do Ministério Público no YouTube. Conta, também, com as parcerias do Poder Judiciário (TJMT) e da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).

O objetivo é promover o debate e a reflexão sobre medidas de enfrentamento a todas as formas de violência praticadas contra crianças e adolescentes. Conforme a programação, o evento será aberto oficialmente no dia 26 (quinta-feira), às 19h15, após o credenciamento do público. Podem participar membros da rede de proteção e integrantes da sociedade civil.

Às 20h será ministrada a palestra magna “Repensando as práticas de atuação institucional na defesa dos direitos da população infantojuvenil”, a ser proferida pelo procurador de Justiça Paulo Roberto Jorge do Prado, titular da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa da Criança e do Adolescente.

No dia 27 (sexta-feira), a abertura ficará por conta da Cia Vostraz de Teatro, com a apresentação do espetáculo “Inocentes pétalas roubadas”. Às 8h30 está programado o painel “Enfrentamento ao abuso, exploração sexual e demais violências contra crianças e adolescentes (no pós-pandemia) – Reflexão sobre as práticas de proteção”.

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Os expositores serão a promotora de Justiça Ana Carolina Rodrigues Alves Fernandes de Oliveira, o secretário de Estado de Educação, Alan Resende Porto, o juiz Tulio Duailibi Alves Souza, a delegada de polícia Judá Maali Pinheiro Marcondes e a coordenadora de Polícia Comunitária e Direitos Humanos da Polícia Militar de Mato Grosso, tenente-coronel Emirella Perpétua Souza Martins. A mediação ficará a cargo do procurador de Justiça Paulo Prado.

Às 14h, é a vez do painel “Mediação de conflitos e rede de proteção”, com o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, a juíza Maria das Graças Gomes da Costa, o delegado de polícia Clayton Queiroz Moura, o subcomandante da 1ª Companhia de Polícia Militar de Rondonópolis, primeiro-tenente PM Felipe Nunes Cordeiro, e a professora da rede estadual Patrícia Simone da Silva Carvalho. O secretário Alan Porto será o mediador.

Após os debates, os trabalhos serão consolidados com a publicação de uma Carta de Intenções em defesa da criança e do adolescente.

A programação será encerrada com a apresentação do livro “Projeto Luz – Um relato da primeira rede de proteção integrada que aplicou a Lei nº 13431/2017 e o depoimento especial judicial na comarca de Nova Mutum”, escrito pelos promotores de Justiça, Ana Carolina Fernandes de Oliveira e Henrique de Carvalho Pugliesi.

O Encontro Estadual tem o apoio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT, dos Centros de Apoio Operacional (CAOs) da Infância e da Juventude, de Educação, de Cidadania e Criminal.

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Com assessoria do MPMT

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Nove bolivianos são presos na fronteira com 230 quilos de cocaína

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Nove bolivianos foram presos em flagrante pelo Grupo Especial de Segurança de Fronteira (Gefron) com mais de 230 quilos de cloridrato e pasta base de cocaína nesta segunda-feira (23.05), em Porto Esperidião (326 km de Cuiabá). A carga apreendida está avaliada em mais de R$ 4,9 milhões. 

Conforme o Gefron, o grupo de bolivianos caminhava na área rural da comunidade Vila Cardoso, localizada a 80 km da faixa de fronteira com a Bolívia. Os suspeitos traficavam na modalidade conhecida como “mulas humanas”, quando a droga é transportada em seu corpo.   

A ação ocorreu por volta das 17h, durante o patrulhamento. A equipe do Gefron flagrou os suspeitos em meio a mata, todos levando sobre os ombros fardos com as mesmas características. Durante a aproximação para abordagem, os nove tentaram fugir com o entorpecente, porém o cerco policial frustrou a tentativa de fuga.

Com os suspeitos os agentes de fronteira contabilizaram 204 tabletes, que totalizaram aproximadamente 232 quilos de cloridrato e pasta base de cocaína. Sendo 109kg de cloridrato e 123kg de pasta base. 

O entorpecente foi encaminhado à Delegacia de Fronteira de Cáceres juntamente com os bolivianos presos. A checagem feita no local não identificou passagens criminais dos suspeitos.

Fonte: GOV MT

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ALMT – Campanha Fake News II

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