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Procuradoria da Mulher da AL firma acordo no STF para permitir andamento de concursos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros com cota feminina

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Acordo proposto pela Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa para permitir o andamento de concursos da Polícia Militar (PM) – Edital n.º 004/2022-SEPLAG/SESP/MT – e Corpo de Bombeiros Militar (CBM) – Edital nº 007/2022 – SEPLAG/SESP/MT – foi firmado em audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) nessa terça-feira (20). 

O pacto foi homologado pelo ministro Cristiano Zanin no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7487, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Na ação, são questionados artigos das leis complementares nº 529/2014 e 530/2014, do estado de Mato Grosso, que limitam o ingresso de candidatas do sexo feminino a 20% e 10% das vagas ofertadas em concursos públicos para a PM e para o Corpo de Bombeiros, respectivamente.

Conforme o acordo, os percentuais serão considerados como reserva mínima de vagas, de modo que mulheres e homens concorram de maneira igualitária. “Foi requerida essa audiência de conciliação pela Procuradoria da Mulher, tendo à frente a deputada Janaina Riva como procuradora especial ao lado da procuradora Francielle Brustolin, subprocuradora da Procuradoria da Mulher”, explica a procuradora da Assembleia, Fernanda Amorim. Ela participou da audiência em Brasília juntamente com a assessora jurídica e advogada Mariana da Cunha Pereira, que atua no gabinete da deputada Janaina.

Além disso, o acordo também prevê a criação de cotas para pessoas pretas e pardas nos concursos das instituições nos mesmos percentuais da reserva de vagas para mulheres. “Dessa forma, haverá maior possibilidade de inclusão de mulheres nos concursos. Elas poderão concorrer não só pela lista de classificação geral, mas também pelas cotas raciais”, afirma Mariana da Cunha Pereira.

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A deputada Janaina Riva (MDB) também participou da audiência de maneira virtual e como membro da Casa de Leis se comprometeu a empenhar esforços junto ao Poder Executivo estadual para fazer as alterações legislativas necessárias. “Estou muito feliz com essa notícia. As mulheres estavam sendo injustiçadas, às vezes tinham notas superiores a dos homens e ficavam de fora por conta de uma limitação que era para ser um direito de cota mínima. É uma vitória da Procuradoria da Mulher e do estado de Mato Grosso também”, celebra a parlamentar.

“A decisão do STF é motivo para comemorar, pois corrige uma interpretação equivocada da legislação que dificultava o acesso das mulheres aos concursos das forças de segurança. Agora, com a garantia de um mínimo de vagas para mulheres, todas as candidatas classificadas e aprovadas poderão ser convocadas, sem restrições impostas pela lei. Essa medida reflete a necessidade de eliminar a desigualdade de gênero na inserção na carreira militar, seguindo o exemplo de outros estados onde o mérito intelectual e a equidade física são valorizados”, avalia Dayame Araujo, candidata classificada no concurso da PM. 

Os termos do acordo serão aplicados até decisão final do STF sobre o tema ou até que as leis sejam alteradas. A Procuradoria da Mulher foi criada no Parlamento Estadual pela Resolução nº 7283/2022.


Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos articula reunião entre UFMT e Santo Antônio de Leverger sobre novo Hospital Júlio Müller

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O deputado estadual Wilson Santos (PSD) articulou uma reunião, nesta sexta-feira (13), com a reitora da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Marluce Aparecida Souza e Silva, e a prefeita de Santo Antônio de Leverger, Francieli Magalhães (PSB), para discutir as exigências técnicas e jurídicas relacionadas à área onde está sendo construído o novo Hospital Universitário Júlio Müller. O terreno foi recentemente legalizado como pertencente ao município, por meio das Leis nº 13.227/2026 e nº 13.228/2026, aprovadas por unanimidade pelos deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

O encontro teve como objetivo esclarecer possíveis impactos administrativos e operacionais, caso o hospital passe a ser oficialmente habilitado junto ao município de Santo Antônio de Leverger, em substituição a Cuiabá, que atualmente detém a gestão plena da saúde. A preocupação central apresentada pelas instituições envolve a necessidade de cumprimento de condicionantes legais, estruturais e normativas exigidas pelos Ministérios da Saúde e da Educação para que a unidade possa funcionar sem entraves.

Com 58 mil metros quadrados de área construída e perfil de alta complexidade, o novo hospital ampliará sua capacidade dos atuais 96 leitos para quase 300 leitos. A unidade pertence ao Governo Federal e é administrada pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), estatal vinculada ao Ministério da Educação, criada dentro da política de reestruturação dos hospitais universitários federais. A obra é executada pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), com previsão de entrega até dezembro de 2026.

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Durante a reunião, o superintendente do hospital, Reinaldo Gaspar da Mota, destacou a magnitude da estrutura e alertou para a necessidade de segurança jurídica para evitar atrasos na conclusão e na futura operacionalização da unidade. Ele lembrou que o hospital atende usuários de diversos municípios de Mato Grosso, desenvolve atividades assistenciais, de ensino e pesquisa, sendo que possui orçamento anual de R$ 232 milhões, com perspectiva de ampliação. Também apontou pendências estruturais como abastecimento de água, energia elétrica e rede de esgoto, fundamentais para o funcionamento pleno da nova unidade.

A reitora da UFMT afirmou que é a primeira vez que a universidade é oficialmente chamada para se manifestar sobre a possível mudança de jurisdição. Segundo ela, todos os registros acadêmicos, licenças e normatizações dos cursos da área da saúde estão vinculados ao município de Cuiabá junto ao Ministério da Educação. Ela ponderou que, em caso de impasse entre os municípios, a jurisdição estadual poderia ser uma alternativa para evitar paralisações.

A prefeita Francieli Magalhães reforçou que a área é legalmente pertencente a Santo Antônio de Leverger e que o município está realizando levantamento técnico para verificar as condicionantes exigidas. Segundo ela, a gestão municipal não tem interesse em interromper a obra e está aberta ao diálogo para avaliar a capacidade de atender às demandas estruturais necessárias.

Wilson Santos avaliou o encontro como positivo e esclarecedor. De acordo com o parlamentar, a UFMT apresentou ao município uma relação de exigências e normativas que precisam ser atendidas para viabilizar a consolidação do hospital em Santo Antônio de Leverger. Ele destacou que o objetivo não é criar disputa entre municípios, mas assegurar que a obra — aguardada há mais de 17 anos — seja concluída e entre em funcionamento sem novos atrasos. Caso as exigências técnicas não sejam atendidas, novas rodadas de diálogo deverão ocorrer para buscar uma solução consensual e evitar judicialização.

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Ao final, ficou definido que o município de Santo Antônio de Leverger analisará tecnicamente as demandas apresentadas. O entendimento comum entre os participantes é de que a prioridade deve ser garantir a entrega e a plena operacionalização do Hospital Universitário Júlio Müller, considerado estratégico para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) em Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

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Juca do Guaraná entrega ambulância com UTI móvel para Chapada dos Guimarães

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O deputado estadual Juca do Guaraná (MDB) realizou, nesta sexta-feira (13), a entrega de uma ambulância equipada com UTI (Unidade de Terapia Intensiva) móvel à Chapada dos Guimarães. O ato contou com a presença do prefeito Osmar Froner (União) e do vice-prefeito Carlos Eduardo (PSD), além de lideranças locais e profissionais da saúde.

O veículo foi adquirido por meio de emenda parlamentar e é equipado para atendimentos de urgência e emergência, garantindo suporte avançado de vida durante o transporte de pacientes.

A ambulância deve reforçar a estrutura da rede municipal de saúde, proporcionando mais segurança e agilidade no atendimento à população.

Para o deputado, o investimento representa um avanço significativo na assistência médica do município.

“Estamos entregando uma ambulância equipada com UTI móvel que vai salvar vidas. Saúde é prioridade e nosso compromisso é garantir estrutura adequada para que os profissionais possam atender bem a população”, destacou Juca.

O parlamentar também ressaltou a importância da parceria com a gestão municipal.

“Essa conquista é fruto do diálogo e do trabalho conjunto com o prefeito Osmar Froner e toda a equipe. Nosso mandato está à disposição dos municípios para levar melhorias concretas, principalmente na área da saúde, que é uma das maiores demandas da população”, afirmou.

Fonte: ALMT – MT

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Dr. João participa de entrega de equipamentos, lançamento de obras e ações sociais na região de Tangará da Serra

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O deputado estadual Dr. João (MDB) acompanhou nesta quinta-feira (12) a comitiva do Governo de Mato Grosso em uma série de agendas na região de Tangará da Serra, sua principal base eleitoral. Ao lado do governador Mauro Mendes (União), do secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, além de prefeitos, secretários e lideranças locais, o parlamentar participou de entregas, assinaturas de convênios e lançamentos de obras em seis municípios.

A agenda começou por Nova Olímpia, com evento no auditório municipal. Foram entregues ações do programa SER Família, autorizados asfaltamentos de ruas e firmados convênios para pavimentação urbana. Também houve autorização para concessão de subsídios habitacionais para 96 moradias nos residenciais Ouro Verde 2 e Jardim Itamarati 2.

Em Santo Afonso, no Centro de Eventos Silvio Souto Felisbino, a comitiva realizou repasses de dois caminhões basculantes para a agricultura familiar, assinou convênio para asfaltamento de 10,4 quilômetros da Estrada Boa Esperança e lançou as obras de 10 quilômetros da estrada municipal NM-100, que liga Nova Marilândia ao município.

Já em Nova Marilândia, no Centro de Eventos Hilário Dalfior, foram entregues equipamentos para a agricultura familiar, autorizadas construções de pontes na MT-160, asfaltamento de bairros, reforma de centro de convivência, construção de creche e subsídios habitacionais para 404 casas do Residencial Vida, além da autorização para mais 100 unidades habitacionais. O município também recebeu autorização para construção da Praça Primavera.

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Em Nortelândia, na Casa do Idoso, foram anunciadas ações do SER Família, autorização para compra de material destinado ao asfaltamento urbano e obras de canalização e drenagem na Grota Santa Luzia e Santana.

A agenda seguiu em Arenápolis, com entrega de maquinários para agricultura familiar, autorização para pavimentação de bairros, licitação para duplicação e recuperação de 9,1 quilômetros da MT-240 e alargamento da ponte sobre o Rio Santana. Também foram autorizados subsídios habitacionais para 75 casas, construção de ponte sobre o Rio Sucuri e novas frentes de asfaltamento.

O encerramento ocorreu em Denise, com a inauguração da nova Escola Estadual Dr. Joaquim Augusto da Costa Marques. No município, houve ainda entrega de retroescavadeira, repasse de veículo para agricultura familiar, autorizações para pavimentação urbana, subsídios para 104 casas no Residencial Jardim Alvorecer e entrega de 342 escrituras definitivas.

Dr. João destacou que a presença do governo na região representa respeito com o interior e resultado de articulação constante. “Essa é uma região que trabalha, produz e merece investimento. Acompanhar cada entrega e cada assinatura é garantir que os compromissos saiam do papel e virem realidade”, afirmou.

O parlamentar ressaltou que muitas das demandas apresentadas partiram de prefeitos e lideranças locais, reforçando a importância da atuação conjunta. “Nosso papel é fazer a ponte entre os municípios e o Governo do Estado. Quando a gente une força, quem ganha é a população”, disse.

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Segundo o deputado, os investimentos fortalecem infraestrutura, habitação, educação e agricultura familiar, áreas consideradas estratégicas para o desenvolvimento regional. “São obras que impactam diretamente na qualidade de vida das pessoas, geram emprego, melhoram a mobilidade e dão dignidade às famílias”, completou.

Fonte: ALMT – MT

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