Nacional
Projeto cria o Fundo Nacional Pró-Água

O Projeto de Lei 2515/24 cria o Fundo Nacional Pró-Água para a realização de projetos e programas nas áreas de infraestrutura de saneamento básico, erradicação dos lixões e tratamento de resíduos sólidos.
A proposta estabelece que os recursos do fundo sejam provenientes de recursos orçamentários; de pagamentos de empréstimos efetuados por estados e municípios; de sanções derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; de recursos da outorga onerosa do direito de construir; do percentual da parcela dos royalties que cabe à União; do percentual da receita advinda da comercialização de hidrocarbonetos fluidos da União (petróleo, gás natural e outros); dos resultados de aplicações e outros.
Pelo texto, a política de investimentos do Fundo Nacional Pró-Água será realizada pelo Comitê de Gestão Financeira do Fundo.
O autor do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), afirma que gestão de resíduos tornou-se um desafio global crítico, com a crescente geração de resíduos exigindo soluções inovadoras e sustentáveis para sua destinação adequada.
“A falta de destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos no Brasil leva a problemas ambientais graves, como a contaminação do solo, água e ar, além de contribuir para o aumento de emissões de gases de efeito estufa”, destacou.
Próximos Passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Antes de virar lei, precisa ser aprovado pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados

Nacional
Câmara aprova oito acordos internacionais; propostas vão agora ao Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), oito projetos de decreto legislativo que tratam de acordos internacionais. Todas as propostas seguirão agora para análise do Senado.
Foram aprovados:
- PDL 234/21, relatado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que aprova tratado de extradição entre Brasil e Marrocos;
- PDL 163/22, relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que aprova acordo com o Mercosul sobre bens apreendidos do crime organizado;
- PDL 266/23, relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), com o Acordo Internacional do Café de 2022, tendo a Organização Internacional do Café (OIC) como depositária;
- PDL 479/23, relatado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), com ajustes no acordo entre Brasil e União Europeia sobre vistos para viagens de turismo e de negócios;
- PDL 227/24, relatado pelo deputado Ricardo Ayres, com ajustes no acordo entre Brasil e Singapura para evitar a dupla tributação e a elisão fiscal;
- PDL 261/24, relatado pelo deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), que aprova acordo entre Brasil e Polônia para evitar a dupla tributação e a elisão fiscal;
- PDL 268/24, relatado pelo deputado Ricardo Ayres, com acordo sobre serviços aéreos entre Brasil e Finlândia; e
- PDL 292/24, relatado pela deputada Laura Carneiro, que aprova acordo da Comunidade Ibero-Americana para facilitar o trânsito de especialistas e profissionais em 22 países.
A Ordem do Dia já foi encerrada.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
Nacional
Proposta determina que empresas tenham pelo menos dois anos de existência para participar de licitações

O Projeto de Lei 3407/24 estabelece um prazo de dois anos, após a criação de uma empresa, para que esta possa participar de processos licitatórios e celebrar contratos com administração pública.
O texto, em análise na Câmara dos Deputados, insere a regra na Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A proposta prevê ainda que, além daquela exigência, a empresa deverá ter objeto social compatível com a contratação a ser realizada.
“Dessa forma, em todas as licitações, as empresas deverão ter obrigatoriamente experiência prévia, o que ajudará a mitigar os riscos de inexecução contratual”, defendeu o autor da proposta, deputado Mauricio Marcon (Pode-RS).
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Câmara dos Deputados
Nacional
Congresso se ilumina de azul pelo Dia Internacional da Síndrome de Angelman

O prédio do Congresso Nacional recebe iluminação especial na cor azul na sexta-feira e no sábado, em alusão ao Dia Internacional da Síndrome de Angelman (15).
O dia 15 foi escolhido porque a alteração que caracteriza a doença se manifesta no cromossomo 15. E fevereiro por ser o mês internacionalmente dedicado às doenças raras.
O objetivo da iluminação é dar maior visibilidade ao assunto, conscientizar a população e incentivar pesquisas e iniciativas educacionais.
O que é a síndrome
A síndrome de Angelman é uma condição neurológica rara que afeta uma em cada 15 mil pessoas.
As características mais comuns dessa síndrome incluem atraso no desenvolvimento motor e da fala, problemas de movimento e equilíbrio, deficiência intelectual. O diagnóstico é confirmado através de testes genéticos.
O diagnóstico representa um grande desafio para as famílias e os profissionais de saúde. No Brasil e no mundo, o número de diagnóstico ainda é muito inferior ao número real de indivíduos que vivem com essa doença rara.
Da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados
Edição/ND
Fonte: Câmara dos Deputados
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