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Nacional

Projeto obriga governo a criar residências terapêuticas para tratamento de saúde mental

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O Projeto de Lei 3598/23 determina a criação e a manutenção pelo poder público de residências terapêuticas para acolher e cuidar de pessoas com vínculos familiares frágeis ou rompidos em razão de transtornos mentais

“Pacientes que ficaram internados em manicômios por longos períodos e tiveram seus vínculos familiares rompidos necessitam de um espaço seguro e acolhedor para sua reintegração social”, defende o autor da proposta, deputado Dr. Victor Linhalis (Pode-ES). 

“Além disso, adultos com transtornos mentais em situação de vínculos familiares fragilizados ou rompidos também precisam de suporte e de cuidados especiais”, acrescenta.

O deputado destaca que atualmente existem 870 serviços residenciais terapêuticos no Brasil (SRT) mantidos por órgãos governamentais, mas ele considera essa quantidade insuficiente. “Esse projeto de lei  se baseia na constatação de que, desde a reforma psiquiátrica e a implementação da Rede de Atenção Psicossocial, tem havido uma deficiência quantitativa em relação aos espaços de abrigamento para pessoas nas condições mencionadas”, aponta.

O projeto altera a Política Nacional de Saúde Mental. Segundo o texto da proposta, as residências terapêuticas deverão oferecer suporte multidisciplinar na área da saúde, na forma do regulamento, para garantir o tratamento adequado dos residentes.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Veja Mais:  Câmara aprova emendas do Senado ao projeto que dispensa licitação durante calamidades

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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Nacional

Câmara aprova oito acordos internacionais; propostas vão agora ao Senado

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), oito projetos de decreto legislativo que tratam de acordos internacionais. Todas as propostas seguirão agora para análise do Senado.

Foram aprovados:

  • PDL 234/21, relatado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que aprova tratado de extradição entre Brasil e Marrocos;
  • PDL 163/22, relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que aprova acordo com o Mercosul sobre bens apreendidos do crime organizado;
  • PDL 266/23, relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), com o Acordo Internacional do Café de 2022, tendo a Organização Internacional do Café (OIC) como depositária;
  • PDL 479/23, relatado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), com ajustes no acordo entre Brasil e União Europeia sobre vistos para viagens de turismo e de negócios;
  • PDL 227/24, relatado pelo deputado Ricardo Ayres, com ajustes no acordo entre Brasil e Singapura para evitar a dupla tributação e a elisão fiscal;
  • PDL 261/24, relatado pelo deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), que aprova acordo entre Brasil e Polônia para evitar a dupla tributação e a elisão fiscal;
  • PDL 268/24, relatado pelo deputado Ricardo Ayres, com acordo sobre serviços aéreos entre Brasil e Finlândia; e
  • PDL 292/24, relatado pela deputada Laura Carneiro, que aprova acordo da Comunidade Ibero-Americana para facilitar o trânsito de especialistas e profissionais em 22 países.

A Ordem do Dia já foi encerrada.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

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Fonte: Câmara dos Deputados

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Nacional

Proposta determina que empresas tenham pelo menos dois anos de existência para participar de licitações

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O Projeto de Lei 3407/24 estabelece um prazo de dois anos, após a criação de uma empresa, para que esta possa participar de processos licitatórios e celebrar contratos com administração pública.

O texto, em análise na Câmara dos Deputados, insere a regra na Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A proposta prevê ainda que, além daquela exigência, a empresa deverá ter objeto social compatível com a contratação a ser realizada.

“Dessa forma, em todas as licitações, as empresas deverão ter obrigatoriamente experiência prévia, o que ajudará a mitigar os riscos de inexecução contratual”, defendeu o autor da proposta, deputado Mauricio Marcon (Pode-RS).

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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Nacional

Congresso se ilumina de azul pelo Dia Internacional da Síndrome de Angelman

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O prédio do Congresso  Nacional recebe iluminação especial na cor azul na sexta-feira e no sábado, em alusão ao Dia Internacional da Síndrome de Angelman (15).

O dia 15 foi escolhido porque a alteração que caracteriza a doença se manifesta no cromossomo 15. E fevereiro por ser o mês internacionalmente dedicado às doenças raras.

O objetivo da iluminação é dar maior visibilidade ao assunto, conscientizar a população e incentivar pesquisas e iniciativas educacionais.

O que é a síndrome
A síndrome de Angelman é uma condição neurológica rara que afeta uma em cada 15 mil pessoas.

As características mais comuns dessa síndrome incluem atraso no desenvolvimento motor e da fala, problemas de movimento e equilíbrio, deficiência intelectual. O diagnóstico é confirmado através de testes genéticos.

O diagnóstico representa um grande desafio para as famílias e os profissionais de saúde. No Brasil e no mundo, o número de diagnóstico ainda é muito inferior ao número real de indivíduos que vivem com essa doença rara.

Da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados
Edição/ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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