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A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária de Rondonópolis formalizou, por meio do Termo de Ratificação nº 32/2026, a contratação de empresa especializada para serviços de limpeza e conservação de canteiros e áreas verdes em vias públicas do município.

A contratação foi realizada por dispensa de licitação, com base no artigo 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021, e respaldada por parecer jurídico favorável. A empresa contratada é a Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis.

O valor total do contrato é de R$ 6.113.160,45 e contempla a execução de serviços em diversas regiões da cidade, com o objetivo de manter a limpeza urbana, preservar espaços públicos e contribuir para a qualidade ambiental.

De acordo com a Secretaria, a medida busca garantir a continuidade dos serviços essenciais de manutenção urbana, assegurando melhores condições de uso das vias públicas e bem-estar à população.

O ato foi publicado conforme determina a legislação vigente, garantindo transparência e publicidade ao processo administrativo.

A Prefeitura de Rondonópolis publicou a Portaria nº 41.254, de 16 de abril de 2026, que altera a nomeação de representantes da Secretaria Municipal de Governo e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária no Comitê Municipal de Gestão do Fogo.

De acordo com o novo ato, passam a compor o colegiado, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, como titular, Álvaro José Fachim Correia Farias, tendo como suplente Gabriel Castanho de Almeida. Já pela Secretaria Municipal de Governo, a titularidade será exercida por Tâmidi Queitiussi Soares Ritter Souza, com Caroline Sawamura Camargo como suplente.

A portaria mantém inalteradas as demais disposições estabelecidas anteriormente na Portaria nº 39.272/2025, que institui e organiza a composição do comitê.

O Comitê Municipal de Gestão do Fogo atua na articulação de ações preventivas e de combate a incêndios, especialmente durante os períodos de estiagem, contribuindo para a proteção ambiental e a segurança da população.

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A Prefeitura de Rondonópolis sancionou a Lei nº 14.778, de 16 de abril de 2026, que autoriza a abertura de crédito suplementar de até R$ 23,6 milhões no orçamento municipal. Os recursos serão destinados ao SANEAR – Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis para investimentos em obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Do total aprovado, cerca de R$ 20,6 milhões serão aplicados na ampliação e modernização do sistema de esgotamento sanitário, enquanto aproximadamente R$ 2,9 milhões serão direcionados para melhorias no sistema de abastecimento de água do município.

Os investimentos fazem parte do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e são provenientes de repasses federais por meio de contrato firmado entre o Ministério das Cidades e a Prefeitura, com execução sob responsabilidade do SANEAR.

As ações previstas incluem obras e serviços voltados à expansão da cobertura de saneamento básico, além da modernização da infraestrutura existente, com impacto direto na qualidade de vida da população e na preservação ambiental.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação, reforçando o compromisso da administração municipal com a melhoria dos serviços essenciais e o desenvolvimento urbano sustentável.